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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
- PROS e ENIO RUARO - PR, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 41-/2015
Súmula: Denomina via pública de "Rua Osvaldo Ruaro ".
Art. 1 º Fica denominada de " Rua Osvaldo Ruaro " a via
pública localizada no Loteamento Parque das Torres no Bairro São Luiz,
em Pato Branco Pr.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida
via pública contendo a denominação indicada no "caput" deste mtigo, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararlgbóla, 491
Sala das Sessões, 17 de março de 2015.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Enio Ruaro
Vereador - PR
PROPONENTE
Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br
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Paraná
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JUSTIFICATIVA
O Sr. Osvaldo Ruaro nasceu em São Valentim, Rio Grande do Sul no dia 23 de
junho de 1942, filho de Leão Ruaro ( in memorian) e Carmelina Graciosa
Ruaro ( in memorian).
Casou-se com Geni e tivereram dois filhos: Edson Roberto ( in memorian ) e
Ronald Augusto e uma neta Gabriela e um neto Felipe Augusto.
Elegeu-se vereador pelo PRN - Partido da Renovação Nacional, em 1992
(Legislatura 1993 a 1996), com S53 votos, depois passou para o PP-Partido
Popular e posteriormente para o PPB-Partido Progressista Brasileiro.
Foi Segundo Secretário da Câmara Municipal de Pato Branco no ano de 1995
e Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças nos anos de 1994 e
1995 ..
O Sr. Osvaldo exercia a atividade no ramo empresarial, era proprietário da
Madeireira Ruaro, foi um homem participativo em nossa sociedade, foi
diretor da Sociedade Esportiva Palmeiras em 1967. Presidente da
Comunidade São Paulo do Rio Conrado em 1969, vive-presidente do bairro
Fraron em 1981 e 1982, vice-presidente do Pato Branco Esporte Clube em
1986, .vereador em nossa cidade na Gestão 1993/1996, foi novamente vicepresidente do bairro Fraron em 1994, conselheiro e tesoureiro do Industrial
Esporte Clube em diversas gestões, presidente da Junta Disciplinar TJJ Pato
Branco, vice-presidente da LESP - Liga Esportiva Patobranquense e membro
de comissão provisória de formação do bairro São Francisco em 2002/2004.
Faleceu no dia 26 de dezembro de 2013 de insuficiência múltipla de órgãos.
Guilh
Rua Ar.arigbóia, 491
te
85505-030
r
\?~ 2% ,_
Emo Ruaro - PR
Vereador Proponente
Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br
REPúBLICA FEDERATNA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
OSVALDO RUARO
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
29Xax.EXeCc.x4eGT
8Fe7b.SCWI
consulte esse selo em
http:/lfunarpen.com.br
Matrícula: 084442 01 55 2013 4 00047161 0016469 00
_Sexo
Masculino Cor 11 Estado civil e idade
Branca . _Casado, 71 anos ..
11
Documen_to de identificação
__ 425.234-9/SSP/PR ..
, Filiação e tesidêncJa ; _ _ _ _ - ,
·--'.~::.i LEÃO Rl.ÍARO'e CARMELINA GRACIOSA RUARO, residente
· em Pato Braritp•PR ••
Data e hora do faleciiTiento
Vinte e seis de deze_mbro de dois mil e treze, às 06h 30min ..
LOcal do·faleciménto
Policlinica. Pa!ó Branco S/A, em Pato Branco-PR ..
Sepuli;;r;:!?•:to I Cn:·uJÇão (Municfpio e cemitério, se conhecido)
Cemitério Pa.rcquial de Pato Branco-PR ..
Septica ..
1
Oêclacan_te
RonÍ)ldo Pagliarini ..
j NOme e nUmet~ ~::J dócúmento do médico que atestou o óbitó !
i Dr. Leona.-C:o José ·Ribeiro, CRM nº 20129.. 1,i
i - r?"':___ _ _ ft0bservaçl2S/AveriM~ !, _ __:;,~<;;,! 7"--L; t•ascid o em 23 de junho de 1942. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a i'=::s;;:=S:I
í iOventariar e nem testamento, e que o mesmo era eleitor. Deixou a mulher Geni Ruaro, um (1) filho F-
,L..-.,L.<:'.ijl maior: Ronald Augusto Ruaro com 43 anos e tinha um (1) filho falecido: Edson Roberto l:,,._::.,....----""I
-,-'-o/-:..,<'-'i ~uaro.Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 18943696-4, CPF/MF nº i-"""""--""-I "'-+-~L.I 071.787.519-91; Certidão de Casamento Nº 003391, Folhas 190, Livro B-012, lavrada neste Ofício .. !~-"--"---'-1 11-·· 1 .J CARTÓRIO VIEI~ O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. J..--~--"I
l_ OfitUI Regis:í'WOt ;
{___,,__,,..,Jl,i:ibegail Vieira Saínàra Pato Branco - !·"'~--...:"-- 1 ,J Muiliciplo e COl!lare8 / UF
/ L..1-~ 1 /',funiclpio .e Comarca ife Pato Branco - Estado do
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jlkmguaçu, 476 J Ce~tro ~ 85 501-270
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NÚMERO DE LOTES DO LOTEAMENTO 391 LOTES
ÁREA DE LOTES 198.978, 15 m2
ÁREA A SER DOADA PARA RESERVA MUNICIPAL 29.844, 78 m2
AREA DE DOA AO PARA RESERVA MUNICIPAL DOADA NO LOTEAMENTO::
LOTE 22 DA QUADRA 1975 150,51 m2
LOTE 09 DA QUADRA 1976 5.000,79 m2
llOTE 20 DA QUADRA 1987 11.61 O 09 m2
A ÁREA DE 21.620,02 M2 SERÁ DOADA NO LOTE N° 37-E SOB MATRÍCULA N°' 46.565 E EQUIVALE A
13.083,39 M2 DO LOTEAMENTO PARQUE DAS TORRES, TOTALIZANDO A ÁREA DE RESERVA MUNICIPAL
OE 29.844,78M2.
PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICllPAL DE PATO BRANC )0
AVENIDA TUPI, N° 77 1 BAIRRO BORTOT - PATO BRANCO-PR
CONSTRUTORA
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RESPONSÁVEL TÉCNllCA
PROPRIETÁRIOS
, PRIMEINVEST -
BENS SIA
CNPJ: 17.764.62510001-n
EMPREENDIMENTO
ENDEREÇO
PROJETO
ESTATISTICA
LOTEAMENTO PARQUE DAS TOR:RES
IMÓVEL ANTÓNIO DILSO
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO
PLANTA DE SUBDIVISÃO DE LOTES,
ESTATÍSTICA
DATA ESCALA DESENFlO
FEVEREIRO 2015 INDICADA DANIEL!
CIDADE
PATO BRANCO-PR
REA TOTAL
495.739,00 m'
PRANCHA
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03105
~~~~9'1~$w,nc~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 47/2015
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores
Guilherme Sebastião Silvério - PROS e Ênio Ruaro - PR, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de "Rua Osvaldo
Ruaro", a via pública localizada no Parque das Torres, Bairro São Luiz, em
Pato Branco - Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Parque das Torres,
em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Estando a matéria em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas alterações,
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação,
competindo as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o
enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 e arço de 2.015 .
.......,'6..-...... J () J-4 ~Yn.~ --.:.
s
As essor Juríd co
\
Luciano
Procurador Legis a · v
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 47 /2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar fi7
,
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 47/2015, de 18 de março de 2015 -"'·
Denomina via pública de "Rua Osvaldo Ruaro". ,
e~
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública,~
agraciando-a com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam ~ ~ as informações e documentos anexos. 5'.'
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o "'
~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não ·foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ;E
presente Projeto de Lei. ;:,
ROS
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de março de 2015.
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Leunira/vigan-ó Tesser - PDT
(Membro)
Vilmar Maccari - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS e ÊNIO RUARO - PR, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para aprovação das seguintes emendas ao Projeto de Lei nº
47/2015:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 47/2015, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Súmula: Denomina via pública de "Rua Vereador Osvaldo
Ruaro."
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 47/2015, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1º Fica denominada de "Rua Vereador Osvaldo Ruaro"
a via pública localizada no Loteamento Parque das Torres no Bairro São
Luiz, em Pato Branco - PR.
EMENDA SUPRESSIV A
Suprime na íntegra o disposto contido no Parágrafo único do artigo 1 º do
Projeto de Lei nº 47/2015.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2015.
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Guilherme e Ênio Ruaro - Proponente . tião Sôerio -
Vereador PROS \ Vereador PR
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 47/2015
Denomina via pública de "Rua Vereador Osvaldo Ruaro".
Art. 1° Fica denominada de "Rua Vereador Osvaldo Ruaro" a via pública
localizada no Loteamento Parque das Torres, no Bairro São Luiz, em Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública
contendo a denominação indicada no "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião
Silverio - PROS.
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIARIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO! TERÇA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 20151 ANO XX.IX 1rJúMERO63701 EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 86
Terça-Feira, 05 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsUtufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.585, DE 30 DE ABRIL DE 2015
Denomina via pública de "Rua Vereador Osvaldo Ruaro".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Rua Vereador Osvaldo Ruaro" a via pública localizada no
Loteamento Parque das Torres, no Bairro São Luiz, em Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública contendo a
denominação indicada no "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da presente lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Enio Ruaro e Guilherme Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
f>ubl1cadoem __ , __ , __
Ediçao: ---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Pubhcadoem __ , __ , __
Ediçllo: Pág: ·s· __
JORNAL OIÁRIO DO SUDOESTE
Ccd140582
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http;f/amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0_844
Página 1
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PROJETO DE LEI Nº 47/2015
RECEBIDO EM: 18 de março de 2015
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Vereador Osvaldo Ruaro".
(localizada no Loteamento Parque das Torres, Bairro São Luiz)
Autores: Vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de março de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2015 -Aprovado, com emenda, com 11 (onze) votos.
Votaram·a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de abril 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 225, de 30 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4585, de 30 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6370, de 5
de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 844 de 5 de maio de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br