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materia nº 325/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaDenomina via pública de “Rua Yone Ferreira”.
native_id5725

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

r5~~ffealdt-Y~~@~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Geraldo Edel de Oliveira -PV, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal 
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nºj,;;<.5 /2014. 
Denomina via pública de "Rua 
Yone Ferreira". 
Art. 1º Fica denominada de Rua Yone Ferreira, a via pública 
localizada na confluência da Rua Francisco Rodrigues, entre as quadras 1731, 
1860, 1861, 1864 e 1865, todas pertencentes aos Loteamentos Yolanda R. 
Ferreira e Jacy Rodrigues Ferreira, em Pato Branco, Estado do Paraná, 
terminando na reserva de barranco próxima a quadra 813. 
Parágrafo único: O Executivo Municipal dotará a referida via 
pública com placas contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo 
de 30(trinta) dias, contados da publicação da lei. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2014. 
PGI 16/2014 
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tj?rt»UUa'~~;P~$-t,epn,r,g Estado do Paraná 
BIOGRAFIA 
Nascida aos 27 de fevereiro de 1946, filha de Vicente Ferreira e Adonida 
Ferreira Ribas, cresceu em uma família de três filhas, Yolanda Rodrigues 
Ferreira, Yoli Ferreira e Yone Ferreira. 
Yone foi sempre uma mulher diferenciada, apesar de sua delicadeza e 
sensibilidade, era conhecida como uma pessoa determinada que alcançava 
todos os objetivos que se propunha, muito dedicada aos estudos, concluiu três 
cursos superiores, foi professora, construiu uma carreira sólida e invejável, 
sendo que seu último emprego durou vinte e quatro anos, na mesma empresa, 
seu afastamento ocorreu apenas em decorrência de sua aposentadoria por 
tempo de serviço. 
Pessoa dotada de muita sensibilidade, ótima musicista, tocava vanos 
instrumentos, porém se destacava mais no piano, uma liderança respeitada 
dentro da Igreja Presbiteriana do Brasil, onde teve uma atuação marcante em 
projetos sociais e resgate da dignidade. 
Muito dedicada à família, estava sempre cercada por familiares e 
sobrinhos, sempre que podia dedicava seu tempo no ensinamento dos 
sobrinhos quanto à dignidade, fortalecimento do caráter e repassando 
sabedoria a eles. 
Dona Yone é lembrada com saudade pelos seus familiares e amigos, 
deixando um vazio muito grande por conta de seu falecimento súbito aos 
sessenta e quatro anos, principalmente pelo trabalho desenvolvido em prol do 
próximo, não media esforços para ajudar, até hoje é reverenciada por todos 
aqueles que tiveram o privilégio e a alegria de poder desfrutar de sua presença. 
Faz-se justa homenagem a essa pioneira que contribuiu de forma 
expressiva com o nosso Município. 
Pato Branco, 28 de novembro de 2014. 
PGI 16/2014 
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: ln!~rdlÇõ4i>'eTlltel!ls (!a,Sed~ da Comarca de Itararé 
SlmbíleA~areciaa-dos Santqii Pereira ~ · - ' - - Õfici$1 Designada . • · -· . · · 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 325/2014 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, 
para denominar de "Rua Yone Ferreira", a via pública localizada nos 
Loteamentos Yolanda R. Ferreira e Jacy Rodrigues Ferreira, em Pato Branco 
- Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾ª com nome do cidadã acima referenciada, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa dos Loteamentos Y olanda R. 
Ferreira e Jacy Rodrigues Ferreira, em atendimento ao que dispõe a Lei nº 
4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem. 
Estando a matéria em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas alterações, 
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, 
competindo as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o 
enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 6 de abril de 2.015. 
José RenatW~nteiro do Rosário 
Assessor ͵rídi'ço 
\ 
Luciano Bel' .. · 
Procurador Le 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTE PROJETO FOI ANALISADO. 
COM BASE NA LEI 46/2011 
E SUAS ALTERAÇÕES. 
EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES 
COM OUTROS ÓRGÃOS SERÃO 
DE RESPONSABILIDADE 
DO AUTOR. 
H'JNICÍPIO Dl 
PATOBRA 
APROVA 
Qi /1z_ t1q 
VALIDADE: 03 MESES 
A3M 
CONSTR RA e ARQUITETURA 
FONE XX-46-3224" 720- msn: a3m_arquitetura@holmail.com 
AUTOR DO PROJETO 
PROPRIETARIO 
CPF 257.831.229-04 -........_....--
~.o. f'._.F~. THELMA CARDOSO FERREIRA 
CPF 840.088.499-04 
ACV CONSTRUr, 
CNPJ 10.862.30010001-33 
NOME DA OBRA 
LOTEAMENTO YOLANDA R. FERREIRA 
OBRA 
. ENDEREÇO LOTE 
CHAGARA 205 - B - SÃO VICENTE 
PROJETO • CIDADE 
PROJETO URBANISTICO DE LOTEAMENTO 
ESTATISTICA 
DIVISÃO DOS TERRENOS E QUADRAS 085. 
TABELA DE AREAS 
' 
DATA ESCALA 
SETEMBR0/2014 1:1000 
DESENHO 
SILUANDRA 
QUADRA 
PATO BRANCO - PR 
ÁREA TOTAL 
53.217,25m2 
PRANCHA 
u 
03105 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
CARTA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO 
Atesto que o Loteamento Yolanda Ferreira, de Propriedade de Emerson Carlos 
Rodrigues Ferreira e outros, constante no Processo sob o nº 330552 de 09/07/2014, foi 
aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco, nos termos da Lei 
Complementar de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº46/2011. 
Ainda conforme o artigo 71 da referida Lei, parágrafo 8º, o proprietário terá o prazo 
máximo de 90 (noventa dias) para requerer o Alvará de Loteamento, findo o qual, a 
aprovação se tornará sem efeito. 
E por ser verdade firmamos a presente certidão em 03 (três) vias de igual forma e 
teor, para que surta os efeitos legais. 
Pato Branco, 01 de dezembro de 2014. 
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - CEP: 85501-260 - Pato Branco/PR 
J 
LEGENDA 
CJ ÁREA DA MATRÍCULA= 54.396,43m2 
IXJ MARCO DA PROPRIEDADE 
~ ÁREA DE PRESERVAÇJ)O PERMANTENTE DE FUNDO DE VALE 
~ REGISTRADA NA MATRICULA . 
1: : : : l ÁREA DE VEGETAÇÃO EXISTENTE 
ESTE PROJETO FOI ANALISADO 
COM BASE NA LEI 4612011 
E SUAS ALTERAÇÕES. 
EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES 
COM OUTROS ÓRGÃOS SERÃO 
DE RESPONSABILIDADE 
DO AUTOR. 
A3M CONSTRU~ e ARQUITETURA 
AV. TUPI 2221- SALA 904 - PATO BRANCO PR. - CE (46)3224-6720- msn: a3m_ arquitetura@hotmail.com 
AUTOR DO PROJEfO 
ADÃO AURÉLIO A 
ARQUITETO E URBANISTA CAU: A 28.536-6 
PROPRIEfARIO 
./~ 
CPF 071.440.169-20 
SILMARA DO ROCIO ZARAMELA FERREIRA 
CPF 847.018.039-87 
ACV CONSTRUTORA ORADORA DE IMÓVEIS L TDA 
CNPJ 10.862.30010001-33 
NOME DA OBRA 
L01\EAMENTO JACY RODRIGUES FERREIRA 
OBRA 
ENDEREÇO 
CHAGARA 205 - G- SÃO VIGENTE 
LOTE QUADRA ÁREA TOTAi 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
CARTA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO 
Atesto que o Loteamento Jacy Ferreira, de Propriedade de Edson Luiz Rodrigues 
Ferreira e outros, constante no Processo sob o nº 330553 de 09/07/2014, foi aprovado 
pela Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco, nos termos da Lei 
Complementar de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº46/2011. 
Ainda conforme o artigo 71 da referida Lei, parágrafo 8º, o proprietário terá o prazo 
máximo de 90 (noventa dias) para requerer o Alvará de Loteamento, findo o qual, a 
aprovação se tornará sem efeito. 
E por ser verdade firmamos a presente certidão em 03 (três) vias de igual forma e 
teor, para que surta os efeitos legais. 
Pato Branco, 01 de dezembro de 2014. 
E 
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - CEP: 85501-260 - Pato Branco/PR 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 325/2014 
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, apresentou o 
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 325/2014, que tem por objetivo 
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de 
"Rua Yone Ferreira", a via pública localizada nos loteamentos Yolanda R. 
Ferreira e Jacy Rodrigues Ferreira, em Pato Branco - Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar a referida via 
pública, agraciando-a com nome da cidadã acima referenciada. 
O Projeto de Lei está em consonância com a Lei n° 2.347, de 
15 de junho de 2004, que estaelece critérios para a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas 
alterações. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e 
aprova~ão por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de abril de 2015. 
sa (PSDB) 
mbro 
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rese e fPPr-· 
embro 
/ ~->~­ Leunil;ãviQ;.;'õ Tesser (PDT) 
Membro 
/?~ Vilmar Maccari (PDT) 
Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 325/2014 
Denomina via pública de "Rua Yone Ferreira". 
Art. 1° Fica denominada de Rua Yone Ferreira, a via pública localizada na 
confluência da Rua Francisco Rodrigues, entre as quadras 1731, 1860, 1861, 1864 e 1865, 
todas pertencentes aos Loteamentos Yolanda R. Ferreira e Jacy Rodrigues Ferreira, em Pato 
Branco, Estado do Paraná, terminando na reserva de barranco próxima a quadra 813. 
Parágrafo único: O Executivo Municipal dotará a referida via pública com placas 
contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação da lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,24 DE ABRIL DE 2015 I ANO XXIX 1NÚMERO6362 I EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA613 
Sexta-Feira, 24 de Abril de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
LEI Nº 4.578, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Denomina via pública de "Rua Yone Ferreira". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica denominada de Rua Yone Ferreira, a via pública localizada na confluência 
da Rua Francisco Rodrigues, entre as quadras 1731, 1860, 1861, 1864 e 1865, todas 
pertencentes aos Loteamentos Yolanda R. Ferreira e Jacy Rodrigues Ferreira, em Pato 
Branco, Estado do Paraná, terminando na reserva de barranco próxima a quadra 813. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via pública com placas contendo 
a denominação consignada neste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação da lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Geraldo Edel de Oliveira. 
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em ______ 1 __ _ 
Edição:---~--------~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ￾DIOEMS 
Publicado em ______ I __ _ 
Edição: Pág: "B" __ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE l"::Od139532 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/04/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano IV - Edição Nº 0838 
Página 1 
PROJETO DE LEI Nº 325/2014 
RECEBIDO EM: 1° de dezembro de 2014 
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Yone Ferreira". 
(via pública localizada na confluência da Rua Francisco Rodrigues, entre as quadras 1731, 
1860, 1861, 1864 e 1865, todas pertencentes aos Loteamentos Yolanda R. Ferreira e Jacy 
Rodrigues Ferreira, em Pato Branco, Estado do Paraná, terminando na reserva de barranco 
próxima a quadra 813) 
AUTOR: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de dezembro de 2014 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de abril de 2015 
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 195, de 23 de abril de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4578, de 23 de abril de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6362, de 24 
de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 838, de 24 de abril de 
2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 

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