Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Augustinho Polazzo e Claudemir Zanco, ambos do
PROS, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nºJ.3'3/2014
Denomina via pública de "Arcangelino
Bertoldo".
Art. 1° Fica denominada de "Arcangelino Bertoldo'', via pública
situada na Regularização Fundiária - Bom Retiro, que inicia nas proximidades
de Belly Combustíveis e prolonga-se até a divisa com a propriedade de Alcenir
Scatolin, na Comunidade Bom Retiro no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via
contendo a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrários, revogadas.
PROPONENTE:
Augfi..ho Pol"'20
Vereatlor - PROS
Pato Branco, 13 de outubro de 2014
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail:legislativo@camarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e
pioneirismo de seu povo.
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação
justa da Família Bertoldo, através da denominação de uma via pública situada
na Regularização Fundiária - Bom Retiro, que inicia nas proximidades de Belly
Combustíveis e prolonga-se até a divisa com a propriedade de Alcenir Scatolin,
na Comunidade Bom Retiro no Município de Pato Branco, com o nome de
Arcangelino Bertoldo.
A presente denominação homenageia um membro de uma família
tradicional e pioneira da comunidade, com o objetivo de que as futuras
gerações saibam quem foram os pioneiros que, com suas famílias, iniciaram a
história deste município pujante.
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder
Executivo para estajusta homenagem.
A"'ho
Vereador - PROS
Pol~
Pato Branco, 13 de outubro de 2014
Rua ,\raribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
HISTÓRICO
ARCANGELINO BERTOLDO
Arcangelino Bertoldo nasceu em Cachoeirinha, interior do Município de
Pato Branco, no Estado do Paraná, no dia 15 de fevereiro de 1946, filho de
Natalin Bertoldo e Augusta Bertoldo.
Ainda jovem, mudou para a localidade de Bom Retiro onde seu pai
adquiriu terreno. Viveu neste local durante todo o resto da sua vida.
Aos 20 anos casou com Jacira Guareze Bertoldo. Formou sua família
com 4 filhos: Claudenir Luiz (em memória), Darci, Geraldino e Vanderleia. E
netos: Renato, Mateus, Lucas, Vanessa, lzadora e Bruno (em memória).
Faleceu no dia 22 de março de 1997, aos 51 anos de idade, causa da
morte: insuficiência respiratória aguda bronco-pneumonia neoplasia maligna
esôfago - D.P.O.C.
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
l>o
ESTADO DO PARANA
CARTÓRIO DO REGISIRll CIVIL DE KASCIMEHIOS. CASKMEHIOS E óBHOS DA SEDE Oft COMARCA OE PAro BRAHCO
Tratessa Golãs, 80 Z.º Andar Sala 21 Caixa Postal, 335 Jelelone (046) 224·4270
raudtino 6Liad dod Santo~ rílho
Escrivão Crlrolnal e Oficial do Rag. Ctvll da Nasclroontos, Casamentos e Óbitos
MARIA DE LOURDES BOTEl:.HO ELIAS DOS SANTOS AGNt:SE IARA SCHROLL DAMASCENO CARNEIRO
1• Substituta 2• Substituta
CERTIDÃO DE ÓBITO
24 llia:rço ( 03 ) 97 CERTJF'JGO que, em data de de 19 __ , no Livro
N.º o, 13-0 à fls. 152 __ , sob o N.0 7 .4~~ foi feito o RegiStro de óbito de
•; .ARO.ANGELINO BERTOLDO 11 ~ ~,~
Falecid o em 2f2e Ma:rço(03) de 19 97 , às 03;20 horas neste
Distrito Policlimca Pato Branco S/A nesta cidade •*•*•*•*•*·**
de sexo Mascul de cor •*•*•*•, p1·ofiSsão Servente •*•*•*-.*•*•*•*•*•*
Natural de Pato llri:lllCO -PR •*•*•* aos 15.02.46 •*•*·*•*•*•*•
domiciliado e residente B. Retiro Nesta cidade •*·*•*•*•*··•··*•*•*•**
com 51 anos de idade, estado civil casado , filh 0 de
fülTALIH BERTOLDO E AUGUSTA BERTOiiDO.*> * •*•*•*•~ •*•*•* •* •*•* •* •
•*•*•*•*•*•*•*•*•*;*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*o*•*•*•*•*•*•
t d 'd d l t Gilm.a:r J. J3:i.scai •*•*•*•*•*·*•*•*•*•*•*•*•*•*
en o sz o ec aran e------------------------------
e óbito atestado pelo Dr. Gilmar J. IU.scaill •*•*•*·*•*•*•*•*•*•*•*
que deu oomo causa da morte "INSUFICI~TCIA RESPIR.AT6RIA 1\GUDA :BroncoJ?n . N 18 . M li Esofago D.l'. o.e
euro.oro.a eop 818 'ª gna e o sepultamento foi feito no cemitério de
?a:roq_uial desta cidade •*•*•*•*•*•*•*·*·*·*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*
OBSERV XÇO'liJS: Fire. e asa do e om a Sra : J ACIR.ir-Gffl:REZ:E•••":BJ!lRT0'lll':l©"' · • c··c-'
com a qual teve os filhos : Darci Bertoldo,Geraldino ,Vanderle·
a- NiíO DEIXA BENS li INVENT.ARili11 •* •* •* •*•*•* • * •* •*. * •*•*•*•*•*
·*·*·*·*·*•*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*
•*•*•*•*•*4*•*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*~*·*·*·*·
·*·*·*·*·*•*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*
----''-""'º"'~~...... • • • • * ·*. * ·* ·* ·* ·* •*. * ·* ·* .i(~.* ·* ·* ·* ·*.
;, ~! ~;\o;~·r:c~.:·;:''.:1.':. ª•~·* *•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*•7J*•*·'*•"'• . \ t
24 Pato Branco,. __ _ 97
):o.
::JJ
o
p
~
?
u
::JJ
o
r0
o
(
( , 'i- CD
"' "' o . !!? '..·.
/\
o __ ZfJ~_-'J l{)
,,., ro·
<0 CD
M2
/\
- 1 lt)klE _.cv {\/·
CD •
~(2 ><:
o
"""--'
'-0 Q . (/)
Ú7 """--' o
_f.D o
Ú7 9
i ; I U) s· : .' 1
9 o j í ! ! l ! / / / ' 1 1 "'n-, /';
~
'-V ' 1 ' 1;;
~ / / j
/ //!
1 1 /
--..i. f / / Ú7 1 ! 1
OJ ///
////\
/ / I; \ // !/ \ ,1//. l_, \ \ //' ,/ ~
.· ! I ! 'r-'• ' ·_ .. () 1 (\\ -· . \oi..
L.-
'2. i,e: :,f!/:/:;'
Jr.////--
j
M6 ' .
·~\"'
! A~9usl_.t ,., "°'.l:'iló.,...·· r,,; 6."lcii;;,
3
--." J ""'~ .... ~ lp/ ·-:- .. --·-·- .
i~1:~-:Js· ,,,. 1~:··
'E
,14
i
1
~
~
~
Área: 46338. 77
El.A~l":?"l.OS><lSo.WfSl<I
~·- ws ÇlllSllNA ?N.Osl<I
2 m
@ rotW<(l.I PAl.OSl<1 M\13El"A O~ RCS>,
7
I~
' 9
. -. ~··. •. ,, ~
NMoqa do f<d<>O •" :' ~
1001.9!f m', • ~
ª
a:rea 9.029,45m2
MS
--~----
?:> (, \, \-----<. '
Estatístico RegulorizoçÇío Fundiário-Bom Retiro
\Quadra 1 Número de· Lotes 1 Are o
1936 l 19 LOTES 1'h126 98 M2
1'937 1 >g: :tOTES·, 13.248, 15 M2
·toTÀL~ 'l.OrES 24:3-75 13 M2
RUA ACESSO COMUNIDADE QUEBRA FREIO 1.4.50,00 M2
RUA DE ACESSO AOS' LOTES 1,920,00 M2
RUA OE ACESSO A PRODUTORES'; 806,15 M'
CANAL DE ESCOAMENTO ÁGUAS PLUVIAIS 267·,93 M2
TOTAL DE RUAS E ACESSOS ~.44"4,08 M'
ÁREA DA FAIXA DE DOMlNIO -DA BR-158 17.51.9.56 M2
TOTAL MATRICULA 46.338, 77 M2
u
__J
<(
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 283/2014
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores
Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar via pública de
"Arcangelino Bertoldo", situada na regularização fundiária - Bom Retiro,
que inicia na Faixa de Domínio da BR - 158, prolonga-se na divisa com a
propriedade de Alcenir Scatolin, na Comunidade Bom Retiro no Município de
Pato Branco.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa da área localizada na Comunidade
de Bom Retiro referente a regularização fundiária, elaborado pelo Engenheiro
Agrônomo Ivandro R. da Luz- CREAIPR 21.297-D.
A Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de próprios e logradouros públicos no Município de Pato
Branco, com a alteração promovida pela Lei nº 4.186, de 20 de novembro de
2013, estipulou que a denominação de ruas em loteamentos será feita somente
após a pré-aprovação do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o
inciso III, do art. 62 da Lei Complementar nº 46/2011 (Uso, ocupação e
parcelamento do solo).
O art. 62 da Lei Complementar nº 46/2011 - Uso, ocupação e parcelamento
do solo, trata especificamente da tramitação dos Projetos e Legalização de
Loteamentos, não fazendo menção quanto a regularização fundiária.
Diante do que se apresenta, recomendamos seja oficiado o IPPUPB para
que se manifeste tecnicamente a respeito da proposta de regularização
fundiária das áreas indicadas no mapa anexo.
No mais, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei em téla,
buscam evidenciar o mérito da homenagem.
!
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato n.(
e-mail: !egislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br '\'
Paraná
Em não havendo óbice na manifestação do IPPUPB quanto ao objeto tratado
nesta proposição, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria, competindo as comissões permanentes procederem a
análise da mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmº. Srº.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita ao Executivo Municipal através do IPPUPB - Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - PARECER TÉCNICO
acerca do Projeto de Lei nº 28312014, que denomina via pública de
"Arcangelino Bertoldo" em trâmite neste Legislativo.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, através do IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
de Pato Branco - Rua Caramurú, 271 - para que o mesmo apresente
PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 283/2014, que denomina via
pública de "Arcangelino Bertoldo". Solicitamos a manifestação a respeito da
proposta de regularização fundiária das áreas indicadas no referido projeto e
mapas que seguem em anexo.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a recomendação da Assessoria
• Jurídica desta Casa .• de Leis, para posterior análise e encaminhamento de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, .. 1- ...
José ~il Q/1;t~sd Silva - PT
t1:!'~~~
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
..;;• _,.,..
,::;
,···;· ~iJ:
~1 ':.i'.'i·
i;:.
;;:i ~~~
~;·
(-·_;
t:ç.!
e·:. ;."0·
ti\
· ·~' ~~.'.'i
f~ c::i
~
~; 8
';{;
1 "'' ~"JJ
tti
§
6.
r·.;;
1-.->
'-' trl
1
' r-···
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Oficio 16/2014 Pato Branco, 18 de novembro de 2014. .. \'>..\
~\~,(~ <f., :~' n
Ilustrissimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério,
DD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Em resposta as solicitações dos vereadores Laurindo
Cesa, Clóvis Gresele, Claudemir Zanco, Raffael Canlu e José Gilson Feitosa
da Silva, membros da Comissão de Justiça e Redação, contidas nos ofícios nº
54.6, 554 e também ao item 9 do Ofício nº 523/2014· da Câmara Municipal,
informamos através do presente nosso parecer técnico favorável a tramitação e
aprovação dos seguintes Projetos de Leis, tendo em vista que os mesmos fazem
parte da conclusão da regularização fundiária do Bairro Bom Retiro, c~jo
prqjeto já encontTa-se "pré-aprovado", conforme cópia <lo mapa em anexo :
• Projeto de Lei nº 282/2014, que denomina de via
pública de "Angelo Parizotto", no Bairro Bom
Retiro;
• Projeto de Lei nº 283/2014, que denomina via
pública de "Arcangelino Bertoldo", no Bairro Bom
Retiro;
• Projeto de Lei nº 281/2014, que denomina via
pública de "José Parcianello", no BaitTo Bom
Retiro;
Quanto a solicitação de "parecer técnico a respeito da
proposta de regulaiização fw1diáiia das áreas indicadas no 1napa," temos a
RUA ARARISOIA, Nº 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR
E.~MAIL: IPPUPB@PATOSRANCO.PR.GDV.BR
to; /s'. ~·--·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
informar que a mesma já é objeto de "regularização fundiária" que está sendo
realizada de acordo com o Decreto Municipal nº 5684. de 11/08/2010 e Leis nº
8.392/2010 e 11.977/2009, e está protocolado sob o nº 278284 de
25/03/2010, em nome ele Arclelino Roldo (cópia anexo), que é o prop1ietário
da "matricula mãe" da gleba com 219.089,00m2 (Matricula nº 16.830), que
originou a Matricula do "imóvel Arclelino l" (Matrícula nº 45.053), com área
de 46.338,77m2, na qual está inserida por mais de 30 anos as moradias e até a
igreja do Baiiro Bom Retiro.
Neste contexto, e tendo presente que as leis citadas acima
prevêem que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas
jmidicas, urharústicas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos üregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o
direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais ela
propriedade urbana, a municipalidade não tem poupado esforços para
regularizar áreas com esta natureza, através de um processo conduzido em
parceria pelo Poder Público e população beneficiária, que é incentivada no
pleno exercício da sua cidadania, e que neste ato está sendo representada
pelos Senhores: Ardelino Rolclo, Filomeno Palóski, Casemiro Matielo,
Adegir Piovezana e outros.
a!GIJ
RUA ARARIBOIA, Nº 94 , DENTRO - FONE {46) 3225 5334 ~ PATO BRANCO/PR
E~MAIL : IPPUPB@PATDSRANCO.PR.GOV.BR
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
CPF: \38 \CJO $}-5} - '3 1 Telefone: 3.;iJ.5 - 6 íí'il
Rua: ~1 nº ! ?J
Bairro: ~ 'So iQq
VEM RESPEITOSAMENTE SOLICITAR:
MM\L .Sk, lhi: J~. « 30 - J..g l\l..:cy42 a~
.QJ? of?1 Ct OOarf',_(_ ~d"õ.a. 4,n 1
ON:d'h -\-J-ol t4
F" + .JS oco,Qq cm i- - e
•
. :.
PATO BRANCO, , . .} 5 ! O 3 ! Jo
Assinatura:! , ~-0 1LJ~
-----~-~--- -~·
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.' 77.780.78110001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
2.9.,<!e dez~i,nbro de 2011. ,
l REGISTRO GERAL J 01F
MATRICULA Nº 45.053 C:aj ~~Qó6 ~~
IMÓVEL RURAL: "IMÓVEL ARDELINO 1", desmembrado de uma parte do lote 142, do
Núcleo Chopim - PARTE NORTE, situado neste município de Pato Branco-PR, com a área de
lb'33~Pl~rrÍL, ntro dos. seguidntes l!m~te~ e céonfrontações: NdORTE: Partind~o-:e ?odma
8
rc
6
o
7
M
5
.2, po~ uma
1stancia de 89,59m e azimute e 68 07 8 , at o marco M.3, este por uma 1stancia e , m e azunute
de 60°36'01", até o ponto E21, deste por uma distância de 44,SOm e azimute de 56°01'36'', até o ponto E22,
deste por uma distância de 46,16m e azimute de 53°15'51", até o marco M4 sito no Eixo da estrada de
calçamento, confrontando com terras de Joecimar Trombetta; SUL: Partindo do marco M5, por uma
distância de l76,9lm e azimute de 251°00'53", até o M-6, deste por uma distância de 100,65m e azimute de
250"20'30", até o marco M7, no limite da Faixa de domínio da BR-158, confrontando com a propriedade de
Posto Bom Retiro - MASP Combustíveis; LESTE: Partindo-se do Marco M.4,por uma distância de 233,32m
e azimute de 187°01'05", até o marco M.5, confrontando com a propriedade de Alcenir Scatolin; OESTE:
Partindo do marco M.7 com uma distância de 78,06m e azimute de 18°22'43", até o ponto E20, deste por uma
distância 66,58m e azimute de 15°30'25", até o ponto El9, deste por uma distância de 63,23m e azimute de
11º56'25", até o marco M-2, Confrontado com a propriedade de Ardelino Roldo. Cadastrado no INCRA sob
nº 722. 120. 010. 049~ As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento n°60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.l e seguintes de 06.01.05, as quais 1
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.16.830 - R.11, AV .13 e A V .14, do 1
livro nº 2 deste Oficio. . . ·. ·~ . . ~ .. , .. ·. , , , , li
PROPRIETÁRIO: ARDELINO ROLDO, C.I. nº852.222-PR , CPF nºl38.100.579-91, solteiro,\\
NAIR DAL BOSCO PORTO, C.I. nº3.287.159-3-PR, CPF nº524.822.789-53, viúva, agricultores,
residentes e domiciliados na Rua Sergipe, nº193, Bairro La Salle, nesta cidade de Pato Branco-PR.
LEONARDO TIBES
I' SUBSTITUTO
PORTARIA 241201 O
ai
ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Brno.Sr. Emerson Michelin
Diretor do IPPUPB
Municlpio de Pato Branco - Pr
Prezado Senpor
Pato Branco,"02 de Março de 2012.
Vimos por meio de este ~querer a Vossa Senhoria, carta de anuência do
municlpio i!'tformando que a área da presente matricula nº 45.053 localizada na
comunidad~ de Bom Retiro, conforme l~i Municipal que expandiu o Perlmetro Urbano do
municlpio pt>r uma faixa de 250 m paralqla ao Eixo da BR-158 dos dois lados até o Distrito
de São Roque do Chopim. ' ·
Requeremos por meio deste uma certidão do IPPUPB, informando ao Cartório de Registro
de Imóveis do 1º Oficio que a mesma está dentro do per!metro Urbano para tanto
gravando na matricula como Imóvel Suburbano, sendo necessário a transformação do
mesmo para ,regularização do Loteamento Clandestino executado. na referida área.
Sendo que Unhamos para momento desde já agradecemos.
RUA GUARANI 792
CEP: 85.501-050 CXP 222 CENTRO
Atenciosamente
FONE : (OXX) 46 3cl25: 4803
9!173:6488
PATO BRANCO -PR
'
+----!--··---- -----
?te\
1.1
l'i /(
4' i
'
;,.., .
................
-- . ~ rF a •*4,aa•~ ' ,;.. ~::a =-~ . 7ª & &A .,,,r=- .. j l ·- - !:
'} '•
ARDEUNO ROLi>o ... ...;: .. NAIR OAL BOSCO . PORTO ·.·. ·_;:. -
Área: 21 o.14{,s2 m2
ú
.,,
!
J
::
-i .\Í""'
1Eng.Agro.
:ivandro R. da Luz
CREA/PR 2t297-D
Med.Vet.
;Ivan R. da Luz
CRMV/PR.-3426
Q ~t:<J Q U'Q~ Cil P!.ANEJM19'll'O M>!WPECUJRôETOPOGRN'IA
-- SU8llMSoio DE ÁREA
"""""""' AADa:1tO Rtll.00 ..;- ~
""""""' "RESP.-ttc:.Ollit AGRa IV~ !-:ta.'-'; :<4._ wz- ~..).- ..:•.:. '!t--!1Plt.
···--------------
i
'
*
..,.,,.,,
alplan
ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
MEMORIAL DESCRITIVO
*****************************************************************************************************************
PROPRIETÁRIO
DENOMINAÇÃO
: ARDELINO ROLDO e NAIR DAL BOSCO PORTO e Outros
: IMÓVEL ARDELIN0-1,desm. do Lote 142 DO NÚCLEO CHOPIM
PARTE NORTE, MUNIC(PIO DE PATO BRANCO- PR
ÁREA DO IMÓVEL : 46.338,77 m2
INSTRUMENTO : Estação Total Leyca TC-407
METO DO : POLIGONOM~TRICO
************************************************1C**********************************1<*************************""~''1'"'
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Lote 1 Quadra 1936
Área: 1.239,38 m2 Silvestre Matiello
Confronta com o lote 2, por uma distância de 29,40 m•
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 37,47 m.
Confronta com parte do lote 19, por uma distância de 30,33 m.
Confronta cóm a Faixa de Domínio da BR-158, por duas distâncias de 17,54m e 32,49 m
Lote 2 Quadra 1936
Área: 666,50 m• Noeli e lida Preus
Confronta com o lote 3, por duas distâncias de 24, 09 m
Confronta com o lote 1, por uma distância de 29,40 m.
Confronta com o lote 18 por uma distância de 15,83 me com parte do lote 19 por urna
distância de 10,31 m.
Confronta com a Faixa de Domlnio da BR-158, por uma distância de 23,i Jn 1
\7 //" t,0
i ;\ ,f / \.!#' ;,<!P . ~ J 1 0q~'<.-?-..::f pr'IJ
f ;:; ,,,é·,;?,/
Lote 3 Quadra 1936
Área: 630,93 m2 Maria Augusta
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 12,90 m
'.;; 9>.v; ,tfi . ,,,. -{'•' y.;W . ~ ...
Confronta com o lote 2, por uma distância de 24,09 m. 1 /·' '<!P_, ~
Confronta com o lote 4 por uma distância de 29,31m e com o canal de escoankn(~~e águas pluviais e om parte do lote 18 por uma distância de 10,29 m \ \
Confronta com a Faixa de Domlnio da BR-158, por uma distância de 29,61 m \
'--·- ..
RUA GUARANI 792 FONE : (OXX) 46 224: 4803
9973:6488
PATO BRANCO -PR
E-m il: ivandroluz@yahoo.com.br
___ cv7' 85.501-050 CXP 222 CENTRO
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
ASSESSORIA,
~•lpl•• TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 4 Quadra 1936
Área: 632,00 m2 Jayr Piacentini
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19,75 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Agua Pluviais, por uma distância de 23,66 m
Confronta com o lote 5, por uma distância de 29,74m
Confronta com o lote 3, por uma distância de 29,31 m
Lote 5 Quadra 1936
Área: 619,62 m2 Laudi Trojan
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 20, 13 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Agua Pluviais, por uma distância de 2 ·t ,GGm
Confronta com o lote 6, por uma distância de 29,83 m
Confronta com o lote 4, por uma distância de 29,74 m
Lote 6 Quadra 1936
Área: 566,87 m2 Valdira Parcianello
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19,39 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Agua Pluviais, por uma distância de 18,00 m.
Confronta com o lote 7, por uma distância de 30, 98 m
Confronta com o lote 5 , por uma distância de 29,83 m
Lote 7 Quadra 1936
Área: 608,80 m2 Adelar Zini
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19,95 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Agua Pluviais, por uma distâ'fl~,/e rn'.~~f.!l~.
Confronta com o lote 8, por uma distância de 30, 79 m '--((; )<~~~J!~l'
Confronta com o lote 6 , por uma distância de 30,98 m { dº~~:)~,p-~\. VI<~" ~~0
f\ ·{ \\~ \
RUA GUARANI 792 FONE: (OXX) 46 224: 4803
9973:6488
PATO BRANCO -PR
E-mail: ivandroluz@yahoo.com.br
_,,.."""'. 85 O 1-050 CXP 222 CENTRO
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
•lpl•• ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 8 Quadra 1936
Área: 596, 13 m2 Sergio Borges
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19, 17 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 19,92 m
Confronta com o lote 9, por uma distância de 30, 72 m
Confronta com o lote 7, por uma distância de 30,79 m
Lote 9 Quadra 1936
Área: 614,90 m2 Oliria Preuss
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19,63 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 21,G'i m
Confronta com o lote 10, por uma distância de 29,44 m
Confronta com o lote 8, por uma distância de 30, 72 m
Lote 10 Quadra 1936
Área: 599,95 m2 Leosir da Silva Paula
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19,38 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 21, 75 m
Confronta com o lote 11, por uma distância de 21,63 m
Confronta com o lote 9, por uma distância de 29,44 m
Lote 11 Quadra 1936
Área: 330,70 m2 Mareia Cristina Matiello
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 23,95 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por um ângulo agudo sem
distância
Confronta com área Rural de propriedade de Alcenir Scatolin, por uma distâpcia de
36,93m (j ,
Confronta com o lote 10, por uma distância de 27,63 m '-ti.· ,,!!'~}\, .
1 ,t' # ;<!~,,,,
i~~~.;,:.~ .. ,.)f Q g' §:''f .:-<'·
ri5 " ii! !:e 9 '~ ,.... ~ .,~ -Q:'f'!.'.,'\. ,,//
~-·
RUA GUARANI 792 FONE: {OXX) 46 224: 4803
9973:6488
PATO BRANCO-PR
E-mail: ivandroluz yahoo.com.br
CEP: 85.501-05 XP 222 CENTRO
- ----------··---
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
••p••• ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 12 Quadra 1936
Área: 1009,00 m• Adejir Piovesan
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 38,69 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 19, 12 m
Confronta com área Rural de propriedade de Alcenir Scatolin, por uma distância de
48,08m
Confronta com o lote 13, por uma distância de 33,40 m
Lote 13 Quadra 1936
Área: 606,46 m• Selvino Brunetto
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 20,06 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 19,40 m
Confronta com o lote 12, por uma distância de 33,40m
Confronta com o lote 14, por uma distância de 30,40 m
Lote 14 Quadra 1936
Área: 593,75 m• Valmir Paulino
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 20, 11 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 20, 08 m
Confronta com o lote 13, por uma distância de 30,40m
Confronta com o lote 15, por uma distância de 29,88 m
Lote 15 Quadra 1936
Área: 546,87 m• Mareia do Pilar
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 20,00 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 20,25 m <{'/( 11>º\
Confronta com o lote 14, por uma distância de 29,88 m~ ~i ~:~.11>""~~·\ Confronta com o lote 16, por uma distância de 25,66 m ~· ..,. ~ -<.•· ) ,g.v ~#'q; .• ~ \ 9.ç_ ~ ··L-* . ,$·' \ 1
''"'~,~~~ •. ,·• \1 I
v· . . .
/
RUA GUARANI 792 FONE : (OXX) 46 224: 4803
9973:6488
PATO BRANCO -PR
E-mail: ivandroluz@yahoo.com.br
CEP· 050 XP 222 CENTRO
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
ASSESSORIA,
~-1p••• TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 16 Quadra 1936
Área: 285,92 m2 Mauro Matiello
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 17,88 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 18,84 m
Confronta com o lote 15, por uma distância de 25,66 m
Confronta com o lote 17, por uma distância de 20, 92 m
Lote 17 Quadra 1936
Área: 285,92 m• Mareia Cristina Matiello
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 15,69 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 15,81 m
Confronta com o lote 16, por uma distância de 20,92 m
Confronta com o lote 18, por uma distância de 16,80 m
Lote 18 Quadra 1936
Área: 346,64 m• Jorge Ferreira dos Santos
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 13,53 m
Confronta com o Lote 19, por uma distância de 12,60 m
Confronta com o lote 17, por uma distância de 16,80 me com a Rua Angelo Parizotto,
por uma
distância de 14, 00 m
Confronta com o lote 3, por uma distância de 10,29 m e com o lote 2 por uma distância
de 15,83 m
Lote 19 Quadra 1936
Área: 346,64 m• Francieli Paloski e Outros
Confronta com o lote 18, por uma distância de 12,60 m
Confronta com a Rua Angelo Parizottoo, por um ângulo agudo sem distância
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por duas distâncias de 25,1~19,01 m
Confronta com o lote 2, por uma distância de 10,31 me com o lote
de 30,33 m
RUA GUARANI 792
E-mail: ivandroluz@yahoo.com.br
CEP: 85.501-05 CXP 222 CENTRO
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
••pi•• ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 1 Quadra 1937
Área: 426,90 m2 Igreja
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 23,93 m•
Confronta com o lote 5, por duas distâncias de17,53m e 16,58 m.
Confronta com parte do lote 5, por uma distância de 15,00 m.
Confronta com a Faixa de Domlnio da BR-158, por duas distâncias de 19,00 m,
Lote 2 Quadra 1937
Área: 376,47 m2 Elaine F. Paloski Savinski
Confronta com o lote 7, por uma distância de 36, 13 m
Confronta com o lote 3, por uma distância de 31, 77 m.
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por uma distância de 12, 1 Om
Confronta com a Faixa de Domínio da BR-158, por uma distância de 10,68 m
Lote 3 Quadra 1937
Área: 961,00 m2 Eli Cristina Paloski
Confronta com o lote 2, por uma distância de 31, 77 m
Confronta com propriedade da Belly Combustlveis, por uma distância de 33, 18m
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por uma distância de 24,43m
Confronta com a Faixa de Domínio da BR-158, por três distâncias de 11, 7 4
16,48 m.
~ 9' ~ ... ~\:"
a'ilV e•··.) ,nÇ>\)' ,'r ~ '(/'(""-, .>I:> i'i\\O . '. '. <"' \fl' ·21 .. ,
Ç>\ • \•º'
Lote 4 Quadra 1937
Área: 9.029,45 m2 Francieli Paloski e Outros
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por urna distância de 42, 12rn c , ote 5 or
duas distâncias 10,57rn e 20,00m e com o lote 6, por urna distância de 31,56m\
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, pelas seguintes distâncias, 15,35~ 6,64m,
19,86m 11,39m, 11,04m, 15,35m, 12,05rn, 13,95m, 17,18m, e 6,00m, e com o lote 2, por
uma distância de 36, 13 rn.
Confronta com propriedade de Alcenir Scatolin, por uma distância de 65,80 m
Confronta com o lote 1, por três distâncias de 16,58rn 17,53 me 15,00m, e confronta
com a Rua Arcangelino Bertoldo, pelas seguintes distancias, 13,02m, 11,01m, 22,21m,
25,38rn e 8,48rn.
RUA GUARANI 792 FONE : (OXX) 46 224: 480v·
9973:6488
PATO BRANCO -P
ahoo.com.br
222 CENTRO
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
ASSESSORIA,
~•lp~-- TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 5 Quadra 1937
Área: 325,76 m• Clessey Aparecida Piacentini Simionatto
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 21,62m
Confronta com o lote 4 por uma distância de 20,00m
Confronta com o lote 6, por uma distância de 23,43m
Confronta com o lote 4, por uma distância de 10,57m
Lote 6 Quadra 1937
Área: 1.001,95 m2 Adriana de Freitas
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 35,08 m
Confronta com o lote 4, por uma distância de 31,56 m
Confronta com propriedade de Alcenir Scatolin, por uma distância de 40, 72m
Confronta com o lote 5, por uma distância de 23,43 m
rt\0{'{~(·
fú\ . -.· ~ esu\l\S<.
1?'?1)'? .I', ' 1.V .
Lote 1 Quadra 2005 'f'\ 01•~\ · ·
Área: 266,82 m2 Francieli Paloski ç( '~ '·· \
1nlo' . 0~· )·
1 .,
Confronta com a estrada municipal de acesso a produtores, por um ângulo aJu o...?~ distância · J
Confronta com propriedade da Belly Combustíveis, por uma distância de 27,69 m.
Confronta com o lote 2, por uma distância de 18,49m.
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por três distâncias 13,51 m, 8,36 me 10,90
m.
Lote 2 Quadra 2005
Área: 358,47 m2 Darci Bertoldo
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por uma distância de 1,43 m
Confronta com propriedade da Belly Combustíveis, por uma distância de 19, 12 m.
Confronta com o lote 3, por três distâncias de 14,82m, 4,78m e 7,85m
Confronta com o lote 1, por uma distância de 18,49 m.
RUA GUARANI 792 FONE : (OXX) 46 224: 4803
9973: 6488
PATO BRANCO -PR
yahoo.com.br
P222 CENTRO
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
ASSESSORIA,
~•lp~-- TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 3 Quadra 2005
Área: 501,33 m2 Francieli Paloski e Outros
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por quatro distâncias 10,94m, 8,64m, 15,51m
e 13,47m.
Confronta com propriedade da Belly Combustlveis, por uma distância de 33,55 m.
Confronta por um ângulo agudo com a estrada municipal de acesso a produtores, sem
distância
Confronta com o lote 2, por três distâncias de 7,85 m, 4,78 me 14,82 m.
RUA ANGELO PARIZOTTO
Área: 1.920,00 m2
.... ·1
Confronta com os Lotes 1;19;18; 17; 16; 15; 14; 13; e 12 da quadra 193~.
Confronta com os lotes 1; 4; 5 e 6 da quadra 1937
Confronta com a Propriedade de Alcenir Scatolin
Confronta com a Faixa de Domínio da BR-158.
RUA ARCANGELINO BERTOLDO
Área: 806, 15 m2
Confronta com os Lotes 3; 2 e 4 da Quadra 1937
Confronta com os lotes 1; 2;3 da quadra 2005
Confronta com a Propriedade de Belly Combustíveis
Confronta com a Propriedade de Belly Combustiveis
CANAL DE ESCOAMENTO ÁGUAS P~'""
Área: 267,93 m2
Confronta com os Lotes 4; 5; 6; 7; 8; 9; 1 O; 11 da Quadra 1936
Confronta com os lotes 12; 13; 14; 15; 16; 17 e1
Confronta com a Propriedade de Alcenir Se olin
Confronta com o lote 3 da quadra 1936
RUA GUARANI 792 FONE : (OXX) 46 224: 4803
9973:6488
PATO BRANCO -PR
E-mail: ivandroluz@yahoo.com.br
CEP: 85.501 -050 CXP 222 CENTRO
O MAPA SE
ENCONTRA NO
PROJETO DE LEI
NQ ~~j_ \ &o.lhJ.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 283/2014
Os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco -
PROS, apresentam o Projeto de Lei nº 283/2014, que "Denomina via pública
de Arcangelino Bertoldo", localizada nas proximidades de Belly
Combustíveis e prolonga-se até a divisa com a propriedade de Alcenir
Scatolin, na comunidade Bom Retiro, no Município de Pato Branco.
O projeto tem por finalidade denominar a referida via pública,
homenageando um pioneiro membro de família tradicional, para que as
futuras gerações saibam quem foram os pioneiros que com suas famílias
iniciaram a história desse município.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
reza o art. 3º da Lei nº 2.347 /04, que estabelece critérios para a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que está
acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam a importância
do homenageado.
Ressaltamos que o Executivo Municipal foi oficiado através do Ofício
nº 523/2014, da Câmara Municipal, quanto a proposta da regularização
fundiária das áreas indicadas no referido projeto. O ofício nº 16/2014, do
Executivo Municipal, assinado pelo Diretor do IPPUPB, o Sr. Emerson Carlos
Michelin, se manifestou tecnicamente favorável a tramitação e aprovação do
referido projeto, conforme fls. 10 e 11, do projeto em questão.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 283/2014. \
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo )
Pato Branco, 27 de novembro de 2 14
OS José Gi
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~·,:~
_::• '.B: ;:;_ :to::. ,, n
~~. ~·
i::; 0s
CJ
~·-?
'-"' ., :~~'. Ç.:, fli
"(!
:I>
ó ' ·-· l::i
*' "' 'Í$
.., ..
"' d ~ .,, .~ ~!
\!., "'
r.::i "'
o
À
f:::.í
o:§
? I·-··
;:,
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 283/2014
Denomina via pública de "Arcangelino Bertoldo".
Art. 1° Fica denominada de "Arcangelino Bertoldo", via pública situada na
Regularização Fundiária - Bom Retiro, que inicia nas proximidades de Belly Combustíveis e
prolonga-se até a divisa com a propriedade de Alcenir Scatolin, na Comunidade Bom Retiro no
Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 283/2014, de autoria dos vereadores
Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com_.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PAIO BRl\NCO j QUINTA-fEIRA, 11 DE DEZEMBRO OE 2014 l AMO XXIX 1NÚMERO6255 I f.DIÇÀO REGIONAL! OIARIOOOSUDOESlE.COlvLBR 1PAG06
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QWYpãjiil;M;tjliifüt!i@i!•l@#âi•fi=l@:i!tt LEI Nº 4.497, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Denomina via pública de "Arcangelino Bertoldo".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Arcangelino Bertoldo~, via pública situada na Regularização
Fundiária - Bom Retiro, que inicia nas proximidades de Belly Combustíveis e prolonga~
se até a divisa com a propriedade de Alcenir Scatolin, na Comunidade Bom Retiro no
Munidpio de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a denominação
consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 283/2014, de autoria dos vereadores Augustinho
Po!azzo e Cfaudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Put>l1cadoem __ , __ , __
Ediç:Eo: ----------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
put>hcadoem __ , __ , __
Ediçao: Pág: ·a· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 283/2014
RECEBIDA EM: 14 de outubro de 2014
SÚMULA: Denomina via pública de "Arcangelino Bertoldo".
(via pública situada na Regularização Fundiária - Bom Retiro, que inicia nas
proximidades de Belly Combustíveis e prolonga-se até a divisa com a propriedade de
Alcenir Scatolin, na Comunidade Bom Retiro)
AUTORES: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/10/2014
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29/10/2014
Relator: Clóvis Gresele- PP.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593, de 4 de dezembro de 2014.
Lei nº 4497, de 5 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 123/2014/DPM Pato Branco, 15 de dezembro de e:·,
f{;"
"'Õ
(·',
··'··· .........
rf;
•V
N
1
8
~·
Senhor Presidente, ;t
~--"'
~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 552, de 18~ de novembro de 2014: ~·
r·.)
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que através do departamento
competente providencie a execução de reparos e manutenção na estrada de São
Roque do Chopim até Serra do Ronda, passando pela residência do Senhor Alípio
Cristi, bem como a ponte, na mesma estrada, que se encontra em lastimável estado. A
solicitação é dos moradores, contribuintes municipais, que necessitam da via para seus
afazeres diários e informam que estão sendo prejudicados, pois o responsável pela
coleta de leite já comunicou que vai deixar de fazê-la até que se tome uma providência
em relação à estrada.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja realizada a poda dos galhos das árvores na Rua Vilibati, Bairro Morumbi.Os galhos
das árvores estão encostando nos fios de alta tensão e também invadindo a rua,
fazendo com que os galhos batam nos caminhões ou veículos mais altos, causando
grande risco. Por se tratar de uma medida de segurança, pedimos urgência na
execução deste serviço.
Resposta:De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras
e Serviços Públicos, em vistoria in loco, no lado da rua que possui as árvores não tem
fiação de alta tensão, sendo que essas foram podadas pela empresa que executou o
asfalto e não tem a necessidade de podar pois estão com a copada em bom porte
3. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a inclusão da Rua Belo Horizonte, no Bairro
Pinheiros, no programa Asfalto nos Bairros, pois a mesma encontra-se com muitos
buracos, dificultando a circulação de veículos. Não é toda a extensão da referida rua
que necessita de reparos, apenas uma quadra que está muito danificada.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras
e Serviços Públicos, a solicitação foi Incluída na lista para análise, após liberação de
recursos para nova etapa do Programa Asfalto nos Bairros.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR \( /,, 'Í) Q. ~~ 3 / ô2D l ht
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'.~~~
\1,
-,-.
X:
,::;:{
~~;;::
~ ,r ...
b
:g
,._.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ramo de móveis e realizaram a locação do barracão, pois a empresa Turim está
edificando um terreno confinante a este. Ainda mais, soube-se que estão reorganizando
a empresa Visie Móveis com um novo investidor e pretendem retornar às atividades
regulares no ano de 2015. Desse modo, torna-se nítida a utilização irregular do imóvel
doado pela Prefeitura Municipal à Visie Móveis, bem como o não cumprimento das
exigências legais dispostas na lei de doação e a sublocação ilegal à terceiros de outro
ramo industrial. Portanto, diante do exposto, solicitamos a fiscalização da execução da
Lei Municipal nº 2.396, de 1º de dezembro de 2004.
Resposta: Documento anexo.
13. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e
Guilherme Silvério - PROS solicitando que seja elaborado projeto que viabilize
premiação aos Servidores Municipais, que não tenham Atestado Médico e/ou aos que
possuam o mínimo de dias em Atestado durante o ano. Justifica-se a solicitação por
atendimento ao requerimento do dia 24 de outubro, protocolado na mesma data,
enviado e assinado pela· Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, cópia
anexa.
Resposta: Documento anexo.
14. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
(IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco), seja
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico com
relação ao Projeto de Lei nº 283/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo
- PROS e Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de "Arcangelino
Bertoldo". Solicitamos a manifestação a respeito da proposta de regularização fundiária
das áreas indicadas no referido projeto e mapa que seguem anexos. Justifica-se o
pedido, tendo em vista a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
para posterior análise e encaminhamento de parecer desta Comissão.
Resposta:Documento em Anexo.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO
PATO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 252/2014
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Diretora do Departamento de programas e Metas
Data: 28/1112014
Ref: Resposta ao item 14 do Ofício 552/2014, da Câmara Municipal
Em resposta as solicitações dos vereadores Laurinda Cesa, Clóvis
Gresele, Claudemir Zanco, Raffael Cantu e José Gilson Feitosa da Silva, membros da
Comissão de Justiça e Redação, contidas no item 14 do Ofício nº 552/2014 da Câmara
Municipal, informamos através do presente nossÓ parecer técnico favorável a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 283/2014, que denomina via pública "Arcangelino
Bertoldo", no Bairro Bom Retiro, tendo em vista que o referido Projeto de Lei faz parte da
conclusão da regularização fundiária do Bairro Bom Retiro, cujo projeto já encontra-se "préaprovado", conforme cópia remetida através do Ofício 016/2014.
Quanto a solicitação de "parecer técnico a respeito da proposta de
regularização fundiária das áreas indicadas no mapa," temos a informar que a mesma já é
objeto de "regularização fundiária" que está sendo realizada de acordo com o Decreto
Municipal nº 5684 de 11/08/201 O e Leis nº 3.392/201 O e 11.977/2009, e está protocolado
sob o nº 278284 de 25/03/2010, em nome de Ardelino Roldo (cópia anexo ao Ofício
016/2014), que é o proprietário da "matricula mãe" da gleba com 219.089,00m2 (Matrícula
nº 16.830), que originou a Matrícula do "imóvel Ardelino 1" (Matrícula nº 45.053), com área
de 46.338,77m2, na qual está inserida por mais de 30 anos as moradias e até a igreja do
Bairro Bom Retiro.
Neste contexto, e tendo presente que as leis citadas acima prevêem
que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularizaÇão de assentamentos irregulares e à titulação
de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento
das funções sociais da propriedade urbana, a municipalidade não tem poupado esforços
para regularizar áreas com esta natureza, através de um processo conduzido em parceria
pelo Poder Público e população beneficiária, que é incentivada no pleno exercício da sua
cidadania, e que neste ato está sendo representada pelos Senhores: Ardelino Roldo,
Filomeno Palóski, Casemiro Matielo, Adegi~ iovezana e outros.
CRGL
Emers
Direi
Rua Arariboia, nº 94 , Cen 334 - Pato Branco/PR 1