Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Augustinho Polazzo e Claudemir Zanco, ambos do
PROS, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .29 .l /2014
Denomina via pública de "José
Parcianello".
Art. 1º Fica denominada de "José Parcianello", via pública
situada na Regularização Fundiária - Bom Retiro, que inicia na Faixa de
Domínio da BR - 158, prolonga-se na divisa do terreno de Joecimar
Trombetta, na Comunidade Bom Retiro no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via
contendo a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrários, revogadas.
PROPONENTE:
At.•hoPol~ Vereador - PROS
Pato Branco, 13 de outubro de 2014
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-ma.1: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e
pioneirismo de seu povo.
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação
justa da Família Parcianello, através da denominação de uma via pública
situada na Regularização Fundiária - Bom Retiro, que inicia na Faixa de
Domínio da BR - 158, prolonga-se na divisa do terreno de .Joecimar
Trombetta, na Comunidade Bom Retiro, no Município de Pato Branco, com o
nome de José Parcianello.
A presente denominação homenageia um membro de uma família
tradicional e pioneira da comunidade, com o objetivo de que as futuras
gerações saibam quem foram os pioneiros que, com suas famílias, iniciaram a
história deste município pujante.
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder
Executivo para esta justa homenagem.
Aur!J..o Poloao
Vereador - PROS
Pato Branco, 13 de outubro de 2014
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Estado do Paraná
HISTÓRICO
JOSÉ PARCIANELLO
José Parcianello, nasceu em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul,
no dia 23 de agosto de 1946, filho de Carlos Parcianello e Catarina Prezzotto.
Agricultor, em 1971 casou com Valdira Bertolini. Tiveram três filhos:
Denise Mara, casada com Vanderlei Marcos Ribeiro; Dicléia Nádia, casada
com Laudi Sérgio Trojan; José Eduardo, casado com Kellen Marcarini. Do
casamento de Dicléia e Laudi nasceu a Naudieli das Graças Trojan, única neta.
José sempre foi agricultor, pessoa responsável, honesto, bom pai de
família, católico, atuante no Conselho de Pastoral em São Gotardo, Serra do
Ronda, em Santo Antônio, Linha Piacentini e finalmente em Nossa Senhora
das Graças, Bom Retiro. Sempre foi dizimista.
Faleceu no dia 25 de maio de 2010, causa da morte parada
cardiorrespiratória. Foi sepultado no Cemitério Paroquial de Pato Branco.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
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~(I. de Pil.
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CARTÓRIO VIEIRA - REGISTRO CIVIL .
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' ·1;rn1M !Y.-·(,)11:;. 'ir;,;;;/1,~u,
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
JOSÉ PARCIANELLO
Matrícula
084442 01 55 20·1 o 4 00034 11 o 0013818 25
[_t~a~~~I~:-] r· .----B~r_~-'_;-~-c~a __ ]_, ~;~;~~"eG~~nos.. --------=~ . ·-1
Íf-íaturaHdade j 1.:iocumen10 de identffícaçtio --·/ I Eleito;-i
!~::_c~~f;:.:.... __Jjí ·733,,;92 SSPíPR •• _J 1 Sírn .J
~~ç~ t~;~~IANELLO e c.ATARINA PREZZOTTO, residente e ~orniciliado Lo. ca;;dade Post:-8 .. ºm Retiro, si~;ºJ ln!':':i~~a!C"J___flranco-PR •• _____ --------·--·--··········-···-····-··· ····-·-----]
!"Duta e nora oo i<w:u:i:enw "'·---···-·------·-----------··-·-- .. ··-··--·] .,o:ã' ' r~;:;1-1 ··~,;;;c·-·1
------- -~~J L_9j_ .. .:~1~J Vínte e cínco rle maio de doís mil e dez, às 22h 30min ••
JLõCAf oo fa\ccimcn\0
[!:()liclinica Pato Branco S/A, em Pato Branco-PR ..
[
Causas -···-· •
Pa:ada Car~ioresi:matória, Insuficiência Respiratória, CA Pulmão, Caquexia Neoplasíca ••
Obst>rvaÇôes I Av;rti;~Ç<,;s. -· ·
Nascido em 23 de agosto de 1946. Pelo declarante foi-me dito, .que o falecido deixou bens a inventariar e nao
deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou a esposa Valdira P.arcianello e 3 (três) filt1os, Denize
Mara Parcianello Ribeiro 38 anos, Dícléia Nadi<i Parcianello Trojan 36 anos; José Eduardo Parcíanello 25
anos.Apresentado a Declaraçao de Óbito do Ministério rla Saúde nº 013162325-0, (;PFllVff nº 137456 549-DO.
[Çertidão de Casamento N' 4602, Foll1as 484, Livro B-17, lavrada neste Oficio ••
'(;';:f{r~~:~~;---------------'-~ O conteúd~-d~ cerÜiJã; é vercladeir;· [k;~;(;--· ..
~b~fofei~a s;~;llar:;· ' Pato Branco-PR, 26 d0 maio de 2010 _ ...
MUQlc;'pi~ e C,~m~.re~' V"
Município (.; Cn1narca de Pato Bronco ~ Estado do
Paraná
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f~ua Iguaçu, .:176 - Centro - 85.50"1-270
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Escrevente Juramentado
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 281/2014
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores
Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar via pública de "José
Parcianello", situada na regularização fundiária - Bom Retiro, que inicia na
Faixa de Domínio da BR - 158, prolonga-se na divisa do terreno de Joecimar
Trombetta, na Comunidade Bom Retiro no Município de Pato Branco.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa da área localizada na Comunidade
de Bom Retiro referente a regularização fundiária, elaborado pelo Engenheiro
Agrônomo Ivandro R. da Luz - CREA/PR 21.297-D.
A Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de próprios e logradouros públicos no Município de Pato
Branco, com a alteração promovida pela Lei nº 4.186, de 20 de novembro de
2013, estipulou que a denominação de ruas em loteamentos será feita somente
após a pré-aprovação do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o
inciso III, do art. 62 da Lei Complementar nº 46/2011 (Uso, ocupação e
parcelamento do solo).
O art. 62 da Lei Complementar nº 46/2011 - Uso, ocupação e parcelamento
do solo, trata especificamente da tramitação dos Projetos e Legalização de
Loteamentos, não fazendo menção quanto a regularização fundiária.
Diante do que se apresenta, recomendamos seja oficiado o IPPUPB para
que se manifeste tecnicamente a respeito da proposta de regularização
fundiária das áreas indicadas no mapa anexo.
No mais, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei em téla,
buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobr co.com.br
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~t-\\r.· de p
~~~rkF§~.%'~) Estado do Paraná
Em não havendo óbice na manifestação do IPPUPB quanto ao objeto tratado
nesta proposição, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria, competindo as comissões permanentes procederem a
análise da mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2~e outubro de 2.014.
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ftSj~~;;-;Mpntei~~ -do Rosário
Jurídjco \ i \ \ \ \
Luciano Beltraib - \
Procurador Legisl.~ ivo \ \J . \\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
, . . 1 • Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data CS 1 A 1 1@14 1
Assinatura
CÂMARA MUNIÇ,!E~~Q
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação requerem seja
oficiado ao IPPUPB para que o mesmo manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 281/2014.
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Clóvis
Gresele - PP, Claudemir Zanco - PROS, Raffael Cantu - PC do B e José
Gilson Feitosa da Silva - PT componentes da Comissão de Justiça e Redação
do Projeto de Lei 281/2014 (Denomina via pública de José Parcianello)
seguindo orientações do Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requerem que
seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do Instituto de
Pesquisa e Planejamento de Pato Branco - IPPUPB, se manifeste
tecnicamente a respeito da proposta de regularização fundiária das áreas
indicadas no mapa.
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Nestes termos, pedem deferimento
Pato Branco, 05 de novembro de 2014
Clau~e~ir ·. José Gilso r ~a~- PT Membr~ ;:iuv~
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k-rl-'1"'..i,ntu - PC do B
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Patp Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Oficio 16/2014 Pato Branco, 18 de novembro de 2014. ___ \l..\
~\nn"r~ (_/I/ o t\
Ilustrissimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério,
DD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Em resposta as solicitações dos vereadores Laurinda
Cesa, Clóvis Gresele, Claudemir Zanco, Raffael Cantu e José Gilson Feitosa
da Silva, membros da Comissão de Justiça e Redação, contidas nos ofícios n"
546, 554 e também ao item 9 do Ofício n" 523/2014 da Câmara Municipal,
informamos através do presente nosso parecer técnico favorável a tramitação e
aprovação dos seguintes Prqjetos de Leis, tendo em vista que os mesmos fazem
parte da conclusão da regularização fundiária do Bairro Bom Retiro, Cl\jo
prqjeto já enconlra-se "pré-aprovado", conforme cópia do mapa em anexo:
• Projeto de Lei nº 282/2014, que denomina de via
pública de "Angelo Parizotto", no BaiiTo Bom
Retiro;
• Projeto de Lei nº 283/2014, que denomina '~ª
pública de "Arcangelino Bertoldo", no Bairro Bom
Retiro;
• Projeto de Lei nº 281/2014, que denomina via
pública de "José Parcianello", no Baino Bom
Retiro;
Quanto a solicitação de "parecer técnico a respeito da
propost;J de regularização fundiána das áreas indicadas no mapa," temos a
RUA ARAR!BOIA, Nª 94 , CENTRO - FONE (46} 3225 5334 - PATO BRANCO/PR
E:-MAll..: IP!=>UF>S@PATDBRANCO.!=>R.GDV,BR
~~ <
\'.>-' ii ~- ..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
informar que ;1 mesma já é objeto de "regularização fundiária" que está sendo
realizada de acordo com o Decreto Municipal nº 5684 de 11/08/2010 e Leis nº
3.392/201 O e 11.977 /2009, e está protocolado sob o nº 278284 de
25/03/2010, em nome de Ardelino Roldo (cópia anexo), que é o proprietário
da "matricula mãe" da gleba com 219.089,00m2 (Matiícula nº 16.830), que
originou a Matrícula do "imóvel Ardelino l" (Matrícula nº 45.053), com área
de 46.338,77m2, na qual está inserida por mais de 30 anos as moradias e até a
igri::ia do Bairro Bom Retiro.
Neste contexto, e tendo presente que as leis citadas acima
prevêem que a regularização fundiária consiste no c011iunto de medidas
juridicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a g-.irantir o
clireito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da
prop1iedade urbana, a municipalidade não tem poupado esforços para
regularizar áreas com esta natureza, através de um processo conduzido em
parceria pelo Poder Público e população beneficiária, que é incentivada no
pleno exercício da sua cidadania, e que neste ato está sendo representada
pelos Senhores: Ardelino Roldo, Filomeno Palóski, Casemiro Matielo,
Adegir Piovezana e outros.
01GlJ
RUA ARARIEIOIA, Nº 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR
E~MAIL: IPPUPS@PATOSRANCO.PR.GOV.BR
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
Requerente: AoaJio~lM.:G Úcl.-0
CPF: \:38 \oo S:Y:} - '3 ~ Telefone: 3.J..25 - 6 á'fl
Rua: ~1 nº ! ?3
Bairro: k. $ 0 1º8
VEM RESPEITOSAMENTE SOLICITAR:
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am1
0q Q
•
PATO BRANCO, ) $ I O 3 I Jo
/
1 V Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.' 77.780.781/0001-09
(REGISTRO GERAL) 01F
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
09 de dezembro de 2011. --~~·l--- .
MATRÍCULA Nº 45.053 C:::J ~~Q.aP ~~
IMÓVEL RURAL: "IMÓVEL ARDELINO 1", desmembrado de uma parte do lote 142, do
Núcleo Chopim - PARTE NORTE, situado neste município de Pato Branco-PR, com a área de
1133~ :::;1rri'- ntro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo-se do marco M.2, por uma
.~·. · /. ·' is nc1a de 89,59m e azimute de 68°07'58", até o marco M.3, deste por uma distância de 86,75m e azimute
de 60º36'0!", até o ponto E2!, deste por uma distância de 44,SOm e azimute de 56°0!'36", até o ponto E22,
deste por uma distância de 46,16m e azimute de 53º15'51", até o marco M4 sito no Eixo da estrada de
calçamento, confrontando com terras de Joecimar Trombetta; SUL: Partindo do marco M5, por uma
distância de !76,9lm e azimute de 251º00'53", até o M-6, deste por uma distância de I00,65m e aiimute de
250°20'30", até o marco M7, no limite da Faixa de domínio da BR-158; confrontando com a propriedade de
Posto Bom Retiro - MASP Combustíveis; LESTE: Partindo-se do Marco M.4,por uma distância de 233,32m
e azimute de 187°01'05", até o marco M.5, confrontando com a propriedade de Alcenir Scatolin; OESTE:
Partindo do marco M.7 com uma distância de 78,06m e azimute de 18°22'43", até o ponto E20, deste por uma
distância 66,58m e azimute de 15º30'25", até o ponto E19, deste por uma distância de 63,23m e azimute de ,
l lº56'25", até o marco M-2, Confrontado com a propriedade de Ardelino Roldo. Cadastrado no INCRA sob 1
1
·
nº 722. 120. 010. 049~As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de:
acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4. l e seguintes de 06.01.05, as qti<1i:; ~
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.16.830 - R.11, AV.13 e AV.14, d(l li
livro nº 2 deste Oficio. . ·
1
:j • 1 . '' -'~ , ' ... ·_.·· ,-.. .. '1 "' ' ' li
PROPRIETÁRIO: ARDELINO ROLDO, C.I. nº852.222-PR, CPF nºlJS.100.579-91, solteiro.:,\
NAIR DAL BOSCO PORTO, C.I. nº3.287.159-3-PR, CPF nº524.822.789-53, viúva, agricultores, 1
!
residentes e domiciliados na Rua Sergipe, nºl 93, Bairro La Salle, nesta cidade de Pato Branco-PR. 1
~~~Jai•~;;~~l!ilr:~7~7~.7;S~0~.;7;8~1;/Q~Q~0~1~•0~9;i;-r-~~1~º~0icflc~lo~d~e~R~eg~ls~tr;o~Ge;r;.al~~·..--I 0' · de lrnóveJs
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
·. LJATO BRANCO PARANÁ
ELICE SOARES ltlBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presenta fotoc6J:lité
reprodução flet da mstr, n;._t( 'io !!2
Palo aneo,..L6de, • ..ull.:. de....á.2.
~c;rp& -·:.i' ~--.-
0F101Ab
LEONARDO TIBES
1• SUBSTITUTO
PORTARIA 2412010
•! !aa
ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
timo.Sr. Emerson Michelin
Diretor do IPPUPB
Munic!pio de Pato Branco - Pr
Prezado Senpor
i
"
Pato Branco,,~02 de Março de 2012.
Vimos por meio de este requerer a Vossa Senhoria, carta de anuência do
municlpio ipformando que a área d~ presente matricula n" 45.053 t.ocalizada na
comunidade! de Bom Retiro, conforme l~i Municipal que expandiu o Perimetro Urbano do
munic!pio por; uma faixa de 250 m paral$1a ao Eixo da BR-158 dos dois lado$ até o Distrito
de São Roque do Chapim. '
Requeremos;por meio deste uma certidão do IPPUPB, informando ao Cartório de Registro
de Imóveis do 1° Oficio que a mesma está dentro do perímetro Urbano para tanto
gravando na matricula como Imóvel Suburbano, sendo necessário a transformação t1o
mesmo para ·regularização do Loteamento Clandestino executado na referida área.
Sendo que Unhamos para momento desde já agradecemos.
RUA GUARANI 792
CEP: 85.501-050 CXP 222 CENTRO
Atenciosamente
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ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
MEMORIAL DESCRITIVO
*****************************************************************************************************************
PROPRIETÁRIO
DENOMINAÇÃO
: ARDELINO ROLDO e NAIR DAL BOSCO PORTO e Outros
: IMÓVEL ARDELIN0-1,desm. do Lote 142 DO NÚCLEO CHOPIM
PARTE NORTE, MUNICIPIO DE PATO BRANCO- PR
,Ã.REA DO IMÓVEL
INSTRUMENTO
: 46.338,77 m2
: Estação Total Leyca TC-407
METO DO : POLIGONOM~TRICO *****************************************************************************************************************
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Lote 1 Quadra 1936
Área: 1.239,38 m2 Silvestre Matiello
Confronta com o lote 2, por uma distância de 29,40 m•
Confronta com a Rua Ange!o Parizotto, por uma distância de 37,47 m.
Confronta com parte do lote 19, por uma distância de 30,33 m.
Confronta cóm a Faixa de Domínio da BR-158, por duas distancias de 17,54m e 32,49 m
Lote 2 Quadra 1936
Área: 666,50 m• Noeli e lida Preus
Confronta com o lote 3, por duas distancias de 24,09 m
Confronta com o lote 1, por uma distância de 29,40 m.
Confronta com o lote 18 por uma distância de 15,83 me com parte do lote 19 por uma
distância de 10,31 m.
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Confronta com a Faixa de Domínio da BR-158, por uma distancia de 23,73m
Lote 3 Quadra 1936
Área: 630,93 m• Maria Augusta
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 12,90 m , 'l g,"I &G ")' J:.. Sll·w ci"
Confronta com o lote 2, por uma distância de 24,09 m. '1,"'. -,,.'"\'!'
Confronta com o lote 4 por uma distancia de 29,31m e com o canal de escoarrJen o de
águas pluviais e om parte do lote 18 por uma distância de 10,29 m \ \
Confronta com a Faixa de Domínio da BR-158, por uma distância de 29,61 m \
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RUA GUARANI 792 FONE: (OXX) 46 224: 4803
E-m 'l: ivandroluz@yahoo.com.br 9973: 6488
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~•lpl•• TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO_ LTDA.
Lote 4 Quadra 1936
Área: 632,00 m2 Jayr Piacentíni
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19, 75 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Agua Pluviais, por uma distância de 23,66 m
Confronta com o lote 5, por uma distância de 29,74m
Confronta com o lote 3, por uma distância de 29,31 m
Lote 5 Quadra 1936
Área: 619,62 m• Laudi Trojan
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 20, 13 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Agua Pluviais, por uma distância de 21,65m.
Confronta com o lote 6, por uma distância de 29,83 m
Confronta com o lote 4 , por uma distância de 29, 7 4 m
Lote 6 Quadra 1936
Área: 566,87 m• Valdira Parcíanello
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19,39 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Agua Pluviais, por uma distância de 18,00 m.
Confronta com o lote 7, por uma distância de 30,98 m
Confronta com o lote 5 , por uma distância de 29,83 m
Lote 7 Quadra 1936
Área: 608,80 m2 Adelar Zini
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19 ,95 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Agua Pluviais, por uma distâ'f~ de 19, 82 qi. VJ -·-~# 'l>
Confronta com o lote 8, por uma distancia de 30,79 m {, ';( ~~#~,,<?
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Confronta com o lote 6 , por uma distância de 30,98 m
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E-mail: ivandroluz@yahoo.com.br
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ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDALote 8 Quadra 1936
Área; 596, 13 m• Sergio Borges
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19, 17 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 19,92 m
Confronta com o lote 9, por uma distância de 30,72 m
Confronta com o lote 7, por uma distância de 30,79 m
Lote 9 Quadra 1936
Área: 614,90 m• Oliria Preuss
Confronta com a Rua Jose Parcíanello, por uma distância de 19,63 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 21,64 ni
Confronta com o lote 1 O, por uma distância de 29 ,44 m
Confronta com o lote 8, por uma distância de 30, 72 m
Lote 10 Quadra 1936
Área: 599,95 m• Leosir da Silva Paula
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 19,38 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 21, 75 m
Confronta com o lote 11, por uma distância de 21, 63 m
Confronta com o lote 9, por uma distância de 29,44 m
Lote 11 Quadra 1936
Área: 330, 70 m• Mareia Cristina Matiello
Confronta com a Rua Jose Parcianello, por uma distância de 23,95 m
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por um ângulo agudo sem
distância
Confronta com área Rural de propriedade de Alcenir Scatolin, por uma distârcia de
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Confronta com o lote 10, por uma distância de 27,63 m 1
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CEP: 85.501-05 XP 222 CENTRO
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-~p~-- E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 12 Quadra 1936
Área: 1009,00 m2 Adejir Piovesan
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 38,69 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 19, 12 m
Confronta com ârea Rural de propriedade de Alcenir Scatolin, por uma distância de
48,08m
Confronta com o lote 13, por uma distância de 33,40 m
Lote 13 Quadra 1936
Área: 606,46 m2 Selvino Brunetto
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 20,0G m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 19,40 m
Confronta com o lote 12, por uma distância de 33,40m
Confronta com o lote 14, por uma distância de 30,40 m
Lote 14 Quadra 1936
Área: 593, 75 m2 Valmir Paulino
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 20, 11 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 20,08 m
Confronta com o lote 13, por uma distância de 30,40m
Confronta com o lote 15, por uma distância de 29,88 m
Lote 15 Quadra 1936
Área: 546,87 m2 Mareia do Pilar
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 20 ,00 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 20,25 m ~, ..
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Confronta com o lote 14, por uma distância de 29,88 m /~~~~ .,, •
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E-mail: ivandroluz@yahoo.com.br
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Lote 16 Quadra 1936
Área: 285,92 m2 Mauro Matiello
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 17,88 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 18,84 m
Confronta com o lote 15, por uma distância de 25,66 m
Confronta com o lote 17, por uma distância de 20,92 m
Lote 17 Quadra 1936
Área: 285,92 m• Mareia Cristina Matiello
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 15,69 m
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 15,81 m
Confronta com o lote 16, por uma distância de 20,92 m
Confronta com o lote 18, por uma distância de 16,80 m
Lote 18 Quadra 1936
Área: 346,64 m2 Jorge Ferreira dos Santos
Confronta com o Canal de Escoamento de Aguas Pluviais, por uma distância de 13,53 111
Confronta com o Lote 19, por uma distância de 12,60 m
Confronta com o lote 17, por uma distância de 16,80 m e com a Rua Angelo Parizotto,
por uma
distância de 14,00 m
Confronta com o lote 3, por uma distância de 10,29 m e com o lote 2 por uma distância
de 15,83 m
Lote 19 Quadra 1936
Área: 346,64 m2 Francieli Paloski e Outros
Confronta com o lote 18, por uma distância de 12,60 m
Confronta com a Rua Angelo Parizottoo, por um ângulo agudo sem distância
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por duas distâncias de 25, 11 19,01 m
Confronta com o lote 2, por uma distância de 10,31 m e com o lotl/ or umi!,,,_distância
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E-mail: ivandroluz@yahoo.com.br
CEP: 85.501-05 CXP 222 CENTRO
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--~p~-- TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 1 Quadra 1937
Área: 426,90 m2 Igreja
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 23, 93 m'
Confronta com o lote 5, por duas distâncias de17,53m e 16,58 m.
Confronta com parte do lote 5, por uma distância de 15, 00 m.
Confronta com a Faixa de Domínio da BR-158, por duas distâncias de 19,00 m,
Lote 2 Quadra 1937
Área: 376,47 m2 Elaine F. Paloski Savinski
Confronta com o lote 7, por uma distância de 36, 13 m
Confronta com o lote 3, por uma distância de 31,77 m.
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por uma distância de 12, 1 Om
Confronta com a Faixa de Domínio da BR-158, por uma distância de 10,68 m
Lote 3 Quadra 1937
Área: 961,00 m2 Eli Cristina Paloski
Confronta com o lote 2, par uma distância de 31, 77 m
Confronta com propriedade da Belly Cornbust!veis, por urna distância de 33, 18m
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por urna distância de 24,43m
Confronta com a Faixa de Domínio da BR-158, por três distâncias de 11,74
16,48 m.
Lote 4 Quadra 1937
Área: 9.029,45 m2 Francieli Paloski e Outros
Confronta com a Rua Arcangelina Bertoldo, pelas seguintes distâncias, 15,35n\i 6,64m,
19,86rn 11,39m, 11,04m, 15,35rn, 12,05m, 13,95m, 17,18m, e 6,00rn, e com o lote 2, por
uma distância de 36, 13 m.
Confronta com propriedade de Alcenir Scatolin, por uma distância de 65,80 m
Confronta com o lote 1, por três distâncias de 16,58m 17,53 m e 15,00m, e confronta
com a Rua Arcangelino Bertoldo, pelas seguintes distâncias, 13,02rn, 11,01m, 22,21m,
25,38m e 8,48m.
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~••p~-- TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 5 Quadra 1937
Área: 325, 76 m• Clessey Aparecida Piacentini Simionatto
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 21,62m
Confronta com o lote 4 por uma distância de 20,00m
Confronta com o lote 6, por uma distância de 23,43m
Confronta com o lote 4, por uma distância de 10,57m
Lote 6 Quadra 1937
Área: 1.001,95 m• Adriana de Freitas
Confronta com a Rua Angelo Parizotto, por uma distância de 35, 08 m
Confronta com o lote 4, por uma distância de 31,56 m
Confronta com propriedade de Alcenir Scatolin, por uma distância de 40, 72m
Confronta com o lote 5, por uma distância de 23,43 m
Lote 1 Quadra 2005
Área: 266,82 m• Francieli Paloski
Confronta com propriedade da Belly Combustlveis, por uma distância de 27,69 m.
Confronta com o lote 2, por uma distância de 18,49m.
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por três distâncias 13,51 m, 8,36 me 10,90
m.
Lote 2 Quadra 2005
Área: 358,47 m• Darci Bertoldo
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por uma distância de 1,43 m
Confronta com propriedade da Belly Combustlveis, por uma distância de 19, 12 m.
Confronta com o lote 3, por três distâncias de 14,82m, 4,78m e 7,85m
Confronta com o lote 1, por uma distância de 18,49 m.
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ASSESSORIA, TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA.
Lote 3 Quadra 2005
Área: 501,33 m' Francieli Paloski e Outros
Confronta com a Rua Arcangelino Bertoldo, por quatro distâncias 10,94m, 8,64m, 15,51m
e 13,47m.
Confronta com propriedade da Belly Combustíveis, por uma distância de 33,55 m.
Confronta por um ângulo agudo com a estrada municipal de acesso a produtores, sern
distância
Confronta com o lote 2, por três distâncias de 7,85 m, 4,78 me 14,82 m.
RUA ANGELO PARIZOTTO
Área: 1.920,00 m'
Confronta com a Propriedade de Alcenir Scatolin
Confronta com a Faixa de Domlnio da BR-156.
RUA ARCANGELINO BERTOLDO
Área: 806,15 m•
Confronta com os Lotes 3; 2 e 4 da Quadra 1937
Confronta com os lotes 1; 2;3 da quadra 2005
Confronta com a Propriedade de Belly Combustíveis
Confronta com a Propriedade de Belly Combustíveis
CANAL DE ESCOAMENTO ÁGUAS P~"'"
Área: 267,93 m'
Confronta com os Lotes 4; 5; 6; 7; 8; 9; 1 O; 11 da Quadra 1936
Confronta com os lotes 12; 13; 14; 15; 16; 17 e1
Confronta com a Propriedade de Alcenir Se olin
Confronta com o lote 3 da quadra 1936
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PATO BRANCO -PR
E-maíl: ivandroluz@yahoo.com.br
CEP: 85.501-050 CXP 222 CENTRO
O MAPA SE
ENCONTRA NO
PROJETO DE LEI
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 281/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTES: Vereadores Augustinho PolazzoPROS e Claudemir Zanco-PROS.
PROTOCOLO GERAL: 021368-1/1
ASSUNTO: Denominação de via pública.
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/10/2014
CIENTE DO RELATOR: 29/10/2014
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 281/2014, os Vereadores propõem a
denominação de "José Parcianello", via pública localizada na Regularização
Fundiária - Bom Retiro, que inicia na Faixa de Domínio da BR 158, prolonga-se
na divisa do terreno de Joecimar Trombetta, na Comunidade Bom Retiro em
Pato Branco/PR.
RELATÓRIO
Os Vereadores proponentes em 14 de outubro de 2014 protocolaram na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "José
Parcianello", via pública localizada na Regularização Fundiária - Bom Retiro,
que inicia na Faixa de Domínio da BR 158, prolonga-se na divisa do terreno de
Joecimar Trombetta, na Comunidade Bom Retiro em Pato Branco/PR.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar
referida via pública, agraciando-a com nome do cidadão acima referenciado.
José Parcianello, nasceu em Erechim/RS em 23 de agosto de 1946. Agricultor,
no ano de 1971 casou-se com Valdira Bertolini com quem teve três filhos, e
uma neta. José sempre foi agricultor, pessoa responsável, honesto, bom pai de
família, católico atuante no Conselho de Pastoral em São Gotardo, Serra do
Ronda, em Santo Antônio, Linha Piacentini e finalmente em Nossa Senhora
das Graças, Bom Retiro. Sempre foi dizimista. Faleceu no dia 25 de maio de
2010, foi sepultado no Cemitério Paroquial de Pato Branco.
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Biografia, Cópia da Certidão de Óbito, cópia do referido mapa e de
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br J- ~
~~~ut~dtY/?altY$tcntetr Estado do Paraná
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
281/2014. s.m.j.
Pato Branco, 04 de novembro de 2014.
Ra ael Cantu - PC do B
Membro
José Gil ~itosa dá~ PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 281/2014
Denomina via pública de "José Parcianello''.
Art. 1° Fica denominada de "José Parcianello", via pública situada na
Regularização Fundiária - Bom Retiro, que inicia na Faixa de Domínio da BR-158, prolonga-se
na divisa do terreno de Joecimar Trombetta, na Comunidade Bom Retiro no Município de Pato
Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 281/2014, de autoria dos vereadores
Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUooESlE PATO BR.<\NÇO 1 QU!N"fA·FEIRA, 11 DE OEZtMBRO DE 2014 1 il.NO XXIX 1 NÚMERO 6255 1 EOIÇ.i\O REG!ONAL 1 DIARIODOSUDOE51E.COM.BR 1 PAG 86
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QQ§i§ii'hij@iDM!tff!ktii·1@ajimi:lfyJ:'R•
LEI Nº 4.495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Denomina via pública de "José Parcianello".
A Câmara Munidpal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "José Parcianello", via pública situada na Regularização
Fundiária - Bom Retiro, que inicia na Faixa de Domínio da BR-158, prolonga-se na divisa
do terreno de Joecimar Trombetta, na Comunidade Bom Retiro no Município de Pato
Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a denominação
consignada no ~caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação da presente lei.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 281/2014, de autoria dos vereadores Augustinho
Polazzo e Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Poblcadcem --'--'-- EdiçAo; ________ _
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICf PIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ--OIOEMS
Pobhcadoem __ --'--
Edlçlic: Pág: ·a· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Pãgina 1
Estudo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 281/2014
RECEBIDA EM: 14 de outubro de 2014
SÚMULA: Denomina via pública de "José Parcianello".
(via pública situada na Regularização Fundiária - Bom Retiro, que inicia na Faixa de
Domínio da BR - 158, prolonga-se na divisa do terreno de JoecimarTrombetta, na
Comunidade Bom Retiro)
AUTORES: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29/10/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/12/2014-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viga nó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593, de 4 de dezembro de 2014.
Lei nº 4495, de 5 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº i 1712014/DPM Pato Branco, 3 de dezembro de
2014. ··'·····.·.·. '~'-\ ~.-.·.·········\ ·1~~~'.' y )' .
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Senhor Presidente, ti·•
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 523, de 6q1 ~ .. ,·
de novembro de 2014: r:;j
1. Do vereador José Gilson Feito!:a da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente seja indicada uma área para construção de um novo campo
de futebol no Bairro Novo Horizonte, bem como, que sejam recolhidos os palanques,
traves e telas que se encontram jogados e que poderão ser reaproveitados na
instalação do campo. A nova unidade de saúde do bairro está sendo construída em
cima do campo de futebol, o qual já foi desmanchado e desta forma crianças, jovens e
adultos perderam seu espaço para a prática de esportes, conforme fotos anexas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pe!a Secretaria de Esportes, Lazer,
Juventude e Idoso, está sendo efetivada uma análise sobre a viabilidade da construção
de um novo campo de futebol no Bairro Novo Horizonte. Quanto a retirada dos
materiais, será realizada o mais breve possível.
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2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através dos departamentos competentes, sejam realizadas melhorias no
Bairro Planalto, conforme segue, uma vez que o vereador proponente apresentou
requerimento com o mesmo teor em 23 de abril deste ano, e conforme resposta
encaminhada através do ofício nº 38/2014/DPM, de 19 de maio de 2014, item 5, nada
foi efetuado, e os moradores estão cobrando providências: definir como parada de
ônibus um ponto na Rua dos Cardeais, esquina com a Rua Santa Clara, pois os pontos
estão distantes um do outro; arrumar a entrada do estacionamento da Escola Municipal
- CAIC (foto 1 ); consertar a tela de proteção da Escola Municipal CAIC (foto 2);
apresentar o parecer do Executivo Municipal sobre a elaboração e execução de projeto
para Praça de Convivência do Bairro Planalto (foto 3); efetuar com urgência o conserto
do ponto de ônibus na Rua das Garças, em frente a Casa de Abrigo, pois o mesmo está
caindo (foto 4); enviar cópia e número do Ofício que foi encaminhado ao Governo do
Estado do Paraná, requerendo a doação do antigo Módulo Policial, imóvel lote nº 13,
quadra 644, localizado na Rua das Araras, Bairro Planalto (foto 5).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a tela de proteção está sendo verificada para atendimento,
em relação a parada de ônibus a solicitação foi encaminhada para estudo de
viabilidade e possível atendimento pela Divisão de Transporte Coletivo e com relação
ao ponto de ônibus em frente a Casa Abrigo este está sendo arrumado.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência os serviços de poda de algumas árvores situa~as
na Rua lbiporã, esquina com a Avenida Tupi, Centro, ao lado do Ponto de Tax1,
atendendo solicitação dos taxistas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente as
duas árvores localizadas ao lado do ponto de taxi serão retiradas por estarem secas.
4. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de
cascalho e rolo compactador no trecho da estrada da Comunidade de Passo da Pedra a
Serra do Ronda, atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
5. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, providencie a manutenção e o corte do gramado do campo de futebol do
Bairro Bortot. Em visita ao local, foi constatado que há um grupo de adolescentes que
treinam gratuitamente no local com um professor voluntário e, que mesmo sendo
desenvolvido um projeto importante como esse, o Executivo Municipal sequer mantém o
campo em boas condições de uso.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esportes, Lazer,
Juventude e Idoso a limpeza e o corte do gramado do campo de futebol do Bairro
Bortot é de responsabilidade da Associação de Veteranos de Pato Branco, numa
contrapartida para utilização do mesmo aos finais de semana. Sobre o treinamento
esportivo com o professor voluntário, trata-se do professor Dariva, o qual realiza um
serviço voluntário para atender as crianças do município numa contrapartida pelo Termo
de Cooperação entre Colosso da Baixada e Prefeitura de Pato Branco.
6. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos),
providencie a devida reforma das calçadas no entorno do complexo esportivo do
Ginásio Dorival Lavarda, em especial na Rua Vilson Valdir Amadori.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esportes, Lazer,
Juventude e idoso estará sendo verificado junto ao departamento competente as
melhorias das calçadas no entorno do Ginásio Dolivar Lavarda, em especial a Rua
Vilson Valdir Amadori.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Iluminação Pública), explique o porquê do atraso e
providencie imediatamente a execução dos serviços relativos à iluminação das quadras
externas e da pista de skate junto ao Ginásio Dorival Lavarda. Em reunião realizada em
iº de julho de 2014, com o Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso,
Paulo Vicente Stefani, fomos informados de que o projeto já estava pronto para ser
executado e que o Departamento de Iluminação Pública o executaria em até 60 dias,
entretanto mais de 120 dias se passaram e a iluminação não está funcionando.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esportes, Lazer,
Juventude e Idoso está sendo aguado da Capei a efetivação da ligação da iluminação
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
no referido local. Segundo o Diretor do Departamento de Iluminação Pública, Senhor
Ademir Vendrusculo , deverá ocorrer até o final do mês de novembro.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro- PR, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de. Saúde), sejam enviadas a esta Casa de Leis informações
sobre o atendimento médico realizado à bebê de 9 meses, Sofia Vitória Marcolino
Borges, bem como, cópia do prontuário médico da mesma. Justificamos este pedido,
pois a família alega que houve negligência e descaso no atendimento a Sofia Vitória
Marcolino Borges e a mesma acabou entrando em óbito no dia 3 de novembro de 2014.
Resposta: Documento anexo.
9. Dos vereadores laurindo Cesa - PSDB, Clóvis Gresele - PP, Claudemir Zanco -
PROS, Raffael Cantu - PC do B e José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da
Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia do Projeto de Lei nº 281/2014, de 14
de outubro de 2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e
Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de "José Parcianello", e solicitando
que através do departamento competente ( Instituto de Pesquisa e Planejamento de
Pato Branco - IPPUPB}, o mesmo seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa
de Leis parecer técnico a respeito da proposta de regularização fundiária das áreas
indicadas no mapa.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
MÁR~~~~~~\ÍALHO ~~do Departamento de
Programas e Metas
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MUNICÍPIO 9
PATO BRANCO
DE
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 246/2014
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Diretora do Departamento de programas e Metas
Data: 18/11/2014
Ref: Resposta ao item 9 do Ofício 523/2014, da Câmara Municipal
Em resposta as solicitações dos vereadores Laurinda Cesa, Clóvis
Gresele, Claudemir Zanco, Raffael Cantu e José Gilson Feitosa da Silva, membros da
Comissão de Justiça e Redação, contidas no item 9 do Ofício nº 523/2014 da Câmara
Municipal, informamos através do presente nosso parecer técnico favorável a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 281/2014, que denomina via pública de "José Parcianello",
no Bairro Bom Retiro, tendo em vista que o referido Projeto de Lei faz parte da conclusão
da regularização fundiária do Bairro Bom Retiro, cujo projeto já encontra-se "pré-aprovado",
conforme cópia remetida através do Ofício 016/2014.
Quanto a solicitação de "parecer técnico a respeito da proposta de
regularização fundiária das áreas indicadas no mapa," temos a informar que a mesma já é
objeto de "regularização fundiária" que está sendo realizada de acordo com o Decreto
Municipal nº 5684 de 11/08/201 O e Leis nº 3.392/201 O e 11.977/2009, e está protocolado
sob o nº 278284 de 25/03/2010, em nome de Ardelino Roldo (cópia anexo ao Ofício
016/2014), que é o proprietário da "matricula mãe" da gleba com 219.089,00m2 (Matrícula
nº 16.830), que originou a Matrícula do "imóvel Ardelino 1" (Matrícula nº 45.053), com área
de 46.338,77m2, na qual está inserida por mais de 30 anos as moradias e até a igreja do
Bairro Bom Retiro.
Neste contexto, e tendo presente que as leis citadas acima prevêem
que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação
de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento
das funções sociais da propriedade urbana, a municipalidade não tem poupado esforços
para regularizar áreas com esta natureza, através de um processo conduzido em parceria
pelo Poder Público e população beneficiária, que é incentivada no pleno exercício da sua
cidadania, e que neste ato está sendo representada pelos Senhores: Ardelino Roldo,
Filomeno Palóski, Casemiro Matielo, Ade\S· Pi~vezana e outros.
\/'
ente, "
CRGL \
Rua Arariboia, n 94 , Cehtro - Fo 334 - Pato Branco/PR 1