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GABINETE DO VEREADOR CLOVIS GRESELE - PP
Exmº. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Clovis Gresele - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e
discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2;>,U/2014
Denomina Estrada Municipal de "ROMUALDO
GUAREZ" localizada na via Pato Branco
Cachoeirinha, entroncamento que liga a
comunidade de São Caetano em Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 12- Fica denominada de "Romualdo Guarez" a Estrada Municipal
que liga a comunidade de São Caetano, trecho Pato Branco a Cachoeirinha, no
entroncamento inicia estrada de cascalho denominada de Romualdo Guarez ligando
á comunidade de São Caetano.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida estrada
municipal, consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação da presente lei.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de Agosto de 2014.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo denominar, estrada municipal
localizada no entroncamento de acesso á comunidade de São Caetano no município de Pato
Branco- Paraná. Busca- se o presente projeto atender a um pedido da Família "GUAREZ" de
agraciar com o nome deste a referida estrada.
A presente denominação faz justa homenagem á um membro de uma família
tradicional de nossa cidade, desta maneira as futuras gerações saberão quem foram
importante juntamente com seus familiares para o crescimento e história da comunidade.
Desta forma contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores e do Executivo
Municipal para concretizar a justa homenagem.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2014.
CLOVIS GRESELE
Vereador -PP
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BIOGRAFIA
ROMUALDO GUAREZ, nasceu em 13 de março de 1939 na cidade de Pain
Filho no Estado do Rio Grande do Sul.
Filho de Atílio e Joaquina Guarez.
Veio para Pato Branco ainda pequeno com apenas 2 anos de idade,e residiu até
seu falecimento na Comunidade de São Caetano onde passou sua infância, juventude e
constituiu sua família.
Aos 21 anos se casou com Inês Maria Zanco Guarez no dia 24 de setembro de
1960, após o casamento continuaram na residindo na Comunidade.
O casal teve 5 filhos: Elizabete,Jair,Valdecir,Maria e Noivete,
A filha Elizabete casada com Laurindo - filhos - Ana Paula,Cassiano,Emili,
Nicoly, Amanda,Eliza Sofia.
Filho Jair casado com Leni - filhos Fernando e Eduardo.
Filho Valdecir casado com Francionéia - filhos Wesley e Georgi.
Filha Maria casada com Moacir - filhos Milena, Artur e Murilo
Filha Marivete casada com Flavio - filhos Joana e Camila.
Deixou a família no dia 28 de Dezembro de 2009 aos 70 anos de idade.
Deixando um vazio muito grande em sua família, era um homem muito bondoso,
querido por todos, se foi deixando muitas lembranças a seus filhos, noras,genros,e seus
1 O netos e 4 bisnetas.
Romualdo sempre trabalhou na agricultura (roça), estava sempre disposto a
ajudar os outros e a sua comunidade, trabalhou para construir o pavilhão de capela São
Caetano, doando propriedade (terra) onde se localiza Cemitério e onde foi construída
a escola, que hoje é ocupado como Posto de Saúde, teve participação importante na
comunidade, sendo Presidente da capela por 4 vezes,sempre contribuiu com sugestões
e nunca mediu esforços para ajudar,foi Fundador e Sócio da Associação dos
Agricultores daquela comunidade em 14/02/1998 .
Ele sempre trabalhou em prol de melhorias a comunidade, em fazer o bem, foi
um homem muito guerreiro, amigo,honesto,companheiro de sua esposa,avô carinhoso
dedicado, certamente deixou lembranças e marcas ás pessoas que tiveram o prazer de
conviver junto dele.
Esta homenagem para sua família se faz com justiça para que, além de ser bom
pai de família,trabalhador, foi um incansável lutador pelas causas que beneficiavam a
comunidade onde residiu,das quais teve participação importante para o desenvolvimento
da comunidade.
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República Federativa do Brasil
Ministério da Saúde Declaração de Óbito
1' VIA· SECRETARIA DE SAÚDE
·i N.ome d ... o pai
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Data de Nascimento
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90 Ignorado
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Idade Anos completc>s
Estolaridade (Em anos de estudos conclu!dos)
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40 De 6a11 sO 12emafs 90 Ignorado
PREENCHIMENTO EXCLUSiVO PARA ÓBl'ros FETAIS E DE MENORES DE 1 ANO
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Código
Código
INFORMAÇÕES SOBRE A MÃE F ld•d•
1
Escolaridade
10 Nenhuma
40 Oe8a 11
(Em anos de estudo conclu!dos)
-:'1'~~abitua1 e ramo. de alivldade da mãe
-?\~ Có<;ligo
Número de filhos tid (Obs: UUll>:ar 99 Daril lgno1
Nascidos Nasc,
~ Duração da gestação ( Em semanas )
10Menosde22 20 De22a27
40 Da32a36
60 42 e inais
20 De1a3 30 Oe4a7
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Tipo de Gravidez
1Q Onlca
20 Dupla
vivos Morte
1[] Antes 20 Durante 30 Depois sO Ignorado J0De28a31
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Peso ao nascer
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Num. da Dec!ar. de Nascidos V
ÓBITOS EM MULHERES ASSIST~NCIA M,é:DICA
A morte ocorreu durante a gravidei.:, parto ou aborto ?
'O 8'm '~ 9 O lg:orado .
DIAGNOSTICO CONFIRMADO POR:
Exame complementar ? ~
10s1m 2~110
Tipo
10 Acidente
40 Outros
20 Sulcfd!o
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90 Ignorado
( Informações de caráter estrlfamente epidemio
Acidente do traba11lo
3 O Homlçldlo 1 O Sim 2 O Não
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Tempo aproximado entre o inicio da doença e 8 morte CID
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Fonte da informação
1 O Boletim de Ocorrência 2 O Hospital
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SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - SERT
COORDENADORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CFP
CONVÊNIO MTb/ SEFOR/ CODEFAT/ SERT/ UNICENTRO.
Ivo Dias
Chefe do Núcleo Regional do Sert
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UNICENTRO
Execução:
Universidade Estadual do Centro Oeste - Unicentro
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
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AVICOL .DOUílADO
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 225/2014
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Clóvis
Gresele - PP, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
denominar de "Romualdo Guarez" a estrada municipal que liga a
comunidade de São Caetano, trecho Pato Branco a Cachoeirinha.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
A proposição encontra-se acompanhada de justificativa subscrita pelo autor.
É o brevíssimo relatório.
A via a ser denominada localiza-se na estrada municipal que liga a
Comunidade de São Caetano, trecho Pato Branco a Cachoeirinha, conforme
demonstra o mapa de localização anexo.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que
evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da Lei nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas,
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras,
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7º)
Do ponto de vista redacional, recomendamos seja adequada a redação do art.
1 º do Projeto de Lei, para melhor elucidação de referência e localização da via
pública (estrada municipal) a ser denominada. ~ ./ ~
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A matéria atende as prescrições contidas na Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental
tramitação, competindo as comissões permanentes procederem a análise da
mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de setembro de 2.014.
i Lucia~
Procura
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Exmo. Senhor
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 225/2014 denomina de "Romualdo Guarez'', a Estrada
Municipal que liga a Comunidade de São Caetano.
Proponente: Vereador Clóvis Gresele - PP
Leitura em plenário: 25/08/2014
Entrada na comissão: 01/10/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 225/2014, pretende o vereador Clóvis Gresele -
PP, denominar de "Romulado Guarez", a Estrada Municipal que liga a Comunidade
de São Caetano, iniciando-se no entroncamento existente no trecho Pato Branco à
Comunidade de Cachoeirinha, conforme comprovam as informações e documentos
anexos ao projeto acima citado.
A proposta cumpre com as exigências da Lei nº 2.34 7, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base no
interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela, conclui
por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 225/2014,
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e
deliberação em Plenário.
Pato Branco, 06 de outubro de 2014.
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Exmo. Senhor
Estado (to Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, Emendas Modificativas ao
Projeto de Lei nº 225/2014, que denomina estrada municipal de "Romualdo
Guarez", localizada na via Pato Branco Cachoeirinha .êntroncamento ue liga a
Comunidade de São Caetano, em Pato Branco - PR.· AP.ROVADO
Data O
EMENDA MODIFICATIVA 1: Modifica a redação da
Projeto de Lei nº 225/2014 passando a vigo~ar com o seguinte teor:
"SÚMULA: Denomina de "Romualdo Guarez", a Estrada M
liga a Comunidade de São Caetano" . .--~==.,.-;:o.=;;=;-i APROVADO
Data tl!'t
EMENDA MODIFICATIVA 1: Altera a redação
Lei nº 225/2014 passando a vigorar com o seguinte teor:
do
Art. "1° - Fica denominada de "Romuald uarez", a Estrada
Municipal que liga a Comunidade de São Caetano, iniciando-se no
entroncamento existente no trecho Pato Branco à Comunidade de
Cachoeirinha ".
Nestes termos, pedem deferimento.
Ru? Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 225/2014
Denomina de "Romualdo Guarez", a Estrada
Municipal que liga a Comunidade de São
Caetano.
Art. 1° Fica denominada de "Romualdo Guarez" a Estrada Municipal que liga a
comunidade de São Caetano, iniciando-se no entroncamento existente no trecho Pato Branco
à Comunidade de Cachoeirinha.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida estrada municipal,
consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
da presente lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 225/2014, de autoria do Vereador Clóvis
Gresele - PP.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE ----------~--------·-----------------~---~
PATO BRANCO 1 SABAOO ( llOMINGO, 25 E 26 Of OUTl.IBRO DE 2014 1 AfJO xX1x 1 NÚMERO 6215 1-EDJÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTLCOM.BR 1 PAG B2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
µm44;1111;q~1•1n131zji·li#'i·'='®~'i·
LEI ND4.457, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Denomina de "Romualdo Guarez~. a Estrada Municipal que liga a Comunidade de São
Caetano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica denominada de "Romuatdo Guarez" a Estrada Municipal que liga a
comunidade de São Caetano, iniciando-se no entroncamento existente no trecho Pato
Branco ã Comunidade de Cachoeirinha.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida estrada municipal,
consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação da presente lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 225/2014, de autoria do Vereador Clóvis Grese!e.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição:
DIÁRIO~E~LE~T~R~Õ'"N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~l'-P~IO~S DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em I /
Edição: Pág: "B" ~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 225/2014
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2014
SÚMULA: - Denomina de "Romualdo Guarez" a Estrada Municipal que liga a
comunidade de São Caetano.
(localizada na via Pato Branco Cachoeirinha, entroncamento que liga a comunidade de
São Caetano em Pato Branco, Estado do Paraná)
AUTOR: Vereador Clóvis Gresele - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 01/10/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15/10/2014-Aprovado com emendas, com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20/10/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e.Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 499, de 21 de outubro de 2014.
Lei nº 4457, de 22 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6215, de 25 e 26 de outubro de
2014, p. B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 712, de 24 de outubro de
2014.
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