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materia nº 252/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
native_id5760

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5452, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8602, de 19 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911.
2019-12-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 961/2019/DL, datado de 19 de dezembro de 2019.
2019-12-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-12-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-12-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2019-12-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-11-22 Tramitação Suspensa — Aguardando determinação da Presidência para ser lido em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T13:37:04.451892-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-12-18T13:35:48.371901-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREl'EITO 
MENSAGEM Nº 93/2019 
Câmara Municipal de Pato B 
111111//llf/IBD///i"cº 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 2211112019 H ~~2112019 
l . - orario: 15·34 og1slalivo · 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar nova Fonte de recurso e efetuar a abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2019. 
O referido crédito será contratado por operação de crédito e será utilizado para a 
implantação de obras e infraestrutura Urbana do município conforme autorização da lei especifica 
aprovada por este legislativo. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo pato-branquense 
e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja 
apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação 
aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro, assim 
como, a disponibilidade financeira posta aos Municípios estar se esgotando, convocando assim esse 
Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para 
apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância da mesma. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlA GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ~5o21/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 
(vinte milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.000.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187/18 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.000.000,00 
urbanas, interligação de bairros. 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 10.000.000,00 
Eventos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
ENGENHARIA, 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interlígação de bairros. 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 
Total 20.000.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060.._• __ ,... 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFErro 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas: 
pelo Legislativo. 
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas por Lei especifica aprovada 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.426 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
rpâffUUO/Jtun~~~/71~~~ Estado do Paraná 
,, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Üo.A uc; ;QSiX /'(:.O\C(. 
Pato Branco, C1 /1 z_ / W/&\· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
"(. ~~ \\-L \7..0\Cô · 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 252/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 252/2019 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, 
para o exercício financeiro de 2019, dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos e da de Desenvolvimento Econômico os quais serão 
destinados a obras e instalações para implantação de obras e infraestrutura urbana, 
destinadas a pavimentação e conservação de vias e para manutenção e reforma do 
Centro Regional de Eventos. 
•!• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
•!• 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
•!• 15.451.0019.1 .001 - Pavimentação e Conservação de urbanas, interligação de bairros. 
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
•!• Fonte - 969 
•!• 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
•!• 10.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
•!• 23.691 .0026.2.049 - Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
•!• Fonte - 969 
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da 
D espesa, O rçamento d e 2019 d T o n 'b una 1 d e C antas d E d d o sta o o P arana .sera: . 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
mesmas; pagamento de obras contratadas ; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº 4.320/64, 
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
//www pato ranco .leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2019, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso 
11, § 3º e § 4° da Lei nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito previsto em Lei 
específica, Lei Municipal nº 5.445 de 6 de dezembro de 2019, a qual autorizou o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil no importe de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Diante da abertura de credito autorizado pela Lei acima indicada, recomendamos 
a comissão de finanças e orçamento que apresente emenda modificativa ao artigo 4°, que 
passará a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata 
a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de 
operações de crédito autorizadas pela Lei nº 5.445, de 6 de dezembro 
de 2019. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
A matéria se encontrará apta a seguir seu tramite normal, dentro das normas que 
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua 
a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
01/11 /2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PA RANA 
PREFEITU RA tl IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE CA lll NETE 
LEI N' 5.426 DE 31 DE OUT UBRO DE 20 19 
LEI Nº 5.426 DE 31 D E OUTUlllW DE-:Z Ol9 
Autoriza o Executivo M unicipal a abrir Crédito 
Especia l no exercício de 201 9, no valor ele R$ 
20.000.000,00 (vinle milhões de reais) e dá outras 
providências. 
A Câ mara Municip al de Pato llra nco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefe ito, sanciono a seguin te Lei: 
Art. l ºAutoriza o Executivo Mun ic ipal a alterar o Programa da Lei n• 
5.033/20 17 e alterações posteri ores do PPA (Plano Pluri anual) do 
período 20 18/202 1, confo rme segue: 
Programa l::speclílr11ção \'alor HS 
00 19 Srn ·lços Urbanos t Geoprousso 111 e11 10 10.000.000,00 
0026 lure11 1h·o Ati\'ldnd e Co111 trda l 10.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Mun icipal a ahernr ação da Lei nº 
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue: 
Ação Espei:lílcaçiiu 
1.00 1 1'1wime11 111çiio e Comern1çlio de vias- urb11nas. iurerligaçlio de I0.000.000,00 
l.111\r ros. 
?.049 M111111 ltnçiio e Hdormo do Cent ro Hegional de Eve n1 os 10.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Rec urso 
e efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paran:í, para o exercicio de 2019, abertura de Crédito Espec ial no 
valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte mi lhões de rea is) na classilicaçào 
funcional programática abaixo: 
Código 
06 
06.0J 
JS 
15.45 1 
15.45 1.00 19 
1.00 1 
.i ..1 .90.5 1- 969 
Código 
10 
10.0l 
B.691 
B.69 1.0026 
?.049 
4..1.90.5 1- 969 
To1ol 
Espetiílraçllo 
SECJH-:TAH IA MUN ICI PAL OE ENGEN Jl,\Jl lA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
OEPA lffA 1\I ENTO DE DESEN\ 'OL\l lMENTO 
UH.BANO E GEOPROCESSM1IENTO 
Urban ismo 
l 11fr:1cs 1rucura Urbnnn 
Sen ·fços Urbn nos e Geoproress11me11 10 
Pu·imr111açiio e Conirrrnção de vias urbonus, 
in lrrllgaçio de bairros. 
Obras e Jn rnh~ çõu 
Esper iíln\·llo 
St:CllETAnlA f\IUN ICIPA L OE 
OESEN\IOL\l lMENTO ECONOf\IJ CO 
DEPARTAf\ IENl ·o DE DESEN \ 'OLVIMENTO 
ECONO:\llCO 
Comercio e Sen·iços 
Promoçllo Co111c-rrla l 
Msw uteuçAo e lldorm n do Ce111 ro llegioua l de E,·enloli 
Obrasr hn lul11.ções 
\ 'alorRS 
10.000.000,00 
Valor IU 
10.000.000,00 
20.000.000,00 
Art. 4º Como recursos para abertu ra do créd ito especial de que trata a 
presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de 
crédito autorizadas pela Lei n• 5.39 1, de 11 de setembro de 20 19. 
Ar t. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 2019. 
AUGUSTJNHO Z UCCHJ 
Prefeito 
Pub licado por: 
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini 
Código ldentificador: 8E4456C8 
Maté ria publ icada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná 
no dia 01/ 11 /2019. Edição 1877 
A veri ficação de a utenti cidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http ://w,v1v. di ariom uni c ipa l.co111.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/8E4456C8/03AOL TBL TOWSr1 9TOEeH lu3 IGX3EHCYxXz66G52x5bO j HlmY grBUhDRxzvPb4necEz4wH .. . 1 /1 
09/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.445, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução 
CMN nº 4.589, de 29.06.20 17, e suas alterações, destinados a 
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA, 
observada a legislação vigen te, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 1O1 , de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o § 1 º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 1O1 , de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 2º Os recursos provenientes da operação ele crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou 
em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1 º, art. 32, da Lei 
Complementar 1O1 /2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.32011964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessanas às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4º Fica o Che fe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adiciona is destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de créd ito ora autorizada. 
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco 
do Brasil autori zado a debitar na conta-corrente de titularidade do 
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em 
que são efetuados os créditos dos recursos cio Município, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para 
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 
§ 1 º, do art. 60, ela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.39 1 ele l l de setembro de 20 19. 
Art. 7° Esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:3E7E8AA9 
--------·-----------------
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/ 12/20 19. Edição 1902 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/3 E7E8AA9/03AOL TBLQnr7 quvbxo _yOM L5 lepU2RnKU5KnWZu rGCOmUq Hs TKmZqxXZM 1SrEwg7Nso. . 1 /1 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinadc conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
do ~o>. u~ c:ln~fw1Ci . 
Pato Branco, H l,LZ-lUJ{:l de 2019. 
Relator: V Atm~ ihattOJr-J$)/<l - f\) 
Data: 1~l 1J/ ;J.oJ,E! 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPA 
·rtf11 ;.;;;;. 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 252/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllH il lllH l PROTOCOLO GERAL 4327/201 9 
Data: 17/1 2/201 9 - Horário: 10:26 
Legislativo - PCRJ 174/201 9 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise, 
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 20.000,000,00 (vinte milhões), com recursos para abertura 
de crédito especial, que será contratado por operação de crédito e será utilizado para 
inplantação de obras e infraestrutura urbana do municipio conforme lei específica 
aprovada por este legislativo. 
Após análise do Projeto de Lei e, estando o mesmo amparado pelo 
Departamento Contábil desta Casa de Leis, optamos por exarar Parecer Favorável à 
sua regimental tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019. 
_.:Rua Ararib, ia, 491, CHntro .. B5501 -262 - Pato Bronco - Parnnó 
~~ (46) 3272 - ·1soo 1 3272 - ·1 s2 0 
18) http://www.patobranco. pr. leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
...--..... 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ p~ 
PROJETO DE LEI Nº 252/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificacão Valor R~ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.000.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.000.000,00 
urbanas, interligação de bairros. 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional 10.000.000,00 
de Eventos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros. 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 
Código Especificação 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 
1 Total 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~' (46) 3272 - 1500 
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br 
Valor R$ 
10.000.000,00 
Valor R$ 
10.000.000,00 
20.000.000,00 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Art. 4° Corno recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada por Lei especifica aprovada 
pelo Legislativo. 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.426, de 31 de outubro de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco pr leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
20/1212019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° S.452, DE 19 DE DEZBIBRO DE 201 9 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 201 9, no valor de RS 20.000.000,00 (vinte milhões de 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plu1ü nual) do período 
201 8/202 1, confonne segue: 
rrogr:lnt3 Es dfiC"" ~O \'olor RS 
0019 St"n-lços Urb:mos t Gi'Qproctu:imtnlo 10.000.000,00 
00!6 rnctnth·o Athid1dt Comt rd:al 10.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187/201 8 c alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 20 19, confonne segue: 
Aç-lo Esptc lfkafio \'•lor RS 
1.001 P:nimrnfaç-:io t Constn·aç3o de- \ias utb:rn:u, inlerllg:aç-ão dt ~ln . 10.000.000,00 
!.OH M:anultnç:lo e Hdorm:a do Ct nlro l{egion:d de EH nlos 10.000.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no Orçamento Geral do tvlunicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2019, abertura de Crédito Especial no valor de R$ RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código [\pttiíh.--açlo Valor RS 
06 SECRETA RI,\ MUXICIP.\.L DE [ 1\Gf.NllARIA, OURAS [ SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.0.1 ll f. ARTA~ll: 1\TO DE llESE1\VOLVl.\IE1'iTO URD.\l\O E GEOPROCESSA,\IE1'10 
15 Urb2nhmo 
15.451 lnfr-. u~.stOJ tura Urbana 
15.451.0019 Stni\OS Utb:11no1 ~ Gt'c>ptocuumtnto 
1.001 Pa\imtnl:içio t ConstrYaçiio de \iu urb:rn:u, intn llgaçiio de bairros. 
4.4.90.51 - 969 Obns t lnsr2l:1çõt-s 10.000.000,00 
Código [sp.:cificaç--lo \':llorRS 
10 SECRETARIA MU1\ICIP,\L DE DE$ EX\'Ol.\'l,\ID'TO EC0 :-\0 .\llCO 
10.0l ll[PAfffA~ ENTO DE m :SE1\\'0 L\'l.\IE1\TO ECO:'\m11co 
?J Comtrdo t Stnl.;os 
lJ.691 P"1mo.;'lo Comcn:bl 
!J.691.0026 lnctnli\·o ,\lh idade Conurd1J 
l.049 :\fan utt>nçio t Rtfornu do Ctnlro Re-gion1J dt r.wntos 
M.9tJ.SI - 969 Obus e lnstal;1çOO 10.000.000,00 
Tot31 l0.000.000,00 
Art. 4° Como recursos para abertura <lo crédito especial de que trata a presente Lei, serão utili zadas as receitas provenientes de operação de crédito 
autorizada por Lei especifica aprovada pelo Legislativo. 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.426, de 3 1 de outubro de 2019. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 201 9. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição 19 11 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: F495 l 850 
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.• il 
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20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAltAN,\ 
PREFEITUIL\ )IUNICIPAL DE PATO UIL\ NCO 
Sl:CRl:TARI.\ OI: G,\AINF.Tr. 
OECRHO N' 8.601, Dl: 19 DE: DCZF..\IORO D[ 1019 
Abre Crédi10 Es!'<'dal no e.<crdcio de 2019, no \'alor 
de RS 20.000.000,00 (\'inle milh<ks de reais). 
O Prcfci10 de Palo Branco. Es1ado do Paranj, no uso das a1ribuiç.>cs 
que U1e sJo confrridas pdo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5A52, de 19 de dezembro de 2018, 
D EC RETA: 
Art. 1• FicJ al!erado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e allcraç~s 
postc1iorcs do PPA (Plano Plurianual) do P<'riodo 2018/202 1, 
confom1~ segue: 
.)J lt 
Art. 2• FicJ allcrada aç-lo da Lei nº 5.18712018 e alteraç~ s 
pos1uiores da LDO (lei de Di,.lriz.:s Orçamcntjrias) do exercício de 
2019, confom1e scgu<: 
l .(lo)I 
?OH 
\ 'd•< RS 
.1 \~t1 U(i-l t C .. tO'HÇh dt 'IJ_\ lt .6:4.(lt),O) 
p1bu,u., btui:,J\Ü de bM'.1 1·• '-
\ l u•ld{l• t Rd · rc..1 t.. Crc.rr-t IClO-».<it>.O> 
dc l:\ ~ 
Art. 3' Fica criada no\'a Fon1e de Recurso e eferuado no Orçamcnlo 
GerJI do Município de P.i10 Branco, Es1ado do Pa.ran.i 1 p.1rJ. o 
exen:icio J e 2019, ab<rtura d.: CrMito E<pc:dal no \'Jlor de RS RS 
20.000.000,00 (\'inie milhõc.; de reais) na classitkaçào funcion•I 
progrJrn:l!ica abaixo: 
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f\f;f\11 \J\I \ , OIHl\S [ ~nt\ l{OS 
r(eucos 
OU.\RT.\._\IL.'"TO nr. 
Ol.SL'~ u1\IL,,O lHB\.'º 
GCOPROCC.S..\ \,lí,,O 
11.fu utnl:u.1 l'rbJu 
,,i~..:c.lr°'.J.J t Cu.un.a<l• 4, ''" vrbtu .., 
·a1t"rli;r, .1(b & bdrf'9l. 
5CCREJ.\ .Rl.\ ll !\ lr L 
Obc.."·ol.\1\ff.STO CCO~O\llCO 
DU'ARJ.\.._\lL' IO 
DL'L.'~ 01.\l\I L,'"lt> CCO!\O\tlCO 
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\1u IU\b t R&;nu c!.J CutH Rf1'*-)1 
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Art. 4• Como recursos para alxrtura do crédito CSP<'Ci•I de que trata a 
r~tntc Lei, s~rJo utilizadas as r(\'.'"'ÍlJ.5 prO\'(Oi(ntc!:i de: OJXrnção de 
cri:dito autori1Jda por Lei c.specificJ apro\'ada pelo Legislati\'o. 
Art. s• Fica re\'ogaJo o Deaeto nº 8.57 1, J e 31 Jo ourubro J e 2019. 
Art. 6• E.stt ~c l.!10 cnlra cm \'Ígor na d:lfa de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 19 d~ Mzembro de 20 19. 
,fUGUSTINHO ZUCCHI 
Prdci10 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sih•a Piaccntini 
Código ldrnfificador:38F53F4 I 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Par.1113 
no dia 2011212019. Edição 1911 
A \'erilicaçào de autrnticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
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www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/38F 53F41 /03AOL TBLShA3íQbiauKvlcVXYhQmA8 IG8FwjZ4b0SrAy21kmAOh-_P Jmlr7C3hlbB _ MeEmElj... 1 /1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
20 de dezembro de 201 9 
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~:;,..""° O!PA.IOE:.l.A\-:.0 Ull.Oo:)[iQPAA}..' ' 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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C.. A.---~·:..~t..~'\~-M,;«hoel.. 
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Ul· Ud-o".1l<.r...I ~-•l.,.-r"-&·C-tvo?'l-I 
v.Neh>fl( Plofl)f.P4\CO - UTADOCO,AA.A'tl 
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Ubs1 0 ,f'<AIO )oJ ui...O-~U..l"'Cll;llll <U"~·,,l.ef'.'S•U&Udt~c.i>:n. 
DlC•lfA 
A.t ,.,-u~o~.1~t. ... S: U-r. tr ~~:i.>J'9A. 
#W"of\.rr""""'oo~:;·a.r..J .c:rv-... W1Jll 
\'~U 
"'" "" A.."l >"íav.:....,.,..-...1l:ti~l·t:~:u ~~vttb lL•)(',...e,i 
~.:a°'ír"~Jb: •--.%ir: !.t r.·J w-b-• t•)A 
A.1 )'Fu~~~c..,i4)U~(lfF~trrocc~~F'nr'' 
(",r-U ( l;; ..... ~(~«~&i n.t~,_...,\~ 1"1$.-ê'OIF l! M.) tl t='C> 
-11 .......a•~tU;.J. f:)t.a'b1 ... ---1·.1C-.~~p~~1'::11o:;-
A.'t 'P,-1a:tW'U"J(',,~C'l~~Ml' •l.bi• C1n.:..naiG1Cr.A.LlU 
.... ~,,,,:nlll::W,~\·~ nu-o;;wdu.:.11 
~~~_:··::~~!f~;.;~="·"'-"' '-""'""""-=-.:,,;;:c_:;:=-•r;·=· -·-a;t_--.., .. ~ .... "1 s.S> ~rc,;:h • fl'\,) Ovttir 1 ~ • 91 )J Ht • 1 .... ....:. 61 '°"''-"l CV lt3 • 1u1un 
Llll• ;p r.c. . ...-tr.r~I· or-_.-4C•,;• 
'º A.."l ''En~ mt--...Apr..1 ~.:i.f..:ll~ 
c.--u~ 11u~1ur.1a 
,..,,~TN-Ozu:o.t 
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l.Vlo<\CRoU: PAIOl;;tA...:;) •UIAC:-OCO ,APA._ , 
O~SH I (i[ lL tUW:#Otl();~I 
~·E.o~4~ D°f C'I~ 
~N~jlf1'!1).~dJe..F;s 
11X'))))OQ(l..-•r:><a !4 'U-1} 
(,l.~1~6t b&rrow (.ltl!J4or41't._, ~·~~ 
~JJrtt & 
A.1 •A..A.J.:.. 0C.-Lnu~...-..~~r tt "1"$;J.l:>:H ~ 
POIW"O'n~W ~"W'f~»r.-mr.1!.r.J1 f/lld:r .... ~ 
...._, 7' '--"'a•~nVl>C...~ ""•....-~r..1b,,.Jl!'~'S•~ 
~!.ILtolJ,•MO...-."Tl~J-" _.......a .. r..•t_.,_,. .. .,._. 
M r~·~..,u .... .en..,0;r..u~d.1Ul>C~tc o 
e - oi16.•í.-r.i,en.:u ~p:1 l.•.-.»c.. .--!tç ~ i:,,.,. .. ,,~,·~ 
NO'llbrUM l»lX(),1 r"#(o(.o~')'.1ciD.a.•~l.J'IOÕj' ... j~l1'7'9""1k.1~-.." 
A't "Fr.QCIF..n~~~~ 'Ç""°"wt~«noto..~dt(•~ 
<!fA.~,_,, ... , .. l'CV'IJ\'""G.la!I all..,~~ 
J..I i'b:.tnlrTl ... ..,.tp' ~:,. "-' r-,U.<..t,.f..., 
~~,...~ lltt ~7-~?!' ) 
>.t.~.:sr~ll..(GMI 
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u..,NC..h)O( PJoTOD i.V:o. cn...:oto,A.U"! f. cc-no~•~• C.( utccuu.•~ou >:u A:rtCl~~ ..... ...-..0t 0r2-:·J.r.> 
"*'drFl100.:»H('(~~~U·t-h} 
OF\>w"•-.tc o(.-,,~ ~dll r-•"Ti ,.._ ..wtn ~!aç..c t ,, i.h 
~,.,.,., , rc;a., .>.- 1 Ule~~u.rc.~ 1CU""U:wr.1l1o~S.c..t a na 
cur-tnu>:it orc.•rt.a.. 
89 
Edição n• 7 541 
,.., rr«~....,~~6J~e.,...,&vm ~ia~·• 
o.,,_._,~µE~:.~~ttrCl""__.u~\·~·•Juul"Sl..ro.:..xro 
r#> .,,., • ~, ~..t rf. 
( 
kl • • ,... ~-iJP"13'tlCrl!.~ll;;..:t.IW11.(.l:•-»e>1'1an:JldtE.o:Jtu.:i 
0. 1., ..a!.r.,lo)CleF.r-. ~~\'~'-UU"l~ 
1 fq~ 
A1.'l'[.-1~r!'l!U1Y.pt~~U.._.:i..t~'l1 
~ã,_,~ l)ótXz-nUY.tJ 
"l.G.Af~Z.(.:(;14 .......,, 
~C<Cf' IO~..A.V..0-Ull.OOt.OFAAU l 
UI 1.-• \ 1.u U ' H O[ CCZLV311U e:<); 1t 
~n•"XM ( ..a.,t,. t r:ir-~ CM;i..>.,. 
~~c:r9t..*'l~ ...... Cle,..-~~O)n.ri;:;;>l!.t 
P1U•...-. ~~°'1._..~~.ot~,., 
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f*'11) ...-.0061~: ,)tÜ "-TU~ 
A C.•-.i.-1 lArt"f..111 <$! h"~ &~ r .t•.l) 6> P,.-..J ~ r e.o FT~~ 
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e.~ev.,,.._,..,!.tl>'-1~~~ ~,.l.lto~JWC:-wciot;!.W•~~ 
....-w<'1dot :t; J• ~~f_,..,.),.._t~o~to. U1Wl, l.r+,.,.._"-~ 
, ...,. , • .,-A. 'l <r::a1~rau C...Uto.-~.-,\c::rl:T-<tF'!ir.>-:.t J. -..r~ 
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C>~.:..tO~::b &r::<.oC<!Y.ll &>_.~M~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRANC 
PLO 252/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 93/2019 
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
(Fica revogada a Lei nº 5426, de 31 de outubro de 2019. O referido crédito será contratado por 
operação de crédito autorizado pela Lei nº 5445, de 6 de dezembro de 2019 e será utilizado para 
a implantação de obras e infraestrutura urbana do município conforme autorização conforme) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 4021/2019 Data de entrada: 22 de novembro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019 
Parecer Comissão de Representação 
Distribuído em: 11 de dezembro de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de dezembro de 2019 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia -
PSC. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5452, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8602, de 19 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de 
dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911. 
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