~tÚ.rUMfP~#dáty§a/tr/%/téutrJ()/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26/2014
SÚMULA: Altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº 3598, de 26
de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
PROPONENTE: Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e
Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 12/2/2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 13/2/2014
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 17/2/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 19/3/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 20/3/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
19.5.2014 - Retirado de pauta pelos proponentes para melhor análise.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26.5.2014 - Aprovado, com emenda, com 10
(dez) votos.
28.5.2014 - Retirado de pauta a pedido do Vereador Claudemir Zanco -
PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2.6.2014 - Aprovado, com emenda, com 10
(dez) votos a favor.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 248, de 3 de junho de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4317, de 20 de junho de 2014 (Publicada na
página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição n°6111 de 26 de
junho de 2014 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 626
de 26 de junho de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores Infra-assinados, ÊNIO RUARO - PR, CLAUDEMIR
ZANCO - PRÓS e VILMAR MACCARI - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação
plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ~ /2014
Súmula: Altera a redação do inciso VI, do art. 61 da Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece normas
gerais e específicas.
Art. 1 º O inciso VI do art. 61 da Lei nº 3 .598, de 26 de maio de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 ................................................................... .
VI - acompanhantes dos portadores de deficiência física,
mental e sensorial, desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação
e laudo médico;" (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vig r na data de sua publicação.
/
Vi!rn~~~T
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wtn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-~-
~ . .
·" (_<
,-! ~~ :-:> g •-;.; ü
~- .. · !'.:-~· o _,
r-·~
C\
~- ~~,~
!:;.> iJ:>, , .. t.: .. :l
r··,
::r~ 1 ""' !-··' r:.:i
'i' ri lt1 ~
' ô ~5 .,, 1•·'·
;! "'
"'
~
~ ?.
' ~
<Prefeitura 1v1_ unicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011
Institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar!. 1' O Transporte Público é um direito fundamental do cidadão e de caráter
essencial à população e ao setor produtivo, conforme disposto no Art. 30, inciso V da Constituição
Federal e no Art. 182 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco
reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, desta Lei e seus Regulamentos, expedidos
pelo Poder Executivo, por meio de Decretos, bem como Normas Complementares.
Ar!. 2' O Poder Público Municipal efetuará a gestão do Sistema de Transporte
Público, que abrange o planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Ar!. 3' Fica assegurado ao cidadão o acesso a um Sistema de Transporte Público
Municipal de qualidade, seguro e econômico.
CAPÍTULO li
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ar!. 4' A execução indireta dos Serviços de Transporte Público será exercida por
meio de delegação, sob regime de Concessão, Permissão ou Autorização, organizada da seguinte
forma:
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: Concessão por meio de Processo
Licitatório;
li. Táxi: Autorização para as vagas atuais e Permissão por meio de Processo Licitatório para
as novas vagas;
Ili. Fretamento, Escolar e Moto-Frete: Autorização;
IV. Caminhão de Aluguel: Autorização;
V. Mototáxi: Autorização.
Parágrafo único. O procedimento administrativo da licitação dar-se-á dentro dos
pnnc1p1os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do
julgamento objetivo, da vinculação do instrumento convocatório e destinar-se-á a selecionar, entre
os licitantes, a proposta mais vantajosa para a administração pública e para os usuários.
<Pre eitura :Jvlunici a{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1 º Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de combustíveis,
lubrificantes e rodagem, deverão ser auferidos periodicamente, considerando o efetivo consumo de
cada item, exclusivamente na execução dos serviços.
§ 2º Os custos relativos à pessoal serão obtidos mediante verificação técnicooperacional que avalie o quadro de pessoal utilizado no serviço do transporte coletivo, bem como
salários e demais vantagens comprovadamente pagas, por meio de verificação de folhas de
pagamento.
Art. 55. Considera-se custo de capital a remuneração do capital e a depreciação do
capital investido na frota, da seguinte forma:
1. A remuneração do capital será feita na base de 1 % (um por cento) ao mês sobre o valor
remanescente do capital aplicado na compra de cada veículo, deduzido o valor residual do
veículo.
li. A depreciação deverá provisionar a reposição de veículo similar, descontado o seu valor
residual, ao final da vida útil.
Art. 56. Considera-se custo de administração os valores de depreciação e
remuneração do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do
capital empregado no almoxarifado, além das despesas administrativas, seguro, inclusive pessoal e
assistência social.
Art. 57. Considera-se custo tributário os tributos que incidem sobre a receita do
sistema.
Art. 58. Considera-se receitas provenientes de publicidade, aquelas advindas da
venda de espaço em veículo utilizado para o transporte público coletivo regular de passageiros.
Art. 59. O índice de passageiros por quilômetro (IPK) será o divisor do total do custo
por quilômetro, para efeito de determinação do preço da tarifa.
§ 1 ºA metodologia para obtenção do IPK garantirá a observância da relação entre o
número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total para o sistema.
§ 2º Para atualização periódica dos níveis de demanda de passageiros, o Órgão
Gestor efetuará o controle do número de usuários do sistema, que poderá ser feito por meio do
monitoramento em tempo real do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
§ 3º O Órgão Gestor aferirá a programação de horários e a respectiva
quilometragem total do sistema, como d'1visor da demanda mensal, para determinar o valor do IPK.
Art. 60. O Regulamento do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
determinará normas específicas dispondo sobre os procedimentos necessários ao controle, pelas
empresas, das gratuidades e descontos tarifários.
SEÇÃO X .
DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFARIOS
Art. 61. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano,
mediante identificação para:
1. maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
Prefeitura :Jvtunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li. crianças menores de 6 (seis) anos de idade;
Ili. fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor;
IV. pessoal de operação da empresa operadora;
V. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial;
VI. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada tal necessidade
mediante avaliação e laudo médico;
VII. maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a
concessão de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês.
Parágrafo único. Estão abrangidas no inciso V deste artigo as seguintes
deficiências:
a) deficiência mental: de qualquer natureza;
b) deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis);
c) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais,
portadores de lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores
sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia de caráter
degenerativo.
Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio,
técnico e superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado
50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano,
considerando:
1. limite de 2 (dois) a 4 (quatro) créditos por período letivo diário regular nas linhas de
transporte utilizadas no deslocamento entre a residência e Instituição de Ensino, conforme o
horário anual ou semestral do aluno, mediante comprovação;
li. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000 (mil) metros da
instituição de ensino, para fazer "jus" ao desconto;
Ili. comprovante de assiduidade ou freqüência semestral mínima exigida pelas normas
educacionais.
Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no
respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa e terá
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis)
meses na segunda ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência.
SEÇÃO XI
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Art. 64. Fica criado o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte
Coletivo Urbano por Ônibus no Município de Pato Branco.
Art. 65. Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a validação das passagens, por meio
de cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas dos veículos de transporte.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 26/2014
Os nobres vereadores Claudemir Zanco (PROS), Enio Ruaro (PR) e Vilmar
Maccari (PDT) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade
alterar dispositivo da Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
especificamente o inciso VI, do art. 61, que trata da gratuidade aos deficientes físicos.
O projeto veio desacompanhado de justificativas.
Antes de tudo, tem-se que quando da discussão e votação do projeto de
lei que originou a Lei Geral do Transporte Público, fora juntado estudo técnico que
pudesse embasar alguns pontos da referida legislação.
Talvez esteja contemplado no bojo daquele estudo justificativas que
fundamentaram a previsão da gratuidade somente para os acompanhantes de deficientes
físicos, excluindo-se os de deficientes mentais e sensoriais.
Portanto, como primeiro ato de diligência, recomenda-se às Comissões
Permanentes requerer ao Executivo Municipal a juntada do estudo técnico elaborado à
época da apresentação do projeto de lei nº 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do
Transporte Público.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao
Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial'.
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, dentre
os quais se enquadram a questão procedimental da gratuidade de casos a serem previ~os
na legislação local. !
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
0(
!
'
' i V
l), Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida w'" d•P."' ~F! g :!'t="'
·~ . 8
Neste contexto, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma
política diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187:
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do
Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu
desenvolvimento integral.
Complementando a intenção legislativa, é a redação do art. 185, da LOM:
Art. 185. A prestação dos serviços municipais de transporte coletivo urbano
será regulamentado por lei.
Logo, o legislador da lei orgânica (embora legislador derivado) conferiu à
legislação especial a regulamentação da prestação dos serviços municipais de transporte
coletivo urbano, que de uma interpretação sistemática com o previsto no art. 187, garante
tratamento diferenciado aos portadores de deficiência, sem especificar se é física, mental
e/ou sensorial.
Assim, configura-se a competência legislativa para tanto, não se
encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem legal e/ou constitucional para a
normal tramitação da matéria.
De mais a mais, os arts. 8 a 10, da Lei nº 3.598/2011, prevêem a
existência de uma Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, cujas
competências estão estabelecidas no art. 9°, com a seguinte redação:
Art. 9° À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
I. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano
coletivo e individual, e ônibus e veículos especiais;
II. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de
cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural;
III. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão,
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de
passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tariffy,,
do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual. (
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P o B
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
f\
!
'
V
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~((t. óe P<'i.,
~ 'º
E n ·0 - e
il',~tg 1
'f
Mutatís mutandís, é de se aplicar o inciso IV, do art. 9º, quanto a presente
propos1çao legislativa, recomenda-se às Comissões Permanentes requerer ao Executivo
Municipal que seja encaminhada uma manifestação técnica da Câmara Técnica de que
trata o art. 9°, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa
proposta.
Outrossim, diante do que se apresenta, recomendamos seja solicitado a
manifestação técnica do Orgão Gestor do Transporte Público do Município, a teor do que
prescreve os arts. 5° e seguintes, da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao
impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo substancial na
planilha de cálculo da tarifa NORMAL do transporte coletivo urbano.
De mais a mais, tanto a Câmara Técnica como o Órgão Gestor do
Transporte Público do Município devem-se atentar ao que preceitua o art. 52, §1°, da Lei
Geral de Transporte, que apresenta a seguinte redação:
Art. 52 [ ... ]
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei,
futuras concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser
determinadas por lei especifica que defina sua fonte de custeio.
Inobstante, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse
local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local,
cabendo a análise de mérito por parte de cada vereador ..
f\ Ateriididas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de estilo, é
o parecer favoráveli em três laudas.
'
l\.f\, ·.
\ '·\ . \ Luciano Beltr.ame
Procurador L~gistatJ,vo \. \ ' .._ 1 \
\ '· .\ 1 ' \\.\j \ \;y ·"'--~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam
o Projeto de Lei 26/2014 solicitam manifestação técnica da Câmara
Técnica de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos,
quanto à alteração legislativa proposta.
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que
analisam o Projeto de Lei 26/2014 (que altera a redação do inciso VI do art. 61
da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e · estabelece normas gerais e
específicas), requerem seja .oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
seja encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação técnica da Câmara
Técnica de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à
alteração legislativa proposta.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
José Gil ~~a'da'iÍ.iva Mef ro I Relator
Fone: (46) 3224-2243 85501-262
·----------
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com hr
:.:i;-·
o
~
~
~ .. o
~ ~~
~~.;i ' ·h
~ ;f.
'-"
_j;,
~.,
,_ b
ij
,_,
' ,_.
RGF N° 30/2014
ç;~
·~~
··::.-
ç:;
. .:. ,_,
o t···• .if'(
~ .. n
:;r;
d
~ 8
•. d
·;;:i!t
~âmauv~dtY/?o;/o-~toA«Y Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILV
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam
o Projeto de Lei 26/2014 solicitam manifestação técnica
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que
analisam o Projeto de Lei 26/2014 (que altera a redação do inciso VI do art. 61
da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas), requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
seja encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação técnica do Órgão
Gestor do Transporte Público do Município, a teor do que prescreve os arts. 5º
e seguintes, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto
financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo substancial
na planilha de cálculo da tarifa normal do transporte coletivo urbano.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2014.
José Gil Mef ~~~va ~ro / Relator ... -~~---.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com hr
··u
c:i ' ('P"
R
"' !-•·'
o
~
"' , ..
rg
-h
~. ô
~· .rr
tn
X
~
~ ,.
~
RGF N° 31/2014
~~~
ij:
.'i~-:'.
:·"!
~ r--:
("J
,._,
i~
'
li'i
"$
·-1
o
~
~
;g
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam
o Projeto de Lei 26/2014 solicitam estudo técnico elaborado à época da
apresentação do projeto de lei nº 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do
Transporte Público.
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que
analisam o Projeto de Lei 26/2014 (que altera a redação do inciso VI do art. 61
da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e.
específicas), requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, que encaminhe a esta Casa de Leis o estudo
técnico elaborado à época da apresentação do projeto de lei nº 134/2010, de
onde surgiu a Lei Geral do Transporte Público.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2014.
José Gil
Mef::ro
~~~a I Relator
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262
affael Cantu
Membro
~ÇZ--zf!7-----.. --;/ __ /~ _ __.-/
~~~-=-~ Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com hr
3(
ri·
§
!-··'
o
rw
~
·-·
r·:..1
_.,, '
·+i
~ t?J ,._
,.!.. ·"
'-"
~
~
ª1 i"
;::, ·-·
RGF N° 29/2014
~ i~ r--~
1:)
~-~ ·-o
i""
"' . .,
'E\
~:;:i
-~
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 19/2014/DPM
Senhor Presidente,
"Ti
:I>
,1~- a
"'
~ ã 8
~
...
~
é
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 55/2014, ª
de 25 de fevereiro de 2014: ::5
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a ampliação do abrigo do ponto de ônibus para
estudantes, localizado na Rua Aimoré, ao lado do Colégio Agostinho Pereira. No local existe
um abrigo, mas é necessária a sua ampliação, pois o número de estudantes exige um abrigo
maior, principalmente nos dias de chuva.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo DEPATRAN foi
instalado mais um abrigo no local solicitado, em 26 de fevereiro de 2014.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de bancos e lixeiros no terreno situado na Rua ltacolomi,
esquina com a Avenida Brasil, de propriedade do Município, o qual está sendo utilizado como
' estacionamento para as ambulâncias. Justifica-se o pedido, pois são muitas as ambulâncias
que utilizam o terreno como estacionamento, sendo que os motoristas muitas vezes passam o
dia esperando os passageiros, sendo necessária a instalação de bancos e lixeiros.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio
Ambiente está sendo providenciada a instalação dos lixeiros, pois já tem projeto. Quanto aos
bancos, no momento não há em estoque, mas na seqüência será disponibilizado.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de um semáforo na Rua Barão do Rio Branco, esquina
com Rua Xingu. A reivindicação é dos moradores preocupados com os diversos acidentes
graves que tem acontecido nesse cruzamento. Além de proporcionar maior segurança agilizará
o trânsito considerando que o fluxo de veículos e pedestres é grande.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo DEPATRAN foi efetuada
uma contagem de veículos no local solicitado, e foi constatado que não justifica a instalação
de semáforo, devido ao baixo fluxo de veículos. Ainda, segundo o Departamento, os acidentes
ocorrem não pela falta de sinalização e sim pela falta de atenção dos motoristas.
· A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR Q2, i)e Z6 /zollt
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO P~Á GABINETE DO PREFEITO
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo DEPATRAN as vistorias
já foram realizadas e que foram repassadas as devidas informações ao Coordenador para
fiscalização de rotina.
18. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis documento
contendo informações atualizadas a respeito de todos os cargos providos em Comissão. que
estão sendo ocupados, bem como os cargos com função gratificada ocupados por estatutanos.
Tal documento deve apresentar o nome de cada um dos funcionários nomeados, nomenclatura
do cargo que ocupa a secretaria na qual está vinculado, simbologia do cargo em comissão e
percentual de gratificação
Resposta: Documento anexo
19. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente,
providencie a execução de melhorias e polocação de cascalho na estrada de acesso a
propriedade do Senhor Moacir Barroso, na Comunidade do Passo da Ilha, o que trará
benefícios também aos demais moradores. :
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura
será realizada vistoria do trecho para realização do serviço.
20. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, que altera a
redação do inciso VI do art. 61 da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas,
solicitando enviar a esta Casa de Leis manifestação técnica da Câmara Técnica de que trata o
art. 9º, da Lei Geral do Transporte, quanto à alteração legislativa proposta.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a qual efetuou contato com o Senhor João Carlos
Fortes, Chefe da Divisão de Transporte Escolar, a Comissão Técnica já emitiu manifestação e
a mesma foi protocolada na Câmara de Vereadores.
21. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, que altera a
redação do inciso VI do art. 61 da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas,
solicitando enviar a esta Casa de Leis manifestação técnica do Órgão Gestor do Transporte
Público do Município, a teor do que prescrevem os arts. 5º e seguintes, da Lei Geral do
Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer,
se haverá reflexo substancial na planilha. de cálculo da tarifa normal do transporte coletivo
urbano.
Resposta: Segue anexo, encaminhado pelo DEPATRAN, Relatório Geral de
Passageiros Transportados referente ao ano de 2014, elaborado pelo Órgão Gestor a partir de
dados extraídos da Central de Bilhetagem Eletrônica, demonstrando que o usuário
acompanhante de portador de necessidade especial, representou durante o ano de 2014, o
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
percentual de 0,42 % dos passageiros equivalentes pagantes. Existem atualmente 151 (cento e
cinquenta e um) cartões ativos de usuários portadores de necessidades especiais e 71 (setenta
e um) cartões ativos de acompanhantes. Quanto ao impacto na tarifa é proporcional a
quantidade de usuários que recebem o beneficio e aumento de viagens executadas, tendo em
vista que essa gratuidade será controlada e deriva de uma gratuidade já concedida a alguém,
além de necessitar de laudo médico que comprove a necessidade. Face ao exposto, entende
que o impacto na tarifa será mínimo.
22. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, que altera a
redação do inciso VI do art. 61 da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas,
solicitando encaminhar a esta Casa de Leis o estudo técnico elaborado à época da
apresentação do Projeto de Lei nº 134/201 O, Mensagem nº 102/201 O, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Resposta: Segue anexa, cópia em mídia digital do estudo téc~i o realizado em
201 O, encaminhado pelo DEPATRAN. ""- l - , \.) A'\___ - •
1 i\Ao>.cl ~ ov~ O '--"""" 1 •
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 . www.patobranco.pr.gov.br
ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL
RELATÓRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO REFERENTE AO ANO DE 2014
jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13
Produto Tarifa Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor · Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor
Comum livre 2,40 8.119 19.485.60 18.371 44.090,40 19.31.8 46.363,20 25.106 60.254,40 29.830 71.592,00 23.060 55.344,00
Com (lnteg) 2,40 35 108 73 52 104 70
Estudante 1,20 240 288,00 26.777 32.132,40 41.481 49.777,20 43.476 52.171,20 33.921 40.705,00 47.421 56.905,20
Est e integra 1,20 64 52 79 74 77
Gratuidade 2.472 2.021 2.232 2.492 2.205 2.099
Idoso 60 - 64 12.396 11.627 13.131 14.114 13.577 12.627
Idoso 65 19.911 18.587 19.848 21.745 19.762 17.919
Pagante s/cartão 2,50 90.273 225.682,50 88.373 220.932,50 91.038 227.595,00 95.578 238.945,00 92.346 230.865,00 86.441 216.102,50
PNE 998 874 1.174 1.277 1.184 1.309
Acomp PNE 639 645 632 796 734 819
VT 2,40 101.785 244.284,00 92.000 220.800,00 100.967 242.320,80 106.823 256.375,20 99.420 238.608,00 100.405 240.972,00
yr (lnteg)····· 2,40 362 238 387 336 320 283 .... Kms Rodados 111978 . 104125 112.697 116383 114765 112430
-i"õtã1- -·-~·----·- . 237230 489740.1 259685 517955 3 290333 566056,2 311874 607745,8 293477 58177! 1 292530 569323.7.
RESUMO Totais % TOTPASSAG MEDMES TOTEM R$ mEDMES
TOTAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS 3.491.058 Comum livre
226.874 18906 544.497,60 45374,80
TOTAL DE PASSAGEIROS QUE INTEGRARAM 17.128 0,49
Com (lnteg) 1.990 166
TOTAL DE PASSAGEIROS PAGANTES 3.028.039
Estudante
410.404 34200 492.484,60 41040,38
TOTAL DE PASSAGEIROS GRATUÍTOS 100% 463.019 15,29 Est e íntegra 3.306 276
TOTAL ESTUDANTES PAGANTES MEIO PASSE 413.710 13,44
TOTAL PASSAGERIOS PAGANTES EQUIVALENTES 2.821.184
Gratuidade
Idoso 60-64
28.576 2381 .;6ffi ~ (,~ "' 163.043 13587 ~ ?) - g.
TOTAL DE KMS RODADOS 1.386.901
Idoso 65 \'.. ,, .,.,, 236.403 19700 o, o;º~
IPKGERAL 2,52 Pag s/cartão
1.107.881 92323 2.769.702,50 230808,54
IPK PASSAG PAGANTES 2,48
PNE
23.285 1940 0,839;
IPK PASSAG EQUIVALENTES 2,03 Acomp PNE
11.712 976 0,42.\
VT
1.265.752 105479 3.037.804,80 253150,40 . PAGANTES SEM CARTÃO R$ 2.50 - MÉDIA MÉS 92.323 3,14 VT (lnteg) 11.832 986
Total 3.491.058 290922 6.844.489,50 570374,13
jul/13 ago/13 set/13 out/13 nov/13 dez/13
1 Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor Qtde Valor
18.870 45.288,00 12.411 29.786,40 15057 36.136,80 23044 55305,60 23.050 55.320,00 10.638 25.531,20
90 113 140 304 599 302
24.580 29.496,00 44.552 53.462,40 34062 40.874,40 43610 52332,00 44.281 53.137,20 26.003 31.203,6(
60 154 113 686 1.150 797
2.945 2.524 2257 2394 2.425 2.510
14.015 13.937 13550 15774 14.038 14.257
19.668,00 20.078 19497 21665 19.027 18.696
93.512 233.780,00 92.816 232.040,00 87759 219.397,51 . 100532 251330,00 93.627 234.067,50 95.586 238.965,00 1.
2.193,00 2.515 2732 3142 3.140 2.747
1.152 1.218 1156 1335 1.393 1.193
118.505 284.412,00 124.537 298.888,80 111314 267.153,6( 115049 276117,60 99.367 238.480,80 95.580 229.392,00
606 923 975 2137 . 2.593 2.672
123320 121285 115515 .
·.·· 123992 114706 115705
1 296196 592976 315778 614177,6 288612 563562,:· 329672 635085,2 304690. 581005,5 270981 525091,8
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 26/2014 que altera a redação do inciso VI do art.
61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas.
Origem: Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar
Maccari - PDT.
Leitura em plenário: 12/02/2014
Entrada na comissão: 17/02/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 26/2014 tem por objetivo alterar a redação do inciso
VI do art. 61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas.
A respectiva alteração estabelece que o acompanhante do deficiente
mental e sensorial tenha garantida e assegurada a gratuidade no transporte
coletivo urbano, mediante avaliação e laudo técnico que comprovem tal
necessidade.
A Constituição Federal em seu art. 30, V, determina como competência
do município organizar os serviços de interesse público, isto é, do transporte
coletivo também. Ainda assim, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 187
defende uma política diferenciada para os portadores de deficiência, ou seja, "o
município ( ... ) desenvolverá programas para atender à família, à criança, ao
adolescente, ao idodo e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento integral.
Logo, o legislador da Lei Orgânica, com o que prevê o art. 187, conferiu
a legislação especial regulamentação dos serviços do transporte coletivo
urbano, garantindo tratamento diferenciado aos portadores de deficiência, sem
especificar se é física, mental ou sensorial.
De mais a mais, o Órgão Gestor do Transporte Público do Município se
manifestou a respeito da proposição, afirmando que o impacto da tarifa será
mínimo, isso porque, o usuário acompanhantede portador de necessidade
especial representou, durante o ano de 2014, o percentual de 0,42% dos
passageiros equivalente pagantes. Ainda, segundo informações do Órgão
Gestor, existem atualmente 151 (cento e cinquenta e um) cartões ativos de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
-u
-, n o
~- ~
" o
~-"'
~
i;: o
ll? t•-1
n
"' 'i.l ~~' .,,_
1 "' -n ,_ ~ 'P o -~ ! !!!,"
8
~ ;}]
!
~ t:::::
~
• • 'dtY/?~$UYUJi ""e •t,,
, mF5\'2. ~
v 'º Estado do Parana ?, ~ i?
usuários portadores de necessidades especiais e 71 (setenta e um) cartõe v;
ativos de acompanhantes. Assim sendo, o impacto na tarifa é proporcional a
quantidade de usuários que recebem o benefício e o aumento de viagens
executadas, tendo em vista que essa gratuidade será controlada e deriva de
gratuidade já concedida a alguém mediante laudo e avaliação médica.
Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria
·em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de
Lei 26/2014, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 19 de março de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
José son Feitosa Silva
embro / Relator
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2014
Pretendem os Senhores Vereadores Ênio Ruaro - PR, Claudemir Zanco -
PROS e Vilmar Maccari - PDT, obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do . ...,.., ~)
Projeto de Lei nº 26/2014, que altera a redação do inciso VI, do art.61 da Lei 3.59~ i.
de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município d~ ~ o 2
Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. ~ fl
?.:. ;a
De acordo com a pretensão dos vereadores proponentes, a gratuidade e ~
descontos tarifários_~? tr~ns~o_rte público, passará a ~eneficar os acompanhantes dos4 ~
portadores de def1c1encia f1s1ca, mental e sensorial, desde que comprovada tafij' !
necessidade mediante avaliação e laudo médico. ~ 8 i- ;\) s
Em face do exposto, o Relator da Comissão de Políticas Públicas, com basea
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em q,uestão,~
bem como dos documentos anexos, conclui por exarar PARACER FAVORAVEL a~ .... tramitação do Projeto de Lei Nº 26/2014. ;:::
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de março de 2014.
4 ~o iZldfJ0
A ustinho Polazzo - PROS
Enio Ruaro - PR
Membro
Membro/Relator
-,/4/
ilmar
~y~ Maccari - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
A,PROVADo:J Data li' 3 iln('I
Assinatura 1
CÁMARAMt/N/CJPAL/iÍ..TOB_ - ~-~~~NCO
Requer seja oficiado o órgão Gestor do Transporte Público do
Município, para que este informe quanto ao impacto financeiro do
Projeto de Lei 26/2014, o qual institui a Lei Geral de Transporte
Público Municipal.
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira- PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal para
que através do seu departamento competente, encaminhe para esta Casa de
Leis, informações quanto ao impacto financeiro do Projeto de Lei 26/2014.
Justifica-se o pedido tendo em vista que, em resposta ao
requerimento protocolado pelos Vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir
Tasca - DEM, foi informado que o usuário acompanhante de portador de
necessidade especial, representou durante o ano de 2014 o equivalente a
0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) dos passageiros equivalentes
pagantes, informou ainda que há atualmente 151(cento e cinquenta e um)
cartões ativos de usuários portadores de necessidades especiais, e ?!(setenta e
um) cartões ativos de acompanhantes, nos informando ainda que o impacto na
tarifa será mínimo.
Outrossim, requer seja encaminhado para esta Casa de Leis
,: documentos que tragam de forma detalhada, ou seja, qual é o percentual a que
se refere o "impacto mínimo", bem como informe qual será o impacto
financeiro após a alteração do inciso VI, do artigo 61 da Lei 3.598 de 26 de
maio de 2011, uma vez que esta alteração beneficiará os portadores de
deficiência física, mental e sensorial, desde que comprovada tal necessidade
mediante avaliação e laudo médico.
Nestes termos, pede deferiment .
Pato Branco, 31 de mar~L"f----,---
Vereador- PV
RGI 13/2014
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85,501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'"l.~
~ .. ,,
~·
R % J?,, ;;r~_
o ::;,~:
~
, __ ,
S1
-n
e .. ~:;i:
f•-1
t'f\
s~ ~ =
~ '%
12 ~
!
~
;J3
~
~ ~ ~
•.'\ c,;J;!ll'.~i' (;
... ·'$, \~Ffi;l!.Jft/
• .
.
•
Ofício nº 32/2014/DPM
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 25 de abril de 2014.
1"~1 •:...n
L Ç-·
··-~
Senhor Presidente, .;,
~=~
i' ,_.
~
'-" cn
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 131/2014, de§
1º de abril de 2014: @'. 1 ... 1. Do verepidor Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento ;:i
competente, seja feita a retirada de galhos e entulhos na Rua Curitiba em frente as residências
nº 15 e 255. Tomou conhecimento o vereador proponente, através de moradores, que os
galhos e entulhos estão há dias atrapalhando a passagem de pedestres e carros e provocando
a proliferação de animais peçonhentos, sendo necessária a limpeza da mesma.
Resposta: De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente os serviços de
entulhos estão sendo executados de acordo com a planilha da vigilância sanitária. O que
estava programado para o período de 31 de março a 03 de abril de 2014, já foi executado.
2. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, informações detalhadas, ou seja, de forma clara acerca do item "b" da
Mensagem nº 35/2014, do Projeto de Lei nº 49/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 126.420,00 (cento e vinte e
seis mil, quatrocentos e vinte reais). Justifica-se o pedido tendo em vista que a descrição no
item acima sugere a "contratação de serviços de consultoria", as quais são despesas
decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas
de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas e não a
indicada para a suplementação no projeto em apreço.
Resposta: A resposta já foi efetuada através do Ofício nº 26/2014/DPM, de 03
de abril de 2014.
3. bo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, informações detalhadas do material que será adquirido para o Natal de
2014. Justifica-se o pedido tendo em vista que, através do Projeto de Lei nº 43/2014,
Mensagem nº 30/2014, o Executivo Municipal solicita a autorização para a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado à
aquisição de material para a realização do Natal de 2014. Diante do exposto, solicita informar
especificadamente o que será adquirido e o valor que será gasto com cada item. ·
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
?LJ\\~ &b\?O\li
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'" ;"J '~··""(e '""g3~·r.,«,;'ÍJ1f)
VJ{ ~ .
.
• '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
. Ressaltamos que, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças protocolaram nesta
Casa de Leis no dia 17 de fevereiro de 2014, um requerimento solicitando que todas as
alterações orçamentárias encaminhadas pelo Poder Executivo, venham especificadas, ou seja,
de forma detalhada para que assim os membros desta Comissão possam exarar seus
pareceres, e o requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo através do Ofício nº 36/2014,
de 18 de fevereiro de 2014.
Resposta: A resposta já foi efetuada através do Ofício nº 25/2014/DPM, de 03
de abril de 2014.
4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, informações quanto ao impacto financeiro referente ao Projeto de Lei nº
26/2014 (cópia anexa), de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR
e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº 3598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e
estabelece normas gerais e específicas. Justifica-se o pedido tendo em vista que, em resposta
ao requerimento protocolado pelos Vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir
Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, foi
informado que o usuário acompanhante de portador de necessidade especial, representou
durante o ano de 2014 o equivalente a 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) dos
passageiros equivalentes pagantes, informou ainda que há atualmente 151 (cento e cinquenta e
um) cartões ativos de usuários portadores de necessidades especiais, e 71 (setenta e um)
cartões ativos de acompanhantes, nos informando ainda que o impacto na tarifa será mínimo.
Solicita também que seja encaminhado a esta Casa de Leis documentos que tragam de forma
detalhada, ou seja, qual é o percentual a que se refere o "impacto mínimo", bem como informe
qual será o impacto financeiro após a alteração do inciso VI, do artigo 61, da Lei 3.598, de 26
de maio de 2011, uma vez que esta alteração beneficiará os portadores de deficiência física,
mental e sensorial, desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo
médico.
Resposta: Segue anexa resposta efetuada pelo Departamento de Trânsito -
Depatran, através do Memorando nº 006/2014.
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, informações da quantidade de tinta para sinalização viária, quantas placas
com nomenclaturas de ruas, quantas placas de sinalização viária vertical e horizontal, quantos
tubos galvanizados utilizados na colocação de placas se sinalização serão adquiridos, bem
como informar qual o valor unitário a ser gasto com o material acima descrito. Solicita ainda o
vereador proponente, informar se haverá a aquisição de outros materiais que aqui não foram
mencionados para a sinalização das ruas constantes no Projeto de Lei nº 45/2014, Mensagem
nº 32/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no Valor de R$ 482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos
reais). Justifica-se o pedido tendo em vista que há a necessidade de maiores esclarecimentos
em relação ao valor que será investido no caso em tela.
Resposta: A resposta já foi efetuada através do Ofício nº 27/2014/DPM, de 03
de abril de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através
do departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja informada esta
Casa de Leis o motivo pelo qual não foi recolhido o lixo nos Bairros Menino Deus, Jardim
Primavera e São Roque (fotos anexas}, nas segundas-feiras, dias 24 e 31 de março de 2014.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio
Ambiente o fato ocorreu, pois o caminhão que faz este roteiro quebrou, mas o problema desta
linha da coleta seletiva já está solucionado.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através
do departameto competente, providencie a adequação da boca de lobo n~ Rua ltabira, esquina
com a Rua Guarani, em frente a Loja Spaço Jeans. Justifica-se o pedido tendo em vista que a
boca de lobo é muito profunda e os motoristas ao fazerem a conversão passam dentro
danifinando os automóveis e colocando em risco sua segurança (fotos anexas).
Resposta: De acordo com informações pretadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, será colocada na programação de obras.
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de melhorias com cascalho na estrada de
acesso às propriedades dos Senhores Roberto Frizzon e João Córdoba, da comunidade de
Sede Gavião. Em dias de chuva os produtores encontram dificuldades de mobilidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura
a solicitação já foi inclusa na lista de pedidos existentes na secretaria e na medida do possível
será vistoriada e repassada para execução, conforme cronograma de serviços.
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, seja feita a recuperação asfáltica da Rua Alagoas, no Bairro La
Sal/e. A rua encontra-se danificada necessitando de reparos urgentes para a melhoria da
mobilidade dos munícipes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos esta rua foi uma das contemplada com Convênio firmado com o
Governo do Estado, com 3,6 Km no trecho entre as Ruas Prefeito Graff e Ararigbóia.
10. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de melhorias com cascalho na estrada de
acesso às propriedades dos Senhores Nadir Baldin, Celso Americano e Alcides Dalagnol, da
comunidade de São João Batista. Justifica-se o pedido, pois em dias de chuva o ônibus da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE encontra dificuldades de mobilidade,
além dos demais produtores também encontrarem dificuldades de ir e vir.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura
a estrada será readequada para posteriormente ser pavimentada com pedras poliédricas.
Salientam que estes serviços já estão inseridos no cronograma de obras da secretaria.
11. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de
Leis documento contendo os dados referentes aos investimentos realizados na Educação no
exercicio de 2013, nos moldes do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope).
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Resposta: O prazo para envio das informações sobre a Secretaria de Educação
no referido sistema (Siope) é até 30 de abril pv. Face ao exposto estamos em fase de
conclusão do mesmo e após faremos o envio das referidas informações.
12. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do
departamento competente, que seja elaborado um projeto para concorrer ao Edital de
Chamamento Público nº 4/2014, do Ministério da Justiça, o qual trata do programa Viva Jovem
e visa conceder apoio financeiro a municípios para realização de projetos culturais e
esportivos, que promovam a saúde e fatores de proteção contra o abuso de álcool e outras
drogas e a prevenção à violência contra adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade
social, conforme Edital em anexo.
Resposta: Realizou-se reunião de trabalho envolvendo o Secretário de Esporte
e a Diretora do Departamento de Cultura e outras duas pessoas dessas secretarias,
juntamente com a Secretaria de Assistência Social e seus representantes, onde analisou-se o
Edital de Chamamento Público nº 4/2014 do Ministério da Justiça para dar encaminhamento ao
Projeto e discussão de estratégias. Posteriormente foram encaminhados pela Secretaria de
Esporte e Departamento de Cultura subprojetos à Secretaria de Assistência Social, com a
finalidade de elaboração do orçamento e finalização do mesmo. Contudo, analisando os
critérios de pontuação, observou-se que Pato Branco não está dentro dos parâmetros
estipulados.
13. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do
departamento competente, providencie a colocação de placas nas proximidades das creches,
escolas e hospitais, sinalizando a proibição de alto-falantes e/ou poluição sonora. Vale
ressaltar, que o Código de Posturas do Município de Pato Branco, em seu art. 176, nos diz: Ar!.
176 - Não será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de
quartéis, hospitais, escolas, creches, estações de rádio emissoras, repartições públicas,
maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres. Parágrafo único - É fixada a
distância mínima de 200 m (duzentos metros) entre a corneta acústica dos aparelhos e os
locais enumerados neste artigo.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos as placas existentes nos hospitais não são
respeitadas. Informam ainda, que está sendo avaliada a possibilidade de colocação nos outros
estabelecimentos solicitados.
14. Do vereador Valmir Tasca - DEM solicitando que através do
departamento competente (Secret~ria Municipal de Obras e Serviços Públicos), proceda a
limpeza da boca de lobo na esquina da Rua das Garças com Rua dos Pardais, no Bairro
Planalto. A solicitação se faz necessária atendendo pedido dos moradores, tendo em vista que
nos dias chuvosos o volume de água vindo das partes mais altas do Bairro, ocasionam
alagamento pelo fato da referida boca de lobo estar entupida.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a solicitação foi repassada ao Departamento de Obras, que irá no local
verificar.
15. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente providencie com urgência reparos necessários na área de
preservação ambiental do Bairro São Francisco, conforme fotos em anexo. As árvores estão
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
caindo devido à erosão que está castigando essa área, tendo em vista que do meio fio até
onde começa o desmoronamento são apenas 13 metros.
Resposta: O local foi vistoriado pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e pela Secretaria de Meio Ambiente, que irão estudar o caso para verificar o
que poderá ser feito.
16. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Laurindo Cesa-PSDB
solicitando que através do departamento competente, analise a viabilidade de colocàção de
uma lombada na estrada municipal 'Pioneiro Narciso Bernardi', Passo da Ilha, próximo ao
acesso do campo de futebol da Comunidade. A solicitação é dos moradores, como forma de
prevenção de acidentes, visando a redução da velocidade dos veículos, uma vez que ali está
instalado o cemitério e o acesso ao campo de futebol da Comunidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultwra
o local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
17. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 2912014 (cópia anexa), de
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a relação de materiais escolares
no ensino municipal, solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Educação e Cultura), seja analisada e posteriormente encaminhada a esta Casa
de Leis uma manifestação a respeito da proposição, a fim de que se evitem percalços ao
normal desenvolvimento da educação na rede pública municipal de ensino, além de se
manifestar se o respectivo projeto de lei viola dispositivos da LDB (Lei nº 93.9411996),
especialmente os arts. 4º, VIII e 32, § 5º, ou qualquer outra normativa baixada pelo MEC neste
sentido.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
~~
NDES DE CARVALHO
Alrn~o Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
- MUNICÍPIO DE.· tUJ
~ PATO BRANCO
Secretaria de Eng!Ínharla, Obras e Serviços Pabllcos
DEPATRAN ·Departamento Municipal de Transito
Rua Caramuru, 129, Centro • CEP 85 501-060 .. Pato Branco • PR
46 3902.1350 / 3902.1355 depatran@patobrartco.prgov.br www.patobranco prgovbr
MEMORANDO Nº 00612014
DO: Diretor do Depatran
PARA: Secretária de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DATA: 02/04/2014
ASSUNTO: Resposta ofício nº 131 Câmara de Vereadores.
Senhor Secretário
Em resposta ao ofício nº 131/2014 requerimentos dos Senhores Vereadores, e
também complementando informações já encaminhadas no memorando nº 05, ·com
referencia a gratuidades de deficiências, informo:
- Quanto ao requerimento nº 4, qual percentual "impacto minimo"? Não há como precisar
esse índice. Não se tem o numero exato de pessoas que irão fazer jus dessa especificação
de gratuidade.
- Porém, pela totalidade de pessoas que hoje usufruem o direito da gratuidade, conforme já
informado, presume-se que será mínimo o numero de pessoas que necessitarão da
gratuidade em epigrafe.
- Ainda, resumidamente, impacto na tarifa acontece quando o numero de usuários não
pagantes força o aumento do numero de viagens executadas pelo ônibus, ou acréscimo de
ônibus nas linhas, onde o custo desse aumento de viagens ou de ônibus é diluído no total
de usuários pagantes da passagem.
Atenciosamente
Diretor do ePatran
Portaria 358/2013
r?dff~~#al~~~a>tCUUYY Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 26/2014
Os Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR
Vilmar Maccari - PDT propuseram o presente Projeto de Lei alterar o dispositivo
da Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, mais
especificamente o inciso VI, do art.61 o qual trata da gratuidade aos deficientes
físicos.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de
Geraldo Edel de Oliv · co- PROS
Leun~ó~PDT Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
:.:;-
Ç}
t"i"
p .,
" !---·
C<
r.;.1
(~
f_,
$s
.L
1"· "· ;
lõ>
~· ,.,
' i---~
·.fi'
%
tô
O'•
&:
s
~~;~
>];.
~!§;'.
;::
.?.- f--' " H
·.:..•
""' ~ ...,
'>
=-1 C:'
~
8
;;s
f6l~~~g>~$~
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte í:'.t
.L
Emenda ao Projeto de Lei nº 26/2014, de 12 de fevereiro de 2014 - Altera a ~-
' redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que ~
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e ~ f··J
estabelece normas gerais e específicas. %
~ 1- EMENDA MODIFICATIVA: $
Modifica o Artigo, 1º , do Projeto de Lei nº 26/2014, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12 O inciso VI do art. 61 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 ..................................................................... .
VI - acompanhantes dos portadores de deficiência física e sensorial
(cegueira), desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e
laudo médico;" (NR).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Pato Branco, 21 de maio de 2014.
85505-030
Enio Ruaro
Vereador PR
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ ,...
w
é
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais Ef
'-" regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguintE!'i;
Emenda ao Projeto de Lei nº 26/2014, de 12 de fevereiro de 2014 - Altera ~
redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, queJ:
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco r?
estabelece normas gerais e específicas.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Artigo, 12 , do Projeto de Lei nº 26/2014, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12 O inciso VI do art. 61 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 ..................................................................... .
VI - acompanhantes dos portadores de deficiência física, mental e
sensorial (cegueira}, desde que comprovada tal necessidade mediante
avaliação e laudo médico;" (NR).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 26/2014
Altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco e estabelece normas gerais e específicas.
Art. 1° O inciso VI do art. 61 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 ............................................................. .
VI - acompanhantes dos portadores de deficiência física, mental e sensorial
(cegueira), desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo médico;" (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 26/2014, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO J QUINTA-FEIRA, 26 DE JUNHO OE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6111 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B8
~4.'.i~J.~d~~. •m~~, ~~Pí~~:~l~~~~t~:]
de
~~~~~~e _deficiência fisica._menaj,c;,~ri,~;(~ei_t1J.),._ ~~e: q~ ~~Pl'<>'/ada. Jai-1}~' 1
~~~ª~e:Jl!~t.e,ª~Çã~.eJa~4.<i ~é_4i~;~_~)_,;:-:r'
Art.;2° _Esta Lei entfa em vi,gor_ na data de sua publiâ..ção. _ . ;. ,• , __ '. :. :>L, ui -~,: . _
Esta Lei deoorre do Projeto de,Lei~-~/~14~ 4e,?-Ut~ria dos vereadores Claude'.-"/
_nlirZanco.~o Ruaroe Vümar~;?f ;,·-> >--""< Gablnet~_do Prefeito,_20 de_ juOO~ _tie 2014"
\_1,;;> ··;:~f~·,, iAUGusiJNuOiZUCCHI·
' u-,c· -,_ .,,(tP,iefeilÓ', :,;,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.317, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei n" 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefello, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso VI do art. 61 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011. passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 61 ..................................................... .
VI - acompanhantes dos portadores de deficiência física, mental e sensorfal (cegueira),
desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo médico;" (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 26/2014. de autorfa dos vereadores Claudemir
Zanco, Enio Ruaro e Vilmar MaccarL
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição:
DIÁRIO"E~L~ET~R~Ó~N~lCO~D~O~S-M~U~N~l~Cl~P~IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ 1 ___ 1
Edição: PAG. ·s·
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST"°Ec---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/0612014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
Pllgina 1