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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 40361201 9
Data: 2511112019 • Horãrlo: 09:45
Loglslatlvo • REQ 248112019
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHl/\V/\N · PP RGR Nº 359/201 9
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2481/2019
Requer seja notificado o proprietário do terreno lote
1, quadra 1330, cruzamento das Ruas Benjamin
Borges dos Santos e Luiz Cesar Amadori, para que
providencie a construção do passeio no entorno do
terreno, conforme preconiza a Lei Municipal nº
3037/2008, que dispõe sobre a padronização e uso
das calçadas no Município de Pato Branco, bem
como, seja enviada a esta Casa de Leis cópia da
notificação.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que seja notificado o proprietário do
terreno lote 1, quadra 1330, cruzamento das Ruas Benjamin Borges dos Santos e Luiz
Cesar Amadori, para que providencie a construção do passeio no entorno do terreno,
conforme preconiza a Lei Municipal nº 3037 /2008, que dispõe sobre a padronização e
uso das calçadas no Município de Pato Branco, bem como, seja enviada a esta Casa
de Leis cópia da notificação.
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação da comunidade, pois não há
passeio construído no entorno do referido terreno, o que prejudica a trafegabilidade
dos pedestres, obrigando-os a transitarem sobre a via pública e possibilitando risco de
acidentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019.
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V''
Ronalce Moacír ~ iavan
Vereador - PP
~ Rua Arariboia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www. patobra nco . pr. le g .br / ve readormoacirdalchiava n@patobranco.pr.leg. br
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