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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ~ ~ ~
~ i ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N° 27/2017
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Senhor Presidente, ~! ~ ;s
~ Senhores vereadores, S
Remetemos e submetemos para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa~ de Leis, mensagem e projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFISt:::
PATO BRANCO 2017. N
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população pato-branquense
a regularização dos tributos, bem como, atender o Artigo 4° do Decreto 8.118/2017, a fim de
viabilizar e incrementar a receita tributária municipal.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso
com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação através de parcelamento
especial, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos.
O Projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa será
impreterivelmente até o dia 28 de julho de 2017, possibilitando o parcelamento de tributos,
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016. Os contribuintes interessados
deverão comparecer ao Setor de Tributação munidos de documentos pessoais para realização
do acordo.
Encaminhamos abaixo, relatório gerado em 31/03/2017 contendo valores
relativos à dívidas ativas e ajuizadas constantes no cadastro municipal:
Dívida Ativa e Ajuizada -Até 31/12/2016
FAIXA CADASTROS VALORES- TOTAL VALORES- MÉDIA
CAD 1 - ATÉ 1000.00 7454 R$ 2.S02.690,89 R$ 335,75
CAD 1 - 1000.00 A 5000.00 1352 R$ 3.025.638,75 R$ 2.237,89
CAD 1 - 5000.00 A 10000.00 319 R$ 2.148.465,32 R$ 6.735,00
CAD 1 - 10000.00 A 20000.00 47 R$ 616.995,77 R$ 13.127,57
CAD 1 - 20000.00 A 30000.00 15 R$ 371.589,80 R$ 24.772,65
CAD 1- ACIMA DE 30000.00 18 R$ 1.239.302,57 R$ 68.850,14
otal 9205 R$ 9.904.683,10
FAIXA CADASTROS VALORES- TOTAL VALORES- MÉDIA
CAD 2 -ATÉ 1000.00 3179 R$ 1.400.078,33 R$ 440,41
CAD 2 - 1000.00 A 5000.00 1749 R$ 3.572.060,66 R$ 2.042,34
CAD 2 - 5000,00 A 10000.00 255 R$ 1.771.248,85 R$ 6.946,07
CAD 2 - 10000.00 A 20000.00 117 R$ 1.553.180,79 R$ 13.275,05
CAD 2- 20000.00 A 30000.00 39 R$ 932.552,30 R$ 23.911,59
CAD 2- ACIMA DE 30000.00 75 R$ 23.757.683,16 R$ 316.769,11
Total 5414 R$ 32.986.804,09
E
Cadastro 1
IPTU
Cadastro 2
mpresas -ISSQN
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
FAIXA lcADASTROSjVALORES ~ TOTAdVALORES- MÉDIAI
CAD 3 -ATÉ 1000.00 18 R$ 4.274,70 R$ 237,48
CAD 3 - 1000.00 A 5000.00 10 R$ 28.490,12 R$ 2.849,01
CAD 3 - 5000.00 A 10000.00 3 R$ 21.776,99 R$ 7.258,99
CAD 3 - 10000.00 A 20000.00 o Cadastro 3
CAD 3 - 20000.00 A 30000.00 o Diversos
CAD3 - ACIMA DE 30000.00 4 R$ 215.634,08 R$ 53.908,52
Total 35 R$ 270.175,89
Face ao exposto, contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e
votando a favor da matéria em pauta, antecipa agradecimentos e aproveitamos o ensejo
para renovar nossas considerações.
CHI
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3~1 o2.0l=l--
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco 2017.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS/Pato
Branco 2017, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos
sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1 • na forma definida na tabela
abaixo:
r -
1
Percentual de Desconto
Forma de Pag_a111ento UI uros _ 'Multa
IA Vista 100% 1100%
[Em. _ 12 p.a ..rcela.s ·~90% !90%
'!Em 24 parcelas 70% [70% __ _
,Em 36 parcelas 1
50% ;50%_
§ 1•. O valor mlnimo da parcela será de 2 UFM (Unidades Fiscais do Municlpio) para
pessoa flsica e 5 UFM para pessoa jurldica.
§ 2°. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos
anteriores, poderão aderir ao REFIS/Pato Branco 2017, deduzindo-se do número máximo fixado
no capul deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3°. Tratando-se de débitos tributários inscritos em divida ativa, objeto de ação
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruido com o comprovante de pagamento das custas
judiciais, municipais e honorários, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4°. O vencimento do pagamento á vista será o dia da assinatura do Termo de REFI S.
§ 5°. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira
parcela será o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia 15
de cada mês.
§ s•. As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM - Unidade
Fiscal Municipal.
§ 7°. A opção pelo REFIS/Pato Branco 2017 importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2017 implica:
I. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
11. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo
débito queira parcelar;
111. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores,
ações de execução fiscal pendentes;
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelec· s·
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Ex · io corrente.
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamen de exerclcios
anteriores;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr. /:o::-:v,-.:b:-r -~ J
... MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Setor de
Tributação da Prefeitura, devendo estar instruido com:
a) documento de identificação pessoal com foto;
b) comprovante de pagamento das custas judiciais, municipais e honorários, no caso de
execução fiscal;
c) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d) instrumento de mandato.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição
para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e
renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do
REFIS.
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS Pato Branco 2017, com a
consequente revogação do parcelamento:
I. o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas,
relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
11. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
111. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurldica;
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurldica, exceto se a
nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Municlpio e
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir
ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas flsicas e jurldicas do Refis Municipal implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso,
automática execução do débito ou continuidade da divida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 6° Os beneficios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em datas
anteriores a publicação desta Lei.
Art. 7° O prazo para adesão ao REFIS
em 28 de julho de 2017.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J
·-·· .•. ?( • rldu«tt~f/vllttnté#a'd&/7b~~Uinf'p Esludn dn Parnná
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Dala til, o4 f ób:>H
Assinalura *-5
CÃt,{.lo.RA MUNICIPAL"?- O BRANCO
---------·-
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de.
Administração e Finanças, solicitando cópia de todo
cadastro da Divida Ativa e Ajuizada até dezembro de
2016, contendo nome e documento (CPF ou CNPJ),
periodo devido e total devido (com juros e mora) e
valor inicial capital da dívida, individualmente, para
que possibilite avaliar o projeto de tela de REFIS,
referente a mensagem 27/2017.
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de PRESIDENTE DA COMISSÃO
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR, requer seja
oficiado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, solicitando cópia de
todo cadastro da Dfvida Ativa e Ajuizada até dezembro de 2016, t:;ontendo nome e
documento (CPF ou CNPJ), periodo devido e total devido (com juros e mora) e
valor inicial capital da divida, individualmente, para que possibilite avaliar o
projeto de tela de REFIS, referente a mensagem 27/2017. \>L<\~ 36 ôld't·
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de abril de 2017.
A-PSD
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapa_tobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 36/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal
instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017, com
a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de
pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujos vencimentos
sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao contribuinte que possui
débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar
sua situação através de parcelamento especial, com redução de multa e juros
incidentes sobre os valores constituídos.
Apresenta também, relatório gerado em 31/03/2017 contendo valores
relativos à dividas ativas e ajuizadas constantes no cadastro municipal. (IPTU
-R$ 9.904.683,10- ISSQN- R$ 32.986.804,09- Diversos- R$ 270.175,89)
Por fim, estipula prazo de até o dia 28 de julho de 2017 para que os
contribuintes compareçam ao Setor de Tributação munidos de documentos
pessoais para aderirem ao Programa.
É o brevíssimo relatório.
A proposição visa alcançar os contribuintes, que por algum motivo, ficaram
inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de redução
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre os
impostos em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de
parcelamento.
A respeito do tema em questão, o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 01/98), assim estipula:
"Art. 350 - A cobrança da dívida ativa do Município ser
promovida:
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Brán Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
rpdm~vlútfni~#·~/PakF$w~or flstado do Paraná
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
11 - por via judicial, quando processada pelos órgãos
judiciários.
§ 1" - Na cobrança da dívida ativa a administração
fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar
o crédito.
§ 2" - A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer
crédito implica no cancelamento do parcelamento.
§ 3" - Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito
passivo ou seu representante legal, firmará termo de confissão de dívida
nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não
possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não."
Pelo que se denota, a matéria visa possibilitar que os contribuintes (pessoas
físicas e jurídicas) em débito com a fazenda pública municipal possam aderir
ao REFIS e quitar as pendências tributárias existentes até 31 de dezembro de
2016, mediante regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais, de acordo com a seguinte tabela:
- os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos
em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 90% (noventa por cento), se o pagamento do débito se der em até 12
(doze) parcelas;
c) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 24
(vinte e quatro) parcelas; e,
d) 50% (cinquenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 36
(trinta e seis) parcelas.
Quanto ao mérito, trata-se de Projeto de Lei que institui um regime especial
de consolidação e parcelamento da dívida tributária do Município, tendo
como principais objetivos:
- facilitar aos contribuintes municipais a quitação de seus débitos
tributários junto ao Município, proporcionando descontos de uros e
multa e parcelamentos; I
-reduzir o montante da dívida ativa do Município;
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- reduzir as ações de execução fiscal;
- repor ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos anos
em decorrência da inadimplência tributária.
A proposição estipula benefícios aos contribuintes para quitarem seus débitos
tributários, bem como, os procedimentos administrativos e judiciais, e as
demais formalidades necessárias para inclusão no programa de recuperação
fiscal .
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito
tributário, especialmente a Lei n" 4.320/64 e a Lei Complementar n"
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Nesse sentido, é de se observar que pela existência de previsão de renúncia de
receita, deconente as anistias concernentes aos juros e às multas, há
necessidade da observância das disposições da LC 101/2000, notadamente
quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no mt. 14, ou seja:
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2017, de 2018 e de 2019;
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2017;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2017 e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias .
Diante disso, necessário e indispensável que o Executivo Municipal,
demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais,
que há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de
receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
acima referenciada.
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150, l
11, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em
situação equivalente.
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~~Jk~ir~~/P~fBW41C~ Estado do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta formulada
atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se
favoravelmente, através do Acórdão n° 1450/08 - Tribunal Pleno, pela
possibilidade, desde que observada a Constituição da República, os princípios
regedores da legislação tributária e o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal. (doc. Anexo)
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo
em especial a Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar informações
ao Executivo Municipal quanto ao montante da dívida ativa inscrita, bem
como o valor ingressado aos cofres públicos decorrentes do Refis
instituído através da Lei n° 4.649, de 3 de setembro de 2015.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco J-9 de abril de 2017.
Procurador .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 CEP 65501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapalobranco.com.br
PROCESSO No :
ORIGEM:
INTERESSADO :
ASSUNTO:
RELATOR:
Publicado no AOTC N" 173 de 31/10/2008
ACÓRDÃO N" 1450/08- Tribunal Pleno
573274/07
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
CONSULTA
CONSELHEIRO ARTAGÁO DE MATTOS LEÃO
Ementa:. Consullà, • Legislptlvo Municipal.
Inslituiçijo de Prçllram~ de Recuperação
Fiscal. Possibilidade, desde que observada a
Constih1içãp da R~p~blica, os princípios
regedores dà legislação tributária e o disposto
na Loi de Respons~bilidade Fiscal.
1-DORELATÓRIO
Versa o presente expediente sobre consulta formulada pelo
presidente:da Câmara Mupicipal de Londrina, acima indicado, na qual busca um
posicionamento deste Tribunal a respeito do seguinte assunto, in verbis:
"Desejando o Município de Londrina editar uma lei concedendo,
por período limitado, redução da multa e juros de mora incidentes sobre débitos
tributários relativos ao ISSQN, inscritos ou não em Dívida Ativa, é possível, diante
da regra positivada no artigo 14 da Lei Complementar n• I O 1/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), i nterpretm· que a concessão de beneficios desta natureza,
aos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, está legitimada em razão da
receita renunciada não haver sido considerada nas metas de resultados fiscais,
bastando o preenchimento dos requisitos previstos nos demais incisos da referida
norma (a saber, atendimento às disposições da lei de diretrizes orçamentárias e
elaboração da "estimativa de impacto orçamentário-financeiro envolvendo o
exercício em que se efetivar e os dois subseqüentes") para que a LRF seja
considerada plenamente atendida?"
A consulta em questão vem acompanhada de parecer jurídico de
fls. 04 a 09, no qual entendeu que a renúncia de receita que ocmTe em programas
incentivados de parcelamento é sui generis, não afetando as metas de resultados
fiscais previstas, considerando que busca arrecadar valores não considerados na
receita e, destarte, não levados a efeito nas metas de resultados fiscais. Portanto, a
remissão proposta não consta das metas de resultados fiscais, como aliás vem
demonstrado na justificativa que acompanha o projeto.
Com efeito, pondera em seu atTazoado que a matéria não é nova,
já tendo sido implantada pelo Governo Federal atrávés de mais de uma modalidade
de REFIS, como também seguiu o Estado do Paraná e.o MuniÓipio de São Paulo com
a edição de legislação específica.
Recebida a consulta por preenchidos os sells pressupostos de ' - _I • • •
admissibilidade, a mesma foi encaminhada à CoDÍ"denadm·la de Jurisprudência e
Biblioteca, que exarou a cinfonnação nó 105/07, na qual noticia a existência da
Resolução no 8130/03, que entendeu versar sobre assunto similar.
\ ' j \ '
Os autos foram encaniinlmdos a Diretoria Jurídica, que mediante o
parecer n° 2!057/07 entendeu que o assunto versado na peça preâmbular não é de sua
competêndia; em face do contido no art. 158, VIII do Regimento Interno, razão pela
qual proceden a. sua remessa à Diretoria de Contas Municipais.
Por sua vez, a unidade técnica de contas municipais, analisou a
matéria exarando a insttução n° 3346/08, na qual entende que a consulta pode ser
respondida positivamente no que tange à instituição de Programa de Recuperação
Fiscal, condicionado a observância dos princípios que nmteiam a legislação tributária
e ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ficar demonstrado o
período de abrangência do perdão tributário, os seus beneficios, a indicação dos
valores envolvidos na concessão e as demonstrações contábeis essenciais para
respaldarem o ato.
O Ministério Público de Contas editou o parecer no 15519/08, no
qual corrobora com o opinativo da Diretoria de Contas Municipais, destacando que a
responsabilidade na gestão fiscal exige ação planejada e transparente com o
propósito de prevenir e COITigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas devendo, dessarte, ser evitada a utilização de fontes de compensação que
não são autorizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial observando-se
o contido em seu art. 141
•
11-DOVOTO
Inicialmente, como bem ponderado pela \midade técnica, a peça
' vestibular contém uma formulação em tese, quanto à possibilidade de implantação de
Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Mtmicípio, 'por intermédio de
concessão de beneficios tributários a contribuintes com débitos 'relativos ao imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Entretanto, o Consulente Junta aos autos o Projeto de Lei n"
294/2007 de autoria do Executivo Municipal qué versa sobre a instituição de
Programa de Recuperação fiscal de LoniJrjna, circunstância essa que torna a consulta
em caso conçreto.
Inobstante ao contido no parágrafo precedente e não buscando
substituir ojuií'O discricibpário do administrador público, mas tão somente visando
aproveitar o h·abalho desenvolvido no presente processo, entende-se que o referido
programa deve observar a Magna Carta Federal, bem como os princípios regedores
das normas tributárias e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, e encampando as ponderações articuladas pela
Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público de Contas VOTO que a
resposta ao consulente seja oferecida nos tem10s da instmção n" 3346/08 da Diretoria
de Contas Municipais.
1 A concessão ou ampliação de incentivo ou benetrcio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercfclo em que deva inlclar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes situações:
1 -demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no perrodo mencionado no caput, por meio do aumento de
receila, proveniente da elevação de atrquotas, ampliação da base de cálcUlo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
----------
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob n• 573274/07,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por 1manimidade em:
AIUAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
Prefeitura :Jvlunicipa[ de Pato CBranco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 4.649, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
lnslilui o Programa de Recuperação fiscal de Pato
Branco- REFtS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instiluldo o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas flsicas ou jurldicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos
vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014, consliluldos ou não, inscritos ou não em
divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falia de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Os valores poderão ser pagos à vista ou parceladOs integralmente no
perlodo de 1 O de setembro de 2015 a 25 de outubro de 2015, com a possibilidade de redução de
até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta
Lei.
Art. 3" Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas
observando o seguinte:
I - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até
31/12/2014, inclusive os objetos de pendência administrativa;
REFIS;
11 -os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a)' 100% (cem por cento), se o pagamento do débilo for à vista;
b)' 70% (noventa por cento), se o pagamento do débilo se der em até 03 (três)
parcelas; !
111 ' o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do
IV - para_ os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela
será para o dia da assinatura do Termo do REFJS e as subsequentes, com vencimento para o dia
15 de cada mês; ·
I
V - O va,lor,da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
. ·-~-· ,-. As parcelas serã.o acr~scid~s do ~a.lor referente ao emolumento, conforme
disposto no anel!õ' X, Item 9.0, do Cód1go Tnbutáno Mumc1pal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por perfodo superior a 30
(lrinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os beneficios estipulados nesta lei,
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efelivamenle pago.
Art. 4" Os débitos ainda não conslituldos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 15 de outubro de 2015.
Prefeitura :Jvtunicipa[ de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5' A concessão do beneficio instltufdo através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido ·de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal
ou incidental, mqvida pelo contribuinte contra este Municfpio, para discussão dos crédilos que
serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os quais se funda a
ação, alé o dia 15 de outubro de 2015. ·
Art. 6' Sendo o crédilo objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocaHcios, estes
incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7' O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado
diretamente no Departamento de Tribulação do Municlpio, com apresentação de documento de
identificação da pessoa ffsica ou jurldica e comprovante de residência.
Art. 8' Os beneficios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quilado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2015.
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N2 107/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo APROVf\00
Data 03 (O'$ fJt:/..">t Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~~i~.~~~~!~;.~:-'/-.~/!r1b;;;;OR:;;;AN;;:;;CO
A Comissão de Justiça e Redação requer
informações sobre o montante da dívida ativa
inscrita, bem como valor ingressado nos cofres
públicos decorrentes do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, instituído mediante Leis n° 4.649, de 3
de setembro de 2015 e n° 4.437, de 2 de outubro de
2014.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir
Bernardi - SD, Mol!cir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo
José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, solicitando informações sobre o montante da dívida ativa
inscrita, bem como valor ingressado nos cofres públicos decorrentes do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS instituído através das Leis n° 4.649, de 3 de setembro de
2015 e n° 4.437, de 2 de outubro de 2014, conforme recomendação em Parecer
Jurídico no que tange ao Projeto de Lei n° 36/2017, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal- REFIS Pato Branco 2017.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de abril de 2017
José Gil
Me
Moaci~PMDB ~~n-1 R.odrlg;"
R"rl~-t,ho ~Correia- ~
PSC
Membro
Rua Araribola. 491 Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br- slle: www.caínarapatobranco.com.br
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'l.):NMYJ;' MUNICfPIO DE .{'Ir PATO BRANCO
• Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Of. Fisco 003/2017 . Pato Branco, 08 de maio de 2017.
Ilustríssimo Senhor,
'Y~ l\'1-2 30\àO.\=I·
Em resposta ao Ofício nº 287/2017, no qual o vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, solicita envio de todo o cadastro da dívida ativa e ajuizada até dezembro
de 2016, contendo nome, CPF/CNPJ, período devido, capital da dívida e total contendo
juros e multas, individualmente, informamos:
Seguindo o previsto no artigo Sº, inciso XXXIII da Constituição Federal e artigo
31, §1º da lei nº 12.527/2011 lei de Acesso a Informação, encaminhamos o relatório
solicitado, porém, sem a informação do nome e CPF/CNPJ dos contribuintes.
Devido ao tamanho dos arquivos, enviamos CD contendo todas as demais
informações solicitadas. Seguem três arquivos em anexo; Sendo um deles do cadastro
1 (IPTU); cadastro 2 (empresas); e cadastro 3 (diversos).C9 .N1o4'-'-~lh do..~
As colunas apontam o valor principal da dívida, multa, juros e correção, Abaixo
onde cita "real" refere-se ao montante final da soma, sendo o total de cada
contribuinte.
Em relação ao cadastro 3, informamos que as diferenças de valores constantes
neste relatório, e dos valores apontados na mensagem do projeto de lei estão
divergentes, pois os valores de multas lançadas pelo PROCON não haviam sido inscritas
em dívida ativa até aquela data.
Em caso de dúvidas, estamos a disposição para eventuais esclarecimentos,
Atenciosamente;
( ~~~- rane Dei Sent
Chef ivJo de Fiscalização e Tributação.
limo Sr
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco- PR.
I
o
·~f'h!-<~Y/ MUNIC[PIO DE
.~~~ ~ PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisao de Flscallzaçllo e Tributação
Of. Fisco 004/2017 Pato Branco, 08 de maio de 2017.
Ilustríssimo Senhor,
Em resposta ao Ofício nº 358/2017, no qual os vereadores José Gilson Feitosa
da Silva- PT, Joecir Bernardi- PSD, Marlnes Boff Gerhardt- PSDB, Moacir GregolinPMDB, Rodrigo José Correia - PSC, solicitam montante da dívida ativa inscrita, bem
como, o valor Ingressado nos cofres públicos decorrentes dos programas de
recuperação fiscal- REFIS 2014 e 2015, informamos:
~~ rn\\1 31, }~HDívida Ativa e Ajuizada -Até 31/12/2016 Total - Relatório gerado em 04/05/2017
Cadastro 1- IPTU R$ 9.682.804,87
Cadastro 2- Empresas (Taxas e ISSQN) R$ 32.944.079,57
Cadastro 3 - Diversos R$ 1.236.948,59
.
Valores Arrecadados em: Total
REFIS 2014 R$ 1.362.139,47
REFIS 2015 R$ 956.429,80
Sem mais para o momento, estamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente;
·E:c ~-- E ane Del Sent
Chefe · ão de Fiscalização e Tributação.
limo Sr
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco- PR.
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio n. o I 45/20 I 7 Pato Branco - PR, 05 de maio de 20 I 7.
Exmo. Sr. Presidente,
~~ ..,.~ 3' lao I ':f·
Atendendo ao solicitado através do oficio n. 0 363/20I7, recebido nesta
Procuradoria em 04 de maio de 20 I 7, informamos a Vossa Excelência que o Município de
Pato Branco possui 2.210 (duas mil duzentas e dez) ações judiciais com natureza de
Execução Fiscal em trâmite, das quais 1.639 estão ativas, ou seja, com tramitação regular,
e 57 I se encontram suspensas (seja em razão de parcelamento vigente ou em vittude da
não localização de bens dos devedores), conforme dados extraídos do sistema de processo
eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná - PROJUDI - as quais estão relacionadas nos
documentos e&anexo, com indi~ação d~ número dos autos e respectivas partes. :D~ JN)~Vo cb.. ~· . Sendo o que havia para o momento, subscreve, com protestos de estima
e consideração.
Ao
Exmo. Sr.
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente
~~ Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n° 47.1 I6
Câmara Municipal de Pato Branco
Nesta Cidade
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(_
rl04'/UPUl/J/4YU~:.:.10 .!o;:,~ ~a/b/$Ul4U'O' ~ ~ o ê GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N!! 127/2017 b A
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação
solicitam informações referentes ao Projeto de
Lei n° 36/2017- REFIS.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff GerhardtPSDB, Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e
Redação, solicitam informações abaixo, referentes ao Projeto de Lei n°
36/2017 - REFI S.
• Dados (CPF e CNPJ) dos contribuintes que participaram dos REFIS dos
anos de 2014 e 2015;
• Valores arrecadados em 2014 e 2015 com oREFIS, separando o valor
proveniente de divida ativa e em juízo;
• Apresentar o valor que foi renunciado, com o REFIS devidamente
separado de 2014 e 2015;
• Apresentar o montante da dívida ativa a ser cobrado pelo REFIS/2017;
• Apresentar o montante da dívida ajuizada a ser arrecadado pelo
REFIS/2017;
Nestes termos, pede deferimento.
~· Pato Branco, 22 de maio de 2017
«> ~ "' P' i. \i\
(_
José Gilso e1tosa da Silva
Memb o· Relator
Moacir~= ~~ir;. ;MDB
~BoffGe J; WU?f#~Ci r -P D
Membro
Or.rlc..'tuo I
Ro'drí9o':Jo1êc~ Membro
MUNICIPIO DE
' PATO BRANCO '\\ll~\~;y;,
" . ESTADO DO PARANA GABIN'E'TI DO PREFEITO
~ffp Oficio n• 54/2017/ACR Pato Branco, 14 de junho de 2017. ~ ~
Senhor Presidente,
b ~
~ ~
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~
F.1
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício n• 404, de 23~ de maio de 2017: :5
1. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
nas calçadas no Bairro Sambugaro, entre as Ruas Marechal Costa e Silva e Pio XII.
Justificamos o pedido, pois as calçadas estão cobertas pelo mato, dificultando o seu
uso, e com isso os pedestres utilizam a via pública, podendo ocorrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
na Praça do Bairro Sambugaro, localizada na esquina entre as Ruas Marechal Costa e
Silva e Caetano Munhoz da Rocha. O pedido justifica-se, pois nas condições que a
mesma se encontra torna imposslvel sua utilização pelos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
nas calçadas da Rua 10 de Maio, no Bairro Sambugaro. Justificamos o pedido, pois as
calçadas estão cobertas pelo mato, dificultando o seu uso, e com isso os pedestres
utilizam a via pública, podendo ocorrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Joeclr Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a continuação
da execução do calçamento na estrada rural de acesso à linha Piacentini, até o
entroncamento à Comunidade de São Caetano.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO '<L tf't<e.... 3 G I~ f-t·
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWlA GABINETE DO PREFEITO
5. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicilando que
através do departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a construção
de calçamento na Comunidade de São Caetano, lendo inicio no acesso pela estrada de
calçamento na Linha Piacenlinl, ou. pela estrada de asfalto na Comunidade de Nossa
Senhora do Carmo, bem como, que seja realizado estudo técnico sobre a viabilidade de
execução de pavimentação (calçamento ou asfalto) ria referida comunidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicilando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências visando solucionar os
problemas na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho, sendo
que existem inúmeras goteiras (fotos anexas). Justilicamos o pedido, tendo em vista
que nos dias de chuvas o serviço de atendimento fica comprometido.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, rellerando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie ·a execução de
serviços de melhorias naRua Lupicfnlo Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho, as quais sejam: executar projeto de abertura da
Rua; informar as razões para não realização do asfalto, já que o Decreto n• 7.44 7, de
10 de junho de 2014, prevê no seu art. 1° que''[ ... ) o loteador deverá executar por conta
própria [ ... ] pavimentação asfáltica com CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a
Quente [ ... ]."; informar quem foi o responsável por realizar o calçamento no trecho
citado; providenciar a execução de projeto elétrico para instalação de poste de
Iluminação pública, tendo em vista a Lei Complementar n• 46/2011 e o Decreto n•
7.447/2014; informar as razões para não realização da iluminação pública quando da
abertura desse trecho levando em consideração Lei Complementar n• 46/2011 e o
Decreto n• 7.447/2014. Justificamos o pedido lendo em vista a situação caótica da
referida rua, onde o barro e a poeira são constantes, como também a insegurança que
gera a falta de iluminação pública, causando grandes transtornos aos moradores.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este Item.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que providencie a
promulgação de novo decreto, com o propósito de conceder a porcentagem faltosa de
aumento determinada no Decreto n• 8.125 de 20 de abril de 2017, que atualiza os
valores dos anexos 111, 111-A e VI da Lei Municipal n• 3.288, de 3 de dezembro de
2.009, com base no Piso Nacional do Professor, pois, somando a porcentagem de
1,86% concedida em abril, 1,86% à ser concedida em julho, 1,86% à ser concedida em
outubro e 1,85% à ser concedida em dezembro, totaliza 7,43% de aumento, e não
7,64% como consta no Decreto acima citado. Devido a isso, requer-se que o Executivo
Municipal publique novo decreto concedendo 0,21% de aumento referente ao ajuste do
piso nacional dos professores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento
competente sejam realizados estudos de viabilidade de implantação de uma academia
da terceira Idade no Bairro Bortot. A solicitação é dos moradores daquele Bairro que
gostariam de poder se exercitar, porém não contam com nenhum espaço apropriado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná ~~c.\: Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br v ~
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PPEFEITO
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer
relativo ao Projeto de Lei n• 49/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de MelloPSD (cópia anexa), que altera a Lei Municipal n• 2.463/2005 (que disciplina o exerclcio
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Munlclpio de Pato Branco). A
manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na instrução do projeto
de lei em tela, tendo em vista a Importância das alterações propostas, e a manifestação
contribuirá ainda para a análise e parecer da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças, foi montada Comissão interna para discussão das leis dos ambulantes e food
trucks, conforme documento anexo. A mesma tem se reunido para readequação das
Leis. Informou ainda, que neste momento é inviável a alteração do referido Projeto de
Lei.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de serviços de melhorias na
infraestrutura no Condomlnio Boa Esperança, localizado na Rua lvá, no Bairro Santo
Antônio, tais como recapeamento asfáltico, redes elétricas e redes de saneamento
básico. A solicitação se faz considerando a necessidade urgente de melhorias no
referido Condomlnio, que conta com dez casas doadas pela Prefeitura Municipal. Após
nova visita in loco o vereador proponente verificou que o mesmo continua em péssimas
condições, possuindo esgoto a céu aberto, estrada de chão, caixas de luz com fios
desencapados, necessitando urgentemente de manutenção.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de pavimentação asfáltlca ou
serviços de lapa buracos na Travessa ibema, no Bairro Sudoeste. Justificamos este
pedido, atendendo a solicitação de moradores e após verificar pessoalmente o péssimo
estado desta via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Vihnar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de luminária no poste na Rua Aracaju, em frente
ao número 298, no Bairro La Salle. Justificamos o pedido tendo em vista que a Capei
fez a substituição do poste desse local e o que foi colocado está sem a luminária.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vllmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Polllicas Públicas, encaminhando
cópia do Projeto de Lei n• 44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin- PMDB,
que dispõe sobre a liberação das dependências esportivas das escolas da Rede
Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias, para que
o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer
técnico sobre a matéria. Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Pollticas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4. OABINETE bO PREFEITO
15. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia- PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Assistência Social), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei n•
60/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD (cópia anexa), que
revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei n• 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre
a polltica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e o
parecer servirá de base para argumentação favorável ou contrária pelos membros da
Comissão. Justificamos o pedido tendo em vista o aprofundamento teórico e emplrico
dos representanles da Secrelaria Municipal de Assistência Social na lemática que
refere-se a criança e adolescente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o
documenlo anexo.
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir
Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia • PSC,
membros da Comissão de Jusliça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações referenles ao Projeto de Lei n• 36/2017, Mensagem n• 27/2017, que
inslilui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017, as quais sejam:
enviar dados (CPF e CNPJ) dos contribuinles que participaram dos REFIS dos anos de
2014 e 2015; informar valores arrecadados em 2014 e 2015 com o REFIS, separando o
valor proveniente de divida ativa e em juizo; apresenlar o valor que foi renunciado com
o REFIS, devldamenle separado, dos anos de 2014 e 2015; apresentar o montante da
divida ativa a ser cobrado pelo REFIS/2017; apresenlar o montante da divida ajuizada a
ser arrecadado pelo REFIS/2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 039/2017
Para: Assessor de Programas e Metas
De: Coordenação de Fiscalização I Tributação
Data: 31105/2017
Assunto: Item 16 do Oficio n• 40412017- Câmara de Vereadores
Em resposta ao Assessor de Programas e Metas deste Munidpio, no qual solicita resposta
ao Item 16 do Oficio n• 40412017, enviado pela Câmara Municipal de Vereadores, informamos:
Como já enviado anteriormente, em resposta ao Oficio n• 28712017, no qual o vereador
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD - solicitou o envio de todo o cadastro da divida ativa e
ajuizada até dezembro de 2016, contendo nome, CPFICNPJ, perlodo devido, capital da divida e
total contendo juros e multas, individualmente, o fisco municipal repassou tais Informações
conforme requerido pelo Nobre Vereador, porém, sem os dados "CPF I CNPJ" por seguir o
previsto no artigo 5•, Inciso XXXIII da Constituição Federal e artigo 31, §1• da Lei n•12.527l2011
Lei de Acesso a Informação.
Dessa forma, em resposta ao Oficio 40412017 salientamos que não será posslvel fornecer
esse tipo de dado (CPFICNPJ) dos contribuintes que aderiram ao REFIS em 2014 e 2015, pelo
mesmo motivo exposto anteriormente.
Dando continuidade ao requerido neste Oficio, n• 40412017, no qual requisita que seja
repassado os valores arrecadados nos REFIS 2014 e 2015, separando os valores provenientes de
divida ativa e ajuizada, bem como, apresentar o valor renunciado com os REFIS 2014 e 2015,
separadamente, segue tabela abaixo: (Destacamos que os totais arrecadados já foram
Informados no Oficio 00412017, enviado a Câmara de Vereadores em 08105/2017).
I o I I : • • ! •
Divisao de Fiscallzaçao e Trlbulaç~o 46 3220.1518 I 3220.1577 flscallzacao@palobranco.pr.yov.br
Rua Caramuru, 271, Centro • CEP 65.501-060 • 46 3220.1544 • Pato Branco • PR
~-\ MUNIC[PIO DE
• ~~~ d~~s~~~ Finanças
Divisão de Flscallzaçao e Tributaçao
Relatório REFIS 2014
Resumo Financeiro Olvidas Ativas - 2014
Valor Desconto Ptfnclpal: R$0,00
Valor Desconto Juro: R$ 245.660,64
Valor Desconto Mulla: R$ 32.217,56
Valor Desconto Correçao: R$0,00
Valor Desconlo Total: (Renunciado) R$ 276.096,42
Valor Negociado: R$ 1.328.949,66
Resumo Financeiro Dividas AJuizadas- 2014
Valor Desconto Prlncfpal: R$ 0,00
Valor Desconlo Juco: R$ 121.496,39
Valor Desconto Mulla: R$9.055,74
Valor Desconto Correçao: R$0,00
Valor Desconto Tola!: (Renunciado) R$130.554,13
Valor Negociado: R$ 444.472,26
Relatório REFIS 2015
Resumo Financeiro- Dividas Ativas 2015
Valor Desconto Prlnclpal: R$0,00
Valo1 Desconto Juro: R$146.726,97
Valor Desconto Mulla: R$16.677,36
Valor Desconto coueçAo: R$142,36
Valor Desoon!o Tolo!: (Renunciado) R$167.746,73
Valor Negociado: R$ 968.066,32
Resumo Financelro - Dlvldas Ajuizadas 2016
Valor Desconto Prioclpat: R$0,00
Valor Ossconto Juro: R$168.496,60
Valor Desconto Multa: R$ 11.867,39
Valor Desconto Correçao: R$ 0,00
Valor Dosoonfo Total: (Renunciado) R$170.363,99
Valor Negociado: R$ 386.847,68
www.patobranco,pr.gov.br
Divisao de Flscallzaçõo e Tribulação 46 3220.1518 I 3220.1577 lfscallzacao®palobranco.pr.gov.br
Rua Caramuru, 271, Centro • CEP 85.501-060 • 46 3220.1544 • Pato Branco • PR
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administraçílo e Finanças
Dlvls!lo de Fiscalização e Tributação
As diferenças entre os valores negociados e arrecadados são provenientes de acordos de
parcelamentos estornados, os quais não cumpriram o determinado nas Leis dos Refis 2014 e
2015, totallzando 279 estornos em 2014 e 215 estornos em 2015.
Em 2014 o valor total arrecadado no REFIS foi de R$ 1.362,082,21 (Hum milhão, trezentos
e sessenta e dois mil, oitenta e dois reais e vinte e um centavos) e no REFIS 2015 o valor
arrecadado foi de R$ 956.028,10 (Novecentos e cinqUenta e seis mil, vinte e oito reais e dez
centavos).
Solicita ainda, apresentar o montante da divida ativa e ajuizada a ser arrecadado no REFIS
2017, segue abaixo detalhado: (valores totais também já Informados no Oficio 004/2017)
Montante da divida para o REFIS 2017- Ativa e Ajuizada. (Relatório gerado em 30/05/2017)
Cadastro
lmoblll~rio (1)
lmoblll!rlo (1)
Econômico (2)
Econômico (2)
Diversos (3)
Diversos (3)
TOTAL
TOTAL ATIVO
TOTAL AJUIZADO
TOTAL
Situação
Ajuizado
Ativo
Ajuizado
Ativo
Ajuizado
Ativo
Valor Original
R$1.375.197,21
R$ 4.585.396,79
R$ 6.123.159,90
R$ 8,081.635,42
R$1.072,50
R$1.035.756,77
R$ 21.202.218,59
R$ 24.459.771,78
R$19,758,083,09
R$ 44.217.854,87
Juros Multas Correção
R$1.348.779,94 R$ 74.261,18 R$ 840.021,5 7
R$ 701.455,54 R$104.295,70 R$ 672.299,36
R$ 5.677.352,81 R$ 771.608,19 R$ 3.544.322,63
R$ 5.172.478,87 R$ 852.079,41 R$ 3.049.824,74
R$ 1.466,71 R$0,00 R$ 840,45
R$ 98.907,18 R$ 421,59 R$105.220,41
R$13.000.441,05 R$ 1.802.666,07 R$ 8.212.529,16
Sem mals para o momento, estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente;
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização
www.patobranco.pr.gov.br
Total
R$ 3.638.259,90
R$ 6.063.447,39
R$ 16.116.443,53
R$17.156.018,44
R$ 3.379,66
R$ 1.240.305,95
R$ 44.217.854,87
Ulvlsõa de Flscalizaçilo e Tri!Jutaçao 46 3220.1518 I 322U.1577 llscallzacao@~ato!Jranca.pr.gav.!Jf
Rua Caromuru, 271, Centru • CEP 65.501-060 • 46 3220.1544 • Pato Branco • PR
I
(
Esladn do Param\
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA -PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná.
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC, loecir Bernardi -
SD, lanuário Koslinski - PSDB e Moacir Gregolin - PMDB membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n°. 36/2017, o qual institui o Programa de
Recuperação Fiscal- REFIS PATO BRANCO 2017.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dada ao artigo 2° que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 20:1.7 possibilitará
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a
que se refere ao artigo 1° na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros
A Vista 100%
Em 12 parcelas 90%
Em 24 parcelas 80%
Em 36 parcelas 70%
Em 48 parcelas 60%
Em 60 parcelas 50%
Em 72 parcelas 40%
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de junho de 2017.
Multa
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
R~~~
R.õdrigo lHsé Correia
Vereador -PSC
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mai1: legislativo@wln.com.br- sile: WWIN.camarapatobranco.com.br
Estmlo dn ParaiH\
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA -PSC
/*~· Januário Koslinski lo r ardi
Vereador - PSDB Vereador- SD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- si te: w..vw.camarapatobranco.com.br
(
Estnclo do Punuul
Gabi11ete do Vereador Gi/so11 Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 36/2017
Autor: Executivo Municipal
Mensagem n°: 27/2017
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS Pato Branco 2017.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresenta para aprovação do Douto Plenário desta
Casa de Leis o Projeto de Lei no 36/2017, que institui o Programa de Recuperação
Fiscal- REFIS Pato Branco 2017.
ANÁLISE
O Executivo Municipal, mediante projeto em tela, pretende obter autorização
legislativa para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco
2017. A proposição diz respeito à regularização dos tributos por parte dos
contribuintes inadimplentes, a fim de quitarem suas dividas com a Fazenda Municipal.
O Programa de Recuperação Fiscal justifica-se com base nos significativos
valores referentes às dívidas ativas e ajuizadas apresentadas pelo município.
(MENSSAGEM N° 27/2017 anexa ao projeto)
Como possibilidade de quitação das dívidas por parte dos contribuintes, o
Programa prevê o parcelamento dos débitos, assim como percentuais de descontos
que variam conforme a quantidade de parcelas requerida. (PROJETO DE LEI N°
36/2017 anexa ao projeto)
De acordo com o Parecer Jurfdico desta Casa de Leis, a proposta está de
acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 01/98), entretanto,
coloca-se sendo"[ ... ] necessário e indispensável que o Executivo Municipal demonstre
através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, que há previsão
expressa de estimativa e compensação da renuncia de receita, em atendimento as
prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.".
Diante disso o parecer jurfdico posiciona-se favorável ao Projeto.
(
'Jii&'ti Í'( /
~-~
.. ~ .:-;: E::.uado do Pnr11ru\
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, verificou-se a necessidade de anexar Emendas
Modificativas e Aditivas (em anexo). Pelo interesse público e pela legalidade, diante
das modificações e incorporações acima citadas, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
José Gils
Mem
Januario Koslinski - PSDB
Membro
Rodrigo
~ Jfsé
Membro
~c
(
Exmo. Senhor
E~ladn do Pnmnú
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SilVA· PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, Emendas Aditivas ao Projeto
de Lei n° 36/2017, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2017.
EMENDA ADITIVA 1
APROVAD:J
Data"&>, -M+
Asslnil\Ur<l'
.S:_:;·;'· I L, f'/~· 'kJ~/IIi.l;~l:.~ ·.fATO Bll?.t~Cq
Adiciona artigo abaixo ao Projeto de Lei n° 36/2017, com a seguinte grafia:
Ao final do REFIS, o setor de tributação da Prefeitura deverá enviar a esta
Casa de Leis o CPF/CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa.
REJEITADO
EMENDA ADITIVA 2 "'"~'-"--..•..8:._
Assln.:>hlf;a -~· CAJ.lAJM loiUifiCIPN.. PIITOl!W.HCQ
Adiciona artigo abaixo ao Projeto de Lei n° 36/2017, com a segUime g'"""·
O contribuinte que aderir ao REFIS Pato Branco 2017, ficará impedido de
aderir a novos Programas de RecuperaÇão Fiscal no Município até quitar
os parcelamentos vigente.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
José Gilso
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243
:J;rrv</~ nuario Koslinski - PSDB
Wt:~· ' '
Membro
Rodrigo
~(~ José Correia - PSC
Membro
85501·262 Palo Branco Paraná
e-m ali: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
Estado 1ln Pamná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, Emendas Modificativas ao
Projeto de Lei n• 36/2017, que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal- REFIS Pato Branco 2017.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 7" do Projeto de Lei n• 36/2017, deverá ter a seguinte grafia:
O prazo para adesão ao REFIS Pato Branco 2017, encerra-se
impreterivelmente em 28 de setembro de 2017.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
José Gilson
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243
-~;A.;_;~ fp':)~ finuario Koslinski - PSDB
· Membro
~d o ngo · J. ose · c~P: orre1a - sc Membro
85501-262 Paio Branco Paraná
e-m ali: leglslativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
I
Esi<Uin tio Pnnmú
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GilSON FEITOSA DA SilVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, componente da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para
apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei n° 36/2017, que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal- REFIS Pato Branco 2017.
EMENDA MODIFICATIVA
Art 2° do Projeto de Lei n° 36/2017, deverá ter a seguinte grafia:
O ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo
1° na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de pagamento Juros Multa
A vista 100% 0%
Em 12 parcelas 90% O%
Em 24 parcelas 80% O%
Em 36 parcelas 70% O%
Em 48 parcelas 60% O%
Em 60 parcelas 50% 0%
Em 72 parcelas· 40% 0%
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
José Gilson º~~~~da Oilva- PT ff:da)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
flduu-u?h/ÍÚ?nú;#alt/& ~/()//BUt4U36Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 36/2017
O projeto de autoria do Executivo Municipal tem por objetivo Instituir o
Programa de Recuperação Fiscal- REFIS Pato Branco 2017.
A Medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população patobranquense a regularização dos tributos municipais cujos vencimentos sejam
inferiores a 31 de dezembro de 2016, bem como atender o Artigo 4° do
Decreto 8.118/2017, a fim de viabilizar e incrementar a receita tributária
Municipal.
Com a presente proposta busca-se o atendimento das determinações
da lei de Responsabilidade Fiscal e paralelamente, dar ao contribuinte que
possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de
regularizar sua situação através de parcelamento especial, com redução de
multa e juros incidentes sobre os valores constituídos.
No que compete a Comissão de Políticas Públicas, após análise do
projeto verificou-se a necessidade de anexar EMENDA MODIFICATIVA.
Diante da matéria proposta pelo Executivo Municipal, verificou-se que
o teor é de interesse de grande parte da população de Pato Branco, visto que
poderão regularizar os tributos pendentes com nosso Município.
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
Ü ~io ~~eG~ello Presidente da Comissão - Relator Membro
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r!dJ/Ul4~v&~nic#alá&9ki(}/~U14tt» Es1nclo do Pamnft
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello- PSD
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Pollticas
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei n°36/2017, o qual Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS
PATO BRANCO 2017.
EMENDA MODIFICATIVA
•.
Modifica o Inciso I do artigo 5° do Projeto de Lei n°36/2017 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° ................................................... ..
I. o atraso no pagamento de cinco parcelas consecutivas ou dez
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa
de Recuperação Fiscal.
Nestes termos, pede deferimento.
t.Z:~TlJr" Fabricio Preis de Mello Ronalce Mo tr lchiavan
Vereador-PSD Vereado -PP
Vereador-PDT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 - Paio Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapa.tobranco.com.br
~·!
• ~~~~%b$UUt Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 36/2017
Aos vinte e 'um dias do mês de março de dois mil e dezessete, em
reumao ordinária, reuniram-se no gabinete do Vereador MARCO ANTONIO
AUGUSTO POZZA - PSD, os vereadores componentes da Comissão de
Orçamento e Finanças: Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Januário Koslinski -
PSDB (membro), para tratar a respeito da Projeto de Lei n°36/2017. O presidente, J
Marco Antonio Augusto Pozza, e relator da matéria, explicou a respeito do projeto e R
o ~
das deliberações da matéria, a qual institui programa de recuperação FISCAL, b' ~
denominado REFIS. Após realizar as emendas necessárias a t~amitação do ~- ~
mesmo, a Comissão de Orçamento e Finanças exarar parecer FAVORAVEL a - r
aprovação da referida matéria. ~
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata
que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 23 de junho de 2017.
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
MEMBRO
Rua Araribóia, 491 - Centro - . Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ADITIVA e EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto ·de Lei no
36/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato BrancoREFIS/Pato Branco 2017.
EMENDA ADITIVA N° 1:
O art. 1 o, do Projeto de Lei no 36/2017, passa a vigorar acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1° ........................ ..
Parágrafo único. Quando se tratar de dívida tributária
ajuizada, os honorários sucumbenciais decorrentes poderão
ser objeto de parcelamento, nos mesmos termos dos demais
débitos abrangidos pelo Programa de que trata esta Lei."
EMENDA MODIFICATIVA N° 1: t4~~R:~J Altera a redação do §30, do art. 20, do Projeto de Lei no 36/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ............................ .
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em divida
ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento
deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das
custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até
a quitação do parcelamento."
r'
J
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-m ali: legislafivo@wln.com.br-slte: WWIN.camarapatobranco.com.br
I
(
~"~r. .. de p« ~- i(,
~~d&!J"atrY,%'~~j Est~do do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA N° 2:
AI?ZRQVADO
Data _bt b~J~
A~sinatura :Z.C...:: J-"'Y"-'-~ U-'.1LP~ ~-~ll!.'l::w;<~ . rr,ro rmt..t1ro
Altera a redação da alínea "b", do art. 4 ;'âo~Projeto deLei no 36/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ............................ .
b) comprovante de pagamento das custas municipais e
judiciais, no caso de execução fiscal;"
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2017.
-PDT
JANUÁRIO KOSLINSKI- PSDB
Vereador
Rua Arartgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: WYIW.camarapatobranco.com.br
~~~á&/P~$~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2017, às 10h, reuniu-se na sala de
reuniões os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O .Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu ·a presente reunião cumprimentando a todos e em·
seguida foi explanado a matéria do Projeto de Lei N9 36/2017 , o qual institui o programa de
Recuperação Fiscal - REFFIS Pato Branco - 2017, de relataria do vereador Fabricio, este
projeto entrou na comissão no dia 21/06, mas foi discutido antecipadamente, no dia de hoje,
para que pudesse entrar na ordem do dia 26/06, Fabricio disse aos demais vereadores que fez
Emenda Modificativa para que entre o tramite e aprovação do projeto, os contribuintes
ganhassem mais tempo hábil para inscrever-se no REFFIS, os demais vereadores concordaram
e decidiram então exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação Deste Projeto de
lei, Sobre o Projeto de Lei N9 78/2017, no qual Proíbe a instalação e utilização de radares
móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá
outras providências, os vereacjores Fabricio e Ronalce acham necessário a proibição deste tipo
de equipamento, já o vereador Vilmar Maccari disse ser contra este projeto e decidiu em
assinar parecer contrário para este projeto na comissão, constando no regimento que o
parecer final se dará pela maioria dos votos, o referido Projeto de lei foi deliberado e exarado
com PARECER FAVORÁVEL, COM MAIORIA DOS VOTOS. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
~ \ \
. \ \
\ ) (' \i . Ronalce Moadí\palchiavan
l.
embro
r· r
Villl'@r ~accari Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (~6) 3272-1500
Pato Branco, 22 de junho de 2017.
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Leandro G~vo L~pO Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-ma.il: legislaUvo@camarapalobranco.com.br- sUe: www.camarapatobranco.com.br
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??~~~~~91~ Estado do Paraná
REDAÇÃO COM AS EMENDAS, APROVADAS NA 1" VOTAÇÃO, INCORPORADAS
PROJETO DE LEI N° 36/2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Pato Branco 2017.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2017, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. Quando se tratar de divida tributária ajuizada, os honorários
sucumbenciais decorrentes poderão ser objeto de parcelamento, nos mesmos termos dos
demais débitos abrangidos pelo Programa de que trata esta Lei.
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1° na forma definida
na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
fi'. Vista 100% 100%
Em 12 parcelas 90% 90%
Em 24 parcelas 80% 80%
Em 36 parcelas 70% 70%
Em 48 parcelas 60% 60%
Em 60 parcelas 50% 50%
Em 72 parcelas 40% f40%
§ 1° O valor mínimo da parcela será de 2 (duas) UFM (Unidades Fiscais do
Município) para pessoa física e 5 (cinco) UFM para pessoa jurídica.
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos
anteriores, poderão aderir ao REFIS/Pato Branco 2017, deduzindo-se do número máximo
fixado no capul deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento
das custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4° O vencimento do pagamento á vista será o dia da assinatura do Termo de
REFI S.
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da
primeira parcela será o dia da assinatura do Termo do Refis e as subsequentes, com
vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês.
Rua Arariboia, 491 . Fone: {46) 3272-1500 • 85501-262- Pato Branco- Paraná
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(
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal.
§ 7° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2017 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2017 implica:
I.
11.
111.
IV.
v.
VI.
na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente á matéria
cujo respectivo débito queira parcelar;
na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício
corrente. ,
não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios
anteriores;
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no
Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruido com:
, a) documento de identificação pessoal com foto;
b) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de
execução fiscal;
1 . • c) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; I': d) instrumento de mandato.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá,
como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da
adesão do parcelamento do REFI S.
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS Pato Branco
2017, com a consequente revogação do parcelamento:
I. o atraso no pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou 10 (dez)
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
11. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
111. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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(
e .
.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se
for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 7° O prazo para adesão ao Refis Pato Branco 2017, encerra-se
impreterivelmente em 28 de setembro de 2017.
Art. 8° Ao final do Refis, o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar à
Câmara Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD
~~~apa~r!tYg;~f%/um~~ Eslad~ do Pamná
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Januário Koslinski - PSDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Moacir Gregolin - PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte emenda
ao Projeto de Lei N° 36/2017 que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal- REFIS Pato Branco 2017.
Emenda Aditiva.
~f. J .t-6~ úJ.NfWIJ
{PIWç&>~t ;,_ Ww e
vil.MA;( /HJ'ttC~?!<t'·
Acrescenta Artigo onde couber e renumera os seguintes, vigorando com
a seguinte redação:
Art. ...
"Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de
recuperação fiscal correlatos ao período já aderido."
Diante as alterações realizadas pelas emendas aditiva, segue a referida
emenda.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de junho de 2017.
,gl'tstiff1M1t sa da Silva
~~ Vereado - PT
Januário Koslinski
Vereador- PSDB
Marco AntO""''" "'·"'
Vere
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco - araná
e-m ali: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- sito: www.camarapatobranco.com.br
ozza
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gAPROMSOP ..LSJLS·. ASSOCIAÇÃO DOS l'llOCUitADOilES MUNICII'AIS
DO SUDOESTE DO PARANÁ
Ofício n.º 05/2017 Coronel Vivida - PR, 28 de junho de 2017.
Exmo. Sr. Presidente,
? L ~e 36!Z0\4-·
A Associação dos Procuradores Municipais do Sudoeste do Paraná -
APROMSOP vem, através do presente, manifestar seu total apoio às Procuradoras jurídicas
do Município de Pato Branco, tendo em vista o Projeto de Lei Municipal que institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco (REFIS), no qual foi incluída emenda
legislativa autorizando o parcelamento dos honorários advocatícios decorrentes da
cobrança da dívida ativa do Munidpio em até 72 (setenta e duas) prestações mensais.
Esta Associação entende que referida alteração normativa viola as
prerrogativas das advogadas municipais estabelecidas através de normas federais,
notadamente o Estatuto da OAB - Lei n. 8. 906/94 e o Código de Processo Civil - Lei n .. º
13.105/15.
Desta forma, considerando a notícia da iminente votação e aprovação
do referido projeto de lei por esta Câmara de Vereadores, possivelmente eivada de
inconstitucionalidade no que tange à disposição dos direitos das procuradoras municipais
sobre a verba honorária de sucumbência, a APROMSOP solicita a Vossa Excelência a
supressão da referida emenda e que não seja levada a plenário, sob pena de serem
adotadas as medidas judiciais pertinentes.
Sendo o que nos cumpria para o momento, certos de vossa atenção e
habitual presteza, subscrevemos, com votos de esti
AoExmo.Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco ~ PR
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Nesta:
MOÇÃO DE APOIO
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Subseção
Pato Branco
Pato. Branco, 28 de Junho de 2017.
A Ordem dos Advogados do Brasil subseção Pato Branco, DECLARA
MOÇÃO DE APOIO em favor da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco-PR,
tendo em vista a notícia de um Projeto de lei de Recuperação Fiscal, no qual os
honorários advocatícios poderiam sofrer parcelamento em até 72 vezes, juntamente
com as dividas fiscais, o que viola (no que se refere exclusivamente aos honorários),
frontalmente o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei Federal nQ
8.0906/94), caracterizando também violação das prerrogativas do advogado e
atingindo a sua própria subsistência.
Porquanto, tendo em vista a notícia da possibilidade iminente da
votação e aprovação do referido projeto de lei por esta respeitada Câmara de
Vereadores, o que afronta a lei Federal acima mencionada, gerando ab initio a sua
inconstitucionalidade, e no interesse de toda a classe de advogados, a entidade presta
irrestritamente ·o seu apoio aos procuradores Municipais Inscritos nos quadros da
Ordem dos Advogados do Brasil.
Cabe ressaltar, ainda, que honorários advocatícios não se tratam de
verba pública, porquanto, a Câmara Municipal não detém competência para legislar
sobre a matéria - incluindo-se aí, o seu parcelamento, de modo que, em sendo
aprovada a referida lei municipal (o que não se espera, por evidente equivoco
involuntário), imediatamente a Procuradoria da Seccional da OAB do Estado do Paraná
será acionada para adoção das medidas judiciais cabíveis.
Aproveitando o ensejo, subscrevemos este com os mais sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.
~ __,:::::=-~··:::2. -==-~>~.~~ Eduardo Munareto c_
Presidente
Rua Golanases, 158, Centro- Fone (46) 3224-5443- CEP 85501-020- Pato Branco/PR
E-mail: patobranco@oabpr.org.br
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Ao Sr.
CARLINHO 1\NTONIO POLAZZO
PARA NA
Subseçãô
Pato Branco
Vereador Presld"ente da Casa de Leis do Munlclplo de Pato Branco
Rua Araribola, 491,
CEP 85501-262- Pato Branco/PR
"em mãos"
Rua Golanases, 158, Centro- Fone (46) 3224-5443- CEP 85501-020- Pato Branco/PR
E-mall: patobranco@oabpr.org.br
~~~~~d&§ld(}/~@U'# Eslaclo do Pamná
E'xcelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado a Procuradoria Jurídica do
Município de Pato Branco, solicitando parecer jurídico
desta Procuradoria a respeito do Projeto de Lei que
institui o REFIS 2017, informando a respeito da
legalidade do mesmo, exceto as emendas ora
apresentadas em trâmite neste Legislativo.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, MARCO
ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, requer seja oficiado a Procuradoria Jurídica
do Município de Pato Branco, solicitando parecer jurídico desta Procuradoria a
respeito do Projeto de Lei que institui o REFIS 2017, informando a respeito da
legalidade do mesmo, exceto ·as emendas ora apresentadas em trâmite, e
conforme a reunião realizada neste Poder Legislativo.
? l. ~e 361 zo RNestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de julho de 2017.
PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas ~ 2i "
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário ~ ~
desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA e EMENDA ADITIVA ao Projeto tà 8
de Lei no 36/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato 5! ;;;:
Branco- REFIS/Pato Branco 2017, com a redacão compilada às fls. ~
43-45. ~
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o parágrafo único, do art. 1°, do Projeto de Lei no 36/2017.
EMENDA ADITIVA:
APROVAD;P
Oala /0 t O 1jJ/JI
Assinalu•a ~ GAMARAMUNICIPAL- PJFaRANCO
Acrescenta parágrafo, ao art. 4°, do Projeto de Lei no 36/2017, com a
seguinte redação:
"Art. 4° ............................ .
§ .. . Além das condições previstas nos incisos do art. 4°,
quando se tratar de dívida ativa ajuizada, o contribuinte
deverá apresentar o comprovante de pagamento dos
respectivos honorários advocatícios de sucumbência para fazer
jus à adesão ao REFIS Pato Branco 2017."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Paio Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~ .....
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de julho de 2017.
Carlinho
Vereador-
·
PROS
Polazzo ~é~ Vereador- PSC
Marco Antoni Ronalce M c· alchiavan
Vereaflor - PP
~á~mes ~~ajac>fi/'!J~JtcL~U Bof'f ij~~' ardt
Vereadora - PS. '/3
--~ ~· .~ \\ ..
D '(:; Su ... (\0-.1 \ D
abrício Prei~ de Mello
Vereador- PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE - 12 de julho de 2017 - PÁGINA A- v•"o
Projeto do Refis de PB é aprovado e segue para a sanção
Os vereadores aprovaram na segunda-feira (10), em última
discussão e votação, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco, o Refis. O
projeto recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Redação,
de Políticas Públicas, e de Orçamento e Finanças.
O projeto foi aprovado com emendas, entre elas, está
emenda que estendeu o prazo de pagamento da dívida. A proposta do
Executivo previa em 36 meses. Agora, o pagamento poderá ser
parcelado em 72 meses. O pagamento à vista com sem juros e multas.
Também fica impossibilitado o contribuinte de aderir a novos programas
de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
Aprovada a emenda que, ao final do Refis, o setor de
tributação deverá enviar ao Legislativo informações dos contribuintes
que aderiram ao programa. O projeto de lei dispõe que o prazo para
adesão ao Refis será impreterivelmente até o dia 28 de setembro de
2017, possibilitando o parcelamento de tributos vencidos até o dia 31 de
dezembro de 2016. A data de adesão foi alterada através de emenda
modificativa. O prazo previsto pelo projeto era 28 de julho. De acordo
com o cadastro da Divisão de Tributação e Fiscalização, a dívida de
contribuintes passa de R$ 40 milhões. Pelos dados, segundo relatório
gerado no dia 4 de abril de 2017, a dívida gerada pelo IPTU é superior a
R$ 9 milhões, Taxas e ISSQN mais de R$ 32 milhões e diversos registra
um valor superior a R$ 1 milhão. Com os Refis de 2014 e 2015, o
Município arrecadou mais de R$ 2 milhões. A Procuradoria Jurídica do
Município informa que, possui 2.210 ações judiciais com natureza de
Execução Fiscal em trâmite, das quais 1.639 estão ativas, ou seja, com
tramitação regular. (Assessoria)
~-~ •
PROJETO DE LEI N° 36/2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2017.
Art. 1° Fica instituldo o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2017, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituldos ou não, inscritos
ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1° na forma definida
na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento ~uros Multa
A Vista 100% 100%
Em 12 parcelas ~0% ~0%
Em 24 parcelas BO% 80%
Em 36 parcelas 0% 0%
Em 48 parcelas 60% 60%
Em 60 parcelas pO% 50%
Em 72 parcelas "'0% :40%
§ 1° O valor mlnimo da parcela será de 2 (duas) UFM (Unidades Fiscais do
Municlpio) para pessoa flsica e 5 (cinco) UFM para pessoa jurldica.
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos
anteriores, poderão aderir ao REFIS/Pato Branco 2017, deduzindo-se do número máximo
fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em divida ativa, objeto de ação
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruido com o comprovante de pagamento
das custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4° O vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo de
REFIS.
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da
primeira parcela será o dia da assinatura do Termo do Refis e as subsequentes, com
vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal.
§ 7° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2017 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
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(
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2017 implica:
I. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
11. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente á
matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
111. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exerclcio
corrente.
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exerclcios
anteriores;
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no
Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruido com:
a) documento de identificação pessoal com foto;
b) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de
execução fiscal;
c) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d) instrumento de mandato.
§ 1•. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como
condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da
adesão do parcelamento do REFIS.
§ 2°. Além das condições previstas nos incisos do artigo 4°, quando se tratar de
divida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos
respectivos honorários advocatfcios de sucumbência para fazer jus à adesao ao REFIS Pato
Branco 2017.
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS Pato Branco
2017, com a consequente revogaçao do parcelamento:
I. o atraso no pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou 1 O (dez)
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
11. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
111. a decretaçao da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurldica;
IV. a cisao, fusao, incorporação ou transformação da pessoa jurldica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas
no Municlpio e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações,
a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas trsicas e jurldicas do Refis Municipal
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se
for o caso, automática execução do débito ou continuidade da divida já ajuizada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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85501-262- Pato Branco- Param! /~' ((]1'
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de
recuperação fiscal correlatos ao perfodo já aderido.
Art. 7° Os beneficios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 8° O prazo para adesão ao Refis Pato Branco 2017, encerra-se
impreterivelmente em 28 de setembro de 2017.
Art. 9° Ao final do Refis, o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar á
Câmara Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa.
Art. 1 O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: {46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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(
12/07/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N°4,984, DE li DE JULHO DE 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Pato Branco 2017.
A Câmara I\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, ap.-ovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l°Fica institu[do o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS/Pato Branco 2017, com a finalidade de promover a
regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam
inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituidos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
Art. 2°0 ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitará regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o at1igo I o na fotma definida na tabela abaixo:
tr«nlu;~l de Desconlo
nrw~ de Pag;~menlo •ro• I ui I;~
v •• 100"/o 100%
Em 12parc.:las
~· ""'' Em 2-1 parcelas '"" 80'%
Em J6 parcelas 70% 0%
Em 48 parcelas ""' ""' Em60-"" 50% 0%
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§ 1"0 valor minimo da parcela será de 2 (duas) UFM (Unidades
Fiscais do Município) para pessoa física e 5 (cinco) UFM para pessoa
jurídica.
§ ros contribuintes com débitos tributários já parcelados, em,
parcelamentos anteriores, poderão aderir ao REFIS/Pato Branco 2017.
deduzindo-se do número máximo fixado nocapu/deste artigo, o
número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3"Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto
de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruido com
o comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4°0 vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do
Termo de REFI S.
§ 5°Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o
vencimento da primeira parcela será o dia da assinatura do Temm do
Refis e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 (quinze) de
cada mês.
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da
UFM- Unidade Fiscal MunicipaL
§ 7° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2017 importa na manutenção
dos gravames decotrentes de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2017 implica:
na confissão iiTevogávcl e irretratável dos débitos fiscais;
na expressa renúncia a qualquer defesR ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente ã
hUp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amplmateria/DB66947A 1/3
12/07/2017 Prereitura Municipal de Pato Branco
matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
aceitação plena e iiTetratável de todas as condições estabelecidas;
no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do
Exercício corrente.
não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios
anteriores;
Art. 4°A inclusão ao REFIS deverá ser filmada pelo próprio
contribuinte no Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar
instruido com:
a)documento de identlficação pessoal com foto;
h) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no
caso de execução fiscal;
c)cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d)instnunento de mandato.
§ 1°.0 contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer
o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas
desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e
renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do
REFIS.
§r. Além das condições previstas nos incisos do artigo 4°, quando se
tratar de dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o
comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios
de sucumbência para fazer jus à adesão ao REFIS Pato Branco 2017.
Art. 5°Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS Pato
Branco 2017, com a consequente revogação do parcelamento:
o atraso no pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou lO (dez)
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora penuanecerem
estabelecidas no Munlcípio e assumirem a responsabilidade solidária
ou não do REFIS;
a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único.A exclusão das pessoas fisicas e jurídicas do Rcfis
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do
débito ou continuidade da divida já ajuizada, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na fom1a da
legislação aplicável à época da ocotTência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas
de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
Art. 7° Os beneficios previstos nesta Lei não implicam em direito
adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos
com respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a
publicação desta Lei.
Art. 8°0 prazo para adesão ao Refis Pato Branco 2017, encerra-se
impreterivelmente em 28 de setembro de 2017.
Art. 9° Ao final do Refis, o setor de Tributação da Prefeitura deverá
enviar à Câmara Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuinles que
aderiram ao Programa.
Art. lOEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
htlp://www".diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB66947A 2/3
12/07/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
Gabinete do Prefeito, I I de julho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificadm·:DB66947A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/07/2017. Edição 1293
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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http:/Aw.tw.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/0866947A 3/3
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~~~FátY~~@uzn~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 36/2017
MENSAGEM N° 27/2017
RECEBIDO EM: 10 de abril de 2017
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS Pato Branco 2017.
(com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam
inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento de valores retidos. O ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitará
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de abril de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de junho de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências. Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin- PMDB,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo- PROS e Rodrigo José Correia- PSC.
A sessão foi presidida pelo 1° Secretário Marco Antonio Augusto Pozza- PSD.
Este projeto de lei foi aprovado com 5 (cinco) emendas modificativas (págs. 30, 35, 38, 40
e 41) e 2 (duas) emendas aditivas (págs. 34 e 40). Primeiramente, foi rejeitada a subemenda
constante na página 36, com 7 (sete) votos contra e 1 (um) voto a favor e 2 (duas) ausências.
Apenas o autor da subemenda, José Gilson Feitosa da Silva - PT votou a favor. A seguir, foi
discutida e votada a emenda modificativa constante na página 30, a qual foi aprovada com 7
(sete) votos a favor, 1 (um) voto contra e 2 (duas) ausências. O Vereador José Gilson Feitosa
da Silva - PT votou contra e emenda. A emenda aditiva n° 1 constante na página n° 34, foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes e a emenda aditiva n° 2 foi rejeitada
com 6 (seis) votos contrários e 2 (dois) votos a favor e 2 (duas) ausências. Votaram contra a
emenda aditiva n° 2, os seguintes vereadores: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor, os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Moacir Gregolin - PMDB.
28 de junho de 2017 - Retirado de pauta, a pedido do Presidente, Carlinho Antonio Polazzo
- PROS, para melhor análise das emendas.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2017 -Aprovado, com emendas, com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Garfinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 599, de 10 de julho de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4984, de 11 de julho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6928, de 12
de julho de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1293 de 12 de
julho de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-ma i\: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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-
~
.
' ESTADODOPAAAHA
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
01lcio n.• 327/2017 Pato Branco- PR, 2idejulho de 2017.
Exmo. St·. Presi!lcntc,
Em atenção ao solicitado através do oficio n.• 571/2017, datado de 03
de julho de 2017, através do qual Vossa Excelência solicitou o encaminhamento de parecer
jurfdico a respeito do Projeto de Lei n.• 36/2017, informa-se que não houve manifestação
prévia desta Procuradora sobre referido Projeto de Lei, o qual foi convertido na Lei
Mtmicipal n.• 4.984, de li de julho de 2017, já em vigor.
Assim, entendendo que a solicitação pet·deu seu objeto, uma vez que
não se tmta mais em projeto de lei, mas de legislação vigente, conforme já exposto
anteriormente em reunião com o Exmo. Sr Presidente do. Poder Legislativo, deixa-se - por
ora- de emitir o parecer solicitado por esta C. Câmara de Vereadores. Nüo obstante, caso
Vossa Excelência entenda ainda necessária a emissão do respectivo parecer, solicita-se seja
renovado o requerimento.
Sendo o que havia para o momento, subscreve, com protestos de estima
e consideração.
Procuradora
~ Jurldica do Municlpio
Ao·
Exmo. Sr.
Cal'linho Antônio Polazzo
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Nesta Cidade
OAB/PRn• 47.116
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•
Oficio n• 571/2017 Pato Br1lnoo, 3 de julho de 2017..
Senhor:
O Presidente da Câmara MuniCipal de Pàto Branco, atendendo
proposição do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicita os préstimos.
de Vossas Senhorias no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis parecer jurídico
desta Procuradoria a respeito do Projeto de Lel n• 36/2017, Mensagem n"
27/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal- RF;FIS Pato Branco 2017,
informando a respeito da legalidade do mesmo, exceto . as emendas om
apresentadas em trâmite, e conforme a reunião realizada neste Poder Legislativo. •
Atenciosamente.
A
Procuradoria Jurídica
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Cadinho AntMtJ...:
Presidente
Rua Ararlbl>lo, 491 • Fono: (46) 3272·1500 · 85501-262. Pato Branco- Paranã
sUe: www.canlarapalobianco.com.br.:.. e-m ali: leglslaUvo@oamorapa(obranco.com.br