Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2487/2019
i A.2.ROVADO !
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Requer Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a
possibilidade de realização de chamamento público e/ou
processo licitatório para justificar (ou não) a operação
de crédito descrita no Projeto de Lei nº 251/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco
do Brasil S.A., e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer
Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade de realização de chamamento
público e/ou processo licitatório para justificar (ou não) a operação de crédito descrita
no Projeto de Lei nº 251 /2019, tendo em vista a manifestação do BRDE em ofertar
linhas de crédito para financiamentos de obras públicas.
Justifica-se o pedido tendo em vista que vários órgãos públicos tem optado
pelo chamamento público para contratação de operações de crédito, inclusive o
Governo do Estado do Paraná, conforme fala do Gerente de Relacionamento do
Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo}, o que eventualmente poderia servir como
referência para a contratação de operação de crédito nesse município.
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a
melhor proposta à administração pública, tendo em vista o grande valor agregado
nessa operação a ser realizada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019.
José G~ d~ da Silva
ereadoef - PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4042/2019
Data: 25111/2019 ·Horário: 10:05
Leulslatlvo • REQ 2487/2019
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