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materia nº 143/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta e Indireta no município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Arquivado — Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária do dia 26 de junho de 2019.
2019-06-26 Encaminhado — Encaminhado para o Departamento Legislativo tomar providências conforme requerimento de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária do dia 26 de junho de 2019.
2018-09-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI N° .1'-i.312018 
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio 
sexual na Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica vedada a prática do assédio sexual no âmbito dos órgãos, 
repartições, dependências ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Para os fins desta lei considera-se assédio sexual todo tipo de 
ação, gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento com conotação 
sexual, independentemente da existência de relação hierárquica entre assediador e 
vítima do assédio. 
§ 1° São tipos de assédio: 
1 - assédio sexual por chantagem: aquele causado por quem se prevaleça 
de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de 
emprego, cargo ou função, para constranger ou prometer benefício a alguém com o 
intuito de obter vantagem sexual; 
li - assédio sexual por intimidação: aquele caracterizado pelo 
comportamento invasivo e inadequado, com conotação sexual, que cria situação 
especialmente ofensiva à dignidade sexual da vítima. 
§ 2° São consideradas assédio sexual as condutas praticadas: 
1 - no local de trabalho, compreendendo as dependências das repartições 
públicas, os locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do 
trabalho, ou qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade 
funcional; 
li - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e 
recebimento da mensagem; 
l!J 'f,~·(!] r<j1/,> ·: 
[.;j~~ !!li\!:'°' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
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Ili - fora do local de trabalho, nos casos de assédio sexual por chantagem. 
§ 3° A configuração do assédio sexual independe: 
1 - de orientação sexual ou identidade de gênero; 
li - da espécie de vínculo laboral da pessoa assediada com a 
Administração Pública; 
Ili - da reiteração ou habitualidade. 
CAPITULO 11 
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DO CANAL DE ATENDIMENTO 
E DENÚNCIA 
Art. 3° Os órgãos da Administração Direta e Indireta do município deverão 
desenvolver políticas de prevenção e de combate ao assédio sexual, incluindo: 
1 - a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à 
igualdade de gênero, raça e orientação sexual; 
li - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas 
que caracterizam o assédio sexual, bem como quanto aos mecanismos existentes para o 
recebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei. 
Art. 4° Deverá ser disponibilizado, aos agentes públicos, canal centralizado 
de atendimento, especializado na orientação e recebimento de denúncias relativas à 
situação de assédio sexual nos órgãos da Administração Direta e Indireta do município, 
assegurado o sigilo de informações. 
Parágrafo único. O canal de atendimento de que trata o caput deste artigo 
deverá registrar todos os atendimentos, sistematizar dados e elaborar diagnósticos da 
ocorrência de assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, de forma a 
qualificar as políticas de prevenção e combate ao assédio sexual. 
CAPÍTULO Ili 
DAS PENALIDADES 
Art. 5° Ficam os agentes públicos municipais sujeitos às seguintes 
penalidades administrativas, sem prejuízo de sua responsabilidade nas esferas civil e 
criminal, em decorrência da prática de assédio sexual: 
1 - repreensão; 
li - suspensão; 
Ili - multa; 
IV - demissão. 
Art. 6° A receita proveniente das multas impostas com fundamento nesta 
lei será preferencialmente revertida para programas de educação voltados à igualdade de 
gênero e ao respeito à diversidade. 
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l!Jí\i ~ Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: {46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2018. 
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' ~I :-..~' Ronalce Moacir Dalchia 1 
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Proponente /' 
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
Este século é marcado pela construção de consensos sobre os direitos inerentes 
à dignidade da pessoa humana e igualdade entre os sexos. Para a vigência desses 
direitos são necessárias mudanças culturais e adequações da legislação. O assédio 
sexual, conduta tal como a tipificada neste projeto, é um desrespeito a esses direitos. 
Embora não seja um comportamento novo, é recente a discussão pública sobre o 
tema. É nova a forma de enfrentamento dessa questão e se manifesta por sua inserção 
nos debates relativos ao Direito em nível mundial e em diferentes documentos de 
conferências mundiais, provocada pela ação dos movimentos de mulheres. 
Embora as vítimas mais frequentes de assédio sexual sejam as mulheres, o crime 
pode ser praticado por pessoas de ambos os sexos, contra pessoas do mesmo ou de 
outro sexo. Das denúncias feitas mundialmente, mais de 90% das vítimas são mulheres. 
Estudos recentes afirmam que mais de 50% das mulheres já foram assediadas 
sexualmente no trabalho e muitas vezes a conduta fica sem a devida punição. 
O assédio sexual compromete a igualdade de gênero no espaço de trabalho, 
tendo em vista que, na maioria das vezes, suas vítimas são mulheres, e considerando 
essa realidade, importa destacar que o Brasil, por ser signatário da Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tem compromisso 
formal com a igualdade de gênero e com o enfrentamento de todas as formas de 
discriminação e violência principalmente contra as mulheres. 
Desse modo, visando coibir esta prática das Administrações Públicas Municipais 
Diretas e Indiretas do nosso município e certo da im ortância do tema, peço o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do presente projeto d lei. 
.i\ ·~~\ ( 
Ronalce Moacir Dai iavan - PP 
Proponente 
~4;~f!l r.;;1 .= [!]~ : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âu«Hfi/Jt~~~~~!B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de LJa .\ u ~ { Y 3 {7A2/g, 
Pato Branco, 00 /oB{W/8 
~ltrflpb#soa Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departahiento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
1 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 143/2018 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 143/2018 que Dispõe sobre a 
prevenção elo combate ao assédio sexual na Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Pato Branco e dá outras providências, solicita Parecer Jurídico referente 
ao projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 17/09/2018 
Rua Arariboia, 491 1 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
1 
\ 
~~JlaH/k~der!?ah~~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _(k_;, ___ _ _ _ _ _ 
nº l L\ o 1 ?JC) lg · 
\ 
' \ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
GAOlllETE 00 VEIU:AOOR RONALCE MOACIR OALClllAVAN ·PP RGR N• 209/2019 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1466/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 143/2018, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio 
sexual na Adminislração Pública Direta e Indireta do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
143/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Direta e Indireta 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Em conversa com o procurador jurídico desta Casa de Leis, entendemos que a 
matéria é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por isso, solicito o 
arquivamento do projeto de lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2019. 
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Ronalce Moacir ~alglavan Vereador - PP 
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nw:t.'J~- ,-m' · ffii'i=« Rua Ararlbola, 491 · Centro - Fone: (46) 3272-1526 • 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: \'/\'A'l.Cíl lllílr«flíllo lm111 co.corn.br - e-mail: voroaclom oac Ir da lcl 11ava11@1mtobrn nco. pr. I ou.tir 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 143/2018 
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta no município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Para os fins desta lei considera-se assédio sexual todo tipo de ação, gesto, palavra ou 
comportamento que cause constrangimento com conotação sexual, independentemente da 
existência de relação hierárquica entre assediador e vítima do assédio. O Poder Executivo 
regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
SOLICITADO PARECER JURiDICO EM: 17 de setembro de 2018. 
ARQUIVADO EM: 26 de junho de 2019, conforme Requerimento nº 1465/2019, 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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