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Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI N° .1'-i.312018
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio
sexual na Administração Pública Municipal Direta e
Indireta no município de Pato Branco e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica vedada a prática do assédio sexual no âmbito dos órgãos,
repartições, dependências ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Para os fins desta lei considera-se assédio sexual todo tipo de
ação, gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento com conotação
sexual, independentemente da existência de relação hierárquica entre assediador e
vítima do assédio.
§ 1° São tipos de assédio:
1 - assédio sexual por chantagem: aquele causado por quem se prevaleça
de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de
emprego, cargo ou função, para constranger ou prometer benefício a alguém com o
intuito de obter vantagem sexual;
li - assédio sexual por intimidação: aquele caracterizado pelo
comportamento invasivo e inadequado, com conotação sexual, que cria situação
especialmente ofensiva à dignidade sexual da vítima.
§ 2° São consideradas assédio sexual as condutas praticadas:
1 - no local de trabalho, compreendendo as dependências das repartições
públicas, os locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do
trabalho, ou qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade
funcional;
li - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e
recebimento da mensagem;
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[.;j~~ !!li\!:'°' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
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Ili - fora do local de trabalho, nos casos de assédio sexual por chantagem.
§ 3° A configuração do assédio sexual independe:
1 - de orientação sexual ou identidade de gênero;
li - da espécie de vínculo laboral da pessoa assediada com a
Administração Pública;
Ili - da reiteração ou habitualidade.
CAPITULO 11
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DO CANAL DE ATENDIMENTO
E DENÚNCIA
Art. 3° Os órgãos da Administração Direta e Indireta do município deverão
desenvolver políticas de prevenção e de combate ao assédio sexual, incluindo:
1 - a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à
igualdade de gênero, raça e orientação sexual;
li - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas
que caracterizam o assédio sexual, bem como quanto aos mecanismos existentes para o
recebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei.
Art. 4° Deverá ser disponibilizado, aos agentes públicos, canal centralizado
de atendimento, especializado na orientação e recebimento de denúncias relativas à
situação de assédio sexual nos órgãos da Administração Direta e Indireta do município,
assegurado o sigilo de informações.
Parágrafo único. O canal de atendimento de que trata o caput deste artigo
deverá registrar todos os atendimentos, sistematizar dados e elaborar diagnósticos da
ocorrência de assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, de forma a
qualificar as políticas de prevenção e combate ao assédio sexual.
CAPÍTULO Ili
DAS PENALIDADES
Art. 5° Ficam os agentes públicos municipais sujeitos às seguintes
penalidades administrativas, sem prejuízo de sua responsabilidade nas esferas civil e
criminal, em decorrência da prática de assédio sexual:
1 - repreensão;
li - suspensão;
Ili - multa;
IV - demissão.
Art. 6° A receita proveniente das multas impostas com fundamento nesta
lei será preferencialmente revertida para programas de educação voltados à igualdade de
gênero e ao respeito à diversidade.
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Paraná
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Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de agosto de 2018.
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' ~I :-..~' Ronalce Moacir Dalchia 1
~ PP
Proponente /'
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JUSTIFICATIVA
Este século é marcado pela construção de consensos sobre os direitos inerentes
à dignidade da pessoa humana e igualdade entre os sexos. Para a vigência desses
direitos são necessárias mudanças culturais e adequações da legislação. O assédio
sexual, conduta tal como a tipificada neste projeto, é um desrespeito a esses direitos.
Embora não seja um comportamento novo, é recente a discussão pública sobre o
tema. É nova a forma de enfrentamento dessa questão e se manifesta por sua inserção
nos debates relativos ao Direito em nível mundial e em diferentes documentos de
conferências mundiais, provocada pela ação dos movimentos de mulheres.
Embora as vítimas mais frequentes de assédio sexual sejam as mulheres, o crime
pode ser praticado por pessoas de ambos os sexos, contra pessoas do mesmo ou de
outro sexo. Das denúncias feitas mundialmente, mais de 90% das vítimas são mulheres.
Estudos recentes afirmam que mais de 50% das mulheres já foram assediadas
sexualmente no trabalho e muitas vezes a conduta fica sem a devida punição.
O assédio sexual compromete a igualdade de gênero no espaço de trabalho,
tendo em vista que, na maioria das vezes, suas vítimas são mulheres, e considerando
essa realidade, importa destacar que o Brasil, por ser signatário da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tem compromisso
formal com a igualdade de gênero e com o enfrentamento de todas as formas de
discriminação e violência principalmente contra as mulheres.
Desse modo, visando coibir esta prática das Administrações Públicas Municipais
Diretas e Indiretas do nosso município e certo da im ortância do tema, peço o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto d lei.
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Ronalce Moacir Dai iavan - PP
Proponente
~4;~f!l r.;;1 .= [!]~ : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r?âu«Hfi/Jt~~~~~!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de LJa .\ u ~ { Y 3 {7A2/g,
Pato Branco, 00 /oB{W/8
~ltrflpb#soa Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departahiento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
1
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 143/2018
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 143/2018 que Dispõe sobre a
prevenção elo combate ao assédio sexual na Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Pato Branco e dá outras providências, solicita Parecer Jurídico referente
ao projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 17/09/2018
Rua Arariboia, 491 1 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
1
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~~JlaH/k~der!?ah~~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _(k_;, ___ _ _ _ _ _
nº l L\ o 1 ?JC) lg ·
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
GAOlllETE 00 VEIU:AOOR RONALCE MOACIR OALClllAVAN ·PP RGR N• 209/2019
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1466/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 143/2018,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio
sexual na Adminislração Pública Direta e Indireta do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
143/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em conversa com o procurador jurídico desta Casa de Leis, entendemos que a
matéria é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por isso, solicito o
arquivamento do projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
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Ronalce Moacir ~alglavan Vereador - PP
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nw:t.'J~- ,-m' · ffii'i=« Rua Ararlbola, 491 · Centro - Fone: (46) 3272-1526 • 85501-262 Palo Branco Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 143/2018
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração
Pública Municipal Direta e Indireta no município de Pato Branco e dá outras providências.
(Para os fins desta lei considera-se assédio sexual todo tipo de ação, gesto, palavra ou
comportamento que cause constrangimento com conotação sexual, independentemente da
existência de relação hierárquica entre assediador e vítima do assédio. O Poder Executivo
regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
SOLICITADO PARECER JURiDICO EM: 17 de setembro de 2018.
ARQUIVADO EM: 26 de junho de 2019, conforme Requerimento nº 1465/2019,
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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