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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 405012019
Data: 25/11/2019 - Horário: 10:32
Loglslatlvo - REQ 2495/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2495/2019
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito da
solicitação de exclusão do IPTU Chácara 71-A 1 e 71-A2
devido em nome da Associação Médica do Paraná, uma
vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme
Lei Municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao
município pois não pode construir no mesmo, em virtude
de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel,
tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela
Associação com a construção de uma sede campestre e
campo de futebol.
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Finanças e
Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo
Municipal, solicitando à Procuradoria Jurídica, informações a respeito da solicitação de
exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71-A2 devido em nome da Associação Médica do
Paraná, uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme lei municipal nº
1.819/99, e já solicitou a devolução ao município (ofício anexo) pois não pode construir no
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, tornando
inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma
sede campestre e campo de futebol.
O referido Projeto de Lei nº 216/201 9 que trata da revogação desta doação
encontra-se nesta Comissão para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 201 9.
Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
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