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materia nº 2495/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2495 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações a respeito da solicitação de exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71-A2 devido em nome da Associação Médica do Paraná, uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme Lei Municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao município pois não pode construir no mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma sede campestre e campo de futebol.
native_id5817

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-11-26 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 904/2019-DL.
2019-11-25 Aprovado — Aprovado.
2019-11-25 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T17:10:36.593519-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 405012019 
Data: 25/11/2019 - Horário: 10:32 
Loglslatlvo - REQ 2495/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2495/2019 
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito da 
solicitação de exclusão do IPTU Chácara 71-A 1 e 71-A2 
devido em nome da Associação Médica do Paraná, uma 
vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme 
Lei Municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao 
município pois não pode construir no mesmo, em virtude 
de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, 
tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela 
Associação com a construção de uma sede campestre e 
campo de futebol. 
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo 
Municipal, solicitando à Procuradoria Jurídica, informações a respeito da solicitação de 
exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71-A2 devido em nome da Associação Médica do 
Paraná, uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme lei municipal nº 
1.819/99, e já solicitou a devolução ao município (ofício anexo) pois não pode construir no 
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, tornando 
inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma 
sede campestre e campo de futebol. 
O referido Projeto de Lei nº 216/201 9 que trata da revogação desta doação 
encontra-se nesta Comissão para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de outubro de 201 9. 
Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 

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