br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 226/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDenomina de “Neve Viganó Ferrassa”, Ginásio de Esportes localizado no Bairro Menino Deus.
native_id5818

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1 - - ~~JkUIÚ'#t/p/?~$~ Estado do Paraná 
Exmo Sr 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal 
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N!!eU/201Z. 
Denomina de "Neve Viganó Ferrassa", 
Ginásio de Esportes localizado no Bairro 
Menino Deus. 
Art. 1!! Fica denominada de "Neve Viga nó Ferrassa", o Ginásio de 
Esportes localizado na Rua Veraquetá, Bairro Menino Deus, no município de 
Pato Branco. 
Parágrafo único - O Executivo Municipal emplacará o referido próprio 
contendo a denominação designada no "caput" deste artigo, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da publicação da presente lei. 
Art. 2!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2012. 
5efz? :> 
Nelson Bertani 
Vereador - PDT 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br 
~~Jtt~~$Y~iBUUtfXY Estado do Paraná •"·de p ~ ~'Ó 
/! ') "' BIOGRAFIA ~Fls-ll!..-ôl 
-~~8 v . o 
. . ~ Neve V1gano Ferrassa nasceu em 10 de julho de 1920, na cidade e anta 
Lucia do Piai, distrito de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 
Casada com Waldemar Ferrassa, nascido em 1917, tiveram duas filhas: 
Eloneida e Carmem de Páscoa. 
Ainda no Rio Grande do Sul, o marido criava suíno e trabalhava na 
lavoura. Neve lecionava língua portuguesa e matemática para adultos que 
moravam na mesma comunidade do interior. lncentivadora da prática de 
esportes acreditava que através dele se oferecia a maneira mais fácil de educar 
crianças e adultos. 
Em 1946, vieram morar em Campo Erê - SC. Logo em 1951, mudaram-se 
para Vila Nova, atualmente cidade de Pato Branco. Construíram residência e 
tiveram mais duas filhas, Lourdes (in memoriam) e lvete. Residiam onde 
atualmente é o SESI, onde tinham uma chácara de 12 alqueires, que abrangia o 
Bairro Amadori, Menino Deus e parte do Jardim Primavera. Em 1958, o marido 
Waldemar faleceu na cidade de Curitiba, onde estava em tratamento para a 
hepatite. A partir daí seguiu sua vida viúva, criando suas quatro filhas que lhe 
deram nove netos. 
Dedicada à família e a Igreja, dava aula e catequese para os vizinhos, 
mesmo não sendo professora formada. 
Em 1968, teve parte de suas áreas desapropriadas para construção da 
SANEPAR, SESI, Colégio Castro Alves e Colégio Premem, e em construção a 
Escola do Jardim Primavera, sem ter recebido nenhum centavo por qualquer 
metro quadrado das referidas áreas. 
Em 22 de março, Neve veio a falecer, privando sua família e amigos de 
sua alegria, amor e amizade. Deixou um legado de lealdade, honestidade, 
trabalho e união familiar. 
Inscreve-se como justa a homenagem a esta pioneira de belas histórias e 
que sempre lembrada por todos pela sua generosidade em destinar sem ônus 
algum a cidade com grandes áreas urbanas para construção de escolas e outros 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~Jlt~átY/?a!tY$~ Bstado do Paraná 
órgãos de ensino. Desta forma, tem o mérito de receber 
nomenclatura desta obra pública. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2012 
~ Vereador - PDT 
"in memoriam" tal 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
fÇ,ranc0 
t'º~dli ~ _!Q l>lJ ~$./~"'°' ~ ~ 
l?u-1 
Vf'J?-'IQ 
úf'r,q 
N 
-:» 
7,:. 
<:}, 
~ 
~ 
~ <o 
1',, 
02'03 
PLANTA DE SITUAÇÃO ESCALA 1:500 
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO ESCAlA 1 :500 
~"\).{\·de p~ ~· ~ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ti. J 
Estado do Paraná v' 
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E 
ÓBITOS DA SEDE DA COMARCA DE PATO BRANCO 
Rua Tocantins, 1677 Fone: (046)224-4270 - Pato Branco - Paraná 
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ELIAS 
Faustino Elias dos Santos Filho 
166 205 269-34 
Escrivão Criminal e Oficial do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos 
Maria de Lourdes Botelho Elias dos Santos Agnêse Iara Shroll Damasceno Carneiro 
lª Substituta 793 287 509-97 2ª Substituta 640 419 809-68 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Certifico quer às folhas 340 do Livro nº C-16 sob o nº 9462r 
foi feito o registro de óbito de NEVE VIGANÓ FERRASSAr RG 
4944373-0, em 21 de março de dois mil e dois (21/03/2002), às 
13 horas e 15 minutos, em HOSPITAL SÃO LUCAS, de sexo femininor 
nascido no dia 10 de julho de 1918 (10/07/1918)r profissão 
APOSENTADA, natural de CAXIAS DO SUL -RSr domiciliado e 
residente em RUA ITACOLOMI 1626, Pato Branco -PR, com 83 anos 
de idade, estado civil viúva, sendo filha de ALEXANDRE VIGANÓ 
e LUCIA BONATTO VIGANÓ. Óbito atestado pelo SIMÕES CARÁ que 
deu como causa da morte INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA METÁSTESES 
PULMONARES SARCOMA DE PARTES, tendo sido declarante KELIN 
CRISTINE SVIDZINSKI e o sepultamento foi feito no cemitério 
MUNICIPAL DESTA CIDADE. D.O. nº 2602183. 
OBSERVAÇÕES: 
ERA VIÚVA DO SR: VALDEMAR FERRASSA COM O QUAL 
FILHOS : IVETE TEREZINHA, CARMEM PASCOA, ELOINEIDA 
DEIXA BENS Á INVENTARIAR CASADOS NA CIDADE DE 
LUCIA DO PIAI /RS LIVRO B/02 FLS 123 SOB Nº 
Isento de Custas. 
O ref r"do é verdade e dou fé. 
!\ 
TEVE OS 
MARIA, 
SANTA 
fê~õ. Õ.RE STR_._õCiliiLE"Lu1t/ \.,.Omar 1 e Pa :e) Brc:inco - F}R 
Pato Branco, 10 e/e ~bril de 2002. 
! 
Faustin , · s .S1:uitos Filho 
OF C! l R e ISTRO CIVIL 
Mai·ia de s o e ho Elias dos Santos j ~' sues ITUTA 
Agnêsr Iara Schro!! D mQ.Jcerw Cameil'o 
2• sua~ ITllTA 
~-:~-·-~~.'.::J46)._~~:~=~ .... ...J 
<li; i 
Agnêse'~o~ 2• S stitula do Rçgis,iro Civil 
} 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 226/2012 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Nelson 
Bertani - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para 
denominar de "Neve Viganó Ferrassa'', o ginásio de esportes localizado no 
Bairro Menino Deus, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar próprio municipal, localizado no 
Bairro Menino Deus, agraciando-o com nome da cidadã acima referenciada, 
conforme se depreende da justificativa e informações anexas. 
É o brevíssimo relato. 
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas necessárias 
que evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da Lei nº 
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
A matéria encontra consonância na legislação municipal pertinente, estando 
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito. 
É o parecer, S " VO MELHOR JUÍZO. 
f 
, 1 i de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e.mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 226/2012 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vereador Nelson Bertani - PDT 
PROTOCOLO GERAL: 014308-1/1 
ASSUNTO: Denominação de Ginásio de Esportes. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 11 /12/12 
CIENTE DO RELATOR: 11/12/2012 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 226/2012, o Vereador Nelson Bertani 
propõe a denominação de "Neve Viganó Ferrassa", o Ginásio de Esportes 
localizado na Rua Veraquetá, Bairro Menino Deus, no município de Pato 
Branco. 
RELATÓRIO 
O Vereador Nelson Bertani em 10 de dezembro de 2012 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "Neve 
Viganó Ferrassa", o Ginásio de Esportes localizado na Rua Veraquetá, Bairro 
Menino Deus, no município de Pato Branco. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo de homenagear 
uma pioneira de nossa cidade. Neve Viganó Ferrassa nasceu em 1 O de julho 
de 1920, na cidade de Santa Lucia do Piai, distrito de Caxias do Sul, Estado do 
Rio Grande do Sul. Era casada com Waldemar Ferrassa, com quem teve 
quatro filhos: Eloneida, Carmem, Lourdes (in memoriam) e !vete. Ainda no Rio 
Grande do Sul lecionava língua portuguesa e matemática para adultos que 
moravam na mesma comunidade do interior. Veio para Vila Nova, atualmente 
cidade de Pato Branco no ano de 1951. Residiam onde atualmente é o SESI. 
Dedicada a família e a igreja, dava aula e catequese para os vizinhos, mesmo 
não sendo professora formada. Neve Viganó Ferrassa faleceu em 21 de março 
de 2002. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a 
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito autenticada pelo Cartório de Registro 
Civil Elias da Comarca de Pato Branco - PR, cópia do mapa do loteamento e 
de fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e 
Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para 
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
' 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
226/2012. s.m.j. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2012. 
o Cesa -PSDB 
elator 
ar. Polônia. Machado - PMDB 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 226/2012 
Denomina de "Neve Viganó Ferrassa", o Ginásio 
de Esportes localizado no Bairro Menino Deus. 
Art. 1° Fica denominado de "Neve Viganó Ferrassa", o Ginásio de Esportes 
localizado na Rua Veraquetá, Bairro Menino Deus, no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio contendo a 
denominação designada no "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação da presente lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 226/2012, de autoria do Vereador Nelson 
Bertani - PDT. 
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
' 
O DO SUDOESIE 
PREFÊ'fiúRi liúN'íêiPAL-DE:~AT(fBANCO - ESTADO-_DO PARANÁ 
'.~~~;J:~-~d~~~!Isl~\\~~~~~~~~~~1;~1d1~ô 
-~a,ir~O:~~ni?~_,peus._ .. --<- _ · :'--' _____ . ,, __ -· _____ . _-·(; 
-~·Çâfüâ.fã:.-M~'~id_~-al,~-~_?,ãtó Bia_n~ -~~-~d-~-~o-_P~~ná;-~prOvo~:e eu_.: Pttfeí" 
to. ~U~tcl~,~;:_~~~~~h-~_:á'.-~~gUiii~é-k1;:~-~--/_ . ___ . __ -_ ·_. __ - -__ --- --_-.·-,,.~ _-___ '_ 
Àrf;- f ;,:Ficá·-aeiiOizj~d_ô, dê ~N~~e: \rii,~óg~rràsS3;~·--·iy (;iii~i? __ de __ Esis=õrtês·I_ó:~ 
calizado_ na Rua ve~que~á. BaÍr~~ ~~~-11º ri~Us: ~o MunidpiÕ de Pato B!a~-
'º· 
Parágrafo único. O-E±eél1tivo Municipal emplacará·o 'réferido próprio- con· 
tendo a_denominaÇãé>-:ciêSignada no "çàput" deste ãrtigO. no prazo 4e 30 (trin￾ta) dias contados d~:P-~h~icação da presente lei, 
Art: 2° Es_ta Lei enka· iinÍ 0
-vigor na data de suá publicação.: 
Esta Lei ~ecorre dO_'~rbj~to de lei nº 226/2012,_d~. autoiia do Vereador Nel￾son Beitani. 
Gabinete do Prefeito Muriicipal de P,ato .B.ranco. 20 de dezembró de 2012. 
ROBERTO VIGANÔ 
Prefeito Municlpal 
1 .. ~~~~~,/?~~UUU!t:Y Estado do Paraná . 
PROJETO DE LEI Nº 226/2012 
RECEBIDA EM: 10 de dezembro de 2012 
Nº DO PROJETO: 226/2012 
SÚMULA: Denomina de "Neve Viganó Ferrassa", Ginásio de Esportes localizado no Bairro 
Menino Deus. (Ginásio de Esportes localizado na Rua Veraquetá, Bairro Menino Deus, no 
município de Pato Branco. Neve Viganó Ferrassa nasceu em 10 de julho de 1920, na cidade de 
Santa Lucia do Piai, distrito de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Foi Casada com 
Waldemar Ferrassa, nascido em 1917, tiveram duas filhas: Eloneida e Carmem de Páscoa. Em 
1951, mudaram-se para Vila Nova, atualmente cidade de Pato Branco. Construiram residência 
e tiveram mais duas filhas, Lourdes (in memorian) e !vete, Faleceu no dia 21 de março de 
2002, teve como causa morte insuficiência respiratória metástases pulmonares sarcoma de 
partes). 
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de dezembro de 2012 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de dezembro de 2012 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de dezembro de 
2012 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho- PR, ValmirTasca- DEM, e William C. Pollonio 
Machado - PMDB. 
Ausente: Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de 
2012 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio 
Machado - PMDB. 
Ausente: Claudemir Zanco - PPS. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2012 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 622/2012 
Lei nº 3968, de 20 de dezembro de 2012 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5661, de 22 e 23 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →