Excelentíssimo Senhor
Joecir Bern1
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Estado do Paraná
Presidente a Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
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O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativ~ ~
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguin~ m
Projeto de Lei: ó' ~
~Q PROJETO DE LEI Nº Jl.ft{ /2018 ~. p
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Institui o Programa "Terceira Idade ern Movimento"J i
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Art. 1° Fica criado o Programa 'Terceira Idade em Movimento" no âmbito do~ ~ Município de Pato Branco, destinado à realização de atividades físicas e esporiivas em fü
equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos. t · 1 Art. 2° O Programa referido no art. 1°, será realizado preferencialmente em '.;f,
equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ,...
ruas, parqu s e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade.
Art. 3° O Programa terá como objetivos principais:
1. práticas diárias de exercícios físicos;
li. realização de programas educacionais a respeito de temas, tais
como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de
próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo;
Ili. realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso,
pressão arterial, colesterol e outros correlatos.
Art. 4° Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação.
1 Art. 5° Esta lei entra ern vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
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~~~R a Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parnrní
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar um programa específico para a terceira idade,
usando os diversos equipamentos públicos que ternos no município.
Vários bairros possuem academias ao ar livre e outros equipamentos públicos
que podem ser utilizados diariamente voltado as pessoas a partir de 45 (quarenta e cinco)
anos de idade, através da prática de exercícios físicos, realização de programas
educacionais a respeito de temas, tais como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de
mama e de próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo, além de realização de
atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros
correlatos.
A administração municipal através da parceria entre suas secretarias
municipais, principalmente de educação e esporte, podem trabalhar mediante a realização
de um planejamento com calendário, onde as pessoas poderão utilizar melhor tais
equipamentos públicos, com acompanhamento profissional e a municipalidade poderá estar
trabalhando os aspectos preventivos da população, oportunizando melhor qualidade de vida.
/ A municipalidade já dispõe de estrutura humana profissional, assim como já
dispomos de diversos equipamentos pl'.tblicos, basta colocar o programa em prática,
beneficiando as pessoas de diversos bairros do município.
Inclusive através de diversas medidas preventivas que serão realizadas pelo
programa, estaremos em agindo em sintonia com o projeto cidade amiga do idoso e
melhorando ainda mais as condições para o envelhecimento mais saudável das pessoas.
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
Carlinho
Vere
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~~ ffi~ , . . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de cb u §' ~l.{4 [W18
Pato Branco, &2 [@/ #Ot8-
of DB Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento".
RELATÓRIO
~ O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do ~
R
douto plenário desta Casa de leis para o projeto que Institui o programa "Terceira Idade em g,
o
Movimento".
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
aproveitar a estrutura física e humana disponível em nosso município para proporcionar
uma melhor qualidade de vida a população idosa de nossa cidade.
Este projeto como muito bem colocado pelo autor vem de encontro aos projetos
que serão desenvolvidos em nosso município já que obtivemos o título de "cidade amiga
do idoso".
É de suma importância que cada vez mais olhemos para a população idosa de
nossa cidade, pois se a mesma envelhecer com saúde, teremos menos procura por
médicos, unidades de saúde e medicamentos, sem falar na qualidade de vida que
resultará em longevidade a nossos idosos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
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~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2018.
Carlinh
arinPreside~~ ~ti r~~atora
~rth1.~ c.Grv~ RodrTg~Jbsé Correia - PSC
Membro
Moacir
Ronalc
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·r Dalchiavan - PP
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Pato Branco Paraná
r!du«PiU/~~a/~!PahiBuznCO' Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qo\. µ ~ Jl:\~ lz.o 1R.
Pato Branco, &9 /a g {zo 1'K·
. d lÍ 4_ 1lmar Maccari
Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 144/2018
SÚMULA: Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento".
Autores: Carlinho Antonio Polazzo
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
instituir o Programa "Terceira Idade em Movimento".
O programa é destinado à realização de atividades físicas e
esportivas em equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade
superior a 60 anos.
Os objetivos principais serão: práticas diárias de exercícios
físicos; realização de programas educacionais a respeito de temas como a
vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, combate ao
tabagismo e ao alcoolismo; realização de atividades de controle periódico do
diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros.
Em justificativa, o proponente menciona que a administração
municipal através de parceria entre suas secretarias municipais, principalmente
educação e esporte, podem trabalhar mediante a realização de um
planejamento no calendário, disponibilizando profissionais para trabalhar estes
aspectos preventivos.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de agosto de 2018.
Moac:i't~~:~n -MDB
/~ Vilm a::ari - PDT
Presidente
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~~J~~~á~if!la/t:Y~uuial/ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se
destinam, no Município, o relator Fabrício solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de
Lei nº133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências, o relator Fabrício oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson
Carlos Berto! e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", o
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. ·
// '/)!Mv /A:
Vttmar accan
Presidente
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
85501 -262 Pato Branco Paraná
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rtlâuuuo/vll.anirffeald&i?~ ~tc14U'P Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qa i. \ 1 <e 1~4 / Zo tg,
Pato Branco, o 1 {rri [lo 1?$ -
José Gilso
Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 144/2018, de 15 de agosto de
2018 - Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento".
O Projeto em análise é destinado à realização de atividades físicas e
esportivas em equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e
lazer, bem como em praças, ruas, parques e áreas verdes, desde que
compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade, para pessoas com idade superior
a 60 (sessenta) anos. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação e entra em vigor 180 (cento e oitenta) ~ j
dias após a data de sua publicação. ~
o ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o !f f3
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ 1 ~
presente ao Projeto de Lei. ~ i
~ 8 É o parecer, Salvo Maior Juízo. ....... .:1:l
Pato Branco, 12 de setembro de 2018. ~
Amilton Maranoski - PV
(Membro)
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado cio Parnn;\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1 ..,,
~ ã
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e ~ !
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de ~ ~
Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 144/2018, que Institui o Programa Terceira Q
Idade em Movimento. 1
APROVADO ~ ~~ M~ ~
EMENDA ADITIVA: Assmallira ----1A- ,_. tl- ~~c:~ ~~·~Q
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei nº 144/2018,
com o seguinte teor:
Art. 1° ...
Parágrafo único: O cumprimento do programa de que trata o caput,
será de responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura, bem
como da Secretaria de Esporte e Lazer.
APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA:
Data IS , ,(0 ,JJ}lf
Assinatura "i/jJ GA ~Rld .J l! :;;~~ T BR411CO
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei nº 144/2018, passando
a vigorar com o seguinte teor:
,_..
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de outubro de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 144/2018
Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento".
Art. 1° Fica criado o Programa "Terceira Idade em Movimento" no âmbito do
Município de Pato Branco, destinado à realização de atividades físicas e esportivas em
equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. O cumprimento do programa de que trata o caput será de
responsabilidade das Secretarias de Educação e Cultura e Esporte e Lazer.
Art. 2° O Programa referido no art. 1 º, será realizado preferencialmente em
equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas,
parques e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade.
Art. 3° O Programa terá como objetivos principais:
1. práticas diárias de exercícios físicos;
li. realização de programas educacionais a respeito de temas, tais como: a
vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata,
combate ao tabagismo e ao alcoolismo;
Ili. realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão
arterial, colesterol e outros correlatos.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
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LEI Nº 5.232, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento".
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa "Terceira Idade em Movimento" no âmbito do
Município de Pato Branco, destinado à realização de atividades físicas e esportivas em
equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. O cumprimento do programa de que trata o caput será de
responsabilidade das Secretarias de Educação e Cultura e Esporte e Lazer.
Art. 2° O Programa referido no art. 1 º, será realizado preferencialmente em
equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas,
parques e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade.
Art. 3° O Programa terá como objetivos principais:
1. práticas diárias de exercícios físicos;
li. realização de programas educacionais a respeito de temas, tais como: a
vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata,
combate ao tabagismo e ao alcoolismo;
Ili. realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão
arterial, colesterol e outros correlatos.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de
novembro de 2018.
Joei~i p~:rd
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.232, DE 8 DE NOVEi\IBRO DE 2018
Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento".
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tennos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa "Terceira Idade em Movimento" no
âmbito do Município de Pato Branco, destinado à realização de
atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais,
para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. O cumprimento do programa de que trata o caput
será de responsabilidade das Secretarias de Educação e Cultura e
Esporte e Lazer.
Art. 2º O Programa referido no art. 1°, será realizado
preferencialmente em equipamentos públicos municipais, adequados
ao esporte e lazer, bem como em praças, mas, parques e áreas verdes,
desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade.
Art. 3° O Programa terá como objetivos principais:
l. práticas diárias de exercícios físicos;
II. realização de prog ramas educacionais a respeito de temas, tais
como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de
próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo;
III. realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso,
pressão arterial, colesterol e outros coJTelatos.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de
novembro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:8062AB95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/ 11/2018. Edição 1629
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.di ariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7262 Pato Branco, 9 de novembro de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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TAOO o REQUERIDO
GILBERTO ROQUE O.\ SIL\'A (CPF/QIP). 469 l00.-IS9-19), iu AçlD dt E.XECl:ÇÃO OE TITULO
EXTRAJUDICIAL m0>m r<• COOPERAffi'A DE CREDITO. POUPAXCA E
INVESTIME.'ITO PARQUE DAS
ARAUCARIAS · SICR.EOI PARQUE DAS ARAl:CARIAS PR!SCISP (CPFI
CIPJ: 8.tl\65.1&5/roll --03) tm fi ct dt PAULO ROBERTO PO)ITLS DOS SAN·
TOS (CPFICNPJ. 039.69-J..199·71), Plul\J rto l\Vi.lts &.u $.lrt~..:u (CPF/CNPJ:
07.9H733.'0C.:ll-l>J) t GILBERTO ROQUE UA SILVA (CPFICIP) 469.lOOA ·
..-9). A f"ll! Kntt uuuçlo l. tm (u t í!.t cmJ CEOU LA Jt CRE.DJTO BANCÁRIO
n•. 801 130i)76-9, .a i;;u.J.1 ~ t ncc<ilu Vi< U ux ("fCKt.tts • JtQS O \'~or dJ.Jo l.
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018
00.)tto: COHTlllATAÇÃO Of f HPAfSA U , f((AUZAOA NA IXlCUÇÃO Of
PAVJHlHTAÇÃO A.SfÂlllCA PAU O CÃHPUS PATO lllAHCO DA UTfPA.
A un•~ P:b' <-1 Sf/J tU'.: .U!l t"J UTftA, ,.._., \"í l Ó) Cor " Kir-..t.r: ,), lr.i 01 - f"lt,)
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~'TRATAUA: C. A. Bruntllo M E
O pltítnlt ltrnX> tem por objtto a rcsc:Ulo do ConttJto <k Pr~st.?çlo
d< Smi;on• t 76'2017, 18dtstttmbro<k2017.
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Art. 1~ P, d.1~ _. p.t.\it.l.; >
Et!J ~ tt• 1.J.T.11 (J\'t.-·u !-;ir C.drl'OArt:t'oo Pc.'..auo - FROS
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t"<" c..-tr~t :.00 1
Oficio nº 772/2018-DL
Pato Branco, 9 de novembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copta das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Vereador Joecir Bernardi, bem como as respectivas publicações em Diário Oficial:
• Lei nº 5.231, de 8 de novembro de 2018, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia
- PSC, que Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão,
conscientização e o atendimento por parte da rede aos a utores de violência doméstica
contra as mulheres.
• Lei nº 5.232, de 8 de novembro de 2018, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento".
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 144/2018
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2018
SÚMULA: Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento".
(Destinado à realização de atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais,
adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas, parques e áreas verdes, desde que
compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta)
anos. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
AUTOR: Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 29 de agosto de 2018
RELATOR: Ednilson Carlos Berto! - PSL
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de setembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari- PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas aditiva e modificativa.
Carlinho Antonio Polazzo-PROS, Claudemir Zanco-PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 696/2018-DL, de 16 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5232, de 8 de novembro de 2018. Promulgada pelo Presidente, Joecir
Bernardi.
INFORMADO O EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 772/2018/DL de 9 de novembro de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7262 de 9 de
novembro de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1629 de 9 de
novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br