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materia nº 144/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaInstitui o Programa “Terceira Idade em Movimento”.
native_id582

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-08 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5232, de 8 de novembro de 2018. Promulgada pelo Presidente, Joecir Bernardi. INFORMADO O EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 772/2018/DL de 9 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7262 de 9 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1629 de 9 de novembro de 2018.
2018-11-07 Enviado para Promulgação — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5232, de 8 de novembro de 2018. Promulgada pelo Presidente, Joecir Bernardi.
2018-10-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 696/2018-DL, de 16 de outubro de 2018.
2018-10-15 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-09-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bern1
ardi 
Estado do Paraná 
Presidente a Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
-.'.' ("J 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativ~ ~ 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguin~ m 
Projeto de Lei: ó' ~ 
~Q PROJETO DE LEI Nº Jl.ft{ /2018 ~. p 
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...... ~ e:> 
Institui o Programa "Terceira Idade ern Movimento"J i 
iª 
Art. 1° Fica criado o Programa 'Terceira Idade em Movimento" no âmbito do~ ~ Município de Pato Branco, destinado à realização de atividades físicas e esporiivas em fü 
equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos. t · 1 Art. 2° O Programa referido no art. 1°, será realizado preferencialmente em '.;f, 
equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ,... 
ruas, parqu s e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade. 
Art. 3° O Programa terá como objetivos principais: 
1. práticas diárias de exercícios físicos; 
li. realização de programas educacionais a respeito de temas, tais 
como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de 
próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo; 
Ili. realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, 
pressão arterial, colesterol e outros correlatos. 
Art. 4° Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de sua publicação. 
1 Art. 5° Esta lei entra ern vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
wth~~ 
~~~R a Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnrní 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa criar um programa específico para a terceira idade, 
usando os diversos equipamentos públicos que ternos no município. 
Vários bairros possuem academias ao ar livre e outros equipamentos públicos 
que podem ser utilizados diariamente voltado as pessoas a partir de 45 (quarenta e cinco) 
anos de idade, através da prática de exercícios físicos, realização de programas 
educacionais a respeito de temas, tais como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de 
mama e de próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo, além de realização de 
atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros 
correlatos. 
A administração municipal através da parceria entre suas secretarias 
municipais, principalmente de educação e esporte, podem trabalhar mediante a realização 
de um planejamento com calendário, onde as pessoas poderão utilizar melhor tais 
equipamentos públicos, com acompanhamento profissional e a municipalidade poderá estar 
trabalhando os aspectos preventivos da população, oportunizando melhor qualidade de vida. 
/ A municipalidade já dispõe de estrutura humana profissional, assim como já 
dispomos de diversos equipamentos pl'.tblicos, basta colocar o programa em prática, 
beneficiando as pessoas de diversos bairros do município. 
Inclusive através de diversas medidas preventivas que serão realizadas pelo 
programa, estaremos em agindo em sintonia com o projeto cidade amiga do idoso e 
melhorando ainda mais as condições para o envelhecimento mais saudável das pessoas. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
Carlinho 
Vere 
rnl~ 1 
~~ ffi~ , . . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.carnarapalobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br 
rpâfflfi/IO//ltu~~i?~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de cb u §' ~l.{4 [W18 
Pato Branco, &2 [@/ #Ot8-
of DB Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2018 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
RELATÓRIO 
~ O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do ~ 
R 
douto plenário desta Casa de leis para o projeto que Institui o programa "Terceira Idade em g, 
o 
Movimento". 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de 
aproveitar a estrutura física e humana disponível em nosso município para proporcionar 
uma melhor qualidade de vida a população idosa de nossa cidade. 
Este projeto como muito bem colocado pelo autor vem de encontro aos projetos 
que serão desenvolvidos em nosso município já que obtivemos o título de "cidade amiga 
do idoso". 
É de suma importância que cada vez mais olhemos para a população idosa de 
nossa cidade, pois se a mesma envelhecer com saúde, teremos menos procura por 
médicos, unidades de saúde e medicamentos, sem falar na qualidade de vida que 
resultará em longevidade a nossos idosos. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2018. 
Carlinh 
arinPreside~~ ~ti r~~atora 
~rth1.~ c.Grv~ RodrTg~Jbsé Correia - PSC 
Membro 
Moacir 
Ronalc 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
·r Dalchiavan - PP 
embro 
Pato Branco Paraná 
r!du«PiU/~~a/~!PahiBuznCO' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qo\. µ ~ Jl:\~ lz.o 1R. 
Pato Branco, &9 /a g {zo 1'K· 
. d lÍ 4_ 1lmar Maccari 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fataJo do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 144/2018 
SÚMULA: Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
instituir o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
O programa é destinado à realização de atividades físicas e 
esportivas em equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade 
superior a 60 anos. 
Os objetivos principais serão: práticas diárias de exercícios 
físicos; realização de programas educacionais a respeito de temas como a 
vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, combate ao 
tabagismo e ao alcoolismo; realização de atividades de controle periódico do 
diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros. 
Em justificativa, o proponente menciona que a administração 
municipal através de parceria entre suas secretarias municipais, principalmente 
educação e esporte, podem trabalhar mediante a realização de um 
planejamento no calendário, disponibilizando profissionais para trabalhar estes 
aspectos preventivos. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 30 de agosto de 2018. 
Moac:i't~~:~n -MDB 
/~ Vilm a::ari - PDT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis latlvo@camarapatobranco.com.br 
~~J~~~á~if!la/t:Y~uuial/ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol 
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe 
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se 
destinam, no Município, o relator Fabrício solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de 
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de 
Lei nº133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, o relator Fabrício oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se 
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson 
Carlos Berto! e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", o 
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O 
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação 
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o 
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo 
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à 
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. · 
// '/)!Mv /A: 
Vttmar accan 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 03 de setembro de 2018. 
85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rtlâuuuo/vll.anirffeald&i?~ ~tc14U'P Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Qa i. \ 1 <e 1~4 / Zo tg, 
Pato Branco, o 1 {rri [lo 1?$ -
José Gilso 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 144/2018, de 15 de agosto de 
2018 - Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
O Projeto em análise é destinado à realização de atividades físicas e 
esportivas em equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e 
lazer, bem como em praças, ruas, parques e áreas verdes, desde que 
compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade, para pessoas com idade superior 
a 60 (sessenta) anos. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação e entra em vigor 180 (cento e oitenta) ~ j 
dias após a data de sua publicação. ~ 
o ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o !f f3 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ 1 ~ 
presente ao Projeto de Lei. ~ i 
~ 8 É o parecer, Salvo Maior Juízo. ....... .:1:l 
Pato Branco, 12 de setembro de 2018. ~ 
Amilton Maranoski - PV 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
i 
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t.·~ 
t: 
....... 
[!]~~ 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado cio Parnn;\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1 ..,, 
~ ã 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e ~ ! 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de ~ ~ 
Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 144/2018, que Institui o Programa Terceira Q 
Idade em Movimento. 1 
APROVADO ~ ~~ M~ ~ 
EMENDA ADITIVA: Assmallira ----1A- ,_. tl- ~~c:~ ~~·~Q 
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei nº 144/2018, 
com o seguinte teor: 
Art. 1° ... 
Parágrafo único: O cumprimento do programa de que trata o caput, 
será de responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura, bem 
como da Secretaria de Esporte e Lazer. 
APROVADO 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Data IS , ,(0 ,JJ}lf 
Assinatura "i/jJ GA ~Rld .J l! :;;~~ T BR411CO 
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei nº 144/2018, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
,_.. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2018. 
• '!' '• ' . . ' ':' • !"", ,. r 
.... .. 
l!l ~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tf?âffl44rP/$,~~~~~~ak ~UU~ Estado do Pnrnnú 
PROJETO DE LEI Nº 144/2018 
Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
Art. 1° Fica criado o Programa "Terceira Idade em Movimento" no âmbito do 
Município de Pato Branco, destinado à realização de atividades físicas e esportivas em 
equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos. 
Parágrafo único. O cumprimento do programa de que trata o caput será de 
responsabilidade das Secretarias de Educação e Cultura e Esporte e Lazer. 
Art. 2° O Programa referido no art. 1 º, será realizado preferencialmente em 
equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas, 
parques e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade. 
Art. 3° O Programa terá como objetivos principais: 
1. práticas diárias de exercícios físicos; 
li. realização de programas educacionais a respeito de temas, tais como: a 
vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, 
combate ao tabagismo e ao alcoolismo; 
Ili. realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão 
arterial, colesterol e outros correlatos. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leg1slahvo:@camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 5.232, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa "Terceira Idade em Movimento" no âmbito do 
Município de Pato Branco, destinado à realização de atividades físicas e esportivas em 
equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos. 
Parágrafo único. O cumprimento do programa de que trata o caput será de 
responsabilidade das Secretarias de Educação e Cultura e Esporte e Lazer. 
Art. 2° O Programa referido no art. 1 º, será realizado preferencialmente em 
equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas, 
parques e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade. 
Art. 3° O Programa terá como objetivos principais: 
1. práticas diárias de exercícios físicos; 
li. realização de programas educacionais a respeito de temas, tais como: a 
vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, 
combate ao tabagismo e ao alcoolismo; 
Ili. realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão 
arterial, colesterol e outros correlatos. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de 
novembro de 2018. 
Joei~i p~:rd 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.232, DE 8 DE NOVEi\IBRO DE 2018 
Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tennos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa "Terceira Idade em Movimento" no 
âmbito do Município de Pato Branco, destinado à realização de 
atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais, 
para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos. 
Parágrafo único. O cumprimento do programa de que trata o caput 
será de responsabilidade das Secretarias de Educação e Cultura e 
Esporte e Lazer. 
Art. 2º O Programa referido no art. 1°, será realizado 
preferencialmente em equipamentos públicos municipais, adequados 
ao esporte e lazer, bem como em praças, mas, parques e áreas verdes, 
desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade. 
Art. 3° O Programa terá como objetivos principais: 
l. práticas diárias de exercícios físicos; 
II. realização de prog ramas educacionais a respeito de temas, tais 
como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de 
próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo; 
III. realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, 
pressão arterial, colesterol e outros coJTelatos. 
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de 
novembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:8062AB95 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/ 11/2018. Edição 1629 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.di ariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSI'E 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7262 Pato Branco, 9 de novembro de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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GILBERTO ROQUE O.\ SIL\'A (CPF/QIP). 469 l00.-IS9-19), iu AçlD dt E.XE￾Cl:ÇÃO OE TITULO 
EXTRAJUDICIAL m0>m r<• COOPERAffi'A DE CREDITO. POUPAXCA E 
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CIPJ: 8.tl\65.1&5/roll --03) tm fi ct dt PAULO ROBERTO PO)ITLS DOS SAN· 
TOS (CPFICNPJ. 039.69-J..199·71), Plul\J rto l\Vi.lts &.u $.lrt~..:u (CPF/CNPJ: 
07.9H733.'0C.:ll-l>J) t GILBERTO ROQUE UA SILVA (CPFICIP) 469.lOOA · 
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t.::;s ... ..v-.w '"'tro.,b1 t t~ ~ !4:·VV"c.;, coitn·;J 
AVISO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018 
00.)tto: COHTlllATAÇÃO Of f HPAfSA U , f((AUZAOA NA IXlCUÇÃO Of 
PAVJHlHTAÇÃO A.SfÂlllCA PAU O CÃHPUS PATO lllAHCO DA UTfPA. 
A un•~ P:b' <-1 Sf/J tU'.: .U!l t"J UTftA, ,.._., \"í l Ó) Cor " Kir-..t.r: ,), lr.i 01 - f"lt,) 
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ru1za.;lo t-s pr:-7• - u M.t::..u..a_. • tft;>e'b ~. ae.- ..11., b.$ t.::rno 
1 n :ir".-,.,l.>. p r.tf"<ii.h e:!• ci-.cu de r•'•. ü r...1.- ..1 « & f '°!Q'..I. 
co-t-U a.>lê.l'~:S.~t '«o'._~. 
I! ffl Ú "1 h O ~~c1 « ~ <U~CO C.:. tt . J""->. v nW.> 1, .. .u".Jl cc.'c ~:l ~cor..'ll':. 
M. •• 1~ l.di<!i'i ~~-.<"QJ.1 ro sr azote OO (W i t.ub) !!.11. 1 ccrut e.. ~C'•s....ar...L'<.v,.b 
Art. 1~ P, d.1~ _. p.t.\it.l.; > 
Et!J ~ tt• 1.J.T.11 (J\'t.-·u !-;ir C.drl'OArt:t'oo Pc.'..auo - FROS 
e;.,~ 6.J r.~ e.a u -.v1 t.•-Jlic: i.111 <• ~> &&."'Co. ,,_., a ie.. 
t"<" c..-tr~t :.00 1 
Oficio nº 772/2018-DL 
Pato Branco, 9 de novembro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copta das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, 
Vereador Joecir Bernardi, bem como as respectivas publicações em Diário Oficial: 
• Lei nº 5.231, de 8 de novembro de 2018, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia 
- PSC, que Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, 
conscientização e o atendimento por parte da rede aos a utores de violência doméstica 
contra as mulheres. 
• Lei nº 5.232, de 8 de novembro de 2018, de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br 
rlâ.ffv-~//lknÚJf~~;?~$~ Estado do Parnnn 
PROJETO DE LEI Nº 144/2018 
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2018 
SÚMULA: Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento". 
(Destinado à realização de atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais, 
adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas, parques e áreas verdes, desde que 
compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade, para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) 
anos. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
publicação. 
AUTOR: Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 29 de agosto de 2018 
RELATOR: Ednilson Carlos Berto! - PSL 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de setembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari- PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas aditiva e modificativa. 
Carlinho Antonio Polazzo-PROS, Claudemir Zanco-PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 696/2018-DL, de 16 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5232, de 8 de novembro de 2018. Promulgada pelo Presidente, Joecir 
Bernardi. 
INFORMADO O EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 772/2018/DL de 9 de novembro de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7262 de 9 de 
novembro de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1629 de 9 de 
novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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