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materia nº 145/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaAltera a Lei nº 2413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco.
native_id583

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5238, de 19 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de novembro de 2018.
2018-10-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 742/2018/DL de 31 de outubro de 2018.
2018-10-31 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-09-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2018-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica à pedido da Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

[!J!f~tj(!J 
r.;i;.~·· 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .. J.Y /2018 
Altera a Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que 
disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° O ar!. 1° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
redação: 
"Art. 1° A realização de feiras ou eventos similares, no Município de Pato Branco, cuja 
finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, 
bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão de licença prévia da 
Administração Municipal para seu funcionamento. 
§ 1º ··································· 
d) sejam promovidos e realizados por entidades de ação regular, clubes de serviços 
ou associações de classes, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no município, 
legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data de 
realização do evento. 
§ 3º Consideram-se feiras, para os efeitos desta lei, os eventos que tenham os 
seguintes objetivos: 
1 - a comercialização de produtos, bens ou serviços destinados ao consumo; 
li - a exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização; 
Ili - intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas; 
IV - a exposição e comercialização de produtos artesanais, constituídos para venda 
imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou 
espaços específicos ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de 
estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, 
locando, ou sublocando espaços para o comércio de bens. produtos ou serviços." 
Art. 2° Acrescenta o ar!. 2°-A à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, com a seguinte 
___,.t .. 
~f~ 
IIl&~:';íli Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: VNIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
[!J!f>!i.%.(!I 
"Art. 2°-A As Taxas exigidas, tanto da empresa promotora quanto das empresas 
participantes, serão decorrentes de regulamentação do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. A criação destas Taxas não exclui outras porventura existentes no 
Código Tributário Municipal." 
Art. 3° O art. 4° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° .................. .. 
VI - Relação de todos os empregados dos promotores da feira, bem como de todos 
os participantes e autônomos, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de 
trabalho, atestando o cumprimento da legislação trabalhista e das demais norm as 
estabelecidas por convenção coletiva de trabalho; 
XVIII - Comprovação de contratação de seguro contra incêndio destinado 
cumulativamente: 
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado 
pela feira. 
b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da 
feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço. 
XXlll - Termo de compromisso, emitido pela instituição promotora do evento, 
acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, 
responsabilizando-se pela manutenção de escritório na zona central do município de 
Pato Branco, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone 
deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou 
evento similar por esta organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, 
as trocas de mercadoria com defeito ou vício e prestados, ao consumidor, 
esclarecimentos dos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizada. 
§ 1 º Os certificados de vistoria, mencionados no inciso IV supra, e a licença para o 
evento, expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deverão 
permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local 
de fácil acesso e visualização pelo público. 
Art. 4° O art. 8° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 8° A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização da feira, 
para a instalação de: 
1 - representantes do PROCON; 
li - pronto atendimento médico; 
Ili - Polícia Militar. 
~"*'~i cm .. ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
(!)~ .-.. ... -(!) 
r; "flf,~' 
re'~J'ttpnicyúdát:Y !?~filtanC(}/ Estado do Parami 
Parágrafo único. Revogado." 
Art. 5° O art. 14. da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 14. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva licença 
municipal, ou com desrespeito aos termos desta lei, implicará na imediata interdição 
do evento pela administração pública, bem como na imposição de multa diária 
regulamentada pelo Executivo Municipal ao(s) infrator(es), e por promotor ou 
organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das 
mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator(es) 
impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) 
anos, contados a partir da constatação da infração." 
Jotl!! 
Vereaélor - SD 
fÍl&Wotr ~~a. tdt 
vereadora -~~~T'~l(; 
a publicação. 
José 
Ver 
Ítl ~ri "'. M Ü9.J"Uúka_ R.;drig;~orrea Vereador - PSC 
~~Ji C!J~"' Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: 1MW1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei visa alterar e adequar a Lei nº 2.413, de 12 de 
janeiro de 2005. 
Essas alterações asseguram a proteção aos direitos do consumidor e dos 
empresários locais, pois existem lacunas e brechas que abriam precedentes para que feiras 
itinerantes vendessem os mesmos produtos que já existem no comércio local, no entanto, 
sem observar a garantia de procedência e vantagens legais que os empresários devem 
cumprir, como geração de emprego, contribuição tributária, garantia de troca e a obrigação 
de responder a todos os órgãos fiscalizadores. 
Além disso, as alterações vêm para preservar o comércio e assegurar ao 
consumidor a genuinidade dos pro , utos ad~uiridos e a possibilidade de trocas, conforme o 
Manual de Defesa dos Direitos do ohsum or. 
Carlinho 
Vere 
Joe Vereador 
~ - SD 
U..~t.D 1 · ./..J- ' . l.Q{, 
nes Boff e r 
Vereadora - P B 
nco 
Vereador - PSD 
~e~ Veread f - PSC 
(IJ;V 
r ccari 
~ ~l~ 
l!li\.':i<~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âulfi4U/~~i?ah/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oo.i ó.A(.\) l li.S /zot R￾Pato Branco, _......&n"-"+/,...... 72~/ ....... -U"""_............._ · _______ _ _ 
J; f_t.tlA &/P {b,.0. ~ s Boff f!'!~ à'f - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 145/2018, de 15 de agosto 
de 2018, que altera a Lei nº 2413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a 
realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco, solicita 
Parecer Jurídico referente à matéria objeto do projeto, para que, posteriormente, esta 
relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2018. 
Ronalce Moacir: alchiavon 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rl~JÍa.nir~/ialde//R,~$iQ~ 7 
Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do art~ 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de fui , 1 9 !45 ( &\J{8 
nº l Ll6 \ Ã)lfS . 
Pato Branco, :Q 3(o'B12T)('i_\· 
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Rua Arar'1bóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r:.stRclo do Paraná 
CONSULTA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI Nº 145/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo ilustre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta 
Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico 
pertinente ao tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria de todos os Vereadores, que tem por 
objetivo alterar dispositivos da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que 
disciplina a realização de feiras e eventos similares no Município de Pato 
Branco. 
Em síntese, justificam os autores da proposição legislativa em téla, que as 
alterações propostas visam assegurar a proteção aos direitos do consumidor e 
dos empresários locais, pois existem lacunas e brechas que abrem precedentes 
para que feiras itinerantes possam vender os mesmos produtos que j á existem 
no comércio local, no entanto, sem observar a garantia de procedência e 
vantagens legais que os empresários devem cumprir, como geração de 
emprego, contribuição tributária, garantia de troca e a obrigação de responder 
a todos os órgãos fiscalizadores. 
É o brevíssimo relatório. 
As alterações legislativas propostas se mostram como medida necessana, 
considerando as diferenças entre o comércio local estabelecido de forma 
permanente, que arca com todos os ônus decorrentes da atividade e 
contribuindo para geração de empregos, aITecadação tributária e 
desenvolvimento local, e o comércio itinerante, exercido através de feiras 
eventuais e temporárias, muitas vezes oferecendo produtos com preços 
inferiores aos comumente praticados, o que benefi cia os consumidores, mas 
ocasiona concorrência desleal. A regulamentação normativa deve instituir 
requisitos específicos para o licenciamento de tais feiras, com razoabilidade 
em atenção aos princípios e normas constitucionais. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Em algumas situações concretas expostas na mídia eletrônica, percebe-se que 
o abuso nos requisitos específicos para o licenciamento de tais feiras muitas 
vezes possibilita o ingresso de mandado de segurança por parte dos 
promotores das feiras itinerantes e, de acordo com pesquisa jurisprudencial, 
estes tendem a conseguir alvará para sua realização. Ademais, alguns casos 
pesquisados demonst~·am que os abusos encontrados na lei municipal geram 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
São razoáveis as exigências de aprovação pelas Secretarias da Fazenda e de 
Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo, de requerimento de realização do 
evento, bem como de apresentação de pareceres favoráveis do Corpo de 
Bombeiros e da Vigilância Sanitária, entre outras exigências que, de fato, 
regulamentem as feiras itinerantes, mas não tornem impossível sua realização. 
As alterações propostas ao art. 1° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, 
visam detalhar os objetivos dos eventos, destinados a comercialização, venda 
a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza. 
Quanto ao acréscimo de Att. 2°-A à Lei nº 2.413/2005, entendemos s.m.j, que 
a sua redação encontra-se conflitante com a norma contida no inciso VII, do 
aii. 4° da mencionada legislação, que prevê que o requerimento da licença 
para a realização de feira ou evento similar deverá ser instruído, entre outros, 
de comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da 
licença, consoante estabelecido na legislação tributária municipal, razão 
pela qual recomendamos sua supressão. 
Nesse mister, ressaltamos que as taxas exigidas e/ou a serem criadas, somente 
podem ser instituídas através de lei, não cabendo à regulamentação. 
Quanto a proposta de revogação do Parágrafo único do art. 8° da Lei nº 
2.413/2005, recomendamos que tal pretensão este inserida no fechamento do 
Projeto de Lei, em seu dispositivo final , em atendimento a boa técnica 
legislativa, nos seguintes termos: 
"Art .... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada a disposição contida no Parágrafo único, do art. 8º da Lei nº \ 
2.413, de 12 de janeiro de 2005." \ 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
E.stado do Paraná 
Quanto a proposta de alteração do mi. 14 da Lei nº 2.413/2005, que tem por 
objetivo que a imposição de multa diária seja regulamentada pelo Executivo 
Municipal aos infratores, entendemos s.m.j, não ser possível, tendo em vista 
que a jurisprudência tem firmado entendimento que no sistema jurídico 
brasileiro, o decreto regulamentar não pode criar obrigações e penalidades 
além das que forem previstas no texto legal regulamentado, razão pela qual 
recomendamos a supressão do aii. 5º do Projeto de Lei em epígrafe. 
É a nossa manifestação, SMJ. 
Pato Branco, 12A_e setembro de 2018. 
1 
o Rosário - Assessor Jurídico 
Luciano Beltram( L Procurador Legislativo 
J 
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LEI Nº 2.413, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. 
Súmula: Disciplina a realização de feiras ou eventos 
similares no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. A realização, no Município de Pato Branco, de feiras ou eventos 
similares cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de 
produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, depende sempre de licença prévia do 
Poder Executivo, independentemente de serem realizados em recintos abertos ou 
fechados. 
1 - classificam-se como feiras, para os efeitos desta lei, os eventos 
constituídos, para venda imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, 
organizados em estandes ou espaços específicos ou não, para tal finalidade, bem como 
a instalação de estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, 
comercializando, locando, ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos ou 
serviços; 
li - considera-se local aberto, para os efeitos desta lei, os logradouros 
públicos ou particulares, ou áreas de terrenos estruturados para a realização de feiras ou 
eventos; 
Ili - considera-se local fechado, para os efeitos desta lei, os galpões, 
centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser 
destinados à realização de feiras ou eventos similares, independentemente da 
possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes. 
§ 1 º. Excetuam-se das disposições desta lei, feiras ou eventos similares 
que: 
a) sejam instituídos ou decorram de programas do Poder Público 
Municipal; 
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aqueles sem 
finalidades lucrativas realizados ou promovidos por entidades assistenciais, filantrópicas, 
ou associações comunitárias do município de Pato Branco, legalmente instituídas há 
mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento; 
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da 
cultura ou das ciências; 
d) sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino 
regular, clubes de serviços ou associações de classes legalmente estabelecidas no 
município de Pato Branco há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data de 
realização do evento; 
e) sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular, 
sem fins lucrativos, de reconhecida ação no município, legalmente instituídas há mais de 
01 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento. 
§ 2º. Ficam dispensados da licença, da qual trata esta lei, os eventos 
caracterizados de acordo com o parágrafo anterior, desde que seja previamente 
apresentado e aprovado projeto junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, que 
emitirá parecer prévio, recomendando ou não, justificadamente, a realização do evento. 
§ 3º. Salvo as exceções previstas no parágrafo 1.
0 deste artigo as feiras ou 
eventos similares somente poderão ser realizadas nos meses de janeiro, março, abril, 
julho e setembro. 
Art. 2º. A realização de feiras ou eventos similares, de que trata o art. 1.º 
desta lei, salvo as exceções constantes no parágrafo 1. 0 do mesmo artigo, não poderá ter 
duração superior a 03 (três) dias consecutivos, podendo o horário de funcionamento 
estender-se até às vinte e duas horas. 
Art. 3º. As feiras ou eventos similares de que trata o art. 1º desta lei, salvo 
as exceções constantes no § 1 º do mesmo artigo, somente poderão ser realizadas por 
instituição promotora de eventos, regularmente constituída para este fim específico, que 
atenda todas as exigências legais vigentes. 
Art. 4º. O requerimento da licença para a realização de feira ou evento 
similar, de que trata o art. 1 º desta lei, deverá ser instruído com: 
1 - Carta-requerimento de licença para a realização do evento, dirigida ao 
órgão competente da administração municipal, elaborada e subscrita pela instituição 
promotora, em duas vias, com a informação do período destinado à sua realização. 
li - Cópia autenticada do contrato de locação, devidamente registrado em 
Cartório de Registro de Imóveis, quando se tratar de imóvel locado para a realização do 
evento. 
Ili - Planta com /ayout da distribuição dos espaços destinados aos 
expositores, assinado por arquiteto com Responsabilidade Técnica, devidamente 
registrado no CREA-PR, destacando-se os espaços destinados aos órgãos de 
fiscalização do poder judiciário, do estado e do município, de proteção e defesa do 
consumidor, vigilância sanitária e segurança pública, constando, ainda, as áreas de 
circulação de pessoas, indicação de entradas, saídas de emergência, localização e 
identificação de instalações sanitárias, sendo que o local de realização do evento deverá 
ser devidamente arejado e ventilado, de fácil acesso, inclusive para deficientes físicos, e 
com saídas amplas em caso de emergência, e possuir sistemas de segurança para 
garantia do bem estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores, devendo, enfim, ser 
comprovada a disponibilidade de área, privada e com total cobertura de seguro para 
colisões, choques e abalroamentos, furtos qualificados e roubos, na proporção de 01 
vaga para cada 20m2 da área total do imóvel, destinado à exposição, para o 
estacionamento de veículos de clientes e visitantes. 
IV - Certificados de vistoria prévia e liberação fornecidos pelo Corpo de 
Bombeiros, pela Polícia Militar e pela Vigilância Sanitária do município, comprovando-se 
o atendimento às exigências de segurança e higiene do local da realização do evento. 
V - Alvará de localização do estabelecimento do local que abrigará o 
evento. 
VI - Comprovação de recolhimento, por todos os participantes no evento, 
junto ao Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, das contribuições patronais, 
estabelecidas nos instrumentos coletivos normativos firmados com o sindicato local dos 
comerciários. 
VI 1 - Comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da 
licença, consoante estabelecido na legislação tributária municipal. 
VIII - Parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando 
houver utilização de fonte sonora. 
IX - Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD 
- Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade 
respectiva, em havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou 
fonograma no local do evento. · 
X - Parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a 
comercialização de produtos de origem animal ou vegetal. 
XI - Cópia autenticada, com atestado de prazo de validade, de 
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do promotor do 
evento e de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente. 
XII - Cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual ou 
documentos equivalentes do promotor do evento, bem como de todas as pessoas 
jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente, devidamente registrado no registro 
de comércio e, no caso de pessoas físicas, cópia autenticada do registro sindical ou em 
entidade de classe representativa da profissão dos participantes. 
XIII - Certidão negativa de débito junto à Receita Federal do promotor do 
evento e de todos os participantes. 
XIV - Certidão negativa de débito junto à Receita Estadual, do promotor do 
evento e de todos os participantes, expedida pela Secretaria da Fazenda dos Estados 
onde os mesmos tenham sede. 
XV - Certidão negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor 
do evento e de todos os participantes, expedida pelos municf pios onde os mesmos 
tenham sede. 
~Ô4?W/«PJk~~~~bY$UYiCff Estado do Paraná 
XVI - Certidão negativa, do promotor do evento e de todos os 
participantes, fornecidas pelos Cartórios Distribuidores Judiciais e pelos Cartórios de 
Protestos de Títulos das comarcas onde os mesmos tenham sede, apontando, 
respectivamente, a inexistência de condenações judiciais e protestos de títulos. 
XVII - Certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade perante o 
INSS e o FGTS do promotor do evento e de todos os participantes. 
XVIII - Apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome do promotor 
do evento, com amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que possam 
sofrer os visitantes, freqüentadores e clientes do evento, bem como os servidores 
públicos e trabalhadores em serviço no evento. 
XIX - Relação nominal de todas as instituições participantes do evento 
com seus respectivos dados cadastrais, tais como, nome empresarial, nome de fantasia, 
endereço, número de inscrição no CNPJ , número da inscrição estadual, ramo de 
atividade, número de telefone, nome e número do CPF do responsável pela empresa no 
evento. 
XX - Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a 
serem comercializados no evento. 
XXI - Atestado de idoneidade financeira do promotor do evento emitido por 
instituição financeira sediada no município de Pato Branco. 
XXII - Atestado de idoneidade comercial do promotor do evento, emitido 
por locador(a) de área para eventos onde o mesmo já os tenha realizado anteriormente. 
XXlll - Termo de compromisso, emitido pela instituição promotora do 
evento, acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, 
responsabilizando-se pela manutenção de escritório na zona central do município de Pato 
Branco, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo 
prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por 
esta organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as ~ de 
mercadoria com defeito ou vício e prestados, ao consumidor, esclarecimentos dos 
produtos e serviços da feira ou evento similar já realizada. 
§ 1º. Os certificados de vistoria, mencionados no item VI supra, e ·a licença 
para o evento, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão permanecer à 
disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local de fáceis acesso 
e visualização pelo público. 
§ 2º. Os documentos relacionados nos itens acima deverão ser 
apresentados ao órgão competente da administração municipal, assim como todas as 
exigências da presente lei deverão ser observadas, quando do protocolo do requerimento 
da licença para o evento, sob pena de indeferimento do pedido. 
Art. 5º. O requerimento de licença deverá ser apresentado, ao órgão 
competente da administração municipal, com antecedência mínima de 45 (quarenta e 
cinco) dias da data prevista para o início da realização do respectivo evento. 
rt~//k~~$>~$UYt()(')/ Estado do Paraná 
Art. 6º. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras ou 
eventos similares, de que trata o art. 1 º desta lei, assim como a comprovação do 
recolhimento dos tributos devidos em razão dos mesmos são de responsabilidade do 
promotor do evento. 
§ 1º. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos 
relativos à realização de feiras ou eventos similares, deverá ser comprovado no ato do 
protocolo do requerimento da respectiva licença, sob pena de não conhecimento do 
processo. 
§ 2º. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido 
de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos. 
Art. 7º. A administração municipal, na ausência isolada ou em conjunto 
dos documentos a que se refere o art. 4º desta lei, deixará de outorgar ou cassará, 
conforme o caso, a licença para a realização da feira ou evento similar, podendo ainda 
fazê-lo quando tal realização, a seu critério, possa ferir o interesse público ou se torne 
prejudicial à economia do município. 
Art. 8º. Para a real ização de feiras e eventos similares, de que trata o art. 
1.
0 desta lei, deverão ser destinados espaços para os representantes dos seguintes 
órgãos: 
1- PROCON; 
li - Polícia Militar; 
Ili - Juizado de Menores; 
IV - Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária); 
V - Secretaria Municipal da Fazenda (Posto de Fiscalização). 
Parágrafo único. Além desses, deverá ser destinado espaço para 
funcionamento de posto de clínica médica, que deverá contar com equipamentos, 
instalações e profissional médico, custeados pelo promotor da feira ou evento similar, à 
disposição para o atendimento dos participantes e do público em geral durante todo o 
período de realização do evento. 
Art. 9º. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similares de que 
trata o art. 1 º desta lei, a comercialização dos seguintes produtos: 
1 - fogos de artifício e correlatos; 
li - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência; 
Ili - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo; 
IV - armas de fogo e munições; 
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como os 
falsificados ou "pirateados". 
Parágrafo único. Os produtos descritos neste artigo que forem 
comercializados ou expostos à venda nos locais de realização de feiras ou eventos 
similares serão apreendidos e destruídos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo 
de eventual representação criminal contra os responsáveis. 
Art. 1 O. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios, deverão 
ser observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente. 
Art. 11. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se 
comercializem produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, 
deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e 
vigilância sobre a origem, fabricação, preparação, manuseio, acondicionamento e 
exposição dos mesmos. 
Art. 12. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente 
responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os 
participantes e os consumidores de tais eventos. 
Art. 13. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é 
vedada a comercialização de produtos e/ou serviços, nas vias públicas do município, seja 
através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes. 
Art. 14. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva 
licença municipal, ou com desrespeito aos termos desta lei, implicará na imediata 
interdição do evento pela administração pública, bem como na imposição de multa diária 
ao(s) infrator(es), no importe de 100 UFM por participante(s) e 1000 UFM por promotor 
ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das 
mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator(es) 
impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) anos, 
contados a partir da constatação da infração. 
Art. 15. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta 
lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente. 
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 1.824, de 11 de maio de 1999. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 127 /2004, de autoria dos vereadores 
Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Dirceu 
Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PP, Gilson Marcondes - PV, Laurinha Luiza Dall'lgna 
- PP, Leonir José Favin - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni - PC do B, 
Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari -
PDT e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de 
janeiro de 2005. 
Legislativo estuda mudanças na legislação para regulamentar 
feiras e eventos itinerantes 
Ç> i. " ce i "\ 5 \ ~g￾0 comércio de Pato Branco tem feito algumas 
ações, para regimentar as feiras que acontecem no mu￾nicípio de forma volante, com diligência do vereador 
Biruba, Claudemir Zanco (PDT), projeto de Lei para 
modificar e regulamentar esses eventos com paga￾mentos de taxas e alvarás. 
Segundo associados da ACEPB (Associação Em￾presarial de Pato Branco), o comércio está sendo lesado, 
paga seus impostos, cri a emprego e divisas pro município, 
e com as feiras itinerantes que além de não pagar as ta￾xas necessárias acaba prejudicando os consumidores que 
compram as mercadorias e depois não tem com quem re￾clamar ou fazer a troca dos produtos. 
Esteve presente na Câmara Municipal de Pato 
Branco, a advogada da ACPB, Paloma Vanin Marcante, 
e esclareceu algumas dúvidas aos vereadores, "O objeti￾vo da mudança dessa Lei, que já existe desde 2005, não 
é proibir a reali zação de fe iras itinerantes, o objetivo é 
regulamentar os eventos e a sociedade tenha um 
melbor aproveitametlto, uma vez que o co￾mércio local que investe no crescimento da 
cidade". Falou Dra. Paloma. 
Evidentemente que deve aconte￾cer várias discussões por paiie dos vere￾adores e comw1idade, antes 
dessas mudanças, até pelo 
fator de que algumas li￾minares eventuais dos 
feirantes itinerantes para 
possibilitar os eventos 
na cidade ocorra, mas 
I 
CLA UDEMIR ?," "'":'"> 
com base nos a.rts. 50 e 84, CDC, Art. 26. O direito de 
reclamar pelos vícios aparentes ou de fáci 1 constata￾ção caduca em: 
f - trinta di as, tratando-se de fornecimento de serviço e 
de produtos não duráveis; 
11 - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço 
e de produtos duráveis. 
§ 1 º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a par￾tir da entrega efetiva do produto ou do término da 
execução dos serviços. 
§ 2° Obstam a decadência: 
1 - a reclamação comprovadamente fonmilada pelo con￾sumidor perante o fornecedor de produtos e serviços 
até a resposta negativa correspondente, que deve ser 
transmitida de forma inequívoca; 
II - (Vetado). 
III -a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 
§ 3° Tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial 
inicia-se no momento em que fi car evidenciado o de￾feito. 
As mudanças na Lei, tem uma relevância impres￾cindivel para todos os consumidores que compram 
nas fe iras itinerantes, "queremos garantir a segu￾rança das 111ercadorias, j á tivemos aqui após al￾gumas feiras, produtos que o consumi￾dor comprou e não conseguiu trocar, 
pessoas que seus cartões foram 
clonados obtendo um pre-
.i uízo financeiro e que não 
sabiam a quem recorrer, 
procurar, a preocupação 
em geração de empregos 
para o município e as di￾visas também". Falou Bi￾ruba (PDT). 
Jorge Luiz ela 
Silva 
b 
At;w f 
"A alegria está na luta, na 
tentativa, no sofrimento 
envolvido e não na vitória 
propriamente dita." 
\RIEI. 
Hua T1" .u1ht1J .• l 7" 
l\11nHr.1r.cu f'Jl illlU 
Segunda à Sexta das 
06:00 às 09:00 
birubapb@gmall.com 
Mahatma Gandhi 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária as 
seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 145/2018, que altera a Lei nº 2.413, de 12 de 
janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no Município 
de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 145/2018, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 4° ................................ . 
Art. 8° A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização 
da feira, para a instalação de: 
1 - Representantes do PROCON; 
li - Pronto atendimento médico; 
Ili - Polícia militar.".---
A P F> OVAD O 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Data'19 / LO ~?,gjj 
/?·~ º~~'.~'.'. ~'.· v::t//;!1 :.'!< '· ~1'. Suprime na íntegra o art. 2° do Projeto de Lei nº 145/2018, renumerando os 
demais. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2: 
AP OVA O oa1aJq t 10 ,J!Y,_ 
J\ss1nalur<:1 - 0Ji- ~1• vv •' "~ º/·' , 02?'t.CO ·'·" ·· ,,. __. -- --' 
Suprime na íntegra o art. 5° do Projeto de Lei nº 145/2018, renumerando os 
demais. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
anco, 25 de setembro de 2018. 
Carlinho AW olazzo - PROS Mé:'tfJf t Mem ro ~~~r PSDB 
lin-MDB \ ~ 
~·~fl )., Ronalce Moacir D 1d iavan - PP 
Membro/R lator 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
!'.~lado do Pnrnn;í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 145/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 145/2018, de 15 de agosto de 2018 - Altera a Lei nº 2413, 
de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares 
no Município de Pato Branco. 
O projeto em questão, proposto por todos os vereadores desta legislatura, tem como 
objetivo alterar alguns dispositivos da Lei que disciplinou a realização de feiras e eventos 
similares em nosso município. Segundo a justificativa do projeto, essas alterações visam 
assegurar a proteção aos direitos do consumidor e dos empresários locais, visto que 
existem brechas na legislação que acabam por abrir precedentes para que feiras itinerantes 
vendam os mesmos produtos já existentes no comércio local, no entanto, sem observar a 
garantia de procedência e vantagens legais que os empresários devem cumprir, como a 
contribuição tributária, a geração de emprego, a possibilidade de troca do produto, entre 
outras. 
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, em seu parecer, ressaltou que as 
alterações que o presente projeto pretende realizar são medidas necessárias para evitar a 
concorrênci9 desleal do comércio em nosso município. Contudo, algumas das alterações 
previstas estão em desacordo com o previsto na Constituição e com o que a jurisprudência 
tem firmado como entendimento no sistema jurídico brasileiro, em especial no que se refere 
às taxas e contribuições, as quais somente podem ser instituídas através de lei e não de 
regulamentação do Poder Executivo. 
Desse modo, visando preservar a legalidade da matéria, esta Comissão vai sugerir 
as emendas para suprimir os artigos 2° e 5° do presente projeto de Lei e recomendar à 
Comissão de Orçamento e Finanças para que analise quanto ao mérito dos referidos 
artigos, se caberá a este projeto de Lei instituir as taxas que se pretendia instituir com a 
regulamentação ou se posteriormente será apresentado outro projeto de Lei com este 
intuito. Além disso, esta Comissão apresentará emenda modificativa no artigo 4° do projeto, 
segundo recomendação da Assessoria Jurídica, para adequá-lo a boa técnica legislativa. 
Diante do exposto e após análise criteriosa deste relator, é possível atestar que, 
após aprovadas as emendas anteriorme.nte mencionadas, o presente projeto estará em 
consonância com a Constituição Federal. Desse modo, optamos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
'. tad o do Pnraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
É o nosso parecer. 
\ Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
Carlinho 
Membro 
i ,) 
Ronalce Moacir Dalch ~- PP 
Membro - Relator 
~~~~ Presidente 
Ro
RnrUu..00 
drlgO Jom; Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rldulA74Cl/t/ttf/ni~ffil dtY !Pá/e/ 9/wdtCfJ/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de OQi u 6 ' l1i.S 1 <X0\8 · 
Pato Branco, ,;z:t l o9 ( 20 LR · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
GABIN ETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2018. 
Autor:Todos os Vereadores. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 28/09/2018 
Súmula: Altera a Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de 
feiras ou eventos similares no Município d~ Pato Branco. 
ANÁLISE 
Os Vereadores proponentes pretendem com a proposição, alterar dispositivos na referida 
lei, com o objetivo de preservar a leal concorrência de feirantes que em alguns momentos 
se instalam em nossa Cidade, em relação ao nosso comércio local, que é constituído 
dentro de normas legais e com um elevado número de tributos. 
Dentro das normativas constitucionais já elencadas pela comissão de justiça e redação, 
entendemos que a matéria respeita os critérios, uma vez que a maior justificativa é a 
equiparação no recolhimento de tributos. 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 01 de outubro 2018. 
Presidente 
V1 mar Maccari - PDT 
Membro 
W.ii~ ~~ [!]!'>. ·· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br -m ail : legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?dnz04CPfkuue-~alátY !?uh $zanUY 
Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de 2018, após sessão ordinária, reuniram-se os 
membros da Comissão de Políticas Pt.'iblicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio 
· Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta comissão, foi explanado sobre o Projeto de Resolução Nº 145/2018, "Altera a Lei 
nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no 
Município de Pato Branco", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº158/2018, "Cria o Fundo 
Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências", de relatoria do vereador Moacir 
Gregolin, os Edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei nº 
162/2018, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente 
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco", o relator Fabricio Preis de Mello, 
encaminhará ofício ao DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente acerca da matéria. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de 
competência. 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018. 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br 
ridm4//fi/eAu~~~c/ry /?~!BuuU» Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (1; u. q 1l{nl W \S 
\ 
Pato Branco, .k>{;So{óU) L2 · 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Es111do do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 145/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 145/2018, de 15 de agosto de 
2018 - Altera a Lei nº 2413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a 
realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco. 
O Projeto em análise preceitua sobre a realização de feiras ou eventos 
similares, no Município de Pato Branco, cuja finalidade principal seja a 
comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de 
qualquer natureza, dependerão de licença prévia da Administração Municipal 
para seu funcionamento. As alterações asseguram a proteção aos direitos ~ 1 
consumidor e dos empresários locais, pois existem lacunas e brechas queB- ~ 
abriam precedentes para que feiras itinerantes vendessem os mesmosw ~ 
produtos que já existem no comércio local, no entanto, sem observar a?::... r 
~ 
garantia de procedência e vantagens legais que os empresários devem, ~ 
cumprir, como geração de emprego, contribuição tributária, garantia de troca~ º 
e a obrigação de responder a todos os órgãos fiscalizadores. Preservar ~ ! 
comércio e assegurar ao consumidor a genuinidade dos produtos adquiridos e~ ~ 
a possibilidade de trocas, conforme o Manual de Defesa dos Direitos do~r·: , 
Consumidor. 1 
r;; 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à S 
tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
José 
(Presidente) 
s~a-PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 145/2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 
2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos 
similares no Município de Pato Branco. 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° A realização de feiras ou eventos similares, no Município de Pato Branco, 
cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de 
produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão de licença prévia 
da Administração Municipal para seu funcionamento. 
§ 1º .............................. .... . 
d) sejam promovidos e realizados por entidades de ação regular, clubes de 
serviços ou associações de classes, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no 
município, legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente 
da data de realização do evento. 
§ 3º Consideram-se feiras, para os efeitos desta lei, os eventos que tenham os 
seguintes objetivos: 
1 - a comercialização de produtos, bens ou serviços destinados ao consumo; 
li - a exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização; 
111 - intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas; 
IV - a exposição e comercialização de produtos artesanais, constituídos para 
venda imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados em 
estandes ou espaços específicos ou não, para tal finalidade, bem como a 
instalação de estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, 
comercializando, locando, ou sublocando espaços para o comércio de bens, 
produtos ou serviços." 
Art. 2° O art. 4° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° .............. .... .. 
VI - Relação de todos os empregados dos promotores da feira, bem como de 
todos os participantes e autônomos, acompanhada de cópias dos respectivos 
contratos de trabalho, atestando o cumprimento da legislação trabalhista e das 
demais normas estabelecidas por convenção coletiva de trabalho; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br 
XVIII - Comprovação de contratação de seguro contra incêndio destinado 
cumulativamente: 
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço 
ocupado pela feira. 
b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes 
da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço. 
XXlll - Termo de compromisso, emitido pela instituição promotora do evento, 
acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, 
responsabilizando-se pela manutenção de escritório na zona central do município 
de Pato Branco, durante o horário comercial, com indicação de endereço e 
telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da 
feira ou evento similar por esta organizado ou promovido, onde serão efetuadas, 
unicamente, as trocas de mercadoria com defeito ou vício e prestados, ao 
consumidor, esclarecimentos dos produtos e serviços da feira ou evento similar já 
realizada. 
§ 1 º Os certificados de vistoria, mencionados no inciso IV supra, e a licença para 
o evento, expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do 
evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público. 
li 
Art. 3° O art. 8° da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação, revogando-se a disposição contida no parágrafo único: 
"Art. 8° A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização da 
feira, para a instalação de: 
1 - representantes do PROCON; 
li - pronto atendimento médico; 
Ili - Polícia Militar." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
t:STADO DO PARASÁ 
PREFEITURA ~IUSICIPAL DE PATO BRANCO 
S[CRCT.\RI.\ 0[G.\81~ITE 
UI · 5 • .lJ.!, D.E: 19 m:: l\0\'DIHRO DE 21)11 
Ah.:r.1 Ji.spositiv".,.> d! Lei n• 2AIJ, d.: 12 de ja.ndro 
d< 2005, q~ di~ôp ínou a r.:J.li:r.i.;-lo de: fáras ou 
~\ .:nhlS similMt:S 00 Muni.:ípio Cc: r.uo Ur.in\'.'O. 
A C:imua Munlcip2I dt P.:uo Br:1 nco, F.stado do P:1r:1n:i, apro\·ou 
t' tu, Pr~feilo, uncloao a stgulnlt Lei: 
Art. 1• O aiL I" d.i Ld nº 2.413, e!~ ll d.: jan<iro d.: 1005, pJ-SSJ a 
vigor.u com a s.:guinlc r~~,'.lv: 
.. Art. lºA rcJ.liZ.J\'lO de fdras ou .:\'.:nhlS similll<!i, o.> Munidplo d.e 
P.:uo llr.t.rK'o, cuj1 tinJlidiJ.: pr.:..:ípw 5':ja a ..:om n:i1li L,.i\"ilo, n~ndi a 
\"d.r.::jo O'J at.?c-.ido d~ pcoJu:o>. b<"n;. ou ~tr\i\os d( qwlqucr O-Jtura.:i., 
J('penJtr'!o Jt li.:tnç.J. pr(\"i.J. d.i Admini str~.!o Municip.ll p..ird s<-u 
fun.:ioo.im-.:nh.>. 
§ , . .. ······ ...........•...•••..•.•.• 
d) stj1m pr0010\·id-Os t rta.IU:a&J.> por t nliill<l<:> J( .?.\'"'à.O rc:gul.u, 
du~; d<- s<-rvi;;M ou ~ÍJ\Ô(;i dt d asst:>, S(rn fm; lu"TI.li\"Oi, d(' 
rC\. mh<-~ id.J a.;ào r.o muni..:ipio, k galm<-nt..: irutituíd.u h.i rmi.s d~ OI 
(um) J.OO, cooudo etr0-1ti\ .tnKntc dJ. d.lu d.: r.:-.itil'.loÇJú do ~\'ên . 
§ ~ Con id.:ra.m·~ fc:ira.s., p.ira 05 efeitos J e:sLl ki, Oi ewntos que 
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IV - a C.\JXHi\---.io e \'.'\.lmerd.llizao;-.!o de produtos 3 fü'5J.mis. 
constituid"s p..i.r.i \"O:nJ.J. imc:Ji.ltJ. ou rvsterior, d(' rroJuMs, b.!os ou 
s.:r\ i,cis, orgJ.niz.l&ls ~m Lllld~ ou OpJ\Oi !!ipe..:íiicos ou nlo, f\lr.l 
tJ.I fio.iliJ.!Je, lxm CUllkl a iruu.l.?.;li> J.e e;L:tbelt.;imcntos em apcn-15 
alguns di.li do mês ou do ano. comcr..:iali zai:Jo.. o... .u:.oo. ou 
rub!o.:.l!ldo espa.;o-s p1r.1 o com.:r.:io d..:" b-.:lli, pR"l.Juro.s ou SA.~ vi\"'\li " 
Art. r O an. 4' di l ei ~ 2.413, d.: 1.2 d.: j.m:iru d..:" .2005, p.iiSJ a 
\·igOf'".u com a s.cguintc ~ç.io: 
-Art. 4' ···--······ 
VI - Rda\---.'io J.:- tôJ'>i os empn:g.!d<:ti J(l5 promotorc.:s dt fdra.., b.::m 
..:onl\l ~ todos ili partk iruntes. e autónomos., a..:llrnr~.Jlld.1 de ct,)pi.15 
dos ~p..."\'.'tÍ.\ lli conlr.llô:$. Jt t.rJ.bJ.lho, :i.rest..J.nJ.> o cumprim.:nh> d.J 
k gis!Jojl o lrabJlhisl.J e dli dtnu . .i.s nomus CiLLbd("\'.iJ.is: por 
rnn\"(n..;-.!o ..:okti\·.J ~ 1rJb.l!M; 
XVIII - Compro\".lÇl<J de .:!lat:ral.1'.io d-.: s.:gurn conU--.J lr..:O:lldio 
tirudv cumul.iti\-.uncnte: 
a) 3 ..:o.lbe1tur.i tk sini.stru.s c\Jntr..i eJific.içõo ~ ir.it.Jb.;OC:i cm toJo 
esp..?..;o o.:up.!Jo ~la fúr.L 
b) à "~'tura tk dino.s ~SOJ.is que: a1inj.11TI visitJ.nt<-s. 
fre~nt.1.JorC.S , d i..:-ntCi d..1 fdr.t, b.:m \'.'Vlll\,l s.:nidvro!.) põbli.:'15 C 
tr.itulh!Jor.es em scr\·i,o. 
XXllI - Termu<l.! (Vmpromis.5-(1, emitido pd.t institui.;J.o promotora d-o 
twnto, a..:llmp.in}uJo Je ..:ompro\'"Jl\t<" de proprfrJ.1Je. lo.:J.jlo ou 
..:ô:,.l\J d.: imQ\".:I, r.::Spof4.lbilizJ..nJo->: p.:l.i nl.J.Uuh:'o.;lo d..:" Q.\.'rifJrio 
ru zon..1 centrJ.l do mun1.:1p:o ck PJtl,) Dra.n..:o, 
dur.J.c1t .. -00.)dri..x!ln~.:o:i .il , ct>m ínJka.;::.!.t.> dt eo1:kr<'oj'.o e tekfool.! 
Jcs-tt, (XIO pcJ. zo mínimo de 90(00,·enl.l}JiJ.S, 3.{'Ó.i o e~<-rraill('nto J.i 
frir.t ou C:\"( nto sim.ilu pur e-st.l ~.l..11Íz2do ou prOOlO\iJo, ood< S<clo 
tfetu.ldi.s, uni.:..imrnte, as tro..-..i.s J.: ílli:n'"à~fori .l comJd,,.itl)()U\Í..:iO ..: 
preiLlJ..u, 3.0 cvmumidor, dlf~..:int<..'tl.tos dos produtos e M""r\ i\üi dJ. 
r ... irJ t)U twnti.> símil.lf ji re.iliRdi. 
§ P Os ~crtifi~.? O.i ~ vistorii, nl(n.:iorudos no incim IV SlJprJ, ta 
lk tO\ ..... J pir.t o tvc-nto, <.:tp.<JiJa p<b Se-..:rebriJ Municip.il de 
AJmini.stri.;-âo e Fimn\-as. J.:wr.lo pemune.:.:r à Jis-posiçlo d..l 
fis-c-a..liz.J.;:lo rnuni..-:ip..1.1 d.!..sd-.: o inido dv ewnto, .:rn lo..:-.J.\ d(' fjd l 
z.:~ ~ viswliz.JÇ.l.\l pcfo pUbtirn. 
Art. J' O art. S, d.i Lei n" 2AIJ, dt 12 Jc j.l!lciro d( 1005, JU.-'" a 
\igorar co:n a stguln ~ rtJ.J.;J.o. rt:\ Og.tn~S< a disp.;>>1.;3oJ .:ontiJ.J no 
p.ir.igrafo únk o : 
... Art. 8" A trnJirl!s..i org.iniz..ldorJ d( \"O: J..:-stiIUt (iPJ.\ú nv lõ-..~.i1 J c 
re.lliz.?\J.o dJ feira., rJtJ. a irul.JIJ\lo d<: 
1- r<-prescnUntes doJ ROCO~; 
li - pronto attnJimtnlo mêJko; 
111- P"lici'1 Militar." 
Art. 4'" Esu Lti (ntra <-m ,;g.>r ru dltJ ~ suJ publi<.J.,;-.!o. 
E.s u Lti é ~ autl)ri.l d·JS vereJOOrõ C:ulinho Antonio PübZLll, 
CbuJi!ntir ill.:o, Fabricio Preis de Mcllo, Jo ... ---.:ir D<:mlfJi, fo~ 
Gilson f<-ito5.1 d.l Sih·a.., Man:o Antonio Augusto PoZZ.J, M.uincs- Boff 
.:rh..lrJ~ o1 ·ir Gri:golin. RoJ.rig"--. Jos( Corrd.i.. Roruk..: MOJ.:ir 
D.ikhil\'.in e VilnUI ~fa~""---.iri. 
GJ.bini.::le 00 Prefeito, 19 dt: 00\"(mbco d( 20 18. 
AUGUSTIS/10 ZUCC/11 
Prdd!ll 
Publlc.ado por: 
AnJ Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
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:..fJ ~ria public.id.i no Di:irio Oficial dos Municípios do P.iraná 
no dia 261
11/2018. Ediçjo 1639 
A \'t" rific.J\.lo de aulentkidJde dJ m:itéria pode ser feira 
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B8 
Edição n• 7272 
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.LO:C~ tt.J.!ro-tet ~pvf°~dlc.!?-1Jó:.tr~..t~ ~n.2lo. 
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~parl'~ dl Co-p7'1...,.. 61 Ff':"~~ ~> CtJ «Sl-1~ « i:--C..i_ 
~"~~_.~dtncrtYc;ir .. C>".1cvhilcbrv-.c.-rodtPr:> 
~.d.J"'••hct't<lo~'7't~)·~·-~dirl.":Al fo(b 
pr~r -•w~ .... -ci1~ ~·~-...'"tl~llhcut;Y'b~por 
11!.a V-~~ N ~Aia Cll"dl ....., •.s~ ~-rb. H hC:U 6t 
l'!'lr""~.iu..""lldl-~N+-tclo ~ a:>~...d::I' ~-S~ 
p-:id..&: •• -·~ ü....,wr~~,a rub:JI 
0. rJc.t_j~dt~~*""°~rl5-VJ.• l< .. ""?P" º •....-u. ·~~--~"""°Pldt~•;i> f"r~ lllP.Yl> .-.-:.11 a 
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GCn~d:IP'1t1b IJ6tt'C'órtndt)O'l6 
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dtptts.:>ur.aca1 • Vdc.a• t.t ll--t:da:ina~ ~~ 
A ( ;lil!"..ra ~ ff PIO &-'....:O. ~ ó>,.._.,...... iip'OWCU t r..-, ~~ 
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h:rt hdt ".t4>Fl.Fl'-t-pc~6'1tt-...S:.~r.1 f'crl.l.c» .c-u.:uf..S::C..U • 
J.l'.X..U b 11--c.»jtt ~iu • f'C> dl Pb &'a.""C.O, Y-a.b~ t::$ f.l'd::t eh a~ 
~u.::il1o:1e-'fl"'•~·..,"' P&.-tTS') V.<4 AU--prh "-..'diN'U.."O,fdeA -A~!il ~~ rqr-.C,S 
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A.V:rél r.c;.~jf6-Pa".J&1t'a ~~O,P,1•;1 tOl""llh.ldt l )))OC.-. (-J. 6....'"Vtl::s.r~ 
~±1'} ~-. ,_. t.\U'C\h r;º4lS't.4J 1' ô'« G4nfdt~-Hd. C.C.-.a~ 6t PCJEhr>c.:J. 
,.·.~Jt""llF\t!<C7(0)(.'l)( ~"t:.-.•Wl>t"U l• ~n:~dt.~da 
L'~ótPL:J&~pct~c»....._~~ lct.tr.' °'~~:h ,.- 1 7.~ 1aTri.i:UJ1 
bc.0:•-i~uT~.Ol""..t<.crt lA .t."141T.p NQt;dl:396ePê&r..:o.[ '3"do,.,.....t.«n.l.""tl 
dt71'JCO-l(w:'K~ •~ """'•r<1:-::t~a.i::1\ c~·tnr.aV~r!&SOTJ.6J l' Cf<» 
G4nf~l-.:.1"..tâCe-.. -a•PJC>&a.-u a.a"aiJ1-.-,RS5<:::1J.tJCO(~-t:::1 1 ""1.~•rc. .. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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CohP.tft:.-.rJo 1.1. 1° 1.J. M.;ft.11.t «••UIO'ot.n;lHkt r-t" ...... W."iJ t.40".cii J~ t.\rJc.'.;>o~ 
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TALICAS [IR.UI E.PP, \ 'ak'VToul útinudo J t: RS l.4S6JS,9\.."1!, AtJ. dt f'&Í~nl c 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 e 25 de novembro de 2018 
m l)(ICf PIO DE PATO BRA.'\CO 
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EDITAL UE PREGÃO El.ElllÔ);ICOl\• 87/lOIS 
PROCESSO 1'• lWlOIS 
O .\lunk'irfo ~e P.co BroUX"o. nr.nts da f'C'"°'iu Dmll.t ArutdJ.i hasini, 
tom.a. rüNko 'º' ln!ntiSJJos.. dl'1Jur.rn:t lru<rito.s r..o s.tU uJistro dt. fomt · 
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JniJ.a.mrntt nJ.utnJJ r.o i\lcuJ CO~ PRA.SXET, itri\'b Jo si~< "-·''''®· N.L'f•Wrerpr:s-nqh p r•t>r. qcc rtiliwí lirit:çlo na ~d.!Jt Jt Prtglo Ut￾tnkko, Jestin.i..!o il r u tkij'JÇlO Jt tmfl(O.U Jc çu!qutr ("l..')ftt, clj«in.i::.Jo .a 
hr p'..l.-,llçio J c. Rtt."i.stn> t!..t Pr~os rin f\:tuu t tnnhlll confeco;lo Jt ffÕltst.S 
bntiriu., JtillnaJu io Pr°'l)Jatn.l Jt AttnJlmc.-.lo t f«r.Kirrwr.to r.UUi o t 
Pr6USt.'S IXr.t!riu i!o C<nlro Jc. EspniiLli..!.iJts OJoo ógl..;"li -CT0, 1:ro.!mt!..o 
u ac:..:t.ss!J1Ju d1 .S.C.:rturil Mulllcipll d( SJúJt, confotmt ci.fuçõc:S t e:ti￾i;~ ocW Jtsc1ilu no t.Jiu.1, u nJ.o " liciu~lo do tiro ·ir.u:.oc rt<\o", com crittrio 
'1t f.ilb.ur.<n!o pt!o "tr,(r.« J'ftÇO lXY lo:t~ cm coofo,miJ.iJt com s i~OO 
n.mtiJ.u ru ltl 10.520 Jt 17 Jc jlJlho Jt 2(:(12, D~ lO ~tw:J<ipi] n' S.lí0/2007, 
Dt.:uto Muni&,-.tl n• Sei31, & 02 ~t Juidro dt 1007 çut rtgu!uncr ... t..a o SUtt 
m,a ~t. RC'&ill'll Jt Pr~s.. lti Con!p~fmcntu n' IH/lCí.16, !'\!li .1..hcrJ.\ôt-s. i"...:.b.d￾J.ilriur.tr.tt .a lri n• ~ 6661199), sw.silttuçõtt., t: \.!cm1.h 1~1çõn rtinrntn 
i rru.liria. O rn:tb~..tt:!o dü Pf'1f'.~tu,i.Nrturi cJisput.l i!t ffe\i.» std adu· 
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fatrlto ALU Jt. R~"istro J c Pr~os.. ,~lo n• 7f./1018. OBJETO. A impJ.r.Uçlo 
Jt RtSlitro J(' Prt\'Oi J'l.'" f.:ruto t twr.tuil fo1n«imt'flto & wirrJ:,.os .i-.:t(.'C'l'.i· 
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E;\'TRIGA: M.ti i so~idU\lo J ünrnu. lrrl o ru10 mi.timo c!t" 01 Jiu j'Jr.I .a. 
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Jk.Wo n.t oh dt Em;-tnho. PGTO: o rlprnrn:o ntí tfth!.l.!o fm i_!(' li Jiu 
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Nmtnto b 8ms t Sfniços dJ W\."TtU.riJ IC'\\-.lh.ilu,lt t' Jo !j:ntol J.1 .lt• Jt tt•bi\· 
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DiHn.u (oc.fl>frnt .au .. GESTOR: S«ntlrio .M:.inii..;p.iJ i.!I! .AJmirilltuçl.o t fi-
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Mll)(ICIPIO DE PATO BRA);CO 
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lLÇlO Jt trrrrHJ pl U O focrAimtn!ll Je 01 c.uninhlo ncr1'l.\ Stmi -.~ USO 
.an!t1i1Y,O Km, com u:oJl f.tf lu.çlo/moJt!o mínimo 2') ~1018. tquirJJo com 
~isU rru J t f~t\ l.Çlo, tií\) cts:ll d rt\.' r m O D<p.trtirr.tr.~o dt llumin.tÇlO Púb1ki. 
i.:toJtr.00 .u r:n:t"HiJJJt:s JJ Su1rtui1 Munkir.11 ..!t [t?"benluril t Obru.. PJr• 
un:pr«1' FIPAL DISTillBUIOOR.I DE VIICULOS LIDA, ins<rill r.<> CNPJ n• 
77J9681C\'0001·3J, com o ~{Ir tu<.J ~t RS 184 9\..)),(1). Pito Bu.nn\ 10 .!.t r.o 
mtl-rndt /OIS. A"&""inhoZucchl - PREFEITO￾Mll)(ICIPIO DE PATO BRA.'\CO 
HmtOLOGAÇÁO DE UOTAÇÁO. PREGÃO);• 76/IOIS.OaJITO. A imr!in￾uçlo J c. R~s!J o t!..t Prt\os rur• futwo t tHr.ru.tl br.f\."irnt.-.to dt c.uirrNi n -
IJatllkos, l;\...'tTLch..u t rtf".s. êUnJtnJO 45 r.«:~J!~ó J.!..S O;Hl'US $t.::rd!riU 
t Dqurtur.itn!Ot Jo MJnkip:O. rui i emfftJ.a: CE..'lTRAL D.E SERVIÇOS n. 
CREIS LIDA ME, lru<ri" r»O:PJ n• 1051JAIJ/C(01·-l6, com o n_\x toul Jt 
RS IJ 1\fl)O Pilo Br.an.:1..\ 21 dt. r:.O\"trcbro Jc ZOIS. Au~nho Zu\'.chi ·PR.E· 
FEITO. 
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E.\1 r1!1JCootn. o n• 20)1201SiGP. Pr(l;lo n'61f201S. PARTLS: Munidr:-0 dt P.il.J 
Bnorot FIPAL DISTRIBUIDORA DE \'EICULOS LIDA. OJJITO. '°""""Iͺ i!t cmrctu rm o (orntl'.'imrnto i!e OI c.uninhlo oon_, stmi kw, se-m uso u:.1t￾rio1, O Km. com 100 J e f i.Nkaçlolrr.o.!f:o mínimo 2018/21)18, ti.:;,ui('!J'O<mi si\-
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PROJETO DE LEI Nº 145/2018 
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2018 
SÚMULA: Altera a Lei nº 2413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos 
similares no Município de Pato Branco. 
(A realização de feiras ou eventos similares, no Município de Pato Branco, cuja finalidade precípua seja a 
comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão 
de licença prévia da Administração Municipal para seu funcionamento. As alterações asseguram a proteção aos 
direitos do consumidor e dos empresários locais, pois existem lacunas e brechas que abriam precedentes para 
que feiras itinerantes vendessem os mesmos produtos que já existem no comércio local, no entanto, sem 
observar a garantia de procedência e vantagens legais que os empresários devem cumprir, como geração de 
emprego, contribuição tributária, garantia de troca e a obrigação de responder a todos os órgãos fiscalizadores. 
Preservar o comércio e assegurar ao consumidor a genuinidade dos produtos adquiridos e a possibilidade de 
trocas, conforme o Manual de Defesa dos Direitos do Consumidor) 
AUTORES: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 27 de agosto de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de outubro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas 
Modificativa e Supressivas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerl1ardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de outubro de 2018 -Aprovado com 9 (npve) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário 
Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 742/2018-DL, de 31 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5238, de 19 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de novembro 
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
'1 6S &b .V Regional Quarta.feira, 28.11.2018 · JORNAL DE BELTRÃO 13 
JdcB - De 20 a 25 de novembro. 
Mangudrinha realizou a primeira 
:'-.fang F«St p.1ra comemorar os 72 
anos de emancip o política e ad￾ministrativa do município. Dia 20. 
o ewnto m~ou com encontro d' 
agriculto:es. a Final do Festi\'al Valo- re; de Nossa Terra e baile com Banda 
Detroit. no Clube Planalto do Iguaçu. 
Dia 21. ani\'ersirio de Mangueiri- nha, teve ll)issa camp3l e show reli- gioso com Alv.iro e Daniel, no P.irque 
de E..xposições. Dia 22, também foi realizada programação religiosa com culto ecuménico e show gospel com bandas locais. Dia 23, aconteceu show gauchesco 
a programação era gratuita. Foi mais uma experiência, pois nunca tinha 
sido feita uma fl!Sla ne»cs moldes. 
Queremos dar continuidade :l Mang 
Fest nos anos em que a E.xpoMang 
não é realizada", comenta o prdeito de Mangueirinha, Elidio de Moracs 
dade Básica de Saúde) em execução, a ampliação da Prefeitura. inauguramos 
uma quadra poliesportÍ\'a, construimos um pcrquinho, tem 13Jllbim a revita.li￾zação d3 Praça Central, tudo a fundo perdido", conta Elidio. 
ro. assinaram a noi.·a 
Com·enção ColetiYo d e 
Trabalho (CCTJ poro o 
setor. Os documentos têm 
,·igéncia de J º ele junho 
de 2018 o J/ de moio de 
1019 e regem u relação 
entre empre..scirios e em-. pregodos no comércio de Bom Sucesso, Clereltfo￾dio. Coronel Domingos 
Soare.r. Coronel Vfrida. 
ltopejoro. Uoriópolis, 
Palmas, Pato Branco. 
São João e Vitorino. 
Pato Branco homenageia 
médicos 
Está programado para 
hoje. pela administração municipal de Pato Bra11-
co. uma homenagem aos profesionois que atua￾ram no progrc1ma Alais 
,\fédicos no município oo 
longo dos riltimos anos. 
Papal Noel do Btasil 
visitará Capanema 
com grupo Dele Vaneira_ Dia 24 foi (PSDB). Programação de Natal realizado cicloturismo, feira do clube Em breve rá divulgado a pro￾Com o no>'a CCT. a salá￾rio mensal que abrange 
a grande maioria dos 
funcionários será d e RS 
1.330. Para quem ganha 
mais que a piso salarial, a reajuste será de 3%. 
Os rolares negociados são \'Ó/ida1 a partir do 
O único Papai Noel com 
registra prafesionol do 
Brasil estarú em Copa· 
nema para e<pallw r a magia do Notai a toda 
comunidade. Ele estará na abertura do "Natal 
na Roça". em ide 
de::embro, uma sexta-
-feira. em Copanema, numa parceria entre o 
Sicredi, a Prefeitura de Copancma, a Associação 
Comercial e Empresarial de mães e enc-0ntro de veículos anti- Melhorias no Parque de gr.unação do Natal e Ano Novo do 
gos. No mesmo dia, as aprescn12ções Exposições e obras município. "Nós já C$1.amos plane- · de Capanema - Acec e a 
Sesi. 
musicais ficaram por conta da banda A Prefeitura inv0Liu caca de RS jando algumas atividades, entrega de 
de rock Hillbilly Raw Hide e a dupla SSO mil n3 pavimentação do Parque de pre.."<!'ntes nas escolas do município e ~nan ja Marcos Paulo e Marcelo. Por E..xpo;ições. ' 'Nós acabamos a obra no também a omament2ç3o da Praça no 
fim, dia 25. a populaç.ão participou de dia do evento. Melhorou muito a estru- Vila Verde. E para o próximo ano tem um passeio ciclistico e almoço. tura do local", diz Elidio. Além de;.sa E.xpoMang, tamb.!m j;i começamos a 
"TI vemos um bom público, prin- obra. o município t•m di\'ersas frentes organizar a feira e 3gendar alguns sho￾CÍf!i:mente no s3b3do, 24, pois toda de trab31ho. ··Temos duas UBSs (Uni- ws .. , comple!3 Elídio. 
_,,r:_i_ -n~e-~l\l__..""'+-'/ 20 ~X°~--- PATO BRANCO------- - -
Eventos comemoram o 
aniversário de Ampere 
JdeB -O município de Ampere comemora hoje o ani- wrsirio de sua emancipaç-iio p<>litico-adrninistrativa. A 
data sera marcada com a reahzzção de um rodeio coun- try no Bairro Santa Mõnica. As competiçôe$ acontecem hoje, amanhã. sexta-feira e sábado. O Depl!lamento de Educação e Cultura também estã promovendo dias 1°, 8, e 15 de dezembro as apresentações culturais de fin3J 
de ano. Os eventos serão no Anfiteatro Municipal. às 
20h. 
Câmara de Vereadores aprova lei que 
regulamenta feiras itinerantes 
Por Beto Rossatti 
A As_<ociaçào Empres:.- rial de Pato Branco (Acepb) 
elogiou a aprov2ç::O do pro- jeto de ki apresentado pela 
entidade para a tramit.:!ç;!o 
legis13tiva. regulamentan￾do a realizzç:io de feiras do comércio na cidade. A ad- vogada Paloma Vanin Mar- cante. diretora juridicJ da as.soei ação, diss.e que a regu· lament.:!çfa do tema com o 
projeto de ki iguala a todos que jarcm realizar foiras itinerantes. Paloma d.::staca que "sob a ótica do con>-umidor. as têi- ras itin~-.n cs pas.<l!ll a ideia 
de ser wna oportunidzde p.1f3 
encontrar pr.:.;os mais baixos. 
que escondem muitas veus unu armadilha J>.1f3 quem compra-. A advogzd:! diz que 
clém trazer risco; para quem compra, as feiras provocam prcjuizos ~os comerci211-
tes locais. Por esta razão. a Acepb sugeriu o projeto que 
agor.i se t.r.:tnsfom1ou cm lei. -A lei disciplina a realizzção ~.as feiras e feçh3 l2cwias que abriam prec<!d.:ntes 3 
concorrência dti!e.al com o comércio local", rCSS3lta a 
advogach. Era ne<'ess:irio. na vis:io da Associ2çào Empre- s:irial. k v:ir em consideração 
as diferenÇãS existentes entre o com~r o local, e,-tabele.:i- do de fomu permanente, e o comércio itinerante. exercido atra\'is de feiras e\'en!Ulis e tem por.irias. 
Na vis:lo do presidente da Assocb ção Empresarial. 
Ezaul Zillmer. é o comércio local que arca com todos os ônus dccommes d3 ati,~
de e contribui J"lf'3 geraç3o 
de empregos ~ renda. Por isso. muitas ~L~ occrre st e: tipo de evento. uma concorréncfo d.!sleal com quem não observa neo.huma 
dessas regras e wm de fora levando embora o dinheiro. 
---------V/TOR/NO---------
f eStÍVal e show comemoram 57 anos 
JdeB - Hoje, às 19h. i acont.:ce o Festival Muni- E: 
cipal da Canção de \r,tori- ~ no. no Gin3sio de Esportes 
Ademir Zílio. O ew nto faz parte da comcmora, ão dos 51 anos de emancipação política e administrati\-a. celebrada arnanhn, 29. O 
fes?.ival l.:râ duas catego- rias: adulto e infantil (até 14 
3nos). Após as apresenta- ções, a dupla Wilson e So- raia faz o show do ani\'er￾sirio. cantando cl3ssicos da música senan,ja. A entrada 
é gratuita. Wilson e Soraia fazem show hoje, em Vitorino. 
------- PÉROLA D'OESTE---- ---
feira de Negócios será aberta dia 29 
J deB - A 2' Feira de Negocios de Pérola D'Oeste acontecerá de 29 de novembro. quinta-feira. a 2 de dezembro. domingo. no Cesp. A organização é d3 Associação Em- presarial e a entrada será gratuita. Participam da feira empresas do comér- cio e de pre.staçi!o de serviços. A administraçJo municipal também pro￾gramou eventos durante a semana, já que hoje é feriJdo municipal. A Feira de Ne￾gócios será aberta quinta-feira, 29. :\s 20h. com a apresentação do comi munitipal 
e outras atrações. Às 22h. tem show com Barreto e Campo Grande. Dia 30, sexta-feira. !Sh. escnt õ.:s 
de C'3 poeiro e ane circense. As l 9h, 3con- tcce o festiv3l de música_ Dia 1 .. sábado, tem apre; entaçõcs cul- turais a pl rtir das l 6h; As 22h. tem show com Lunara Vaz e a dupll Douglas e Tia￾go. 
Dia 2, domingo, l 5h, show infantil com a Banda Yellow; 17h. espetáculo de balé e. às 1 Sh, soncio dl Pérola Vendas. 
m compromisso nenhum com o município. 
O wreador Claudemir 
Zanco diSS<? que a proposta foi aprcsentad.3 atr:l,·és da legitimidade d3 A..<s0<:i2çilo 
Empm.arial. .. A Casa acei￾tou 3 proposiç<io do proj•to 
de lei e com o apoio de todos os vcre-.zdor.:-s a transformou 
em lei que trollxe uma solu- ção definitiva plra uma pau￾ta que se 3JT'3S!ava há mui- tos anos em Pato Branco". comenta. A lei entrar:i \!m· 
,;gor após a publiczçào no Diário Oficial do !llunicipio. 
lê.. CO!o!PAAH'A DE HABITAÇÃO DO PARANÁ 
g! Af!: 
FECOMÉRC11
nonpiDR--:-----4_ 
Vagas temporárias para o fim de ano 
A mrh.ira de~$ ~:riporái.as ó::c? QUl'JiÇ"íJW' Cks:e fm de ano. Sood.õ:g~ 
r~.ú:zad~ pe-'a Fe~~.ção do Corré:cio é? &ns. Ser\iço.s e Turismo do Pê::ar..â 
(FêWIT'~:ti? ~~"' QU3 170> é~ Eo-1'.pr-.,sas dos SE:.;1es "'com:tio e 
serriços do es:.aoo ds:--.·:m cootra!ar Lr""d>ihatbres ~rnporários. o a_t.:e pod$ 
gerar rra:s C:. 5 rr:I vagas :amporbizs M Põ.IGl\á_ É a múr roj:~ p 
da cor.'.r~o des .'.::m~ ~..s an". Fecomé<cio PR 
S.......c Sc-i\X F;io) 
Circuito Sesc de Corridas 
Partôcip2 do°'*' órru'.o do co:r;<Jas do B:õSil. mn 107 prcr.s em tod.o o 
país. No Pa/21\3 rn re;Jizaóas 2~ e12.pas. sendo as i:i;;.-nas qua!ro rêa!.izadas de 2018 
om Jn?o<ã. Francisco Be.1rio. lfo 1-:~o e Curo'ba. em r""1l!rro:o e doZe/M;;>. 
As mcéa'idzáes são~ cvmda ela 5 e tO roe camirl>ada de 4 l:m. O erurri!JT\E11!0 
do i:ru~~ d2 rot 8 será r<?!\zaoo em Cvritl:la no da 9 ~ ds em~ro com a 
ooiidade nos pemirs<>S &! corridas: 6 e 12krn. As irwiç>;es p<>;lem ser rea2ad;;s m s':e: , .. , .. w.S<Sepr.C001.bl/ci,'QÚ)/;!.1<l-''2018. sesc 
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2êrrÚ\~!façáO, [og s:Ca, ua_:':d.ad~. tÇ(UfSOS hUmat'10S,. fna.nças. in'ormãfoa e g1Ja (!~ 
t"risrii<>.As insc6ções para as turmas de 2<i19 já es!â<> <ispooiveis. Pua sal>er ~ 
mais: Sô"~re 2S turmas r~enciaJs. acesse: \'i\'Nt.pr.se-nac..b.'í1ECni:os. 
ll;iis n'ormações scb:e os OJi'SOS EAD: \'N:tlEZd...<i:ruc.bo'ru:<...os-:z.cticos. set\d( 
Ofício 063/2018 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL 
DE PATO BRANCO 
Pato Branco (PR), 28 de novembro de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
A diretoria da ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco vem, 
através deste, agradecer e parabenizar esta valorosa Casa legislativa de 
Pato Branco pelo apoio, dedicação e condução do processo para análise e 
aprovação da nossa proposição de regulamentar a lei das feiras em nosso 
município, transformando em Lei Municipal. 
Temos convicção que todos ganharão com essa regulamentação, 
desde o Poder Público, com a arrecadação de impostos, o comércio em 
geral, com a não concorrência desleal e a população, que terá assegurado 
seus direitos de consumidores. 
. . 
Nossos votos de estima e consideração a todos os Vereadores, que 
costumeiramente tem apoiado ações que visem o bem público. 
A ACEPB, entidade que também incentiva o desenvolvimento de 
nossa cidade, reitera seu apoio e se coloca a disposição para o que for 
necessário. 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
.......... f/ .. 1J ~ .. J.líS../zo..1g: ......................................... . Rua Xavantes, 315 - Centro 
Pato Branco - Paraná - CEP 85.501-220 
acepb@acepb.co111. br - (46) 3225 1237 
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