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materia nº 146/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaTorna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências.
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-03 Arquivado F ARQUIVADO EM: 3 de julho de 2019, atendendo requerimento nº 1513/2019 de autoria do vereador proponente, Claudemir Zanco - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de julho de 2019.
2019-06-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2019-06-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação.
2019-06-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-05-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-04-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2018-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica à pedido da Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T08:40:05.654785-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~-l R 
g, e o :z A 
Ç? t;:; 
"'i fl>- ~ 
O vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e ~ regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres ,..!... a 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: l i 
12 
'éô~ ª 
PROJETO DE LEI Nº Jlf; /2018 
Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso 
de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre 
as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências. 
Art. 1 º Fica instituída, no município de Pato Branco, a obrigatoriedade da 
colocação de placas proibitivas de uso de drogas ilícitas em praças, parques, nas 
imediações das instituições de ensino e nos locais de concentração de crianças, 
adolescentes, jovens, gestantes e idosos e demais logradouros públicos. 
Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se drogas ilícitas as 
substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados na Lei 
Federal nº 11 .343, de 23 de agosto de 2006 ou relacionados em listas atualizadas 
periodicamente pelo Poder Executivo da União. 
Art. 2° A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados no 
art. 1 º, usando drogas ilícitas, em a~torizªçãg ou em desacordo com determinação legal 
ou regulamentar (parágrafo único do art. 1° da Lei nº 11.343/2006), ficará sujeita, sem 
prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, às seguintes sanções administrativas: 
1 - Comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou 
curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas, cadastrados pelo Conselho Municipal 
de Políticas sobre Drogas - COMUD; 
li - Participar de programas de combate ao uso de drogas ofertados pelo 
Município. 
§ 1° Se o infrator for criança ou adolescente, deverá ser observado o contido 
na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 
§ 2° As sanções previstas neste artigo deverão observar os limites legais de 
atuação do Município. 
Art. 3° O Município poderá fazer ampla divulgação citando esta lei nos loca(s 
elencados no art. 1°, com intuito de informação para prevenção sobre o uso de drogas, 
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\ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnn:í 
com frases preventivas, bem como, citar e inscrever o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de 
agosto de 2006, nas placas. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contado a partir de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de sua regulamentação. 
Pato Branco, 16 de ag sto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A nova proposta visa dar um primeiro passo na criação de um mecanismo 
para que o Poder Público Municipal possa agir mais rápido e com um efeito pedagógico 
maior na prevenção ao uso de drogas, com intuito mais preventivo do que punitivo. Este 
projeto de lei visa possibilitar a divulgação de informações para à prevenção ao uso de 
drogas e também determinar sanções administrativas às pessoas que forem flagradas em 
quaisquer dos locais mencionados da lei usando drogas ilícitas. 
A cada dia que passa o uso de drogas aumenta, colocando cada vez mais 
em risco a vida de nossos jovens e o futuro de nossas famílias. Precisamos de ações para 
prevenir o uso indevido das drogas e também possibilitar a atenção e reinserção social de 
usuários e dependentes de drogas. Entretanto, precisamos imediatamente prevenir para 
não precisar remediar. Permitir que se use drogas nas praças e nos parques é permitir que 
os usuários façam mal a sua própria saúde, além de permitir que os usuários sirvam como 
um exemplo que pode influenciar negativamente as nossas crianças e os nossos jovens. 
Trata-se exatamente no presente Projeto de Lei, o que fará o Município de 
Pato Branco alçar a vanguarda no enfrentamento ao consumo das drogas. 
Precisamos agir mais rapidamente nas questões atinentes ao consumo de 
drogas ilícitas em logradouros públicos, de modo a coibir abusos e práticas ilícitas, 
garantindo-se a tranquilidade das pessoas que desejam fazer uso de tais locais e cuidando 
da saúde e do futuro dos cidadãos. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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rfdm4///PJlu#itJ~Pá&-iP~$~fr Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de <ltú u <g 1 Y6 I Zo rg 
Pato Branco, &J/<1.J15 / 7(,)18· 
~ 
Ji ~~MO~ºAJt Boff/j'er~ã rdt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Esta<lo do Para11ú 
GABINETE DO VEREADOR MOAC IR GREGOLIN - MDB 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Moacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 146/2018, solicita Parecer Jurídico 
referente aç:> projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2018. 
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: 1w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
t 
rldm440/vKt~nk~al~ e%/tJ/91Uld~ Estado do P:m111ú 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ___::!O .... o.,,l.___ ______ _ 
nº 1\16 /à]_tf<. 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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. Câmara Municipal de Pato Branco . Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 146/2018 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PDT) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, com a finalidade tornar obrigatória a colocação de placas que proíbem 
o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispondo, ainda, sobre a aplicação 
de sanções administrativas pelo Município. 
Aduz, em justificativa, que a propositura visa criar mecanismo de 
prevenção do uso de drogas ilícitas no Município, conferindo ao Poder Público ferramentas 
de atuação rápida e eficaz para enfrentamento desta problemática. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição. 
Primeiramente, é inconteste a importância do projeto, na medida em que 
se preocupa com questões atinentes à saúde pública, tal como é o uso de drogas ilícitas 
no Município. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os 
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o 
seu art. 124: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE, nossa 
Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução d? risco de doença ~ de 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, 
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, 
Município e Distrito Federal) promover políticas públicas e atuar na garantia à saúde do 
cidadão. 
Além do mais, o projeto de lei em tela, em sua função de suplementação 
da legislação federal, determina a aplicação de algumas sanções administrativas à pessoa 
que for flagrada consumindo drogas nos espaços públicos determinados pelo art. 1 º· 
Sabe-se que a legislação federal, especialmente a Lei nº 11.343/2006 e o 
propno Código Penal, já impõem penalidades para o uso de drogas ilícitas. Neste 
compasso, a proposição sob análise, salvo melhor juízo, dentro do poder de polícia do 
Município, suplementa a legislação federal impondo sanções de caráter administrativo, 
com respaldo no art. 30, II, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação: 
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ] 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 
Ou seja, a matéria já tem previsão no Código Penal Brasileiro, Lei n° 
11.343/2006, de sorte que a pretensão do nobre Edil vem albergada na própria 
Constituição Federal , que em seu artigo 30, incisos I e II estipula a autonomia do 
município para elaborar legislações suplementares à federal quando o tema for de 
interesse local. Além disso, o artigo 24 da Constituição determina a competência por parte 
do município quando o objetivo for a defesa da saúde pública. 
É bom ressaltar que a legislação pátria não permite que o Poder Público 
obrigue o indivíduo viciado em drogas a se internar compulsoriamente, vez que tal medida 
fere o princípio da individualidade da pessoa e a sua dignidade. Isso faz com que as 
autoridades fiquem limitadas em seu poder repressivo e preventivo, pois não podem ir 
além daquilo que a norma lhes autoriza. 
Neste diapasão, o projeto visa obrigar o usuário a participar de programas 
de combate ao uso de drogas oferecidos pelo Município, de sorte que quanto mais cedo se 
puder conscientizar o usuário, ainda que não seja a sua vontade (vale dizer, de que\§ele 
. ~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc ! Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
necessita se submeter a alguma forma de ajuda), mais chances se terá de evitar que essa 
pessoa retorne às praças, ruas e parques a consumir drogas. 
Deste modo, sob o ponto de vista legal, não encontramos óbice para a 
normal tramitação regimental da matéria. 
Único ponto que poderia ser levantado pelo Poder Executivo seria na 
obrigatoriedade de "colocação de placas" nos parques/ praças/ imediações das instituições 
de ensino e nos locais de concentração de crianças/ podendo alegar, neste particular, 
ingerência no ato de gestão que lhe pertence, capaz de violar o princípio da separação de 
poderes. 
Contudo, sinceramente, não achamos que o Executivo trilhe este caminho, 
tamanha a importância do projeto em testilha. 
Inobstante, o poder de veto pertence ao Chefe do Poder Executivo, que 
poderá exercê-lo, caso queira, no momento da sanção do projeto. 
Feitas estas considerações e par da fundamentação retro, exaramos 
parecer favorável à propositura. 
Pato Branco, 4 de abril de 2019. 
Luciano Beltrame 
Procurador L) iJ vo 
\. 
, enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Estn<lo do Pnrnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº .(!,{6 {?OtR 
Pato Branco, <09:.(o Y. (Z0!9 · 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2018 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas 
ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas 
aplicadas· pelo Município e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca tornar obrigatória a 
colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que 
especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município. 
Justifica a propositura explanando sobre a importância da proposta, onde 
serviria como mecanismo onde o poder público municipal poderia agir de forma mais 
rápida e com efeito pedagógico maior na prevenção ao uso de drogas, tendo caráter 
mais educativo do que punitivo. 
ANÁLISE 
A presente proposta está revestida de interesse pública, com grande alcance 
social, onde em sendo aplicada poderia contribuir para a prevenção ao uso de drogas 
ilícitas, a qual vem destruindo a vida de muitos jovens e suas famílias. 
Do ponto de vista da legalidade, entendo ser possível sua tramitação e 
aprovação. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
~ânt04ff/lt,ffl/~OÍáfY g;u(~ $UP.nCfJ/ 
Estado do Paraná 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de maio de 2019. 
Carlinho Antonio 
Relator 
Membro 
EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Membro 
PSC Membro 
2 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Orµ- .u e- tl/lz/WJR . J 
Pato Branco, q los lwtC{ 
1 
Ronalce Moacir 
i,~,··~ Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 · Pato Branco - Paraná 
site: w.W1.camarapatobranco.corn.br - e·rnail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2018. 
Autor: Claudernir Zanco - PDT. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 09/05/2019 
Súmula: Torna obrigatória a colocação de.placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, 
nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo 
Município e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O proponente, Vereador Claudernir Zanco, pretende tornar obrigatória colocação de placas 
informativas alertando para o problema que aflige muitas famílias de nosso Município. O 
autor não estabelece na matéria qual o departamento do Executivo Municipal que será o 
responsável na execução da referida lei, deixando aberto para regulamentação. Porém, 
por ser urna demanda preocupante e de grande clamor popular, considero como um 
assunto relacionado ás políticas públicas e de grande relevância. Nesse sentido, proponho 
juntamente com os membros da comissão, emendas no sentido de enriquecer o projeto 
quanto aos entes responsáveis pela aplicação da futura lei. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 28 de maio de 2019. 
Moac~MDB Membro- Relator 
ir fa1chiavan - PP 
idente 
Rua Arariboia. 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: www.r.amarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@palobranco.pr.leg.br 
rtlÔH/,,040/Jtu#k~-fi/I~ /Pa/c/ 9Ju-tdW2/ 
Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de {bJ. 1A.~ IY.b /W lg￾Pato Branco, Bo/oS /W/,q. 
José Gils 
Rua Araribóia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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-~ · r&1dmo4tl/Jkuitt;,~do~~~ $'/;;;~e~?~ ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação 
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana 
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018, 
que revoga· o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que 
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato 
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna 
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em 
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar 
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/.2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador 
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal 
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a 
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das 
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em 
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão 
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto 
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se 
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao 
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da 
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará 
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para 
debater com ele o conteúdo do parecer énviado pelo Executivo, para posteriormente 
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovad , será\ assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir D l~t: an - PP 
.. Pre~te-- .\ . \ \ 
/ ( ) . \ \ - ./-"' ; 
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~ Pre1s âe Mello -
~~PSD 
/b ' Membro 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
/;, 11Jç-' Alin ke Barão 
Assessora parlamentar 
Rua Araril>oia, 491 - Centro · Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatohranc o.com.br-e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr 
( 
Estnclo do Param\ 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Politicas Públicas, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 146/2018, 
que torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos 
locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo 
Município e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Adiciona artigo 4° ao Projeto de Lei nº 146/2018, com o seguinte teor e renumera os 
subsequentes: 
"Art. 4° Os locais onde serão colocadas as placas informativas, deverão 
ser determinados em conjunto com o Conselho de Segurança Pública e, 
pelo menos, um órgão de Segurança Estadual." 
Pato Branco, 29 de maio de 2019. 
~~()Fabricio Pre s de \,Mello ll Vereador - PSD Vere; Moa~ b"s Ronalce Mob r lilalchiavan 
Vereador - PP 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 8550 1-262 Pato Branco 
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 146/2018 
O Vereador Claudemir Zanco - PDT propôs o Projeto de Lei nº 
146/2018 que torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de 
drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções 
administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências. 
Aduz o proponente que a presente demanda tem por objetivo a 
criação de um mecanismo para que o Poder Público Municipal possa agir com 
mais rapidez e com cunho pedagógi.co, preventivo ao consumo de drogas, 
possibilitando a divulgação de informações voltadas a prevenção. 
Ressalta que a cada dia o uso de drogas aumenta, colocando em 
risco a vida dos jovens e das famílias, e que se faz necessário ações para 
prevenir o uso indevido de drogas e também possibilitar a reinserção social de 
usuários e dependentes químicos. 
Bom dizer que o autor ainda salienta que permitir que os 
usuários de drogas utilizem espaços públicos para tal prática é permitir que 
estes sirvam de exemplo para influenciar negativamente demais pessoas, 
principalmente jovens e adultos, que necessário se faz agir para coibir tais 
práticas em logradouros públicos, visando o cuidado com a saúde, bem estar e 
qualidade de vida de todos os munícipes. 
Após análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 11 de junho de 2019. 
c~J· a_ ROdrigOOSé Correia - PSC 
Membro Relator 
DT José 
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[!Jl."8 Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: ea ro drino ra .p len br 
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores 
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suai;; prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 146/2018, que torna obrigatória a colocação de placas que 
proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as 
sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências . 
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 146/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais 
mencionados no art. 1°, usando drogas ilícitas ficará sujeita, sem preJUlzo de 
eventuais medidas no âmbito penal, às seguintes sanções administrativas: 
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Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 2019. 
ROO ~ e Q..hh~ o. 
RodrigõSé Correia - PSC 
Membro Relator 
José 
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da Silva - PT 
~~ (!) : · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1534 85501 -262 - Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Es1a<10 do Parnnn 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1513/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 146/2018, que 
torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso 
de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe 
sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Municlpio 
e dá outras providências. 
O vereador que abaixo assina, Clauclemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 146/2018, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que torna obrigatória a colocação de placas 
que prolbem o uso de drogas illcitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções 
administrativas aplicadas pelo Municlpio e dá outras providências. 
O referido Projeto em análise será arquivado para posterior apresentação de 
de outro Projeto de Lei com as devidas alterações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de julho de 2019. 
\ \ \ 
Ve1>ea or - PD 
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Rua Araribola, 491 - Centro - Fono: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco 
sito: 1•1w1•1.camaropatobranco.com.br - e-mail:vereadorbiruba@patobranco.pr.tcg.br 
Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 146/2018 
RECEBIDO EM: 17 de agosto de 2018 
SÚMULA: Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, 
nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo 
Município e dá outras providências. 
(Fica instituída, no município de Pato Branco, a obrigatoriedade da colocação de placas 
proibitivas de uso de drogas ilícitas em praças, parques, nas imediações das instituições 
de ensino e nos locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e 
idosos e demais logradouros públicos. Drogas ilícitas as substâncias ou os produtos 
capazes de causar dependência, assim especificados na Lei Federal nº 11 .343, de 23 de 
agosto de 2006 ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder 
Executivo da União. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contado a partir de sua publicação) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 23 de agosto de 2019 
EMITIDO EM: 4 de abril de 2019 
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de abril de 2019 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 9 de maio de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de maio de 2019 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 29 de maio de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de maio de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 24 de junho de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado 
com emendas Modificativa e Aditiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
ARQUIVADO EM: 3 de julho de 2019, atendendo requerimento nº 1513/2019 de 
autoria do vereador proponente, Claudemir Zanco - PDT, aprovado na sessão 
ordinária realizada no dia 3 de julho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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