Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~-l R
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O vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e ~ regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres ,..!... a
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: l i
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PROJETO DE LEI Nº Jlf; /2018
Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso
de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre
as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá
outras providências.
Art. 1 º Fica instituída, no município de Pato Branco, a obrigatoriedade da
colocação de placas proibitivas de uso de drogas ilícitas em praças, parques, nas
imediações das instituições de ensino e nos locais de concentração de crianças,
adolescentes, jovens, gestantes e idosos e demais logradouros públicos.
Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se drogas ilícitas as
substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados na Lei
Federal nº 11 .343, de 23 de agosto de 2006 ou relacionados em listas atualizadas
periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Art. 2° A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados no
art. 1 º, usando drogas ilícitas, em a~torizªçãg ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar (parágrafo único do art. 1° da Lei nº 11.343/2006), ficará sujeita, sem
prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, às seguintes sanções administrativas:
1 - Comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou
curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas, cadastrados pelo Conselho Municipal
de Políticas sobre Drogas - COMUD;
li - Participar de programas de combate ao uso de drogas ofertados pelo
Município.
§ 1° Se o infrator for criança ou adolescente, deverá ser observado o contido
na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2° As sanções previstas neste artigo deverão observar os limites legais de
atuação do Município.
Art. 3° O Município poderá fazer ampla divulgação citando esta lei nos loca(s
elencados no art. 1°, com intuito de informação para prevenção sobre o uso de drogas,
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Estado do Parnn:í
com frases preventivas, bem como, citar e inscrever o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, nas placas.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado a partir de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de sua regulamentação.
Pato Branco, 16 de ag sto de 2018.
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A nova proposta visa dar um primeiro passo na criação de um mecanismo
para que o Poder Público Municipal possa agir mais rápido e com um efeito pedagógico
maior na prevenção ao uso de drogas, com intuito mais preventivo do que punitivo. Este
projeto de lei visa possibilitar a divulgação de informações para à prevenção ao uso de
drogas e também determinar sanções administrativas às pessoas que forem flagradas em
quaisquer dos locais mencionados da lei usando drogas ilícitas.
A cada dia que passa o uso de drogas aumenta, colocando cada vez mais
em risco a vida de nossos jovens e o futuro de nossas famílias. Precisamos de ações para
prevenir o uso indevido das drogas e também possibilitar a atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas. Entretanto, precisamos imediatamente prevenir para
não precisar remediar. Permitir que se use drogas nas praças e nos parques é permitir que
os usuários façam mal a sua própria saúde, além de permitir que os usuários sirvam como
um exemplo que pode influenciar negativamente as nossas crianças e os nossos jovens.
Trata-se exatamente no presente Projeto de Lei, o que fará o Município de
Pato Branco alçar a vanguarda no enfrentamento ao consumo das drogas.
Precisamos agir mais rapidamente nas questões atinentes ao consumo de
drogas ilícitas em logradouros públicos, de modo a coibir abusos e práticas ilícitas,
garantindo-se a tranquilidade das pessoas que desejam fazer uso de tais locais e cuidando
da saúde e do futuro dos cidadãos.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de <ltú u <g 1 Y6 I Zo rg
Pato Branco, &J/<1.J15 / 7(,)18·
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Ji ~~MO~ºAJt Boff/j'er~ã rdt - PSDB
Presidente
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Esta<lo do Para11ú
GABINETE DO VEREADOR MOAC IR GREGOLIN - MDB
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Moacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 146/2018, solicita Parecer Jurídico
referente aç:> projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 23 de agosto de 2018.
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: 1w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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rldm440/vKt~nk~al~ e%/tJ/91Uld~ Estado do P:m111ú
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ___::!O .... o.,,l.___ ______ _
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. Câmara Municipal de Pato Branco . Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 146/2018
Autoria: Claudemir Zanco (PDT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Claudemir Zanco (PDT) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, com a finalidade tornar obrigatória a colocação de placas que proíbem
o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispondo, ainda, sobre a aplicação
de sanções administrativas pelo Município.
Aduz, em justificativa, que a propositura visa criar mecanismo de
prevenção do uso de drogas ilícitas no Município, conferindo ao Poder Público ferramentas
de atuação rápida e eficaz para enfrentamento desta problemática.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Primeiramente, é inconteste a importância do projeto, na medida em que
se preocupa com questões atinentes à saúde pública, tal como é o uso de drogas ilícitas
no Município.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução d? risco de doença ~ de
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas públicas e atuar na garantia à saúde do
cidadão.
Além do mais, o projeto de lei em tela, em sua função de suplementação
da legislação federal, determina a aplicação de algumas sanções administrativas à pessoa
que for flagrada consumindo drogas nos espaços públicos determinados pelo art. 1 º·
Sabe-se que a legislação federal, especialmente a Lei nº 11.343/2006 e o
propno Código Penal, já impõem penalidades para o uso de drogas ilícitas. Neste
compasso, a proposição sob análise, salvo melhor juízo, dentro do poder de polícia do
Município, suplementa a legislação federal impondo sanções de caráter administrativo,
com respaldo no art. 30, II, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação:
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ou seja, a matéria já tem previsão no Código Penal Brasileiro, Lei n°
11.343/2006, de sorte que a pretensão do nobre Edil vem albergada na própria
Constituição Federal , que em seu artigo 30, incisos I e II estipula a autonomia do
município para elaborar legislações suplementares à federal quando o tema for de
interesse local. Além disso, o artigo 24 da Constituição determina a competência por parte
do município quando o objetivo for a defesa da saúde pública.
É bom ressaltar que a legislação pátria não permite que o Poder Público
obrigue o indivíduo viciado em drogas a se internar compulsoriamente, vez que tal medida
fere o princípio da individualidade da pessoa e a sua dignidade. Isso faz com que as
autoridades fiquem limitadas em seu poder repressivo e preventivo, pois não podem ir
além daquilo que a norma lhes autoriza.
Neste diapasão, o projeto visa obrigar o usuário a participar de programas
de combate ao uso de drogas oferecidos pelo Município, de sorte que quanto mais cedo se
puder conscientizar o usuário, ainda que não seja a sua vontade (vale dizer, de que\§ele
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
necessita se submeter a alguma forma de ajuda), mais chances se terá de evitar que essa
pessoa retorne às praças, ruas e parques a consumir drogas.
Deste modo, sob o ponto de vista legal, não encontramos óbice para a
normal tramitação regimental da matéria.
Único ponto que poderia ser levantado pelo Poder Executivo seria na
obrigatoriedade de "colocação de placas" nos parques/ praças/ imediações das instituições
de ensino e nos locais de concentração de crianças/ podendo alegar, neste particular,
ingerência no ato de gestão que lhe pertence, capaz de violar o princípio da separação de
poderes.
Contudo, sinceramente, não achamos que o Executivo trilhe este caminho,
tamanha a importância do projeto em testilha.
Inobstante, o poder de veto pertence ao Chefe do Poder Executivo, que
poderá exercê-lo, caso queira, no momento da sanção do projeto.
Feitas estas considerações e par da fundamentação retro, exaramos
parecer favorável à propositura.
Pato Branco, 4 de abril de 2019.
Luciano Beltrame
Procurador L) iJ vo
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, enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estn<lo do Pnrnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº .(!,{6 {?OtR
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas
ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas· pelo Município e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca tornar obrigatória a
colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que
especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município.
Justifica a propositura explanando sobre a importância da proposta, onde
serviria como mecanismo onde o poder público municipal poderia agir de forma mais
rápida e com efeito pedagógico maior na prevenção ao uso de drogas, tendo caráter
mais educativo do que punitivo.
ANÁLISE
A presente proposta está revestida de interesse pública, com grande alcance
social, onde em sendo aplicada poderia contribuir para a prevenção ao uso de drogas
ilícitas, a qual vem destruindo a vida de muitos jovens e suas famílias.
Do ponto de vista da legalidade, entendo ser possível sua tramitação e
aprovação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
~ânt04ff/lt,ffl/~OÍáfY g;u(~ $UP.nCfJ/
Estado do Paraná
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio de 2019.
Carlinho Antonio
Relator
Membro
EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro
PSC Membro
2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Orµ- .u e- tl/lz/WJR . J
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Ronalce Moacir
i,~,··~ Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 · Pato Branco - Paraná
site: w.W1.camarapatobranco.corn.br - e·rnail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2018.
Autor: Claudernir Zanco - PDT.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 09/05/2019
Súmula: Torna obrigatória a colocação de.placas que proíbem o uso de drogas ilícitas,
nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município e dá outras providências.
ANÁLISE
O proponente, Vereador Claudernir Zanco, pretende tornar obrigatória colocação de placas
informativas alertando para o problema que aflige muitas famílias de nosso Município. O
autor não estabelece na matéria qual o departamento do Executivo Municipal que será o
responsável na execução da referida lei, deixando aberto para regulamentação. Porém,
por ser urna demanda preocupante e de grande clamor popular, considero como um
assunto relacionado ás políticas públicas e de grande relevância. Nesse sentido, proponho
juntamente com os membros da comissão, emendas no sentido de enriquecer o projeto
quanto aos entes responsáveis pela aplicação da futura lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 28 de maio de 2019.
Moac~MDB Membro- Relator
ir fa1chiavan - PP
idente
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Estndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de {bJ. 1A.~ IY.b /W lgPato Branco, Bo/oS /W/,q.
José Gils
Rua Araribóia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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-~ · r&1dmo4tl/Jkuitt;,~do~~~ $'/;;;~e~?~ ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018,
que revoga· o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/.2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para
debater com ele o conteúdo do parecer énviado pelo Executivo, para posteriormente
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovad , será\ assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir D l~t: an - PP
.. Pre~te-- .\ . \ \
/ ( ) . \ \ - ./-"' ;
Fabrt
\b.cc10
~ Pre1s âe Mello -
~~PSD
/b ' Membro
Pato Branco, 27 de maio de 2019.
/;, 11Jç-' Alin ke Barão
Assessora parlamentar
Rua Araril>oia, 491 - Centro · Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatohranc o.com.br-e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr
(
Estnclo do Param\
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Politicas Públicas, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 146/2018,
que torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos
locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona artigo 4° ao Projeto de Lei nº 146/2018, com o seguinte teor e renumera os
subsequentes:
"Art. 4° Os locais onde serão colocadas as placas informativas, deverão
ser determinados em conjunto com o Conselho de Segurança Pública e,
pelo menos, um órgão de Segurança Estadual."
Pato Branco, 29 de maio de 2019.
~~()Fabricio Pre s de \,Mello ll Vereador - PSD Vere; Moa~ b"s Ronalce Mob r lilalchiavan
Vereador - PP
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 8550 1-262 Pato Branco
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnú
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 146/2018
O Vereador Claudemir Zanco - PDT propôs o Projeto de Lei nº
146/2018 que torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de
drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções
administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências.
Aduz o proponente que a presente demanda tem por objetivo a
criação de um mecanismo para que o Poder Público Municipal possa agir com
mais rapidez e com cunho pedagógi.co, preventivo ao consumo de drogas,
possibilitando a divulgação de informações voltadas a prevenção.
Ressalta que a cada dia o uso de drogas aumenta, colocando em
risco a vida dos jovens e das famílias, e que se faz necessário ações para
prevenir o uso indevido de drogas e também possibilitar a reinserção social de
usuários e dependentes químicos.
Bom dizer que o autor ainda salienta que permitir que os
usuários de drogas utilizem espaços públicos para tal prática é permitir que
estes sirvam de exemplo para influenciar negativamente demais pessoas,
principalmente jovens e adultos, que necessário se faz agir para coibir tais
práticas em logradouros públicos, visando o cuidado com a saúde, bem estar e
qualidade de vida de todos os munícipes.
Após análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de junho de 2019.
c~J· a_ ROdrigOOSé Correia - PSC
Membro Relator
DT José
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[!Jl."8 Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: ea ro drino ra .p len br
[!J!f~
ri( , {I l ' J t
&mYU'/4c//~~ic~a/~ !P~!BuuU'~ Estado do P11rn111í
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suai;; prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 146/2018, que torna obrigatória a colocação de placas que
proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as
sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências .
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 146/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais
mencionados no art. 1°, usando drogas ilícitas ficará sujeita, sem preJUlzo de
eventuais medidas no âmbito penal, às seguintes sanções administrativas:
\
li
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2019.
ROO ~ e Q..hh~ o.
RodrigõSé Correia - PSC
Membro Relator
José
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da Silva - PT
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Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Es1a<10 do Parnnn
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1513/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 146/2018, que
torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso
de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe
sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Municlpio
e dá outras providências.
O vereador que abaixo assina, Clauclemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 146/2018, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que torna obrigatória a colocação de placas
que prolbem o uso de drogas illcitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções
administrativas aplicadas pelo Municlpio e dá outras providências.
O referido Projeto em análise será arquivado para posterior apresentação de
de outro Projeto de Lei com as devidas alterações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de julho de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 146/2018
RECEBIDO EM: 17 de agosto de 2018
SÚMULA: Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas,
nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município e dá outras providências.
(Fica instituída, no município de Pato Branco, a obrigatoriedade da colocação de placas
proibitivas de uso de drogas ilícitas em praças, parques, nas imediações das instituições
de ensino e nos locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e
idosos e demais logradouros públicos. Drogas ilícitas as substâncias ou os produtos
capazes de causar dependência, assim especificados na Lei Federal nº 11 .343, de 23 de
agosto de 2006 ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder
Executivo da União. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado a partir de sua publicação)
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 23 de agosto de 2019
EMITIDO EM: 4 de abril de 2019
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de abril de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 9 de maio de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de maio de 2019
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 29 de maio de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de maio de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 24 de junho de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado
com emendas Modificativa e Aditiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
ARQUIVADO EM: 3 de julho de 2019, atendendo requerimento nº 1513/2019 de
autoria do vereador proponente, Claudemir Zanco - PDT, aprovado na sessão
ordinária realizada no dia 3 de julho de 2019.
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