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materia nº 147/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas.
native_id585

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5224, de 26 de outubro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7254 de 27 e 28 de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1621 de 29 de outubro de 2018.
2018-10-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018.
2018-10-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº }~ t. . /2018 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. 
Art. 1° Acrescenta Seção Ili ao CAPITULO IV - DO TRANSPORTE 
ESCOLAR, com a seguinte redação: 
"Seção Ili 
DO MOTORISTA AUXILIAR 
Art. 130-A. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço de 
transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração 
a um motorista auxiliar, residente no Município, quando por afastamento 
médico, licença gestante ou licença paternidade, devidamente 
comprovado. 
§ 1 º A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculado a 
autorização do titular. 
§ 2° Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser 
atendidas as exigências desta lei feitas aos condutores titulares. 
§ 3° Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições 
legais referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza 
tributárias, típicas da titu ridade do Cadastro." 
~~ 
rn ~~ . Rua Arariboia, 491 Paraná 
Amilton 
/~ Maranoski 
Vereador - PV 
~esBo L. ~~ ~~. r rdt ~ Vereadora - S 
Vereador - PSC 
~ 
Vllmar Maccari 
Vereador - PDT 
JoséVe~:-PT ~ 
~~Fabrício Preis e Mello 
l Vereador - PSD 
~~ : rn.1r,1··rn 
!!I~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa adequar dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, atendendo a solicitação da classe dos motoristas do Transporte Escolar, que 
buscando desempenhar e atender da melhor forma a sua função, solicitam a inclusão do 
motorista auxiliar dentro do que preceitua a regulamentação da função no transporte 
escolar. 
Amilton 
~ Maranoski 
Vereador - PV 
Joec· ; ere~ 
~ff~~ Vereadora - PSD~ât . 
~'f ~ Ronalce 
Vereador 
Mo -
:i: PP 
hlavan Vereador-PSC ~ 
çç~Q~~ik Vilm ' Vereador - PSD Vereador - PDT 
!Jlli.ti~ 
~i 
íBtiij Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
sile: ww\v.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rp~fi/iU//ltu~~@iP~iBuuUJfJ/ Estado do Pnrnnn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _(lo ___ Ã_u:~e_/~lf~:r-+-/ ...... ZO~ , ________ _ 
Pato Branco, &2/0f2./ã1 /&-
J1 l(ttJJ, 
es Boff 
fj,IJ f'f r'(f 
Q~ rdt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tado do Paranú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2018 
Aut r: Todos os Vereadores 
Rela or: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Sú ula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instit iu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e 
esta elece normas gerais e específicas. 
TÓRIO 
Atra és do Projeto em análise, os vereadores proponentes buscam acrescentar 
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral cm ~ 
transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais ~ ~ b ~ específicas 
~ ~ ~ 
-.;:t 
..!.. ~ y o 
Trat -se de uma iniciativa onde os proponentes buscam adequar dispositivos d& ! 
Lei nº 3.59 , de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do transporte Público ~ ~ 
Município 
transporte 
...... 
e Pato Branco, atendendo solicitação da classe dos motoristas d~ 
scolar, onde buscando desempenhar e atender da melhor forma a su~ 
licitam a inclusão do motorista auxiliar dentro do que preceitua l'J 
~ 
ção da função no transporte escolar. 
Anal sando a matéria e considerando tratar-se de uma adequação legal, opino 
nte a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de 
vista e ótic de justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2018. 
Carl nho Antonio'IJ." ........ 
Relator 
QG CQJ t 
rigo Jósé Cor; c 
Membro Membro 
/ 
.· l,Íjo/, ~:' 
/ 
Ron Ice Moacirf alchiavan - PP 
Membro 
2 
r?âmau-t/vlk~~~~!Pa-/~91?/PnC(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de (k t l e \Y 1 /z:c1 t8. 
Pato Branco, 11:/04 (201 R· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
!::--lado tio Pai allÚ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2018 
Autor:Todos os Vereadores. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 17/09/2018 
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas 
gerais e específicas. 
Os Vereadores proponentes pretendem com a proposição, garantir aos motoristas que 
fazem transporte escolar em nosso Município, que os mesmos possam incluir o 
MOTORISTA AUXILIAR, a fim de garantir a legalidade no serviço em possíveis 
impossibilidades do titular em em efetuar o transporte. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro ..,, .!.. ~ da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e~ ~ 
aprovação por esta Casa de Leis. ~ S 
00. ;'; 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: \WN1.camarapatobranco.com.br 
vlí...).)'I M 
§ 
~ 
.... 
~ 
ftdfftu40/~#/Hk~4~d& ~~ /B~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Qrú u ~ / ltf / ?/() rg, 
Pato Branco, ;y (oq &J &~ 
José Gils 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnran;'1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 147 /2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 147/2018, de 17 de agosto de 
2018 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e 
estabeleceu normas gerais e específicas. 
O Projeto em análise, de autoria de todos os vereadores, visa 
estabelecer a criação do cargo de Motorista Auxiliar, nas vans que fazem o 
transporte escolar, alterando dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 maio de 2011, ~ 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, ~ i 
R 
atendendo a solicitação da classe dos motoristas do Transporte Escolar, que 5- ~ 
busca ndo desempenhar e atender da melhor forma a sua função, solicitam a~ ~ 
inclusão do motorista auxiliar dentro do que preceitua a regulamentação da e ~ 
função no transporte escolar. ~ 
~ ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ ã 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 95 ;g 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do i~~ presente ao Projeto de Lei. ' 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
t:: Pato Branco, 27 de setembro de 2018. ._. 
DT 
', L:! Ami1lrfMaranoski - PV 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Estnclo cio Parnmí 
PROJETO DE LEI Nº 147/2018 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco e estabelece normas 
gerais e específicas. 
Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida da Seção 
111 ao Capítulo IV - DO TRANSPORTE ESCOLAR, com a seguinte redação: 
"Capitulo IV 
DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Seção Ili 
DO MOTORISTA AUXILIAR 
Art. 130-A. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço de transporte 
escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a um motorista 
auxiliar, residente no Município, quando por afastamento médico, licença gestante 
ou licença paternidade, devidamente comprovado. 
§ 1° A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculado a 
autorização do titular. 
§ 2º Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser 
atendidas as exigências desta lei feitas aos condutores titulares. 
§ 3º Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais 
referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas 
da titularidade do Cadastro." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.224, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e estabelece 
nonnas gerais e específicas. 
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º A Lei n" 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar 
acrescida da Seção III ao Capítulo IV - DO TRANSPORTE 
ESCOLAR, com a seguinte redação: 
"Capítulo IV 
DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Seção Ili 
DO MOTORISTA AUXILIAR 
Art. 130-A. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço 
de transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de 
colaboração a um motorista auxiliar, residente no Município, quando 
por afastamento médico, licença gestante ou licença paternidade, 
devidamente comprovado. 
§ 1° A pre feitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, 
vi nculado a autorização do titular. 
§ 2º Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão 
ser atendidas as ex igências desta lei feitas aos condutores titulares. 
§ 3° Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições 
lega is referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza 
tributárias, típicas da titularidade do Cadastro." 
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski, Carlinho 
Antonio Polazzo, Claudcmir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir 
Bemardi, José G ilson Feitosa da Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir 
Gregolin, Rodrigo José Co1Tcia, Rona lce Moacir Dalchiavan e Vilmar 
Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 201 8. 
AUGUSTIN HO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:5F3856BB 
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/10/201 8. Edição 162 1 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
PRtCAO PRISESCIAL S•07.(J101S- P'1R 
A\'ISO DE HO) IQLOGAÇÃO 
Tc.,r.o S"Í~,;.a ~ l "10-..!..,.p,Jo&, t nglo l'rtUct::W n•074/l01S - PMR O..';:,nh.i.n￾do. Rt'"~t.ro .!.t frt"\Ol ruJi fu1uu t orn1wl C('ntn.t1o;ia> t!< cmrctsJ r111 fon t￾cir,,cr.:o .!t i;ll:tros L.rrw:nlk~)J r<r« ihU t nlo rtrcáHh, f'!U m11.u1tr::ç-L> d.a 
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TER..\fO OE PROKROGAÇÃO DO lDITALOECILL\WlE.STO PÚBLICO 
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PESSO,\S IURfotCAS PAJlA SCll\ ºIÇOS O.\ ÁRIA OE S,\ÚDE ABRASGL''-
0 0 L'U...\IC.S L\BORATORIAIS. lTRA..\SO~OGRA L\.S , RAIO X, TO)IÔ• 
GRArlAS, RBSOSÃSCIAS, E.'U...\l[S CARDIOLOGtCOS. :\CUROLÔGI· 
COI. L'oRE OUTROS 
MllXIC:fPIO OE RE!\ASCL"ÇAJPR, ~"°"' juriJk.a. ~ Jut"l:o r:tb!l.::o irlur n, 
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PRORROGAÇÁO UO PRAZO \'IGl~ClA U0 lDOAL DE CllA\f ,\)IL'\10 
PÚBLICO El>L\IAISCOSDIÇÔf.5 
O rruoü ,1,lr.<il pt nb:o 1:.0 n .•. ~trn 9.1 doJ l l!1uJ ~t Oumuntnli> .!..:n Pro>-
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UQ. Rtr..u<tq.a/PR-), mc-J.unlt .a.;muilçlo 001 .!o...-um.:n:oJ .!~ hJ..°"'tlaU\ki, ltrn..l 
dt .ac, luçlo i!o1 f'i'' \m t Jtml.h .!\.XU.mtr.l-OoJ, o.U f.Mmu csUN~«Uu ro lJ.i!J.1.!c 
Chirumu10M:i.::on•l)) 7/l017. 
RATI FICAÇÃO 
hom m.J.nliJ.u t ril.ifi,JJü t .. '-'li ti ..!aru..1 t IL .. u.~.u e C-uDJ;ç.\c:s J_, FJ ttl .!< 
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SCCRITARL\ .)IU!\'ICIP.\LDE ,\0.)IL"\ISTRAÇ.\O E l ISASÇ.\S 
PROCCSS s~ 217/2011015PL'\SA O[ UCITAÇ.l O :\•. 0.0/1013 
OBJETO. CN'ilr'U<bde ~rutJ ru.a Hlliur f1\~., dt a:.c:;J!.t: r:\i ~ rruti:Jha cm 
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PROCI.SSO :i-;:• 116/201& 
PRCGÃO PRLSEX L\ L~ .UlG 3 
OBJLIO: COClr<!!z.\hl.!c t:mfft'l ru• f.:...r..c,tt f"D 10Q.\ioOlr ... hJU .dt f'lkO ru.a. 
s.lloY;t"J ~ \iniJJ ~. .-(1fr t1r.te\rc-~Lfi,-.1, ~ tn'n;mll c.-r.,l.a.; lti f"tn 'J.!l.J.J t scw 
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DATA UO E\'L,"TO: )l/ll/l018. 
TIPO Ot LICITAÇÃO, ME."OR PREÇO U:< IJÁRJO 
ABERTURA: lJiJ Cfl/I JIMI~ • .u ~J)l h--....JJ 
IXf OR.\l.\ÇÔE.S RiíE.RL,TE AO lUl'íAL: :r\J S.:.::n1ui.i dt AJmiinht.rl\lo -
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MAURO ClSAR CL'\CI 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
HOll-:OU>GA(ÃO uc.nAÇJ.o f;,O,OOAUDAO( F'JlGÃ.O t,1 71/2011, º' H 0( OVT\IUO Ol 
Nl.I. 
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O PREFEITO ~IUS ICI AL OE COWSEL \ ºl\'IDA. ES TADO UO PARA SÃ. 
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MIJ:<ICIPIO DE PATO BRAXCO 
Hm:OLOGAÇÃO OE LICITAÇÃO. PRIGÁO :<• 11/lOIS. OBJETO. A "lilil· 
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MUSICIPIO DE PATO URASCO 
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P.a!sl Buncot TOYOTA DO BRASIL LIDA OBJETO. u~~tl h..tlch,a.olfmo￾dt-:0101$/1019, l!J!.':.a./.\~r-..!<!o TOYOTA alOS lt\TCll X IJ ~lfT. mo~i.u
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ciiJ.J )lJc.to .1-D munkíp'M Jt r.a.:C) Brux~. l:C~('n& ls r:uo,._'1.&i.!ts-dJ 
ri.a. J< SJü&, p!N. u mp c~ CRUZI.LCO~IERCI L E.PP. lrunit.1 r..oC~PJ n• 
19.Sn.11s.:0001--u . Cl'fl1 o \i.!<.lr h>:.tl .!.t RS 419n,5l), ETIIXOS ~DUSTRL\ 
[ CO~tI.RCIO DE PRODlTTOS o:noi'i:o:cos LTOA, ln.s.caiu "'°" CXl'J n• 
ClS .. 19,õ\611 /\"\.'31·06. cc-m o \ .d0t 1ou.I Jt RS S5.n7,S-O, RI.EDO~f \'EICULOS 
E.LETRfCOS l TD.-\, iruc riu r.o CNPJ n• 94 1)1.021;\)))I .t<t, cMt ' w...a.I 
c!t RS l9'J.roJ.OO. O[C,\LCO~I HOSPtTALARfS - EIRELI ME. iru<riu r.o 
C"PJ n• l i 059.AJL\'\.'ll·Sl,c001on!« toulf!.t RS 211 . .aoo.oo r4toBru:.c\.\ ll 
J.: Outcbro ~ 2018 Ai;PJ'linha ZucchJ • PRE.FFITO. 
~l UN'tC PiO DE l'ATO 1'RA:\CO 
[rr.i.u L\lt.1.:0 Jo Cootr.uo n• 16$,'lOll\.'GP - DUruu.l n, M. ruNic.1.Jo ru EJ.í￾ç-li.lt!oJ.Jt lJ/10/lOIS ""J•..:._,lk.1.r.<í\ illltO.itul-ro dt liJIS. ldi:. 
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OIÃRIO 00 SUDOESTE 
27 e 28 de outubro de 2018 
llJ:< O OE PATO BRA.SCO - ESTADO 00 PARA.'>.! 
W S • S.111, DE 26 OEO\ITUBRO DE lOIS 
Jrua i1ul o ""Oii d.uCO.'"';'IC'' Uh.u'" do .\f\ll\ki'rfo I!~ P~:o B<uico 
A Clinir.a MurJdpJ..! d< P.a.Jo Bu.ncl'- I:.R.t.J.:> c!o Pumi, .tptO'l""OO t tv, P1c-(ciH\ 
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Soe i Comttr;Or.tJ\> U"LJJl.mt:r.tt r.odí1 18 d< Wltn!bn'\ q.:l p,,1_,1,uri .a.futr l'Ultdo 
CJ.!.:nJ.út:i 05...-ut o!< D.a.u.s t [\tciru do .\h:.riririo t'!c P.i.!O P.,UKo 
Art. 2• A lnstitci\kl J.o Oh du Coc-r<r.uhJJ ttrrt p.>t' ot;ttho Mr.trubtU < 
pnlfT'IO''tt • in:cr.1:çl.o < o rtcon..~cimmto U roortrL-1.tns f.mu.l.t.J.L~ "" .\tunlcf· 
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C..aNn<it &> Puftit(\ 16 & o-Jut-m d( l(IJS. 
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LEI N'S llJ, OE26 DE OunJBRO DE 2018 
Alttri J hr-..Wth us dJ Lti n• 1766, J<9 t: m.&lo c!t 20)7.Ç\IC dis.f'X ~" J rc￾mu.çtodt Audilnciu ~ku oo l.mh:to d.a Adminiili.a.,.-JA Pü"'!k.1 ~foni..ip.ll 
A C.Wu.a MunkirtJ dt P.i:o3 Snnct\ ütlJo 00 Puro!, tpro\OU t: tu, Prt:fti!O. 
1.1.ncivr.o J Kgl.Un c Lfr 
Art. l' A ltl 0 1 l.i 66., ~ 9 J< rnl!..., .J.c h.':J7, rilY ._ ,;,; .. v.1.1 (Ml .u sttuJ"n:es .ai 
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"Art. Jl. A.J A\!dilr.<iu Nh!icu t!t l'ttruçlo dt Contu ru .a dtmorutr .1.(lD e J\J· 
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LEIS• S~ . DE 16 DE OUTUBRO DE NIS 
Ana.ctnU di.i~tf\ os l Ltl n~ l.S93., d< 16 dt rr...li..ldt 2011, ~< ir..s:ti:Ub J Lt'I 
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U(), O.WJtmir Zux~ F.i.Móo Ptcll J, .\!c-Co. J0otcir BcmuJi. k"lSt GWco r tf. 
h~ JJ SÚJ, ~l 11incs ll •lf Gcrhmlt, .\(,..J.ct.I Gri"~ lln, R..:>JJ-1 ~·' 1--.s.! CC'rrd.t.. R·'• 
n.i!ct Mo1c.ir DJ.khinUl t \ ' 1!m.J1 ~h cul 
C ... i.tfo<tt 00 Prtft ito, lh Jt OUlul>ro dt 1018. 
A{;GUSTISllO Z{;CCHI 
P'ttftí:n 
EXTRATO DE INEXIGJBILIDADE N.' 010/2018 • PW•• 
CONTRATANTE: 11.UNICIPIO DE t.•ANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: PR CRIS FOH PRODUÇÃO E GRAVAÇÃO 
EIRELI 
OBJETO: Contratação da Banda 'Fi"hos do Homem'. para 
p<estação de serviços artísticos em cornema<ação 20 72' 
anô\'ersãrio de Emanópação PO.:itica do roolicipio de 
f.langue:nnha. atra-.-ês de show roos.'caJ gospel a rea'izar-se d·a 
01 de dezerrbro de 2018. 
VALOR RS 11.121.ClO (Onze rril cen!o e V:nle e t.m reais). 
DATA: 2ô de ootub<o de 2018. 
l.'angue:nnha. 26 de outub<o de 2018. 
PUBLIQUE·SE 
Setor de Licilaçoos 
EXTRATO DE INEXIGJBILIDADE N.' 011/2018 • Pli'J,, 
CONTRATANTE: 11.UNICIPIO DE J.'At-.'GUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: PAZ E BEM PRODUÇÕES ARTISTICAS 
LTDA 
OBJETO: Contratação da dupla sertaneja ·AJvaro e Dan'er. 
para prestação de sel\ ços rti s~cos em comemoração 20 72' 
aniversátio de Emanópação Poli'ca do Município de 
P.langue;rinha. atra\-ês de show roosicaJ gospel a realizar-se d'a 
21 de00\"elTbrO de 2018. 
VALOR RS: 11.569,00 ( onze rrit qu"nhentos e sessenta e 
OO\"e reais). 
DATA: 26 deoutub<o de 2018. 
l.'angue:nnha. 26 de outub<o de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
PROJETO DE LEI Nº 147/2018 
RECEBIDO EM: 17 de agosto de 2018 
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e especificas. 
(Estabelece a criação do cargo de Motorista Auxiliar, nas vans que fazem o transporte escolar. Ao 
autorizatário autônomo para a exploração do serviço de transporte escolar é permitido ceder seu 
veículo em regime de colaboração a um motorista auxiliar, residente no Município, quando por 
afastamento médico, licença gestante ou licença paternidade, devidamente comprovado. Para a 
obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser atendidas as exigências desta lei feitas 
aos condutores titulares. Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais 
referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas da titularidade do 
Cadastro) 
AUTORES: Vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo- PROS 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de setembro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de setembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5224, de 26 de outubro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7254 de 27 e 28 de 
outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1621 de 29 de outubro 
de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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