Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº }~ t. . /2018
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
Art. 1° Acrescenta Seção Ili ao CAPITULO IV - DO TRANSPORTE
ESCOLAR, com a seguinte redação:
"Seção Ili
DO MOTORISTA AUXILIAR
Art. 130-A. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço de
transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração
a um motorista auxiliar, residente no Município, quando por afastamento
médico, licença gestante ou licença paternidade, devidamente
comprovado.
§ 1 º A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculado a
autorização do titular.
§ 2° Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser
atendidas as exigências desta lei feitas aos condutores titulares.
§ 3° Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições
legais referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza
tributárias, típicas da titu ridade do Cadastro."
~~
rn ~~ . Rua Arariboia, 491 Paraná
Amilton
/~ Maranoski
Vereador - PV
~esBo L. ~~ ~~. r rdt ~ Vereadora - S
Vereador - PSC
~
Vllmar Maccari
Vereador - PDT
JoséVe~:-PT ~
~~Fabrício Preis e Mello
l Vereador - PSD
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!!I~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar dispositivos da Lei nº 3.598, de 26
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, atendendo a solicitação da classe dos motoristas do Transporte Escolar, que
buscando desempenhar e atender da melhor forma a sua função, solicitam a inclusão do
motorista auxiliar dentro do que preceitua a regulamentação da função no transporte
escolar.
Amilton
~ Maranoski
Vereador - PV
Joec· ; ere~
~ff~~ Vereadora - PSD~ât .
~'f ~ Ronalce
Vereador
Mo -
:i: PP
hlavan Vereador-PSC ~
çç~Q~~ik Vilm ' Vereador - PSD Vereador - PDT
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íBtiij Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
sile: ww\v.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rp~fi/iU//ltu~~@iP~iBuuUJfJ/ Estado do Pnrnnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _(lo ___ Ã_u:~e_/~lf~:r-+-/ ...... ZO~ , ________ _
Pato Branco, &2/0f2./ã1 /&-
J1 l(ttJJ,
es Boff
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Q~ rdt - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tado do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2018
Aut r: Todos os Vereadores
Rela or: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Sú ula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que
instit iu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e
esta elece normas gerais e específicas.
TÓRIO
Atra és do Projeto em análise, os vereadores proponentes buscam acrescentar
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral cm ~
transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais ~ ~ b ~ específicas
~ ~ ~
-.;:t
..!.. ~ y o
Trat -se de uma iniciativa onde os proponentes buscam adequar dispositivos d& !
Lei nº 3.59 , de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do transporte Público ~ ~
Município
transporte
......
e Pato Branco, atendendo solicitação da classe dos motoristas d~
scolar, onde buscando desempenhar e atender da melhor forma a su~
licitam a inclusão do motorista auxiliar dentro do que preceitua l'J
~
ção da função no transporte escolar.
Anal sando a matéria e considerando tratar-se de uma adequação legal, opino
nte a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de
vista e ótic de justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
Pato Branco, 14 de setembro de 2018.
Carl nho Antonio'IJ." ........
Relator
QG CQJ t
rigo Jósé Cor; c
Membro Membro
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Ron Ice Moacirf alchiavan - PP
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (k t l e \Y 1 /z:c1 t8.
Pato Branco, 11:/04 (201 R·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2018
Autor:Todos os Vereadores.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 17/09/2018
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas
gerais e específicas.
Os Vereadores proponentes pretendem com a proposição, garantir aos motoristas que
fazem transporte escolar em nosso Município, que os mesmos possam incluir o
MOTORISTA AUXILIAR, a fim de garantir a legalidade no serviço em possíveis
impossibilidades do titular em em efetuar o transporte.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro ..,, .!.. ~ da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e~ ~
aprovação por esta Casa de Leis. ~ S
00. ;';
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: \WN1.camarapatobranco.com.br
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~
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qrú u ~ / ltf / ?/() rg,
Pato Branco, ;y (oq &J &~
José Gils
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Pnran;'1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 147 /2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 147/2018, de 17 de agosto de
2018 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e
estabeleceu normas gerais e específicas.
O Projeto em análise, de autoria de todos os vereadores, visa
estabelecer a criação do cargo de Motorista Auxiliar, nas vans que fazem o
transporte escolar, alterando dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 maio de 2011, ~
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, ~ i
R
atendendo a solicitação da classe dos motoristas do Transporte Escolar, que 5- ~
busca ndo desempenhar e atender da melhor forma a sua função, solicitam a~ ~
inclusão do motorista auxiliar dentro do que preceitua a regulamentação da e ~
função no transporte escolar. ~
~ ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ ã
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 95 ;g
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do i~~ presente ao Projeto de Lei. '
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
t:: Pato Branco, 27 de setembro de 2018. ._.
DT
', L:! Ami1lrfMaranoski - PV
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Estnclo cio Parnmí
PROJETO DE LEI Nº 147/2018
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco e estabelece normas
gerais e específicas.
Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida da Seção
111 ao Capítulo IV - DO TRANSPORTE ESCOLAR, com a seguinte redação:
"Capitulo IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Seção Ili
DO MOTORISTA AUXILIAR
Art. 130-A. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço de transporte
escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a um motorista
auxiliar, residente no Município, quando por afastamento médico, licença gestante
ou licença paternidade, devidamente comprovado.
§ 1° A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculado a
autorização do titular.
§ 2º Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser
atendidas as exigências desta lei feitas aos condutores titulares.
§ 3º Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais
referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas
da titularidade do Cadastro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.224, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece
nonnas gerais e específicas.
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. 1 º A Lei n" 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar
acrescida da Seção III ao Capítulo IV - DO TRANSPORTE
ESCOLAR, com a seguinte redação:
"Capítulo IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Seção Ili
DO MOTORISTA AUXILIAR
Art. 130-A. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço
de transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de
colaboração a um motorista auxiliar, residente no Município, quando
por afastamento médico, licença gestante ou licença paternidade,
devidamente comprovado.
§ 1° A pre feitura outorgará autorização ao motorista auxiliar,
vi nculado a autorização do titular.
§ 2º Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão
ser atendidas as ex igências desta lei feitas aos condutores titulares.
§ 3° Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições
lega is referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza
tributárias, típicas da titularidade do Cadastro."
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski, Carlinho
Antonio Polazzo, Claudcmir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir
Bemardi, José G ilson Feitosa da Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir
Gregolin, Rodrigo José Co1Tcia, Rona lce Moacir Dalchiavan e Vilmar
Maccari.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 201 8.
AUGUSTIN HO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:5F3856BB
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 29/10/201 8. Edição 162 1
A verificação de autentic idade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
PRtCAO PRISESCIAL S•07.(J101S- P'1R
A\'ISO DE HO) IQLOGAÇÃO
Tc.,r.o S"Í~,;.a ~ l "10-..!..,.p,Jo&, t nglo l'rtUct::W n•074/l01S - PMR O..';:,nh.i.ndo. Rt'"~t.ro .!.t frt"\Ol ruJi fu1uu t orn1wl C('ntn.t1o;ia> t!< cmrctsJ r111 fon tcir,,cr.:o .!t i;ll:tros L.rrw:nlk~)J r<r« ihU t nlo rtrcáHh, f'!U m11.u1tr::ç-L> d.a
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APOtttt Ol.nnbJi.!r•n t <"OtrC~> Jc Alu::an:os 1 tJ.J NH\,)t hXLI t!t RS 7.91 S,10
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PESSO,\S IURfotCAS PAJlA SCll\ ºIÇOS O.\ ÁRIA OE S,\ÚDE ABRASGL''-
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GRArlAS, RBSOSÃSCIAS, E.'U...\l[S CARDIOLOGtCOS. :\CUROLÔGI·
COI. L'oRE OUTROS
MllXIC:fPIO OE RE!\ASCL"ÇAJPR, ~"°"' juriJk.a. ~ Jut"l:o r:tb!l.::o irlur n,
O\PJ n 7~1.J > (l)).) 1- ~, om w& u RwGt1tlli.1 \'ugu,n •901,Cccu-i>. e.ou
ciJi.!t, M.fJ\ll J:J. Stcrctuuf!.t NjJt. l('f'ftU~J.i r« sr..iS.t.:rctJri.">o SI. JO\'A·
1'1 lUl'ZCt.!\A-l ll, r:o wodt,---...lllf1tm:it.u hukg:Wtcoo f-.u:Junuh>n1 L<i ft.•
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- fi.:U J.(l"\i{O'I sJo rtJ.lmtrJt C.t.:'O.s.Ubf < lm;rf+(irJhttl lO p:Cs:o t ir..!tgraJ d<t•
u mrcnbo. (.,u>..;._'C'..lmlJ:I(\ Ortt"'""koft1!u.l,\Jo t mu:'-!~H.çkt d.n Mhi.lWt-s t .a.J ri·
t-~ÇÕot' d.a Adminht.r J.ç.!.'"I,
- t<t lo mu:.LiJt>s toJ0101 m..1 ~ t cocJj,;Xs J!) EJ.t:.U, ini:l.J\h"f r.o qu 1t rdt:-
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PRORROGAÇÁO UO PRAZO \'IGl~ClA U0 lDOAL DE CllA\f ,\)IL'\10
PÚBLICO El>L\IAISCOSDIÇÔf.5
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Chirumu10M:i.::on•l)) 7/l017.
RATI FICAÇÃO
hom m.J.nliJ.u t ril.ifi,JJü t .. '-'li ti ..!aru..1 t IL .. u.~.u e C-uDJ;ç.\c:s J_, FJ ttl .!<
Ou.nw:>er::to Pôb!i.:o n• (t)7/21Jl 7 e tc..!õ\ º' i!<m1h l !OI t rteo.:~r:los • <~'
~ ic.cua.!os.
Rcn.uctC(.l· PR, li ~ O.J<ubfo Jt 1\)18 ..
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~llJSI IPIO DES.\ UO.\ UE UO ICU.\ÇU ESTADO DO P.\ RAS .\
SCCRITARL\ .)IU!\'ICIP.\LDE ,\0.)IL"\ISTRAÇ.\O E l ISASÇ.\S
PROCCSS s~ 217/2011015PL'\SA O[ UCITAÇ.l O :\•. 0.0/1013
OBJETO. CN'ilr'U<bde ~rutJ ru.a Hlliur f1\~., dt a:.c:;J!.t: r:\i ~ rruti:Jha cm
rcíri,;tuJ--'tU &t rn.lltn .,i..,dt 1_:t".:r .. ,-...'-e--'l'-&f<\)S\h h~ u.:uuJ,;t r-~:.> Jt MlJ<
.> rn u~ rlf'l.). \\n!l'.l-r ot S('~\>l': PRAZO DE EXECUÇÃO. 15 {~.ainu )Jlu. -... tu J1
.uê.l:utau do) co.:i tu~.:> COS"TR.\l,\D.\· RF.Vl\l lU:C lQ IPA ENTOS ~I ICOS
nL>A C.~PI :\•. 27.JJH -1 ~:•Jl 9J
\'ALOR: RS 1.99',(tlJ (un r:ul c_ \tta:.>1 t sauru ru:1). CO~U:(OLS DE P.\GA·
~t[."TO. lfl Jit IS J <t rds J;..~.,'-1.;m!t • r. .. d.u,hJo-s Kn1,'"'- 1r:.c.hln!c n"IJ. (,,.
c tl DOTAÇÃO ORÇA\tl.'lTÃRIA: ôrs; l« C6 • SCCRllARl.A .\llr.\'l(IP.\l
DE SA0 llt U:úJ1Jc C•l • h nJ >J ~luo.i<ir' I de SI.iJC' f;,r..ci\\MI Pr•·&rU1ilK1:
IOJ-0-1CtJIS l011 ~S.m \., C..,;u tmSü J C' ll ~•r..toJ1 Dct;'flr JJ91l3'>.17
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TIPO Ot LICITAÇÃO, ME."OR PREÇO U:< IJÁRJO
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MAURO ClSAR CL'\CI
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MUSICIPIO DE PATO URASCO
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~l UN'tC PiO DE l'ATO 1'RA:\CO
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mili '• ""...Lç~ r<rmu:c.:-t m lr..J.!1tuJ11
OIÃRIO 00 SUDOESTE
27 e 28 de outubro de 2018
llJ:< O OE PATO BRA.SCO - ESTADO 00 PARA.'>.!
W S • S.111, DE 26 OEO\ITUBRO DE lOIS
Jrua i1ul o ""Oii d.uCO.'"';'IC'' Uh.u'" do .\f\ll\ki'rfo I!~ P~:o B<uico
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A{;GUSTISHOZ{;CCHI
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LEIS• S~ . DE 16 DE OUTUBRO DE NIS
Ana.ctnU di.i~tf\ os l Ltl n~ l.S93., d< 16 dt rr...li..ldt 2011, ~< ir..s:ti:Ub J Lt'I
Ginl Jo Tnm('.""'<tt Pí.b!ko 6' f.!llki~ d~ P.a.to l\rU)('o t tV.a.i"C'!l"'.t c«m.J.S
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A{;GUSTISllO Z{;CCHI
P'ttftí:n
EXTRATO DE INEXIGJBILIDADE N.' 010/2018 • PW••
CONTRATANTE: 11.UNICIPIO DE t.•ANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA: PR CRIS FOH PRODUÇÃO E GRAVAÇÃO
EIRELI
OBJETO: Contratação da Banda 'Fi"hos do Homem'. para
p<estação de serviços artísticos em cornema<ação 20 72'
anô\'ersãrio de Emanópação PO.:itica do roolicipio de
f.langue:nnha. atra-.-ês de show roos.'caJ gospel a rea'izar-se d·a
01 de dezerrbro de 2018.
VALOR RS 11.121.ClO (Onze rril cen!o e V:nle e t.m reais).
DATA: 2ô de ootub<o de 2018.
l.'angue:nnha. 26 de outub<o de 2018.
PUBLIQUE·SE
Setor de Licilaçoos
EXTRATO DE INEXIGJBILIDADE N.' 011/2018 • Pli'J,,
CONTRATANTE: 11.UNICIPIO DE J.'At-.'GUEIRINHA - PR.
CONTRATADA: PAZ E BEM PRODUÇÕES ARTISTICAS
LTDA
OBJETO: Contratação da dupla sertaneja ·AJvaro e Dan'er.
para prestação de sel\ ços rti s~cos em comemoração 20 72'
aniversátio de Emanópação Poli'ca do Município de
P.langue;rinha. atra\-ês de show roosicaJ gospel a realizar-se d'a
21 de00\"elTbrO de 2018.
VALOR RS: 11.569,00 ( onze rrit qu"nhentos e sessenta e
OO\"e reais).
DATA: 26 deoutub<o de 2018.
l.'angue:nnha. 26 de outub<o de 2018.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PROJETO DE LEI Nº 147/2018
RECEBIDO EM: 17 de agosto de 2018
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e especificas.
(Estabelece a criação do cargo de Motorista Auxiliar, nas vans que fazem o transporte escolar. Ao
autorizatário autônomo para a exploração do serviço de transporte escolar é permitido ceder seu
veículo em regime de colaboração a um motorista auxiliar, residente no Município, quando por
afastamento médico, licença gestante ou licença paternidade, devidamente comprovado. Para a
obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser atendidas as exigências desta lei feitas
aos condutores titulares. Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais
referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas da titularidade do
Cadastro)
AUTORES: Vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo- PROS
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de setembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de setembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5224, de 26 de outubro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7254 de 27 e 28 de
outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1621 de 29 de outubro
de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br