~iefeítuia dl/(unícípa[ de ~ato !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANA
GA~INETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 06712012
Senhor Presidente,
'i~ ??
f:~'., Senhores Vereadores. ~~? ,.. __ ,
'
~~ ~-1'
i .. ·
d~
O Projeto de Lei em apenso visa alterar o artigo 1° da Lei nº 3.027, de ~ de novembro de 2008, que denomina via pública de Rua Pedro Caldato. ~ r . .::
No artigo 1º da Lei nº. 3.027, de 06 de Novembro de 2008, cuja
copia da lei segue anexa, está descrito que fica denominada de "Rua Pedro
Caldato", a via pública localizada transversalmente entre as ruas Carlos Michelon e
Vinícius Cadorin. prolongamento da Rua Salgado Filho. no Bairro Cadorin.
Ocorre que, devido a forma como está descrita acima, tem havido dupla
interpretação para o citado artigo, conforme verifica-se na cópia do Mapa anexo, no
qual se observa que ao ser aprovado um desmembramento ou loteamento de área
naquela região, o trecho de prolongamento da Rua Pedro Caldato foi novamente
denominado de Rua Salgado Filho.
Contando com a compreensão dos nobres edis, apreciando e votando a
favor desta matéria, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de; Pato Branco, 3 de abril de 2012. _.- _/ -·-·-.
' ~\ .
1 es;ss~~jü81Õ1CA 1
' 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - ~aná
(P"lE{Eitu"la dll!unici{laÍ JE (Pato !B"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°83 \20lZ.
Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 3.027, de 6
de novembro de 2008.
Art. 1º A redação do artigo 1° da Lei nº 3.027, de 6 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de "Rua Pedro Caldato", a via pública localizada
transversalmente "a partir" da Rua Carlos Michelon, no prolongamento da Rua
Salgado Filho, no Bairro Cadorin, sentido Leste.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/// l!/rfr//17 yJ ~~VIGANÓ · refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
l ASSES~IA ,JtJRID!ÇA 1
Pato Branco -~araná
<Prefeitura 9vt.unicipa{c[e <Pato CJ3ranco
.ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3027, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Denomina via pública de "Rua Pedro Caldato".
A Câmara. Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada dEM~l!íà~li!êt!roiOalclatQ" , a via pública localizada
transversalmente entre as Ruas Carlos Michelon e Vinicius Cadorin, prolongamento da
Rua Salgado Filho, no Bairro Cadorin.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará referida via pública
contendo a denominação designada no "caput• deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre de projeto de lei nº 129/2008, de autoria do vereador
Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2008.
IoolosL.lo3I 02lo,j\a
15
o 19- 18 17 16
~7
LMV º~
"•-/ 1 07\\:;<
tj 031 04 ~~~- 1 "' 1
- 1
11 Ir
12
\,~ ~ 03 L_
01 02103104
F 01 119 J
12 ,, ·10 09
081 07
01
10
06
. " 1 "' <o 12
13 '\
17 16 15 14
06
~ "' <o
1
i"' _- 1
1
1
~ "' <o
~ 1 "' "'
\ i
<o
~
1 '
"'
~25~i <(
::;
~'16 ü; / 1 ;'(
1
1
1
1
1
1
1
1
i
_J
1@02 l ~ 1103
"""' 1 1 1-----.1
1
,..___ RM 02 ~~~~~~1~11 ~' wil
1
149._,_,_: 5,
' ~I
04 1º2 º!!
06,U20 19 18 16
15
l!)
07 09 10 11 10
09
QID RFV §~J1~
1 • -~u , 1 ; 1
~5 -
01
- " os _ l -~:_L,-r--rR':r"<-1 ~ 1 10 /
~Wt . " 1 1 1
12 02
- J 1
>/L" • • = /'Lr,., ,~ ·-- .
' . . . ~ ; 02 16 01 10 08 ll~""'Jlltl,gbJ~d,,~~i!:::=================:=:i ~º1 01 02 ;~~~~~~~º ~~:=;'===="'
o. ' 1 ..1 "] 1,,;Jl 1~1 [,,,. '• ·1·1·. "
e ,__
~()Bll lp49-F ~
02 14
01 J09
RUATAPIR~c: -~ (
'
~'"' i __,,,.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 83/2012
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.027, de 6
de abril de 2008, que denomina via pública de Rua Pedro Caldato.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a redação
da .forma que se encontra descrita, proporciona dupla interpretação da norma,
levando-se em consideração o mapa anexo, no qual observa-se que ao ser
aprovado um desmembramento ou loteamento de área naquela região, o
trecho de prolongamento da Rua Pedro Caldato foi novamente denominado de
Rua Salgado Filho.
É o brevíssimo relatório.
Trata-se na realidade de ajuste quanto a localização da via pública
denominada através da legislação supra mencionada de Rua Pedro Caldato,
tomando-se por base o mapa de localização anexo.
Segundo a proposição, a referida via pública denominada de "Rua Pedro
Caldato" passa a localizar-se transversalmente a partir da Rua Carlos
Michelon, no prolongamento da Rua Salgado Filho, no Bairro Cadorin,
sentido Leste.
Diante da dificuldade encontrada para a definição da localização da via
pública (Rua Pedro Caldato) em relação as demais vias existentes na mesma
área territorial, levando-se em consideração o mapa de localização anexo,
recomendamos as Comissões Permanentes que solicitem esclarecimentos
técnicos a respeito da aludida alteração proposta.
Feita essa consideração, efetuadas as diligências necessárias, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 de abril de 2012. .... -----A~....--0 J,.,, ~ - Pi.:; .. Y<il -~
o Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 012520-1/2
ASSUNTO: Altera o art. 1 º da Lei nº 3.027, de 06 de
novembro de 2008.
ENTRADA NA COMISSÃO: 11/04/2012.
CIENTE DO RELATOR: 11/04/2012.
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 83/2012, o Executivo Municipal propõe a
alteração da redação do artigo 1º da Lei número 3.027, de 06 de novembro de
2008, que dispõe sobre a denominação de via pública de Rua Pedro Caldato.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 04 de abril de 2012 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 67/2012 projeto de lei
propondo a alteração da redação do artigo 1 º da lei nº 3.027 de 06 de
novembro de 2008, que denomina via pública de Rua Pedro Caldato.
CONSIDERANDO que no art. 1º da Lei nº 3.027, de 06 de novembro de
2008, está descrito que fica denominada de "Rua Pedro Caldato", a via pública
localizada transversalmente entre as Ruas Carlos Michelon e Vinicius Cadorin,
prolongamento da Rua Salgado Filho, no Bairro Cadorin. Ocorre, pois, que
devido à maneira que foi descrita tem havido dupla interpretação, observa-se
no mapa em anexo ao projeto de Lei que ao ser aprovado um
desmembramento ou loteamento de área naquela região, o trecho de
prolongamento da Rua Pedro Caldato foi novamente denominada de Rua
Salgado Filho.
CONSIDERANDO que, a redação do art. 1º da Lei nº 3.027 de 06 de
novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º Fica denominada de "Rua Pedro Caldato", a via
pública localizada transversalmente "a partir" da Rua
Carlos Michelon, no prolongamento da Rua Salgado Filho,
no Bairro Cadorin, sentido Leste.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal, complementado com cópia da
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br f
Estado do Paraná
Lei Nº 3.027, de 06 de novembro de 2008, mapa parcial do Bairro Cadorim e
de bem fundamentado parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao
departamento competente para p resseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 83/2012. s.m.j.
Pato Branco, 16 de abril de 2012.
n o Cesa - PSDB
embro
Vereador Wiliam Cesa . lônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com apoio dos nobres pares desta Casa de ·.)
Leis, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 83/12 (Altera a redação e:
do art.1° da Lei nº 3.027, de 6 de novembro de 2.008) §-
Emenda Modificativa
1 r<i
< .•• <I
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 83/12 que passa a vigorar t;
com a seguinte redação: 1!,i
!-·'·
"Art. 1° Fica denominada de "Rua Pedro Caldato", a via
pública localizada transversalmente "a partir':..i da Rua
Prudêncio Alves de Oliveira no Bairro Cadorim, sentido
Leste.
Nestes termos, pedem deferimento
Pato Branco, 25 de abril de 2.012
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
f• • .)
1!..
';;?
'-" 'J b
,~
~ ?
.~
' ,_,
Estado do Paraná
APOIO
(-',
G,;1h~~;•Mo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E:o:.tado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2012
Altera a redação do artigo 1 º da Lei nº 3.027, de 6 de novembro
de 2008.
Ar!. 1º A redação do artigo 1º da Lei nº 3.027, de 6 de abril de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ar!. 1 º Fica denominada· de "Rua Pedro Caldato", a via pública localizada
transversalmente "a partir" da Rua Prudêncio Alves de Oliveira, no Bairro Cadorin, sentido Leste.
Ar!. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatob-ranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSTE · PATO sRÀN<:o 1 sÁBADCJ Eoo"11N<io.is E 29~DE ABR1Loiiiô121 ANo xxvi1 1 NÚMEoos46:i 1 EDIÇAo REGIONAl 1
',---. ------· PREFEITURA MUNICIPAL"DE_PÁTO BRANCO
ESTADO D.O J.'ARANÁ
,<-->-----· _ -~~-~~,"_3:8,~~-~~-:iZ _°-·~--~-ê~I)_~~-.2-~1~ __ -.,.,, _ _ _ .;.,,.-- Altêr~-~ fed_ação <IO_a-~Ugo __ ·_~_; d~--~t!-i _nº ~-;_027,=_d~_6_ d~- n?Ve,_111~~~-·de ~008: ·,
A ciinatiµ~n_i~.i~ _.d;·p~t~ :Bf~~-~?.-E:~~a_aó· d6,Pâ~~; ;_ ?P_r~v~u_ .. e·_~u.- Piéfi1_:: toM:~~id-p~l;sâncil:~~;j-aSeg.Uifit~-iéi:' -· -'"">'' _e<·· · '._ .. -,,.'.;, - ·.·:.- )._ ,_
Ar~,;l :A.r~ação .~q-~~-t!gO -~-~--d~-~i_Jl~-:3:9~7. ,de,6_~~- abr~-d~}OO~·-P~,ss_a_ ~
vigorar com a seguinte redação:
Art. Iº Fica denominada de "RU.a Pedro Caldato", a via-pública· localizada
transversalmente-"a -Partir"
Art. 2º Esta Lei entr_a em vigor na dãtá:-de;sua' publkaçãô. --
.Gabin"éfe d<i·PfefdtÍ:fNl~rÍici'paI de l>âto;~1'.áriC0;:27-~ea~ril dé 2ÔI2.
. ROBERTO-VIGANO . '
Pie'teitO·~tti't1idpãl
O DO SUDOESlE
PATO BRANCO ! sABAoO E 00-s E 6 DE flAIO OE 20121 · ANÔ xxvi1 i NÚMERO 5468 1 EDÍçÁo REGIONAL 1
·PREFEJTilJ«\MUJ<Wl~ALD,E~AT()BAJ<CO•ESTADO.DOcPARAJ<Ã
' "'; .-,LEI~No_.3.848 DE.27:-_,DE ABRILi>E®ll ,: - "·"" ·
Alterà::.a_:_fedação.dó:atfi&o:_l~"d~'.Lei n~- 3.027, de·6:de::qo:Yembro d~--20cis.-._- .
A câtbara' Municipal de Pato-Bi-anco;-Estado d!) Paraná," :aprovou e-eu;P~féi~
to Municipal, sanéiono à seguinte Lei:
Ari.,- t".·A-_redaçã_o.do artigo·1°_da-Lei)i".-3.!}27, de-6 _de abril_de-2008, passa a
vigorar com a_seguintC:redação:.
Art, 1" Fica >de.iro minada: de -':'Rua· Pedro_. Calda to~ ·a .via pública JoCalizada
transversalmente_ "a -partir",da 1
Rua·Prudêncio Alves-de Oliveira, no:BairrO
Cadorin; sentido Leste.
_Art.-2~- Esta:Lei entra em·~gor 'na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal_de PatO-Bra"nco,-27 de abril de 2012.
ROBERTo;VIGANÓ
PJ"Cfeito.Municipal
-·LEI REPUBLIADA POR-ERRO MATERIAL
PROJETO DE LEI Nº 83/2012
MENSAGEM Nº: 67/2012
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 83/2012
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1 º da Lei nº 3027, de 6 de novembro de 2008. (A lei nº
302712008 denominou via pública de Rua Pedro Caldato. Foi alterada o art. 1 º, para ser melhor
entendido, passando a vigorar com a seguinte redação: Fica denominada de Rua Pedro
Caldato, a via pública localizada transversalmente a partir da Rua Carlos Michelon, no
prolongamento da Rua Salgado Filho, no Bairro Cadorin, sentido Leste).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de abril de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 255/2012
Lei nº 3848, de 27 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5463, dos dias 28 e 29 de abril de 2012.
(Redação incompleta).
REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5468, dos dias 5 e 6 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br