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materia nº 148/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos).
native_id586

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-05 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5206, de 5 de setembro de 2018. Decreto nº 8391, de 5 de setembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7219 de 6 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1586 de 6 de setembro de 2018. Republicados no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7222, pág. B9, de 12 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1589, de 12 de setembro de 2018 – por erro material.
2018-09-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 586/2018-DL, de 4 de setembro de 2018.
2018-09-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas apresentadas.
2018-08-31 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-08-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAl\AllA GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 83/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com apresente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 4.948.352.7.0 (quatro milhões novecentos e quarenta e oito mil 
trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos). 
O presente Projeto de Lei visa suplementar despesas abertas por Crédito 
Especial no início do exercício financeiro de 2018, através de Projeto de Lei que alterou as 
fontes/blocos de despesas da Secretaria de Saúde, conforme orientação do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, alterando os blocos/fontes de 495,496, 497 e 499 para a fonte/bloco 
único 494. 
Diante do exposto, buscamos suplementar as despesas citadas neste Projeto de 
Lei com objetivo de manter de forma adequada os repasses para o CIRUSPAR, como também 
o pagamento das despesas médico hospitalares contraídas junto aos prestadores de serviços. 
O repasse ao Ciruspar diz respeito ao valor repassado pelo FNS - Fundo 
Nacional de Saúde para Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do 
Sudoeste do Paraná, e o valor para pagamento das despesas médico hospitalares do 
Município fazem jus ao atendimento médico prestado pelos hospitais e clínicas para pacientes 
da 7° Regional de Saúde. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 111~ /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido 
de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões novecentos e 
quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 4.948.352,70 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria 4.648.352,70 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede 
de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 1.200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro 
milhões novecentos e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois mil e setenta centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 (3770) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.648.352,70 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71 .70- 494 (3808) Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos 1.200.000,00 
1 Total 4.948.352,70 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das A 
Total 
oblicação. 
Ru C muru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
4.948.352,70 
4.948.352,70 
f6?âuta?fi//l~~tú i?ok/IB~ E:;tado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l lf.& /?o\8 
Pato Branco, d42 lo8 l 7á218· 
1 
e:?,~ MtJia Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2018 
Busca d Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 148/2018, obter 
autorização L~gislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e 
dois reais e setenta centavos). 
O Projetp em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária hão existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, para ~tender orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que alterou 
os blocos/fontes de 495,496, 497 e 499 para a fonte/bloco único 494 da Secretaria de 
Saúde, com objetivo de manter de forma adequada os repasses para o CIRUSPAR, 
como também o pagamento das despesas médico hospitalares contraídas junto aos 
prestadores de serviços, conforme esclarece mensagem fl.1. 
~ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
.!. 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
.1. 10.30 .0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
A~ditoria 
.1. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Reduz.3770) 
.k. Fonte - 494 
,J, 10.302.0043.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR 
.1. 3). 71. 70 - Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos (Reduz.3808) 
.i. Fonte - 494 
A dota~ão orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da D~spesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, confo'rme se~ue: 
3 3 71 70 00 00 
3 3 90 39' 00 00 
i 
Rua Ararigbóia, 4~1 
RATEIO PELA 
PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
Despesa orçamentária relativa ao rateio das despesas 
decorrentes da participação do ente Federativo em Consórcio 
Público instituído nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 
2005. 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas 
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e 
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio 
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de 
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; 
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral 
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio 
e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e 
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, 
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; vale￾refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros 
conaêneres. 
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
~~vikuUrJ~á&9lvkY$umcu- Estndo do Paraná 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
compu adas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art.142. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 1 
43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - ps provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 31- Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldp positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
' 1. exerc1cro. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
a
1 
prévia autorização legislativa e 
a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação! da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 1320/64, conforme Fonte: 
•!• 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Analisa,dos os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que1 preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçainentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Diante isso o artigo 2° merece reforma para que as matérias estejam iguais entre 
si, conforme iÓdicação da contadoria do Executivo Municipal. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
t~kur#d~ffJ~$uuiCO' Eslado do Paranil 
O ART GO 2° PASSA A VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORES: 
Art. 2º1 Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 1 conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 3.748.352,70 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 1.200.000,00 
1 
1 
O ARTIGO 3° PASSA A VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORES: 1 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões novecentos e quarenta 
e oito mil trezentos e cinquenta e dois mil e setenta centavos) na classificação funcional 
programática ! baixo: 
Código 1 Especificação Valor R$ 
08 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 1 Saúde 
10.301 1 Atenção Básica 
10.301 .0043 1 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 (3770) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.748.352,70 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
1 Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71 .70 - 494 (3808) Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos 1.200.000,00 
1 Total 4.948.352,70 
Feitos L ajustes necessários o Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite 
normal, em 9onformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parelcer S.M.J. 
1 Pato Branco, 22 de agosto de 2018. 
l'Mftt~egirrfá'~~oelo 
ASSE ORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
1 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
e . 
-
~~á,y~~/$~ Estàdo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oa; t1<? fl.lg\m18 . • 
Pato Branco, óS,.,;i 108 \?oQ°S· 
José Gilson Silva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 -·Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 148/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 148/2018, de 17 de agosto de 
2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e 
quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos). 
O Projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de 
Crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município. 
O presente Projeto de Lei visa suplementar despesas abertas por Crédito 
Especial no início do exercício financeiro de 2018, através de Projeto de Lei que 
alterou as fontes/blocos de despesas da Secretaria de Saúde, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, alterando os 
blocos/fontes de 495,496, 497 e 499 para a fonte/bloco único 494. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
José 
,a·# 
Amilton Maranoski - PV 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.càmarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estndo cio Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas ao Projeto de Lei 
nº 148/2018, de 17 de agosto de 2018 -·Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 
(quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta 
e dois reais e setenta centavos). 
1 - EMENDA MODIFICATIVA: 
APROVADO:J 
Data J!t I 08 I )o( g 
Assinatura 
~~':..';' wP,;1.: '? l'R~r;co 
~ 
;f 1 
~ ,_. 
w ~ Altera a redação do art. 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: ~ ff{ 
-.;t 
~ 
~ i _J 
Art. 2° ... 
Açfio Espoclflcação 
2.117 Ma nutonção clns ntlvidndos cio Sislenlíl Municipal de 
Auditoria 
2.210 Manutonçào do Consórcio lntormunicipnl da Reda do 
UrDêncla tio Suúoesto tio Parnná - Clruspa_r _ 
2 - EMENDA MODIFICATIVA: 
r-Ai=>RO AÕÕ~ 1 Data ..cl0.1 oZ { .J) 18 
Assinatura ~ 
cA1
A4Rf.. ·. .1 :1 1ci:>.:1 ) l'P<r:co -- ----
VAior 
<.J1 
N 
3.74U.36' 
1 .200.00 
Altera a redação do art. 3°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º ... 
[!] :k .-, ... -[!] ••j'.!I~· · Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
~~~1·· www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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2.11 i' 
'?f.:rno.39-:-49,1 (3 770) 
10.302 
·10.302.0043 -- 2.210 
- 3.3. 71.70 - 494 (31108) 
1 Totill 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Estnclo <lo Paraná 
Espociricn!i:ão Vnlor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Snúde 
AIOll!i:ílO Básico 
Manutenção ela Saúde -- Manutonçilo due; <i hvldados do Sistema Municipal do 
Auc.Jlloria -- Ou tros Serviços de TArc1Jims Posso<i .l11ridic:a 3.74fl.3!i2,70 
Asslstôncin l lospilnlar e Amlntlatorlal 
Manutenç~ da Saúde 
Manutenção c.Jo Consórcio tc mu clpul dn Reiie do 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Clruspar 
Rateio Pol<:1 P<irtlclp::1i;ão 01 11 Consórcio ~ Públicos - 1.200.000,00 
11.048.3 52, 70 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
José Gils"@Jeli}. PT (Pr~iJ:)sf 
~~(Membro) 
ki-PV 
C!J~-+i"l.,~ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco 
~U#*':=i'.· www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Paraná 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N• 148/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões 
e novecentos e quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois 
reais e setenta centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 4.948.352,70 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 3.748.352,70 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar 1.200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e 
setenta centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 (3770) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.748.352,70 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71 .70- 494 (3808) Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos 1.200.000,00 
1 Total 4.948.352, 70 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde 4.948.352,70 
1 Total 4.948.352,70 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRF.TARIA DE GABINETE 
LEI N' 5.206, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo l\fonicipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de RS 4.948.352,70 (quatro milhões e novecentos e 
quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta 
centavos). 
A Câmarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e eu, Prefeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• Autoriza o Executi\'o Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201 8/2021, confom1e segue: 
\'.llorRS 
<.9<1LlSl,70 
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
Açlo \':.1lorRS 
2. 117 ~l.a uç o du u hfdJdtt do Shtitm.1 .\fu•lclp.11 dt -'.64SJSZ,i0 
Avdhorb 
2. 21 0 .\hnaltll çlo> do Coo1ór<i.> h1titnnvnk ip.1I d .1 td~ dit J.200.000.00 
llrghacb do Sudot1ft do ~d -Cira1p.1r 
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códil?;.., ü pttlfiu çlo 
08 SECRf.T.\RL\ l\l~ IP.\L DE S.\ ÚDE 
Os.ti ruxoo U~"lClrAL OES.\UDE 
10 Sddt 
10.341 
IOJO l. J ~luutt oç-lo d J. S2údt 
{3770) 
IOJOl A.uhtlari.1 Jl Hf>I Ll Jt ~ Arnboh11ubl 
toc-l o d.a Siiúdt 
!.210 
J.J, 71.7\,) - ~ R.l!...-:o P.:U PJ.rti.:·if\!\'l.> tm Croi.ó.'\'.ios ~:k'-':) 
{JS-08) 
To11I 
\ '1lorRS 
U 00.000,00 
4.9.UJSl ,70 
Arl. 4° Para cobertura do prc'Scnt.: Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roolt \ 'al<ir RS 
.&.9.&SJS?, 70 
H<SJS!,70 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 201 8. 
A UGUSTJNJIO Z UCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini 
Código ldenliílcador:2BD92F22 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no d ia 06/09/201 8. Edição 1586 
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ESTADO DO PARAN.\ 
PREFEIT URA i\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GABINETE 
OEC llETO N' 8J91 , OE S Dl: SE.TEMDllO DE 1018 
Abre Crédito Especial no exacício de 2018, no valor 
de RS 4.948.352,70 {quatro milhões e novecentos e 
q uarenla e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais 
e setenta centa,·os). 
O Prefeito de Pato llranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe sào conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
~l 1ici , e com base na Lei nº 5.206, de 5 de setembro d e 20 18, 
D t:C RETA: 
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 20 1812021, 
confonne segue: 
Proincu 
.Uu.J51,it 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.0341201 7 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrius Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
co nfonne segue: 
.Arlo 
1.11' 
1. 110 
nt~Dffi• d .u . ad,W.adu ~.. Sbtim -4.6-ll.lSl,iO 
MHkip.,I dt' AWfcffi .1 
/\h.••lnrJ-> do Cou.lf'tN l• ltr•Hkip:il dJ 1.:h)).Of)}.I)) 
RNt ~t U'rchd.a cf• Sc~ft do P.trul 
Ct.-up.1r 
Art. 3° Fica abcn o no Orçamento Geral do Município de Pato llranco, 
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recun.o 
\rinculada no valor de RS 4.948.352,70 {quatro milhões, nov<-ccntos e 
qu:u cnta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta 
ccnta\'OS) na classificação funcional programática abaixo: 
C6'Ji;:.4 C.•pttifi.C.t(I• \ ".tbtRS 
"" S[CRET.lRL\ M tr.'tCI P.\ t .. 01: S.\ ÚD[ 
.... , u~oo \I .. or. S.\ lfD[ 
'º Sai dt 
10.JOI .\ lnth B.hk.a 
lê.J<ll.(41) ~h nlU1f' '1 da 5.iiidt 
2. 11 7 .!r-;~du ah~ ..J) S·,~ M:;_"\'-iJu 
uSl~iril 
H .9\lJi-491 (Jllll) 0-Croi ~;.."\li&:: T<KN..ls Past"ll J.uil"'.a <6HJSl.lll 
lt.301 AuiJrlc<h tt e.phdl.r t A•btlluorúl 
IO.Jfl.OG4J M.tHltc(l <l d.1 .1 f~t 
2.2 10 M ..)c:;;:m.,":L) & CCGkYi:i.> b~üit.U J.J Rld 
... "e Uíb~i.J. ;,,.\> S"-"'-'-"j!.: J" Puw.rJ- Ci.twpll 
J...l.71.N-"9-4'3Wl) Rll!~ d.I ~l.>tmC~;:ii>sP.:b'.;..'"õi U ú)OCô .. 00 
Totil OUJ.Sl,TO 
Arl. -1 ' Para cobertura do pr.:sentc Crédiro Especial será utilizado os 
recursos de Exc.:sso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim es!>(cificada: 
\"ab rRS 
4.9UJ5l,7_. 
Tuu t .9U..J~ ,71J 
Art. 5' Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado 11 or : 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentlílcador:DOB72225 
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 06/09/20 18. Edição 1586 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de setembro de 2018 
MUNICIPIO DE PATO BRAl\CO 
fatruo Turr.o dt Pumi»Io c!t U50 n• 91.V2018/GP. Dispms.a n~ 6111018. PAR· 
TIS: Munklplodt Pito Bnnco t AKIYAMA SA - ~DOSTRIA E CO~ (ROO 
DE EQUIPA.\IElITOS ELElllONICOS E SIS1UIAS. OBJETO. A u~lo l tl￾tu!o prtd.rio..' Of'l(f\JSO t inlruulo·hd. c!o nr.i(O '~ (l..&boutório fnd~ritJ), 
com iro dt S IS m1 (~inMntos t c;u.irut mrtros qwdudos). dcn<'Cllitudo L&· 
Nv.1t&k> fr.dwttW lo Pu"l'=-t Tttr.o?óõfco dt Pi.to Bn.nco. si1u.1dos n1 Rua. LI· 
d io O:trunul, 1628, tm P.i..to Bl"ln<'O · PR, <!otirudos t.J.chui\'unmtt .a tmr~1.a
çlo dt urJd.J.du dt ptsquis.i t c!tt.tmohi.nxnlo (P&D) t/oo dt itt.i dt or-tr1.çlo 
rui .. produ{lo dt proJulOJ (' f'«Xt'SSOS Írl0\"1.&:>rU qo.:t ipU~tm .. P&D. ('\.'\()· 
fornx prni1to no Rtg.imtn10 lnttrr..o c!o P.u~ T«r.o!ógkod< P.co Bn.nco. \'A· 
LORo IU 20.00 m<r.ul PRAZO DE \'IG(l\ClkOi .,,.._ PAGA~ E:ITO. O. 
r1sur.tr.to1 dt,idos ptb ocvp.1.{lo do hbou.tOOo lndwtrW dtwr-lo str tfttu1· 
dos ptlo p<rml»iocúrfo, m<n.J .ilmtntt, i té Os~ diJ. úUJ do mi.s J"Jbs<qutn:t lO 
nncido. mcJiUllto rtt .. Xhlmu.to llr&'li dt Oo...-urr.itr.!o dt Arrtadiç1o Muni· 
ripJ.1- DAR.\t DO GESTOR CO:-l'TRATUAL: O Stcrcd.rio ~1unk riJ de Ciln· 
d 1 Ttmo!o&l•t ln0\·.i1.çlo. P.il.!o Bt-UKC\ IJ dtiJlhorlc 201S.At:6Wtinho Zucchl • 
Prtfrito. M.ukin LuU ~o Anun.I S.U:.tos • Rqvfi.MUrJe L<gd. 
MUNICIPIO DE PATO BRAl\CO 
E.dr.ito üx.uuo n' l2-1 12018lGP. Oi$f"tnM n~ 7212018. PARTES: Municíplo dt 
Pl!O Bnnco t OVILAR CO~STRUÇÔES - fJRHJ ·ME. OBJETO. C«.tr.&t&· 
çio de emptW tsrotei.tliLJ.d..1 r iu rccst.1.çlo de Stf\içOS ~e co!ooçlo de <tteü 
c:!c ilimbudo. Utdal t f".-"'"Ctl.o de lCõJO .a ú~u rtnrit..u. r.o Au~ ~lunkt• 
pi] }uwnil Lowri.ro Cudost\ l!tr...!u:do u r.«tu.ldJ.dc:i J.,a Sc-\1et...ui& de Destn-
\'Ot.\imcn:o ECOC"..&nko. VALOR: RS 17.-190,00. PRAZO DE \1Gt~CIA: 90dW.. 
PAGAME.'lTO. O pi.g.a..rntn:ourJ.tfou.idol!l o IS'db útil,ipó.s .a.rrcmçlodo 
Scn iç(\ mcJhnlt .a.procnuçlo d.t roptctin N'ot.1. FUci.J, com diKriminJ.çlo rc · 
$umiJJ. ~o oti«oc r1úmtro d.a eco de emr<nho. nlo 1.rrncnLu r.uuri tloo cn· 
ltdinh..u t btcj! dbl..4.J.J ~IJ fu.:i.I e go~ .. 'f JJ cvntrn.u btm c .. -.mJ rth. C.:Umb· 
~'\ de Rtttbin:cr.todc Btn..se Stni(os. DOT. ORÇ: (9i0 • 37'2). DO GESTOR 
lTRATUAL: O Scnrtúio Municip.11 de DtstmO\\irr.tnto Ecooõmico. P.i.:o 
-11<0. l i <!t lbO)tO dt 2018. AuEWtinho Zc<chi - Pttfrito. Cvnili Rtgl.nl Üt· 
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~OCPAIOUA.\CO- SfAOOOOPAAA.'CÃ 
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M. l'íuNefza.i)oFlo.XtC..tQ.C-..,ar-wat~dt~ .-..,.1io~ 
usulr'oldt~-.ttm;«:rth.upv.1u-a.d.lt.r.et.e~.~rtel'Wci&.~ 
N:$~~6oL~Odth':>h'wq.AS.'°"5l.A!n~(O"\OG:-...-oft-Wll 
-J....-.JW-ifa-.6o.t~ 
~ 
M.l:'A~\\rioç.lfdes.am~ .. ,.~~"'~ 
.... '"ttt of"'O'trQ ~ r• \Vii'pom ~&no,. .. "'?~>dos~ 
~a LSJi"b a ru'.urtn a.a.~ r• ~arwdU dof"U'ic9odt Pllb 
&rco qA pouA'ft CO''l1Yio CO"'i OG.."'\.-0 f•»'1f - k/J kl"i F_..., . 
t l'Au~..,oh~dt..-,:t.0~4-f~a sa.-~<11 
n:Wtcen:b q.- cc nru sJo ~ gTJ'.re111"21 là~ co-wN:s q.ie ~, 
('(n.~W'IOP">P-..J...}Jrlfa-;IO;i~ 
t 2• e. No~~ e..~ ~es r.SC:.;r-wb, tr t.!n dr-....., O"'e"Uor.-c..ntq.a'i>~~&~ M,. rc.a o~ C..K\.tV> NT'u.b a i_-,. ~1 p.J>'<OV'\-.-» s.n o ~~~,.,_..~ 
M. 'A~Uiisd~:âr4foP;dil"btoJ. ~flO~.Jdl 
EO{W'SWU}ctl1,eou»16l...a 
M i' [alêertitn'WpNéZJdt 
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Glbf'â 6.> ~~-3161•i:iw6t 2':t..S AUGUS r~ Z\.-=ot 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~Df PAIOf.AA....CO·UJU>OOOPAJU..'<Ã LU'-~ 5»4., DC 110( AGOSlO D[ t 
.un ~,,.., <• litl "' • c1 t , <• 11 t-t .....-.. !n t• 2~1 ~.-. rWtU ,_, C1~c.""Ü"U Cf<Wt>Y>..·.<:pi:o <• Pm 
!n•.co o r111:..·h "..rt>..1 ~ Co-~'lt i \'c "ecil <VCI"• 1 
p~~ . 
A~..,. ll.Zlic.~ de P1U 8n..."CO. b~ do P11tr.&. ·~ • • :.&. Prt'do, 
s.~ ~ãcf .t 
M. 1' º""' 2•t1ld .. • t1t, dt '"~!....,t.nu .. r.1u·• ~<0"1 • .. ;_t-!t ,..!,t;)> 
"A1. 2' o r4!.b 6e çA nu• t-1 1° «Q lei C«r"trt ~~cm. r'1 <",. IS<• 
).r'~. a;,~> > o _.. M.-"é'af <• e-~ n;I-> t1 \ "dl."'Cil ~ • Pu..:1 lo!~' 
kt. l" f,;Lti ·~ e;...,~~,_. tlâUs:;-1p..~;l> 
C•!.I ld t t~ 11..:r.. t:• \Y11b<H R.;.7i;o XW Co-t-.. • R.;..•..11t• t.\:.~ 
G•~ftt>F':t'!'to!J.31ót:•r.C»t-t2.:tt. 
AIJGUS fNtO ZUCOt ,.,,, ... ~GAQOE flATO UA'tCO ·ESTADO OOPAAA"CA 
L0'-'1205.0( 50[$EIU1~ 
3Si.O OEl'lU 
... v ... r;~.ac..dtVd:AO.'..ICo!.I". 
A C-U\11'1 ~IH P.t»Br•-ic:o. t.~6>P11~.&. ·~· •..1. F\"e!e,.,, t.....OVO i~hê 
Nt. 1' f"u lt"lt.~~• dt: ,.def o.:. eco·. Y.I r..t:<.a bu._..r.1! 14 l<tn-..--» RK.1.~e ~!;.tua,c:.-,ProBn~.~·Ji 
Nt. 'r[l'll lti ~:.n~-.&p f..I ttt.llt• •.• r..~;I> 
Íl'lllt1•0t1..!.::1"11(.>\'~~:1"0..;;!~~ 
G.t~â t-> ~U>.St-t wr!t-' t-t2'n t. A!JGIJSTHiOZUCOt 
"'""' W!<o"°CV.0 Ot PAIO YA.~0- ES JADO 00 PMAV.A 
l U'-'" S!Ol.DC SOt: SULV.ai:OO! NU 
A..VZ. eE.o~ lol~~"' rCrt-Sl.l \;:+clllN 
u ll'ÜO <• 1;11. ,,.. n u t• ~ U4llS2101.-.n-> 
~' • r .... """l'Ce.k' • (.n-u 1emd1tuc~ 1 
tM .... -t.11t~rtU.1w>~!act"Q.-:- > 
A t~.,,. ~ t-t "''° 8'1--"'<0. h~~ do) P à't!'.l. .tf'r.<'f'CN 1 f".J. ht!~ ,~ ,..,..:n. l .. : Nt. '' , _:'V'z 1 o E.o ~4 l.-'.r'cfá' l~ o~~ U l~ a• OUN-11 1 
Wt;~·t1pc-~ (->~A(P'•-of'k. ..... -.- 1lt>fe'~>l~ll.NH.tO"'f:>-•w;.'t 
Nt. r>...."7z1 oE.oK\04:"4 v..,.cç .. 1 d• 1;.)>1.-.1 Ld•' SGJ.•?.:11 • a_lin~• 
1lOO(lti'e-tOn':'.:u0'~1-."'tt"a.l)6>ur..lcioe1n11.cr:r-cw;.• 
'"'"' Vtletrll 
l..111 
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I YAOC>Jc.> 
N\. J' A..~.u . [.o-.;~ ~-<~li • a!rT ~ O;:r..~ Çf•lfdo> " ..;;Sc";ioC'• 
~~6 [t.:.t!.>tJPa-:1o·..i.E.o-:nMt..A-to!.l;l>t1~t flt..:-.rwV.-co;!1r..,\11'o't• 
1ii.ll S4S>!-l.1)(; .. ê-)~~·t..f!C'o9C~ ç-... _,d.t"•lt.'2:1o t"l{;,aº~ •6~ru'.s • 
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SECfl( f,.,,,•A"IJ'C'.P.U. OC 
v .. .....-.çh t u ~'d•!n 6> sa-..1 Y..1cp1 to. ,,,_ 
M.i.·~w~h NC.cit..:ir-..4t~-......:.Cf .,(J ~~t .. U--:h~<tthS..S:•C.6>"-.-:1o·.J.('..-.~ 
RâO~':IP•~ • ~~c•P.~t t i-:ocoooo 
UU.JU .. JOf 
M. 4' p,, ~-111 6> pua~ f>t.!t.> ~ wt '~"" • t• :HW~4A-.c.t!l;1'>tlf:uu t1RK',,,_, V,.~b~ ,~t"'"t<'U!l 
Nt.S'[ot• .... -e-.~~t-,,,..1t1t1«1:...J.r-~r,~ 
G~l'Vd,f':'Ctb SdtM'a~t.n1s 
AIJGUS r "oliO zvco-1 .,...., 
UV,_-(:IM()O[ PATO PA\CO • Uf.tDO OOPAA.A.'U 0[(.ftUO ,,.. U 11. OC i OC SUC."-31\0 OC l;)U 
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~·~a.-.-U-:..1:1)t1 m.Cic)(•1\11 .cc..'"f:r-. 1 w;A.. 
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M. l' r.a .t~""D ro 0;&-"-17 Gtnl t> .. ~C:Çió t1 Pê &1...-.co. ED!,, t~ 
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UNIC PIO DE CORO:>EL VIVIDA· PR 
A\1SO DE LICITAÇÃO · EDITAL DE PREGÃO EUTRÔ:>ICO l\• 106/lOIS 
O!jt«>. CO:ITRATAÇÃO DE L\IPRESAS PARA FOR.'IECIME:>ffO DE ~1
PLL\IEmOS AGRICOLAS. SE.'IDO OI (U~I) PULl'ERIZAOOR AGRICOLA 
DE BARRAS, OI (UMA) CARRETA AGR(COLA METÁLICA. OI ) ARA￾D05UBSOLAOOR EOI (UM) BAITDOR DE GRÃOS. TOOOS l\O\'OS. PARA 
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do J.U 10 & utur.No t!.t lOJS .a:l 1.s ruhOOrr.in do d.b 20 f!t uttmbrodt 2018. 
ANrtur.a. d.u f"\-"'S'>Jl.U 1.f"ÓS liOShOOmin 00 dh 10 t!.e stltrr..hrot:!t 2018. Jn!do 
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MO: RS 56.-IS.S,U. Os rroctdinwnto.s pua uesso w Prtgi.o EJetrt:cico otlo clis· 
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ttmlvo~e 2018. A~cmir An~ioAJ:Uuo • Prõidcn:e J.J CPL 
MUNIOPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA NA 
[.\TRATO SEGin.-uo TER.\10 ADm\"O COSTRATO l\• ~911017 
Segundo Termo Aditivo ao Conlrlto n' 049/2017 firm.>do cm 08/05/2017, 
Ltndo como ob;tto: Cona·ou.açlo d e tmprtu pln d lsponlblliur lnstru· 
tores capJciudos p.Jra drscnvoh'tr trab.Jlho com JO\'tns e crbnç.u pJra 
du contfnuld,de a B~nd1 Munlc1pJI, d«orunte do PrtgJo Prtsendal n t 
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do P.muú, po.so.J furldka de direito públko interno, com .stde à Ru1 frei 
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CO!\TRATADA: Stniço N1don.a.I dt Aprcndiugcm l ndv..st1h1. 
OBJETO: COXTRATAÇÃO lt.\I POR OBJETO A REALIZAÇÃO 00 CUR￾SO DE APRE.'IDIZAGE.\I PROFISSIONAL cmlERCIAL L\I SERVIÇOS A[). 
Mll\IS1RATil'OS. PARA O DESE:-1\ '0ll'IME\'TO DO "PROGRA.\ IA JO\'L\I 
APRLNDIZ; l\O Á~IBITO 00 Mlr.-llCIPIO DE RENASCL'(ÇA, DE ACOR￾00 CO~I A LEI MUNICIPAL l\• 1269/2011. 
\'ALOR TOTAL: RS 12.IDJ.OO(«!oumU e oitocentos rtü.s). 
PRAZO DE LXl:Cl/ÇÃO E \'IGL'(CIA: 16 (dm•S<u) m<><• 
DATA DEASSIN.ATVRA OCO~IRA O:O>c!c uctn'll>fodc 201$. 
FORO: Com.uci de Mumt?riru, l:it.1Jo c!o P.1.n.rrl 
Rto.uctr..ç.a.. O>dt kltcr.brodt 2018. 
LESSIR CANAN BORTOLI 
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Ud.lde n• 611201 ... PARTES: Mun.lciplodt P.ato Br.tnco e Oink.a. Andtoio.!óilo 
Sudontt leda .. E.PP. OBJETO. A rcc.suçl.> dt SCC\ÍÇOI cm coruult.u mtJicu 1.111• 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
12 de setembro de 2018 
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MVNICIPIO DE SAIJDADE DO IGllAÇU ESTADO DO PARANÁ 
RE.SUl TAOO DEUCITAÇÁOTO~TADA DE PREÇO 1':'0071l018 
A ComlssJo Perm.uwnlt de Urit.tç-lo dJ Preíeirur-a Munkfp.11 de SJ d~f: 
do lgu)ÇV, duignJdJ ptl.J Portub MunlripJJ 154/2018 de 25 de junho de 
2019, composta pelos mtmbrvs. JOSt ROBERTO BOCALON - Presidente, 
OAlA?lE C:AMBRUZll - mfmbro e FABIELLE BOCHIO - membro, torn1 pl.1· 
blko o 1tS\lludo d.i UduçJo n:i modilkbde tocruda de pre~o nt 007/20 18. 
undo como ob!eto: Contntaçlo dt unpres.i p:ir.J re.tJlur obr.a de coruttu· 
(ãodo pril-dk>do Tempo lntqn] mexo 2 Escol.i MunJrip1I Padre Feli . Hn· 
do a construção dos b!ocoi d.e s:ül de aub com 1528,11 m2
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Qu>dr.> 26 do quldro urbJno, na uqulnJ da RuJ Frei Carloi J>l.J\iMki com 
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CLASSIFTCAÇÃOo jACSOll AhTOIUO CONFORTIN - ME. CllPJ N• 
24.991.062/0001·90 · VALOR GLOBAL RI l.658.696.54 (hum milhlo .. rs. untos e cinquenta e oito mil ulKcntos e nownu e seis ruis com cinqucnu 
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1;1 21.987.312/0001·00 - VAlOR GLOB.'L RS 1.899.Hl,45 (hum mllhlo 
o(toccntos e nO'.>tntJ: e no\'C mil. q,u1troctntos e trlnll e tris: ruis e qu1· 
rtnu e cinco ccnl.J\-os) - 2' WGAR; \'/ZK CmiSTRUÇÕES EIREU. CNPJ ti' 
12-066.06<J/000l -96- VALOR GLOBAL RI 1.908.055,17 (hum milhlo, llO'.'<-
ccntos e oito mil, cinqucnw e cinco ruis e d cnssttc ccnU\'os) - 3 , LUCAR; 
TALEr/TO CONS'TRIJTORA DE OBRAS LTDA. OiPJ li• 04-379.027/0001·98 
- VALOR GlOBAL RI 1.938.271.80 (bum milhlo. '10\-.C<nl<JS e trinu t oho 
mil du u ntos e .stllnU e um ru lJ e olllnt.J c1rnll\" S) - .,., LUGAR; P.IAR· 
ao G.\LLINA cm;S'IRUÇÃO CT\1L E MAT. DE CONSTRUÇÃO ETRELI, CllPT 
11' 16.700.335/0001-52 • VALOR GLOBAL RI 1-948.663.SB (hum milh.lo. 
00\"tctntos e qu u rntc e oito mil, .stis('tntos e sesstnl.1 t tr~s reais e cin· 
qu<nU e ol<o """''"') - St LUG.'R; DE PIERI CONS'TRUÇÔE.S LTDA, CNPJ 
li' 07.903-213/0001· 72 · VALOR GLOBAL RI 2_096.91 1.47 (do1' milhõt•, 
no\'fnt.J e seis mJI 00\<tccntos e trinu e um rc,Us e qu>rcnU e sete ct nU· 
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19.HB.112/0001·66 · VALOR GLOBAL RI 2-108-0ll,48 (dois milhõts. un￾to e oito mll e onze rc.Jls e quntnta e oito ccnb\-os) - 7' LUCAR; E. CON· 
RADO & CIA LTDA • EPP CllPJ N> 03.030.122/000 1·19 ·VALOR GLOBAL 
RS 2.l 99.HJ,49 (dois mHhõu : cento e 00\"nt..a e 00\~ mil Intentos e qui￾rt nU e tri's ro ls e qu1rtnu ~ &10\'f ct nUl\'OS) - 8 ' WCAR; JBBS COUSTRU· 
ÇÃO CIVIL LTDA ·ME CUPJ IP 27.389.868/000Hll ·VALOR GLOBAL RI 
2.292.-426,9-4 (dols milhões. duzentos e nownta ~dois mll, quatroccntils e 
\'fnlt~ sclJ r~1 ~ 00'.<tnta ~quJtToccnt.l\ s)-91 LUGAR. 
Stud!&Jolb'Uçu. 11 d.e uttmhrod~ 20 1&. 
SÍ')(lll\ D[ Rrmmmo DE UceiÇA PRÉIU 
A SA.'I RAFAEL SEMEl-'TES E CEREIS LTDA - ílllAL 11, lornJ ('ébli.\l 
qix rl\'th:u di IAP k~ri;a Prtli:Hk n' 1167671.ílidJ l~~ IQ,'(1112010 (Ili! 
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B11 
Edição n• 7222 
MUNICIPIO OE CLEVELÀNDIA F'OlU AL. 00 SUOOUTf ~dof'" ... .o ,.,....c.r..,,.vw7 • rf' 11 C..'T:I 0.-..-i'lb .,, .. ,.i C... "=-"" .. l1. C61' t U ))@ ,, ...... ~~C'!!l-«!CO 
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.\DL\tl R .IO$E GltL~ 
íRUUlO)ll-,1('1P.U. 
PAHCITURA MUSICIPAL DE HOSÕRIO SEAPA·PR. 
l:fl!...JbScc<i.S (• )lll ll '4 tUtl- llU 
07 t.SSt «IC>'J • f'~ S.-~ f•-r.11 
OC7MTA.\1Vli"TO [)[ UOfAÇÃO 
AYlSO OC UCtl AÇÃO 
PREGÃO PRE5CNCIA.LH" 41"2011 
A Prt'lt-t.n ~ t• tb"ô"'o $ec.~ - t>A t•.W "°" h~M.b q.A Cri u~ 1'0 
cú 2• .S. ~dt201 ~ • ~ t• ld-.Y,J.> r.t dt 
Pr..-,..ao ~--- 4'0 L~ ~ p;J' llr'\. J.n AO.l5(ÃO C1C ~l~ « ~ 
0. ~C([l.'CATICf l.-\t,HU....~UJJ.A.t..V..l..Zl..'11.UU.'lOU~f~t.'t°'J.uA 
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~.., :X>l 1'0 d.J 2& 6t Setrtro dt 201.9 cu~ 
N:rndnCllh.»"'i'\ Loul6:J~ tc!.l ru~ç1>é..l ~p.tlc.a v-f';i., 
S..'a dol ~c!.l ~~ L\rc~dt ~S...-..... -F'R.~ raR...a~~ 
~s.rt.""'"'"'5'1.~r o.:!.aJ& de >b"6"o!.r"..,a -F1l 
fé-UI t'OI .-..~~ .a ~ do$ Í"trfl.W'°9 N Or,..,...-.u-b do Ucb;Õ« 
..,..,-,...,lfl ~ tr.fl do ltltb"e t'6l 3245-U)) r ... b e-ra.I 
ko:..:~ewr-.... cr .a.1CU"\ 
1-y ~(QG çjOPlf LÇ!i .HjJ OJ.A vi?;.a1m;f;t·hf,•:-c;"jn 
Tt"d> "\ •s:t oF.-1 tt C<.- srn -t ,!,;• .._, e.• ;v'rl"\O,th~l :bp··xu»k~o , .. 
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v•·ii:w:tr l.! !ST F.AECC iRCO~ TM >S l TCA U )1!l0) 
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O.• ;,w~-i.i n t-.: f':' ~.u t!i n Pt;t) ;( tc -:.' t~ l t rt;."v 1~t 6:1 · 
-xd ..... u .!.J°; Ht'l»"t;h<t>!l Pt r.-l Fl' a tAc;:c•s.l.? G1.,E!.9EC>J 
F-r::TEJ t~:tZ,. J Fif,OC-l)Sl!. \n 01: .1 Cn$x~"1h\!.:1 
R~llO INDUSTRIAL. PATODRANQUENSE - GIP 
CNPJ: i8.072.766-ll001·79 tom.> público qc'<' 1equen>u ao TAP, a llro>c;• 
SimpliflcadJ, P'" o slmm• d.? zqucdmonio de Agua OJ nu Araudrtt, 
883. S1eta T"-eUntu. Pato Br.a .. r.co, PR. Nlo foi dtcenninado oBrudo d~ 
iroproo ambirnLll. 
r<eslihnlf 
Pedro t~aldo l.or<num 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N' 5.106, DE 5 DE SEn:.\IBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Esixcial no exercício de 2018, no valor de RS 
4.948.352,70 (quatro milhões e novecentos e quarenta 
e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais e 
setenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, F:stado do Paraná, apro\'Ou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pcriodo 201812021; confom1e segue: 
Yrnr RS 
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Ld nº 
5.034/201 7 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue: 
,,.,, 
!.117 \hntu:(i~ d.u uhSdMtt d<> .Sbru::n ~l an dpJI dt J.7,.S. .. Hl,i'O 
\ •dllori.1 
Ull) \h.nrufli-> d.J C&uJrck l•lcrmn klp1 I d.a Rtdr d t l..?O<>.&)),O) 
l 'r-,tub do S:.d<>rtlt dtJ P .i r.u.i - C lnnpu 
Art. 3' Autoriza o Executivo Mw1icipal a abrir no Or~-amento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso \r,nculada no valor de RS 
4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
t.!.01 
'º 
10_\01 
!.117 
IS[CRET.\RL\ :\ll~l IP \L ()[ S.\(llE 
rtr."000:\l ll:'l CIP,\L DC. S.\l:DE 
~l!a:t~~ .!li atr.l.h.!.._""\ & Sli:':.:ms ~f.cl;:ipll d<: 
-\ ri:J. 
J..).9.l n - "*'-'4 Ô .;".n.'t:I ~~'°' ic:: Tttn:inx ~ uil.;,,~.i 
1710) 
10.)l)l 
10.lel.C~J 
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\nhti.•da H o-ipit2J.ar e Amb!ll..a toriJI 
\b.c ~'i.> d> Coo.s...\f-ci.:> :':~<ip:LJ d.i RN! J.= 
Llr',ím..u Jü S·J ... k ... ~c '" P411.3.f - Cirw;w 
JJ.71.ltJ - 494 h~d..lPd.1Putid;u., !..lemC«:.io.YOOl .i~'o):S 
15.lh) 
íool 
\'.darH.S 
).7'$Jl2,'lll 
1.xv.c.:ü.(.) 
4.943.351,i\) 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Esixcial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
lfot>I 
Ar!. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2018. 
AUGUS TINI/O ZUCC/11 
Prefeito 
LEI REPUBLICADA POn Elmo i\IATERIAL 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Identificad or: 1 ABB5C48 
Matéria publicada no Diário Oficial dos lllunicipios do Paraná 
no dia 12/09/2018. Edição 1589 
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser fe ita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADll'\ETE 
DECRETO 1'\' 8J91, DE 5 DE SETEMBRO DE 1018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 4.948.352,70 (quatro milhõ.:s e novecentos e 
quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais 
e setenta centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferida< pelo art. 47, inciso XXI!!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na lei n• 5.206, de 5 de setembro de 2018, 
DECRETA: 
Art. t• fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, 
confonne segue: 
J.H .9HJS1,l\l 
Art. 2• Fica criada ação na lei oº 5.03412017 e alterações posteriores 
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
.Lll7 
l.JIO 
\h n':l U~":f.4 du uMdadtt d<lSbltma M ukip.d lJ..U.!..351,11) 
!Jc.\vdlt•tla 
_\fu111tcfh d> Co.lé-rda l attra:nldp>l d.a l.lolll.e.)),I)) 
RNlt dt l lrtfncb d.> S~uJ~lt do PHu .i -
C1rutp.1r 
Art. 3º Fica aberto no Orçamc1110 Gemi do Município de Pato Branco, 
Estado do Pamn:í, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
\rinculada no valor de RS .9 .352,70 (quatro milhões, no,·ccentos e 
qu ::m.~ ta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
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l.U..9ú.3~ 1 tlrnJ 
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JSECRET.\_RL\ MU:SICIP.\L DI:S.\ÚDE 
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J.7.UJ5l,N 
.f.9"4&.35?,'N 
Art. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso \rinculada, 
assim especificada: 
\ ·.dorRS 
.f.9t05?,7il 
µ.9-U.J5l',7G 
Art. 5• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Decreto Republicado Por Erro l\faterial 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:A9F58701 
Matéria publicada no Di:írio Oficial dos Munic ípios do Paraná 
no dia 12/09/20 18. Edição 1589 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
f?M«UO/~v.nt&µ~~~~e!B~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 148/2018 (Regime de urgência) 
MENSAGEM Nº 83/2018 
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais 
e setenta centavos). 
(Suplementar despesas abertas por Crédito Especial no início do exercício financeiro de 2018, através 
de Projeto de Lei que alterou as fontes/blocos de despesas da Secretaria de Saúde, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, alterando os blocos/fontes de 495,496, 497 
e 499 para a fonte/bloco único 494; com objetivo de manter de forma adequada os repasses para o 
CIRUSPAR, como também o pagamento das despesas médico hospitalares contraídas junto aos 
prestadores de serviços. O repasse ao Ciruspar diz respeito ao valor repassado pelo FNS - Fundo 
Nacional de Saúde para Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste 
do Paraná, e o valor para pagamento das despesas médico hospitalares do Município fazem jus ao 
atendimento médico prestado pelos hospitais e clínicas para pacientes da 7° Regional de Saúde) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de agosto de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT. Aprovado com 
emendas modificativas. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo perfodo de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Berto! - PSL, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de setembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza- PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo perfodo de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 586/2018-DL, de 4 de setembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5206, de 5 de setembro de 2018. Decreto nº 8391, de 5 de setembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7219 de 6 de 
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1586 de 6 de setembro 
de 2018. 
Republicados no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7222, pág. 89, de 12 de setembro de 
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1589, de 12 de setembro de 2018 
- por erro material. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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