MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAl\AllA GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com apresente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 4.948.352.7.0 (quatro milhões novecentos e quarenta e oito mil
trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos).
O presente Projeto de Lei visa suplementar despesas abertas por Crédito
Especial no início do exercício financeiro de 2018, através de Projeto de Lei que alterou as
fontes/blocos de despesas da Secretaria de Saúde, conforme orientação do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, alterando os blocos/fontes de 495,496, 497 e 499 para a fonte/bloco
único 494.
Diante do exposto, buscamos suplementar as despesas citadas neste Projeto de
Lei com objetivo de manter de forma adequada os repasses para o CIRUSPAR, como também
o pagamento das despesas médico hospitalares contraídas junto aos prestadores de serviços.
O repasse ao Ciruspar diz respeito ao valor repassado pelo FNS - Fundo
Nacional de Saúde para Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do
Sudoeste do Paraná, e o valor para pagamento das despesas médico hospitalares do
Município fazem jus ao atendimento médico prestado pelos hospitais e clínicas para pacientes
da 7° Regional de Saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 111~ /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido
de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões novecentos e
quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 4.948.352,70
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal
de Auditoria 4.648.352,70
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 1.200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro
milhões novecentos e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois mil e setenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 (3770) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.648.352,70
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71 .70- 494 (3808) Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos 1.200.000,00
1 Total 4.948.352,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A
Total
oblicação.
Ru C muru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
4.948.352,70
4.948.352,70
f6?âuta?fi//l~~tú i?ok/IB~ E:;tado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l lf.& /?o\8
Pato Branco, d42 lo8 l 7á218·
1
e:?,~ MtJia Regina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1
1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2018
Busca d Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 148/2018, obter
autorização L~gislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e
dois reais e setenta centavos).
O Projetp em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária hão existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, para ~tender orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que alterou
os blocos/fontes de 495,496, 497 e 499 para a fonte/bloco único 494 da Secretaria de
Saúde, com objetivo de manter de forma adequada os repasses para o CIRUSPAR,
como também o pagamento das despesas médico hospitalares contraídas junto aos
prestadores de serviços, conforme esclarece mensagem fl.1.
~ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.!. 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.1. 10.30 .0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
A~ditoria
.1. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Reduz.3770)
.k. Fonte - 494
,J, 10.302.0043.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
.1. 3). 71. 70 - Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos (Reduz.3808)
.i. Fonte - 494
A dota~ão orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da D~spesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, confo'rme se~ue:
3 3 71 70 00 00
3 3 90 39' 00 00
i
Rua Ararigbóia, 4~1
RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO
PÚBLICO
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesa orçamentária relativa ao rateio das despesas
decorrentes da participação do ente Federativo em Consórcio
Público instituído nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de
2005.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conaêneres.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1
~~vikuUrJ~á&9lvkY$umcu- Estndo do Paraná
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
compu adas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art.142. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 1
43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - ps provenientes de excesso de arrecadação.
§ 31- Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldp positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
' 1. exerc1cro.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
a
1
prévia autorização legislativa e
a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação! da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 1320/64, conforme Fonte:
•!• 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Analisa,dos os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que1 preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçainentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Diante isso o artigo 2° merece reforma para que as matérias estejam iguais entre
si, conforme iÓdicação da contadoria do Executivo Municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
t~kur#d~ffJ~$uuiCO' Eslado do Paranil
O ART GO 2° PASSA A VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORES:
Art. 2º1 Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 1 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria 3.748.352,70
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 1.200.000,00
1
1
O ARTIGO 3° PASSA A VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORES: 1
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões novecentos e quarenta
e oito mil trezentos e cinquenta e dois mil e setenta centavos) na classificação funcional
programática ! baixo:
Código 1 Especificação Valor R$
08 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 1 Saúde
10.301 1 Atenção Básica
10.301 .0043 1 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 (3770) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.748.352,70
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
1 Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71 .70 - 494 (3808) Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos 1.200.000,00
1 Total 4.948.352,70
Feitos L ajustes necessários o Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite
normal, em 9onformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parelcer S.M.J.
1 Pato Branco, 22 de agosto de 2018.
l'Mftt~egirrfá'~~oelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
e .
-
~~á,y~~/$~ Estàdo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oa; t1<? fl.lg\m18 . •
Pato Branco, óS,.,;i 108 \?oQ°S·
José Gilson Silva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 -·Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 148/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 148/2018, de 17 de agosto de
2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e
quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos).
O Projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município.
O presente Projeto de Lei visa suplementar despesas abertas por Crédito
Especial no início do exercício financeiro de 2018, através de Projeto de Lei que
alterou as fontes/blocos de despesas da Secretaria de Saúde, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, alterando os
blocos/fontes de 495,496, 497 e 499 para a fonte/bloco único 494.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
José
,a·#
Amilton Maranoski - PV
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.càmarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estndo cio Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamentos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas ao Projeto de Lei
nº 148/2018, de 17 de agosto de 2018 -·Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70
(quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta
e dois reais e setenta centavos).
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO:J
Data J!t I 08 I )o( g
Assinatura
~~':..';' wP,;1.: '? l'R~r;co
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~ ,_.
w ~ Altera a redação do art. 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: ~ ff{
-.;t
~
~ i _J
Art. 2° ...
Açfio Espoclflcação
2.117 Ma nutonção clns ntlvidndos cio Sislenlíl Municipal de
Auditoria
2.210 Manutonçào do Consórcio lntormunicipnl da Reda do
UrDêncla tio Suúoesto tio Parnná - Clruspa_r _
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
r-Ai=>RO AÕÕ~ 1 Data ..cl0.1 oZ { .J) 18
Assinatura ~
cA1
A4Rf.. ·. .1 :1 1ci:>.:1 ) l'P<r:co -- ----
VAior
<.J1
N
3.74U.36'
1 .200.00
Altera a redação do art. 3°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
[!] :k .-, ... -[!] ••j'.!I~· · Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
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10 - 10.30'1
10.301.00'1 3
2.11 i'
'?f.:rno.39-:-49,1 (3 770)
10.302
·10.302.0043 -- 2.210
- 3.3. 71.70 - 494 (31108)
1 Totill
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Estnclo <lo Paraná
Espociricn!i:ão Vnlor R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Snúde
AIOll!i:ílO Básico
Manutenção ela Saúde -- Manutonçilo due; <i hvldados do Sistema Municipal do
Auc.Jlloria -- Ou tros Serviços de TArc1Jims Posso<i .l11ridic:a 3.74fl.3!i2,70
Asslstôncin l lospilnlar e Amlntlatorlal
Manutenç~ da Saúde
Manutenção c.Jo Consórcio tc mu clpul dn Reiie do
Urgência do Sudoeste do Paraná - Clruspar
Rateio Pol<:1 P<irtlclp::1i;ão 01 11 Consórcio ~ Públicos - 1.200.000,00
11.048.3 52, 70
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
José Gils"@Jeli}. PT (Pr~iJ:)sf
~~(Membro)
ki-PV
C!J~-+i"l.,~ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco
~U#*':=i'.· www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 148/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões
e novecentos e quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois
reais e setenta centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 4.948.352,70
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 3.748.352,70
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar 1.200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
setenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 (3770) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.748.352,70
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71 .70- 494 (3808) Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos 1.200.000,00
1 Total 4.948.352, 70
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde 4.948.352,70
1 Total 4.948.352,70 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRF.TARIA DE GABINETE
LEI N' 5.206, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo l\fonicipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de RS 4.948.352,70 (quatro milhões e novecentos e
quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta
centavos).
A Câmarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu
e eu, Prefeilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executi\'o Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/2021, confom1e segue:
\'.llorRS
<.9<1LlSl,70
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
Açlo \':.1lorRS
2. 117 ~l.a uç o du u hfdJdtt do Shtitm.1 .\fu•lclp.11 dt -'.64SJSZ,i0
Avdhorb
2. 21 0 .\hnaltll çlo> do Coo1ór<i.> h1titnnvnk ip.1I d .1 td~ dit J.200.000.00
llrghacb do Sudot1ft do ~d -Cira1p.1r
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códil?;.., ü pttlfiu çlo
08 SECRf.T.\RL\ l\l~ IP.\L DE S.\ ÚDE
Os.ti ruxoo U~"lClrAL OES.\UDE
10 Sddt
10.341
IOJO l. J ~luutt oç-lo d J. S2údt
{3770)
IOJOl A.uhtlari.1 Jl Hf>I Ll Jt ~ Arnboh11ubl
toc-l o d.a Siiúdt
!.210
J.J, 71.7\,) - ~ R.l!...-:o P.:U PJ.rti.:·if\!\'l.> tm Croi.ó.'\'.ios ~:k'-':)
{JS-08)
To11I
\ '1lorRS
U 00.000,00
4.9.UJSl ,70
Arl. 4° Para cobertura do prc'Scnt.: Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roolt \ 'al<ir RS
.&.9.&SJS?, 70
H<SJS!,70
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 201 8.
A UGUSTJNJIO Z UCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini
Código ldenliílcador:2BD92F22
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no d ia 06/09/201 8. Edição 1586
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ESTADO DO PARAN.\
PREFEIT URA i\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABINETE
OEC llETO N' 8J91 , OE S Dl: SE.TEMDllO DE 1018
Abre Crédito Especial no exacício de 2018, no valor
de RS 4.948.352,70 {quatro milhões e novecentos e
q uarenla e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais
e setenta centa,·os).
O Prefeito de Pato llranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe sào conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
~l 1ici , e com base na Lei nº 5.206, de 5 de setembro d e 20 18,
D t:C RETA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 20 1812021,
confonne segue:
Proincu
.Uu.J51,it
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.0341201 7 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrius Orçamentárias) do exercício de 20 18,
co nfonne segue:
.Arlo
1.11'
1. 110
nt~Dffi• d .u . ad,W.adu ~.. Sbtim -4.6-ll.lSl,iO
MHkip.,I dt' AWfcffi .1
/\h.••lnrJ-> do Cou.lf'tN l• ltr•Hkip:il dJ 1.:h)).Of)}.I))
RNt ~t U'rchd.a cf• Sc~ft do P.trul
Ct.-up.1r
Art. 3° Fica abcn o no Orçamento Geral do Município de Pato llranco,
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recun.o
\rinculada no valor de RS 4.948.352,70 {quatro milhões, nov<-ccntos e
qu:u cnta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta
ccnta\'OS) na classificação funcional programática abaixo:
C6'Ji;:.4 C.•pttifi.C.t(I• \ ".tbtRS
"" S[CRET.lRL\ M tr.'tCI P.\ t .. 01: S.\ ÚD[
.... , u~oo \I .. or. S.\ lfD[
'º Sai dt
10.JOI .\ lnth B.hk.a
lê.J<ll.(41) ~h nlU1f' '1 da 5.iiidt
2. 11 7 .!r-;~du ah~ ..J) S·,~ M:;_"\'-iJu
uSl~iril
H .9\lJi-491 (Jllll) 0-Croi ~;.."\li&:: T<KN..ls Past"ll J.uil"'.a <6HJSl.lll
lt.301 AuiJrlc<h tt e.phdl.r t A•btlluorúl
IO.Jfl.OG4J M.tHltc(l <l d.1 .1 f~t
2.2 10 M ..)c:;;:m.,":L) & CCGkYi:i.> b~üit.U J.J Rld
... "e Uíb~i.J. ;,,.\> S"-"'-'-"j!.: J" Puw.rJ- Ci.twpll
J...l.71.N-"9-4'3Wl) Rll!~ d.I ~l.>tmC~;:ii>sP.:b'.;..'"õi U ú)OCô .. 00
Totil OUJ.Sl,TO
Arl. -1 ' Para cobertura do pr.:sentc Crédiro Especial será utilizado os
recursos de Exc.:sso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim es!>(cificada:
\"ab rRS
4.9UJ5l,7_.
Tuu t .9U..J~ ,71J
Art. 5' Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado 11 or :
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentlílcador:DOB72225
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos l\lunicípios do Paraná
no dia 06/09/20 18. Edição 1586
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DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de setembro de 2018
MUNICIPIO DE PATO BRAl\CO
fatruo Turr.o dt Pumi»Io c!t U50 n• 91.V2018/GP. Dispms.a n~ 6111018. PAR·
TIS: Munklplodt Pito Bnnco t AKIYAMA SA - ~DOSTRIA E CO~ (ROO
DE EQUIPA.\IElITOS ELElllONICOS E SIS1UIAS. OBJETO. A u~lo l tltu!o prtd.rio..' Of'l(f\JSO t inlruulo·hd. c!o nr.i(O '~ (l..&boutório fnd~ritJ),
com iro dt S IS m1 (~inMntos t c;u.irut mrtros qwdudos). dcn<'Cllitudo L&·
Nv.1t&k> fr.dwttW lo Pu"l'=-t Tttr.o?óõfco dt Pi.to Bn.nco. si1u.1dos n1 Rua. LI·
d io O:trunul, 1628, tm P.i..to Bl"ln<'O · PR, <!otirudos t.J.chui\'unmtt .a tmr~1.a
çlo dt urJd.J.du dt ptsquis.i t c!tt.tmohi.nxnlo (P&D) t/oo dt itt.i dt or-tr1.çlo
rui .. produ{lo dt proJulOJ (' f'«Xt'SSOS Írl0\"1.&:>rU qo.:t ipU~tm .. P&D. ('\.'\()·
fornx prni1to no Rtg.imtn10 lnttrr..o c!o P.u~ T«r.o!ógkod< P.co Bn.nco. \'A·
LORo IU 20.00 m<r.ul PRAZO DE \'IG(l\ClkOi .,,.._ PAGA~ E:ITO. O.
r1sur.tr.to1 dt,idos ptb ocvp.1.{lo do hbou.tOOo lndwtrW dtwr-lo str tfttu1·
dos ptlo p<rml»iocúrfo, m<n.J .ilmtntt, i té Os~ diJ. úUJ do mi.s J"Jbs<qutn:t lO
nncido. mcJiUllto rtt .. Xhlmu.to llr&'li dt Oo...-urr.itr.!o dt Arrtadiç1o Muni·
ripJ.1- DAR.\t DO GESTOR CO:-l'TRATUAL: O Stcrcd.rio ~1unk riJ de Ciln·
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Prtfrito. M.ukin LuU ~o Anun.I S.U:.tos • Rqvfi.MUrJe L<gd.
MUNICIPIO DE PATO BRAl\CO
E.dr.ito üx.uuo n' l2-1 12018lGP. Oi$f"tnM n~ 7212018. PARTES: Municíplo dt
Pl!O Bnnco t OVILAR CO~STRUÇÔES - fJRHJ ·ME. OBJETO. C«.tr.&t&·
çio de emptW tsrotei.tliLJ.d..1 r iu rccst.1.çlo de Stf\içOS ~e co!ooçlo de <tteü
c:!c ilimbudo. Utdal t f".-"'"Ctl.o de lCõJO .a ú~u rtnrit..u. r.o Au~ ~lunkt•
pi] }uwnil Lowri.ro Cudost\ l!tr...!u:do u r.«tu.ldJ.dc:i J.,a Sc-\1et...ui& de Destn-
\'Ot.\imcn:o ECOC"..&nko. VALOR: RS 17.-190,00. PRAZO DE \1Gt~CIA: 90dW..
PAGAME.'lTO. O pi.g.a..rntn:ourJ.tfou.idol!l o IS'db útil,ipó.s .a.rrcmçlodo
Scn iç(\ mcJhnlt .a.procnuçlo d.t roptctin N'ot.1. FUci.J, com diKriminJ.çlo rc ·
$umiJJ. ~o oti«oc r1úmtro d.a eco de emr<nho. nlo 1.rrncnLu r.uuri tloo cn·
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~'\ de Rtttbin:cr.todc Btn..se Stni(os. DOT. ORÇ: (9i0 • 37'2). DO GESTOR
lTRATUAL: O Scnrtúio Municip.11 de DtstmO\\irr.tnto Ecooõmico. P.i.:o
-11<0. l i <!t lbO)tO dt 2018. AuEWtinho Zc<chi - Pttfrito. Cvnili Rtgl.nl Üt·
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~OCPAIOUA.\CO- SfAOOOOPAAA.'CÃ
OHJIETO Iliº UU. Ol t DE S(f[VCJl:Q O( NU
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M.l:'A~\\rioç.lfdes.am~ .. ,.~~"'~
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~a LSJi"b a ru'.urtn a.a.~ r• ~arwdU dof"U'ic9odt Pllb
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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C•!.I ld t t~ 11..:r.. t:• \Y11b<H R.;.7i;o XW Co-t-.. • R.;..•..11t• t.\:.~
G•~ftt>F':t'!'to!J.31ót:•r.C»t-t2.:tt.
AIJGUS fNtO ZUCOt ,.,,, ... ~GAQOE flATO UA'tCO ·ESTADO OOPAAA"CA
L0'-'1205.0( 50[$EIU1~
3Si.O OEl'lU
... v ... r;~.ac..dtVd:AO.'..ICo!.I".
A C-U\11'1 ~IH P.t»Br•-ic:o. t.~6>P11~.&. ·~· •..1. F\"e!e,.,, t.....OVO i~hê
Nt. 1' f"u lt"lt.~~• dt: ,.def o.:. eco·. Y.I r..t:<.a bu._..r.1! 14 l<tn-..--» RK.1.~e ~!;.tua,c:.-,ProBn~.~·Ji
Nt. 'r[l'll lti ~:.n~-.&p f..I ttt.llt• •.• r..~;I>
Íl'lllt1•0t1..!.::1"11(.>\'~~:1"0..;;!~~
G.t~â t-> ~U>.St-t wr!t-' t-t2'n t. A!JGIJSTHiOZUCOt
"'""' W!<o"°CV.0 Ot PAIO YA.~0- ES JADO 00 PMAV.A
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A t~.,,. ~ t-t "''° 8'1--"'<0. h~~ do) P à't!'.l. .tf'r.<'f'CN 1 f".J. ht!~ ,~ ,..,..:n. l .. : Nt. '' , _:'V'z 1 o E.o ~4 l.-'.r'cfá' l~ o~~ U l~ a• OUN-11 1
Wt;~·t1pc-~ (->~A(P'•-of'k. ..... -.- 1lt>fe'~>l~ll.NH.tO"'f:>-•w;.'t
Nt. r>...."7z1 oE.oK\04:"4 v..,.cç .. 1 d• 1;.)>1.-.1 Ld•' SGJ.•?.:11 • a_lin~•
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1ii.ll S4S>!-l.1)(; .. ê-)~~·t..f!C'o9C~ ç-... _,d.t"•lt.'2:1o t"l{;,aº~ •6~ru'.s •
wE!Jn .. ~.-:-1)t..1cins.tu;.hf~C--llJ-;o-_,..-__Jtc.1C..»»
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M.i.·~w~h NC.cit..:ir-..4t~-......:.Cf .,(J ~~t .. U--:h~<tthS..S:•C.6>"-.-:1o·.J.('..-.~
RâO~':IP•~ • ~~c•P.~t t i-:ocoooo
UU.JU .. JOf
M. 4' p,, ~-111 6> pua~ f>t.!t.> ~ wt '~"" • t• :HW~4A-.c.t!l;1'>tlf:uu t1RK',,,_, V,.~b~ ,~t"'"t<'U!l
Nt.S'[ot• .... -e-.~~t-,,,..1t1t1«1:...J.r-~r,~
G~l'Vd,f':'Ctb SdtM'a~t.n1s
AIJGUS r "oliO zvco-1 .,....,
UV,_-(:IM()O[ PATO PA\CO • Uf.tDO OOPAA.A.'U 0[(.ftUO ,,.. U 11. OC i OC SUC."-31\0 OC l;)U
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~ (lf;;Jb ~r-4••in:C.lot .. N-l i . rontoe.
lii.$ '4J)Sl.1J(;. ~ r">.!n 1.JC".«._-t..., ~"t-:t
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~·~a.-.-U-:..1:1)t1 m.Cic)(•1\11 .cc..'"f:r-. 1 w;A..
,.,.,
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u n V.u.ttt'Ç» N CCIMt.l'do ~· d.t Rtdt dt U-pi.."<ú 6.> ~~ do,,,...._. - ,..,,.,.,.,
4 6.tUSl.U
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Pn:J.. E1 :tt1"l <• A.-.c..~ h ~~-»ti R«vw\'rCIJl!l ,.:i ,-,'tt(• RI 4 !-O l!oUJ (,.t> rit&-1, l'C'",'t(:fo~ e ~.2~'ll t C>b r"J. t"'U*-'..lc:t 1 fr~~ e 6-;:$ fC.Ú t M~ ~•':'6) , ..
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Vi!u'AI
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G~f'f'..td->fu"h.SétW.L·itt>t11'>1J
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Ediçãon°7219
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CCN Sf.lo CEL'OT"'(.lO-lO'TAL.CE FIFI:~ ~U. r...N..W~~ I
,.u.Q,lV;1."TO
~· ............ • ....-fu<;t> «il OXt.l'°.-ts <» ~~'°;h 1 ~ ' d~;iGn ~t..11
ICt.rtH 1 Go-..llblT..-..-., ... oula;l.>dl-klSJ':"PCC.1~0E3elll 6rP>t-~l=t •lf't.Jll
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C,t;HU.JOCE Q..l.SSFiÇ.&ÇLO. Va>C,R FPOl"OSTA
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~ ,,....,.,. •;ta e .,-, ~aTol ~O (::E.W dl fl:e;» ~W"CõlJ W ~ ....
~alnjQr'IJ~(t.7.l lf " ' ""...,,......., b;:•.>'"IDCl«•·"'~oe~df?JI•
Ã)h"al.~Prn
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A\1SO DE LICITAÇÃO · EDITAL DE PREGÃO EUTRÔ:>ICO l\• 106/lOIS
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PLL\IEmOS AGRICOLAS. SE.'IDO OI (U~I) PULl'ERIZAOOR AGRICOLA
DE BARRAS, OI (UMA) CARRETA AGR(COLA METÁLICA. OI ) ARAD05UBSOLAOOR EOI (UM) BAITDOR DE GRÃOS. TOOOS l\O\'OS. PARA
USO DA APROLISO - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE PASSO LISO -
RESERVA lSD:GDJA.. lnJ<io do c.tdütro d.u pror<mu: a ruür dJ.s O.S.hOOmln
do J.U 10 & utur.No t!.t lOJS .a:l 1.s ruhOOrr.in do d.b 20 f!t uttmbrodt 2018.
ANrtur.a. d.u f"\-"'S'>Jl.U 1.f"ÓS liOShOOmin 00 dh 10 t!.e stltrr..hrot:!t 2018. Jn!do
d.1. düpou c!t p<tços 1.s 09hJOtrJn do dii. 20 t!.t stttmbro de 1018. VALOR ~LÃXI
MO: RS 56.-IS.S,U. Os rroctdinwnto.s pua uesso w Prtgi.o EJetrt:cico otlo clis·
fOOh"ti\ r..o $Í:t b"h--wlKjucíliC5=(<MJ N O Mu.J tn.l d.isroofrd nos $ilt$hlJl!.
<(!(M<i>j,b4 ty Eô" N ou ,,.,..,,. rkiucNs-< rom N Pruo de tntrt"S.a.: lO ãu., di
oo!cm dt f..xntcimtr.la. lrJôtnuç6ts: (46) Jll2·UOO. Coc-.)fj(l , ... f\id.i, o.; de W·
ttmlvo~e 2018. A~cmir An~ioAJ:Uuo • Prõidcn:e J.J CPL
MUNIOPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA NA
[.\TRATO SEGin.-uo TER.\10 ADm\"O COSTRATO l\• ~911017
Segundo Termo Aditivo ao Conlrlto n' 049/2017 firm.>do cm 08/05/2017,
Ltndo como ob;tto: Cona·ou.açlo d e tmprtu pln d lsponlblliur lnstru·
tores capJciudos p.Jra drscnvoh'tr trab.Jlho com JO\'tns e crbnç.u pJra
du contfnuld,de a B~nd1 Munlc1pJI, d«orunte do PrtgJo Prtsendal n t
046/2017. corrrRATAIITT; MUlllCIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado
do P.muú, po.so.J furldka de direito públko interno, com .stde à Ru1 frei
Vito Strschtld, 708 - Centro - ud~t do JguJÇU·PR. Inscrita no CGC/MF
n' 95.585 .. 417 /000 l ·92, neste ito rtprucntadi prlo Prtítito MunJripaJ. cm
p!t no t"'\:ttdC'lo de seu tnlndJto e funçõu., stnhot MAURO CES.~ CEtiCI,
br.uiltlro,n.udo, RG n•. 5.143.125·1 PReCPF n•. 924.728.779-00, rufdtn·
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dt direito pri\-,do, com sMe n.1 Rua \'.1rM1utt.J., n• 21, 81lrro Mtnino Deus,
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CO!\TRATADA: Stniço N1don.a.I dt Aprcndiugcm l ndv..st1h1.
OBJETO: COXTRATAÇÃO lt.\I POR OBJETO A REALIZAÇÃO 00 CURSO DE APRE.'IDIZAGE.\I PROFISSIONAL cmlERCIAL L\I SERVIÇOS A[).
Mll\IS1RATil'OS. PARA O DESE:-1\ '0ll'IME\'TO DO "PROGRA.\ IA JO\'L\I
APRLNDIZ; l\O Á~IBITO 00 Mlr.-llCIPIO DE RENASCL'(ÇA, DE ACOR00 CO~I A LEI MUNICIPAL l\• 1269/2011.
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DATA DEASSIN.ATVRA OCO~IRA O:O>c!c uctn'll>fodc 201$.
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LESSIR CANAN BORTOLI
Prtftito .\funkir11
Mlr.-lldPIO DE PATO BRAl\CO
útrJ.to Tumo dt Adit.untc.to n' 0~/2018 - Cootrllo n' l.t7/20J.1.GP. lnt..UzíN·
Ud.lde n• 611201 ... PARTES: Mun.lciplodt P.ato Br.tnco e Oink.a. Andtoio.!óilo
Sudontt leda .. E.PP. OBJETO. A rcc.suçl.> dt SCC\ÍÇOI cm coruult.u mtJicu 1.111•
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DIÁRIO DO SUDOESTE
12 de setembro de 2018
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MVNICIPIO DE SAIJDADE DO IGllAÇU ESTADO DO PARANÁ
RE.SUl TAOO DEUCITAÇÁOTO~TADA DE PREÇO 1':'0071l018
A ComlssJo Perm.uwnlt de Urit.tç-lo dJ Preíeirur-a Munkfp.11 de SJ d~f:
do lgu)ÇV, duignJdJ ptl.J Portub MunlripJJ 154/2018 de 25 de junho de
2019, composta pelos mtmbrvs. JOSt ROBERTO BOCALON - Presidente,
OAlA?lE C:AMBRUZll - mfmbro e FABIELLE BOCHIO - membro, torn1 pl.1·
blko o 1tS\lludo d.i UduçJo n:i modilkbde tocruda de pre~o nt 007/20 18.
undo como ob!eto: Contntaçlo dt unpres.i p:ir.J re.tJlur obr.a de coruttu·
(ãodo pril-dk>do Tempo lntqn] mexo 2 Escol.i MunJrip1I Padre Feli . Hn·
do a construção dos b!ocoi d.e s:ül de aub com 1528,11 m2
, b.4-litJdJ n.J
Qu>dr.> 26 do quldro urbJno, na uqulnJ da RuJ Frei Carloi J>l.J\iMki com
.1. A\>tnJd.J lguaçv.. conform~ Projdo e memori.al dun iti\'O i nu:o ao edital
CLASSIFTCAÇÃOo jACSOll AhTOIUO CONFORTIN - ME. CllPJ N•
24.991.062/0001·90 · VALOR GLOBAL RI l.658.696.54 (hum milhlo .. rs. untos e cinquenta e oito mil ulKcntos e nownu e seis ruis com cinqucnu
e quitro «nU\"s) - 1• LUGAR; L 11 COllS'TRIJTORA DE OBRAS LTDA. CllPJ
1;1 21.987.312/0001·00 - VAlOR GLOB.'L RS 1.899.Hl,45 (hum mllhlo
o(toccntos e nO'.>tntJ: e no\'C mil. q,u1troctntos e trlnll e tris: ruis e qu1·
rtnu e cinco ccnl.J\-os) - 2' WGAR; \'/ZK CmiSTRUÇÕES EIREU. CNPJ ti'
12-066.06<J/000l -96- VALOR GLOBAL RI 1.908.055,17 (hum milhlo, llO'.'<-
ccntos e oito mil, cinqucnw e cinco ruis e d cnssttc ccnU\'os) - 3 , LUCAR;
TALEr/TO CONS'TRIJTORA DE OBRAS LTDA. OiPJ li• 04-379.027/0001·98
- VALOR GlOBAL RI 1.938.271.80 (bum milhlo. '10\-.C<nl<JS e trinu t oho
mil du u ntos e .stllnU e um ru lJ e olllnt.J c1rnll\" S) - .,., LUGAR; P.IAR·
ao G.\LLINA cm;S'IRUÇÃO CT\1L E MAT. DE CONSTRUÇÃO ETRELI, CllPT
11' 16.700.335/0001-52 • VALOR GLOBAL RI 1-948.663.SB (hum milh.lo.
00\"tctntos e qu u rntc e oito mil, .stis('tntos e sesstnl.1 t tr~s reais e cin·
qu<nU e ol<o """''"') - St LUG.'R; DE PIERI CONS'TRUÇÔE.S LTDA, CNPJ
li' 07.903-213/0001· 72 · VALOR GLOBAL RI 2_096.91 1.47 (do1' milhõt•,
no\'fnt.J e seis mJI 00\<tccntos e trinu e um rc,Us e qu>rcnU e sete ct nU·
\'OS) - 6' LUGAR; Pl.\tlO f OBIH co1;S'TRIJTORA EIRELI - ME. CllPJ ,..
19.HB.112/0001·66 · VALOR GLOBAL RI 2-108-0ll,48 (dois milhõts. unto e oito mll e onze rc.Jls e quntnta e oito ccnb\-os) - 7' LUCAR; E. CON·
RADO & CIA LTDA • EPP CllPJ N> 03.030.122/000 1·19 ·VALOR GLOBAL
RS 2.l 99.HJ,49 (dois mHhõu : cento e 00\"nt..a e 00\~ mil Intentos e quirt nU e tri's ro ls e qu1rtnu ~ &10\'f ct nUl\'OS) - 8 ' WCAR; JBBS COUSTRU·
ÇÃO CIVIL LTDA ·ME CUPJ IP 27.389.868/000Hll ·VALOR GLOBAL RI
2.292.-426,9-4 (dols milhões. duzentos e nownta ~dois mll, quatroccntils e
\'fnlt~ sclJ r~1 ~ 00'.<tnta ~quJtToccnt.l\ s)-91 LUGAR.
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SÍ')(lll\ D[ Rrmmmo DE UceiÇA PRÉIU
A SA.'I RAFAEL SEMEl-'TES E CEREIS LTDA - ílllAL 11, lornJ ('ébli.\l
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Edição n• 7222
MUNICIPIO OE CLEVELÀNDIA F'OlU AL. 00 SUOOUTf ~dof'" ... .o ,.,....c.r..,,.vw7 • rf' 11 C..'T:I 0.-..-i'lb .,, .. ,.i C... "=-"" .. l1. C61' t U ))@ ,, ...... ~~C'!!l-«!CO
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R~llO INDUSTRIAL. PATODRANQUENSE - GIP
CNPJ: i8.072.766-ll001·79 tom.> público qc'<' 1equen>u ao TAP, a llro>c;•
SimpliflcadJ, P'" o slmm• d.? zqucdmonio de Agua OJ nu Araudrtt,
883. S1eta T"-eUntu. Pato Br.a .. r.co, PR. Nlo foi dtcenninado oBrudo d~
iroproo ambirnLll.
r<eslihnlf
Pedro t~aldo l.or<num
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' 5.106, DE 5 DE SEn:.\IBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Esixcial no exercício de 2018, no valor de RS
4.948.352,70 (quatro milhões e novecentos e quarenta
e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais e
setenta centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, F:stado do Paraná, apro\'Ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pcriodo 201812021; confom1e segue:
Yrnr RS
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Ld nº
5.034/201 7 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue:
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\ •dllori.1
Ull) \h.nrufli-> d.J C&uJrck l•lcrmn klp1 I d.a Rtdr d t l..?O<>.&)),O)
l 'r-,tub do S:.d<>rtlt dtJ P .i r.u.i - C lnnpu
Art. 3' Autoriza o Executivo Mw1icipal a abrir no Or~-amento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso \r,nculada no valor de RS
4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
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'º
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rtr."000:\l ll:'l CIP,\L DC. S.\l:DE
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JJ.71.ltJ - 494 h~d..lPd.1Putid;u., !..lemC«:.io.YOOl .i~'o):S
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4.943.351,i\)
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Esixcial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
lfot>I
Ar!. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2018.
AUGUS TINI/O ZUCC/11
Prefeito
LEI REPUBLICADA POn Elmo i\IATERIAL
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Identificad or: 1 ABB5C48
Matéria publicada no Diário Oficial dos lllunicipios do Paraná
no dia 12/09/2018. Edição 1589
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser fe ita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADll'\ETE
DECRETO 1'\' 8J91, DE 5 DE SETEMBRO DE 1018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 4.948.352,70 (quatro milhõ.:s e novecentos e
quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais
e setenta centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferida< pelo art. 47, inciso XXI!!, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na lei n• 5.206, de 5 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. t• fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021,
confonne segue:
J.H .9HJS1,l\l
Art. 2• Fica criada ação na lei oº 5.03412017 e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
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Art. 3º Fica aberto no Orçamc1110 Gemi do Município de Pato Branco,
Estado do Pamn:í, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
\rinculada no valor de RS .9 .352,70 (quatro milhões, no,·ccentos e
qu ::m.~ ta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
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!<.:At...b..'tia
IO.Jttru s,..,.,,i\'l)S & «.:cit~ ~,._u J...JiJ-..-.:1
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R(\k .: Urtãxi.J .i> -X...~~< ..1l Ul.~ -
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\'1.lnRS
J.7.UJ5l,N
.f.9"4&.35?,'N
Art. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso \rinculada,
assim especificada:
\ ·.dorRS
.f.9t05?,7il
µ.9-U.J5l',7G
Art. 5• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Decreto Republicado Por Erro l\faterial
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:A9F58701
Matéria publicada no Di:írio Oficial dos Munic ípios do Paraná
no dia 12/09/20 18. Edição 1589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
f?M«UO/~v.nt&µ~~~~e!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 148/2018 (Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 83/2018
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais
e setenta centavos).
(Suplementar despesas abertas por Crédito Especial no início do exercício financeiro de 2018, através
de Projeto de Lei que alterou as fontes/blocos de despesas da Secretaria de Saúde, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, alterando os blocos/fontes de 495,496, 497
e 499 para a fonte/bloco único 494; com objetivo de manter de forma adequada os repasses para o
CIRUSPAR, como também o pagamento das despesas médico hospitalares contraídas junto aos
prestadores de serviços. O repasse ao Ciruspar diz respeito ao valor repassado pelo FNS - Fundo
Nacional de Saúde para Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste
do Paraná, e o valor para pagamento das despesas médico hospitalares do Município fazem jus ao
atendimento médico prestado pelos hospitais e clínicas para pacientes da 7° Regional de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de agosto de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT. Aprovado com
emendas modificativas.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo perfodo de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Berto! - PSL, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de setembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza- PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo perfodo de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 586/2018-DL, de 4 de setembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5206, de 5 de setembro de 2018. Decreto nº 8391, de 5 de setembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7219 de 6 de
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1586 de 6 de setembro
de 2018.
Republicados no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7222, pág. 89, de 12 de setembro de
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1589, de 12 de setembro de 2018
- por erro material.
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