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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 406512019
Data: 26/11/2019 ·Horário: 09:24
LoglslaUvo . REQ 2502/2019
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI • PDT
Exmº. Sr°.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2502/2019
Requerem aos Deputados Federais, Senhor
Fernando Giacobo, Senhora Leandre Dai Ponte e o
Senhor Luís Felipe Bonatto Francischini; e aos
Senadores, Senhor Alvaro Dias, Senhor Flávio Arns
e o Senhor Oriovisto Guimarães, para que os
mesmos interfiram na manutenção da Procuradoria
Seccional da Fazenda Nacional de Pato Branco/PR.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco infraassinada, composta pelos seguintes vereadores, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, juntamente com os
demais vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam
oficiados aos Deputados Federais, Senhor Fernando Giacobo (Gabinete 762 - Anexo 4 -
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes -
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900), Senhora Leandre Dai Ponte (Gabinete 454 -
Anexo IV - Câmara dos Deputados, Brasllia - DF - CEP 70160-900) e o Senhor Luís
Felipe Bonatto Francischini (Gabinete 265 - Anexo 3 - Câmara dos Deputados - Palácio
do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900);
e aos Senadores, Senhor Alvaro Dias (Senado Federal - Anexo 2 - Ala Nilo Coelho - 1°
Pavimento - Gabinete 1 O - Brasilia/DF), Senhor Flávio Arns (Senado Federal - Anexo 2 -
Ala Teotônio Vilela - Gabinete 3 - Brasília/DF) e o Senhor Oriovisto Guimarães (Senado
Federal - Anexo 2 - Ala Teotônio Vilela - Gabinete 25 - Brasília/DF), para que os mesmos
interfiram na manutenção da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Pato
Branco/PR.
A mesma será desmobilizada para a Procuradoria Regional da Fazenda
Nacional 4ª Região no Rio Grande do Sul e para a Unidade Virtual da 4ª Região, de acordo
com a Portaria nº 11.013, de 19 de novembro de 2019. d
Sabemos que hoje compete à Procuradoria da Fazenda Nacional, em sintese,l>(:'
realizar o controle jurídico e de legalidade da União Federal no que diz respeito aos ' OVtl.~
assuntos fiscais, bem como repre:sentar o Estado Brasileiro em matéria fiscal, o que acaba X
por incluir a cobrança judicial e extrajudicial de sua Dívida Ativa, a mesma sendo _ L
desativada em nossa cidade trará um grande retrocesso a este Municlpio. ~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
t81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de novembro de 2019.
;l /r Ú:/? Vilmar Maccari
~ Vereador - PDT
ca ' ara Munic. Pato Branco
Moacir Oalchiavan
Vereador · PP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
Câmara Munlclpal do Pato Branco
~1111111111111111111111 11111111111 PROTOCOLO GERAL 4065/2019
Data: 26/1112019 . Horário: 09:24
Loglslatlvo. REQ 250212019
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
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