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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apensamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
denominar de "Centro Social lrineu Luiz Giacobo", o Centro Social do Município de Pato
Branco.
A homenagem a um cidadão que por longos anos se destacou no ramo
comercial em nossa cidade, cujo histórico da vida segue anexo, e que a Nossa Terra, receba
esta honra.
Importante salientar que a obra está em andamento, com conclusão para
breve, assim entendemos que a matéria está apta a ser apreciada.
Diante ao exposto, solicitamos aos Senhores Vereadores, a análise e
aprovação do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato Branco, 23 de fevereiro de 201 1.
RDi ov?:!? J/P
fii-efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '3f5/ ól.O/!
Denomina espaço público de "lrineu Luiz
Giacobo"
Art. 1° Fica denominado de "Centro Social lrineu Luiz Giacobo", o Centro
Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal dotará o referido logradouro público
com placa contendo a denominação indicada no "caput" deste artigo, 110 prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
IRINEU LUIZ GIACOBO
BIOGRAFIA
Nasceu em 1 O de fevereiro de 1945, na cidade de Espumoso estado do
Rio Grande do Sul, veio para o estado do Paraná fixando residência no
município de Renascença onde permaneceu ate os 18 anos de idade.
Em seguida mudou-se para o município de Clevelandia onde estudou e
trabalhou alem de ter jogado futebol na equipe do Tabu do referido município.
Veio para Pato Branco em meados de 1966, em 1968 casou-se com a senhora
Joeci Tartari, com a qual tiveram três filhos: Glauber Luiz, Fernando Lucio e
Alana Maria.
Aqui em pato Branco deu continuidade as atividades empresariais do
sogro Dórico Tartari, devido o falecimento do mesmo.
Na atividade comercial atuava no ramo de maquinas para escritório,
eletrodomésticos e moveis.
Caracterizou-se por ter sido um empresário arrojado e dinâmico,
gozando de grande prestigio e reconhecimento no meio empresarial
Patobranquense.
Em 1982 mudou-se para Francisco Beltrão, permanecendo, no entanto
com as atividades comercias em Pato Branco.
Sofreu um grave acidente em 1987, tendo ficado tetraplégico, vindo a
falecer em 1989.
Devido ao seu espírito empreendedor contribuiu para o crescimento e
desenvolvimento do município de Pato Branco, assim como a sua família
graças ao legado deixado pelo senhor IRINEU LUIZ GIACOBO.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 36/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 32/2011, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem objetivo denominar o Centro Social do
Município de Pato Branco de "Centro Social Irineu Luiz Giacobo".
Em justificativa, aduzem que a proposição legislativa visa prestar uma
simples homenagem a um saudoso cidadão que se destacou no ramo comercial em Pato
Branco, sendo que a "Nossa Terra receba esta honrél'.
É o brevíssimo resumo.
A denominação de próprio municipal mostra-se típica matéria que se
sujeita à exclusiya análise de MÉRITO dos vereadores.
A Lei Municipal que trata do assunto é a 2.347 /2004, que recentemente
passou por alterações promovidas tanto por projetos tanto do Legislativo quanto do
Executivo. A este respeito, cabe-nos algumas considerações.
Os nobres edis devem ficar atentos ao que estabelece o art. 1°, I, "b", da
Lei nº 2.347 /2004, a fim de que façam uma análise de mérito se o homenageado atende
aos mandamentos legais ali expressos.
Quanto ao §1°, do art. 1°, tem-se que não há apresentação de certidão
de óbito do homenageado, contudo, acreditamos ser fato de inteiro conhecimento por
parte dos vereadores, atendendo, assim, o que dispõe o art. 3°, da citada Lei.
De mais a mais, a proposição deve atender o disposto no art. 1°, 0 , da
Lei n° 2.347/2004, dispositivo este incluído recentemente pela Lei n° 3.439, de 24.8 2010,
que tem a seguinte redação:
Art. 1º [ ... ]
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR \
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do
inciso I, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente
deve ter atuado nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do
respectivo próprio municipal. (Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010)
Cabe aos vereadores a análise de mérito se o homenageado atende aos
requisitos legais exigidos pela norma municipal.
Por fim, como exaustivamente exposto alhures, no que diz respeito ao
mérito da matéria posta em discussão, a análise última cabe aos vereadores, aprovando
ou reprovando o presente projeto de lei, conforme discussão prévia a acontecer em
Plenário.
C be-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apre enta ilil'lpedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
É o pareaer favorável ao trâmite do projeto em testilha.
ato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
~~~~§~~~ Estado do Paraná
LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente
poderão ser escolhidos nomes:
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos:
a) que se trate de pessoa falecida;
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e,
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
de relevância;
esportivas.
li - que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais
111 que representem elementos da flora, fauna, minorais o químicos;
IV que representem elementos geográficos e da astronomia e, \/ • que representem profissões ou atividades profissionais, culturais e
Ili - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
IV - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455. de 16.9.2010)
V - revogado. (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
§ 1°. O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado
com a apresentação de atestado ou certidão.
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal.
(Incluído pela Lei nº 3.439. de 24.8.2010)
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras:
1 - não devem ser extensas;
li - não devem ser repetidas;
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Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos
pioneiros, fatos e datas representati>;as da história local, nacional ou geral, fauna e flora;
Ili - devem guardar, as tradições locais, dando-se preferência aos
pioneiros, fatos e datas representativas da história local, estadual ou nacional; (Redação
dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade
propagandistica.
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita,
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no§ 2° do art. 1° desta lei.
Art. 4° É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando:
1 - constituam denominações homônimas;
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação.
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos.
Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico
e antiguidade e a densidade de edificações.
Art. iº A alteração de denominação de próprio e logradouro público que
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá contar com a anuência de, no
mlnimo, dois terços dos moradores ou domiciliados no logradouro.
Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Lei nº 3.439. de 24.8.2010)
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas,
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças,
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou
caminho de uso público.
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as
regras estipuladas nos artigos 1°, 2° e 3° desta lei.
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita,
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão.
g7~ §~!B~ Estado do Paraná
§ 2° Somente poderão participar do plebiscito o morador da área
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor.
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos.
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da
entidade responsável pela realização da consulta popular.
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária.
Art. 8° A. /\ denominação de ruas em loteamentos será efetuada pelo
E:xeoutivo Munioipal. (lnoluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010)
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação
dada pela Lei nº 3.474, de 25.11 .2010)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nºs 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e
2.236, de 9 de abril de 2003.
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva - PL. Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de
junho de 2004.
Dirceu ~ereira p~
rpÔ4rte//W///taH/itJ~d& ~h$uv~'{')' E. tado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 36/2011, de 23 de fevereiro de 2011,
encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem n° 32/2011, que
busca autorização legislativa para denominar espaço público de "Irineu Luiz
Giacobo", o Centro Social do Município de Pato Branco.
O referido projeto pretende prestar homenagem a um saudoso
cidadão que por muitos anos se destacou no ramo comercial em nosso
Município.
Em face do exposto, votando pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa, no mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de março de 2011.
Laurindo ~~idente
William Cezar
~º~ Poll~ Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
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Assinatura '>S'tVlod M •
CÂMARA MUNICIPAL - PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, na
condição de membros da Comissão de Justiça e Redação, no intuito de emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 36/2011, de 23 de fevereiro de 2011, enviado
através da Mensagem n° 32/2011, que denomina espaço público de "Irineu
Luiz Giacobo", requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis o
atestado de óbito de Irineu Luiz Giacobo.
Justifica-se a solicitação, no intuito de obedecer à Lei nº 2.347, de
15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2011.
- Laurin o Cesa
/ Vereador - PSDB
ugusto Silva
ereador - DEM
William Ce Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 16/2011/AAL Pato Branco, 22 de março de 2011 . ~
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao seguinte
ofício:
Ofício nº 87/2011 :
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, reiterando a solicitaçao de 14 de
maio de 2010, solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de
redutores de velocidade nas proximidades da Escola Shekinah, na Rua Caramuru, e também seja
melhorada a sinalização na referida rua, informamos que seguem em anexo, as considerações do
Depatran.
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informar esta Casa de Leis a
respeito do andamento e previsão de atendimento à solicitação de comodato de máquinas de costura
realizada pela Senhora Serenita Ceretta, de protocolo nº 287009, informamos que o pedido foi
encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico a fim de que providencie
as informações pleiteadas.
Do vereador Laurinda Cesa - PSOB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada com urgência, em parceria com o Senhor Dérico Dallacosta, da
comunidade de São João Batista, o fornecimento de pedras para o calçamento de um trecho de 800
metros de estrada, da sua propriedade até a via principal, informamos que por enquanto os recursos
para calçamentos serão utilizados em estradas municipais.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis a
respeito de como é feita a manutenção do Cemitério Municipal Portal do Céu, informamos que segue em
anexo.
Do vereador Luiz Augusto Silva - OEM, solicitando informar esta Casa de Leis, de
forma detalhada (iluminação, estrutura, valor pago ao artista, etc.), a respeito de quanto foi gasto com a
obra da estátua do Anjo, situada na Avenida Tupi, rotatória na zona norte da cidade. Solicita-se tal
informação, com amparo no princípio da publicidade da Administração Pública, informamos que segue
em anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-CONTINUARua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Oficio nº 16/2011/AAL, de 22 de março de 2011 .
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a viabilização de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Ernesto Colla, nas
proximidades do número 112, no Bairro Aeroporto, informamos que seguem em anexo, as
considerações do Depatran.
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja analisada a possibilidade de colocar 6(seis) bancos na área de recepção da Escola
Estadual Carmela Bortot, informamos que não temos licitado.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que seja providenciada a doação pelo Município
de uma área, de preferência próxima à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, campus
Pato Branco (Via do Conhecimento, Rodovia PR 469, Km 01 ), para a implantação da Casa do Estudante
Universitário, sugerimos aos nobres edis para que seja apresentado projeto referente ao pleito, com o
devido amparo legal a fim de que possa ser analisado.
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM,
solicitando que através do departamento competente, sejam providenciadas as seguintes melhorias no
Ginásio Dorival Lavarda: consertar as luzes de emergência; colocar portas com barra anti-pânico;
consertar as barras guarda corpo; trocar as redes de proteção; executar pintura geral para melhorar o
aspecto da obra, informamos que os pedidos foram encaminhados aos setores competentes.
Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, na condição de membros da Comissão de Justiça e Redação, no intuito de
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 36/2011 . de 23 de fevereiro de 2011 , enviado através da Mensagem
nº 32/2011 , que denomina espaço público de "lrineu Luiz Giacobo", solicitando que através do
departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis o atestado de óbito de lrineu Luiz Giacobo,
informamos que segue em anexo.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, providencie a suspensão dos prazos constantes das notificações enviadas
aos estabelecimentos de postos de combustlveis de Pato Branco, para que estes se adequassem
tecnicamente ao que estabelece a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, informamos que o pedido está sendo
analisado.
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº 139/2009, de 2 de junho de 2009, de autoria dos vereadores proponentes,
que institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na Administração Direta e Indireta
do Município, informamos que já existe controle.
Respeitosamente,
R11~ \,~rnm11r1 1. 271 Fone!Fax l46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Página 1de1
REPÚBLICA FEDEI\ATI A DO BllA 'IL
REGISTRO CIVIL
da Comatcl de Fr1ildtco Beltrio - Ettado do Peraná
.Al/ON TOLEDO CAV .ALHEIRO
UC.VJo nna.~
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO. que Nb o tenDo at- ~ . 6J5 - t.a n. -175- do Uno C -07-
de ..... ""de ÓBITOS. foi laY?ado o UHato d• •IRlNEU LUIZ Gl coac ..
f.aleold~ao• 22 de Julho( 07) de lA 89 la 16
boru e 45 mlauto1, em do•i cÍlio à rua Luiz A. F' eedo 56 l . os ta cidade.- , do 1eao •asculinc proflealo oe co11u• reio. -
Natanl de [!f!u•oeo-Rs.-.-.-.-:.:::.:-·-·-·-···-·-·-·---.-. com 44 ano• 05
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lllllo(a) de -ntonJo Gi acabo apoaant.ado
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http://65.55.72.23 l/att/Getlnline.aspx?messageid=56cal 6e4-5542-11eO-al56-00237de3e436&attinde... 23/3/ÍOt l
~~~d&§oh!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 36/2011
Denomina espaço público de "lrineu Luiz Giacobo"
Art. 1° Fica denominado de "Centro Social lrineu Luiz Giacobo", o Centro
Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal dotará o referido propno municipal
com placa contendo a denominação indicada no "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
P/\IO IJRf\NCO 1 ll R(fl HIR/\, J60f AllRll Dl l011 1f\NOXXVI1 NÜMER0 5160 l lDIÇJ\ORl l>ION/\1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N• 3.544 DE 7 DE ABRIL DE 2011
rknomina espaço público de "lnneu Lui1 G1acobo"
A Câmara Municipal de Pato Branco, Enado do Parana. ap<O\-ou e eu, Prefeito
MWliopal. sanciono a ~uinte Lei.
Art. 1• Fica denominado de "Centro Social lrineu luiz GW:obo~ o Ccnrro Social
do Munidp10 de Pato Branco.
Parágrafo Onico A Prefeitura Muniopal dorará o refendo logradouro público
com placa contendo a denominaçio indicada no "caput" deste arugo. no prazo de
30 (trinr.) dias. contado. da pubhcaçio da presaitc Lei.
Art. 2• Esta Lei entrará em vigor na cbQ de s~ publicaçio.
GablllCtc do Prefcuo Munropal de Pato Branco, 7 de abril de 2011.
ROBERTO VlGANô
Prftdto Mwtldpal
PROJETO DE LEI Nº 36/2011
MENSAGEM Nº: 32/2011
RECEBIDA EM: 23 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 36/2011
SÚMULA: Denomina espaço público de "lrineu Luiz Giacobo".
(Fica denominado de "Centro Social lrineu Luiz Giacobo", o Centro Social do Município de Pato
Branco.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de fevereiro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de março de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 134/2011
Lei nº 3544, de 7 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5160, do dia 26 de abril de 201 1
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