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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 28/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, Projeto
de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a receber, em
doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários,
materiais e demais insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista o Processo de Certificação a ser instaurado
pelaANAC.
Justifica-se a apresentação do projeto de lei considerando-se o interesse
manifestado pela comunidade de Pato Branco em viabilizar, no menor período de
tempo possível, a reforma da infraestrutura do Aeroporto Municipal para o recebimento
e operação de vôos comerciais.
Outrossim, frise-se que a readequação da infraestrutura do Aeroporto
Municipal será feita com o mínimo de custo e/ou ônus para o Município, tendo em vista,
que os objetos doados reverterão integralmente para o patrimônio municipal.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio
dos nobres Edis para a aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito, 10 de abr
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINE'TE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 3'61 Zl:ll':\-
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras,
serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários,
materiais e demais insumos necessários à realização de reformas no
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de
Certificação a ser instaurado pela ANAC. Também autoriza o Poder
Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem Público
Municipal, para os fins que especifica, por prazo determinado.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber, em doação,
obras, serviços - inclusive aqueles definidos como serviços de consultoria -, fornecimento de
mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização
de reformas estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
§ 1° A efetivação das reformas estruturais mencionadas no caput compreendem:
I. ajustes de infraestrutura no pátio de estacionamento de aeronaves;
11. adequação do sistema de pista para acomodar áreas de segurança e
sistema de faixa de pista para o código de pista 3C, com operação IFR
(Regras de Vôo POR INSTRUMENTO);
111. reforma do Terminal de Passageiros, em conformidade com os requisitos
exigidos pela legislação em vigor, para operação de vôos comerciais;
IV. adaptação do hangar existente para o Serviço Contra Incêndio -
SESCINC, com a construção de ediflcio e castelo d'água para
abastecimento do Carro Contra lncêndios-CCI;
V. fornecimento de equipamentos, materiais, mobiliários e insumos
necessários ao funcionamento em geral do Aeroporto, especialmente
aqueles de uso diário e continuado.
§ 2° A realização das reformas estruturais mencionadas no § 1 ° tem por objetivo
a instauração do Processo de Certificação Provisória pela ANAC - Agência Nacional de
Aviação Civil, com a consequente obtenção da Certificação Provisória e, posteriormente, da
Certificação Definitiva do Aeroporto.
§ 3° É vedado, para os fins desta Lei, o recebimento de doações em dinheiro.
Art.2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I.
11.
111.
Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta, sob a responsabilidade da
entidade doadora;
Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como consultoria, planejamento,
demolição, conserto, instalação, montage , operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção, Ir porte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnico ro ISSionais;
Mão de Obra: conjunto de pessoas e preg alização de obras
ou serviços; ' J
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV. Equipamento: bem ou produto necessário ao funcionamento das
atividades desenvolvidas no Aeroporto, em especifico aqueles de uso
cotidiano e reiterado;
V. Mobiliário: conjunto de móveis utilizados para a guarnição do Aeroporto e
suas dependências;
VI. Materiais: todos os demais insumos necessários ás atividades
desenvolvidas para a reforma e funcionamento do Aeroporto, e que não
estejam enquadrados nas categorias definidas nos incisos I a V.
Parágrafo único. As obras, serviços, mão de obra, materiais e demais insumos
doados ao Município de Pato Branco ficam com sua utilização vinculada, única e
exclusivamente, à realização das atividades discriminadas no Parágrafo 1° do art. 1°.
Art. ao- As doações serão formalizadas através de Termo de Doação Vinculada,
o qual deverá conter os seguintes requisitos:
1. identificação da entidade doadora, informando-se sua razão social,
endereço e CNPJ;
11. discriminação do objeto da doação, com menção ao valor estimado do
objeto doado, quando possível;
111. assinatura do representante legal da entidade doadora.
Parágrafo único. O Termo de Doação Vinculada será protocolado perante o
Protocolo Geral do Município, e ficará sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art.4° Quando o objeto da doação consistir na realização de obras, o Termo de
Doação Vinculada deverá vir acompanhado do competente Memorial Descritivo da Obra.
§1° Por Memorial Descritivo da Obra entende-se o conjunto dos elementos
necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes
da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
§ 2° O Memorial Descritivo da Obra ficará sujeito à aprovação do Poder
Executivo Municipal, mediante a elaboração de Laudo Técnico pelo órgão público responsável.
§ ao Assim que as obras estiverem finalizadas o Município determinará a
realização de Laudo Técnico de Vistoria, o qual deverá ser apresentado pelo órgão designado
no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este concluir pela regularidade ou não das obras.
§ 4° O recebimento das obras, pelo Município, depende de sua regularidade
devidamente atestada no Laudo Técnico de Vistoria.
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PATO BRANCO
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§ 2" A Autorização de Uso será expedida em caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Poder Executivo Municipal,
independentemente de notificação prévia da parte contrária, não criando direito a indenização
ou qualquer tipo de reparação de natureza patrimonial ou extrapatrimonial.
Art. 6" As doações efetuadas para os fins previstos nesta Lei reverterão
integralmente para o patrimônio do Município, e não geram direito a qualquer tipo de
compensação, patrimonial ou expatrimonial, para os doadores.
Art. 7" Esta Lei entra em
disposições em contrário.
sua publicação, revogando as
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEIN" 38/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo
Municipal, obter autorização legislativa para receber, em doação, obras,
serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais
e demais insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de Cettificação a ser
instaurado pela Anac, bem como, para expedir autorização de uso de bem
público municipal, para os fins que especifica, por prazo determinado.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que
a apresentação do Projeto de Lei decorre do interesse manifestado pela
comunidade de Pato Branco em viabilizar, no menor período de tempo
possível, a reforma da infraestrutura do Aeroporto Municipal para o
recebimento e operação de vôos comerciais.
Frisa ainda, que a readequação da infraestrutura do Aeroporto
Municipal será feita com o mínimo de custo e/ou ônus para o Município,
tendo em vista, que os objetos doados reverterão integralmente para o
patrimônio municipal.
É o brevíssimo relatório.
A proposição legislativa tem por finalidade, autorizar o Município
de Pato Branco, receber em doação, obras, serviços, fornecimento de mão de
obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à
realização de reformas estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso,
com vista a torna-lo apto ao recebimento e operação de vôos comerciais.
O Projeto de Lei em tela elenca as reformas estruturais a serem
realizadas no Aeropmto Municipal Juvenal Cardoso, com vistas ao
atendimento do Processo de Certificação da Anac - Agência Nacional de
Aviação Civil, para fins de recebimento e operação de vôos comerciais.
A maté~ia contempla o d~sposto c.ontido no art. 9", inciso XIV df·
LOM, que a respeito do assunto, asstm preceitua: - . . . \·
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"Art. 9° Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
XIV- aceitar legados e doações;"
Segundo a proposição legislativa, as doações serão formalizadas
através de Termo de Doação Vinculada, devendo conter a identificação da
entidade doadora, discriminação do objeto da doação, com menção do valor
estimado, quando possível e assinatura do representante legal da entidade
doadora.
Quanto a autorização de Uso de Bem Público Municipal para os
fins preconizados na proposição, a mesma encontra amparo no art. 47, inciso
XXIV e art. 70 "caput", ambos da LOM.
Por derradeiro, o Projeto de Lei contempla de forma expressa que
as doações efetuadas para os fins nele previstos, reverterão integralmente para
o patrimônio do Município, e não geram direito a qualquer tipo de
compensação, patrimonial ou extrapatrimonial, para os doadores.
Estando a matéria legalmente amparada, opinamos em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação, competindo ao douto Plenário
desta Casa Legislativa promover a discussão e deliberação sob o prisma de
mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
sor Jurídico
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fistodo do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 38/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços,
fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos
necessários á realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista,
o Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC. Também autoriza o Poder Executivo
Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os fins que especifica,
por prazo determinado. a
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RELATÓRIO
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~ O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter aprovação do Douto ~ !f
Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei n° 38/2017, que dispõe sobre doações de ~ g
obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais ~~:8 ';' insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo ..,.
em vista o Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC. id
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ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem, tem o intuito de dar ao
Executivo Municipal o direito a receber doações, para viabilizar, no menor período de tempo
possível, a reforma da infraestrutura do Aeroporto Municipal para recebimento e operação de
vôos comerciais.
Conforme a mesma mensagem, o Executivo Municipal tem o intuito ·de realizar a
readequação da infraestrutura do Aeroporto Municipal com o mínimo de custo e/ou ônus para o
Município, tendo em vista que os objetos doados reverterão integralmente para o patrimônio
municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio ranco Paranâ
e-mail: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de maio de 2017.
José Gílso
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- PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranà
e·mail: legislalivo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.coni.br
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n!!. 38/2017, que autoriza o Executivo
Municipal a receber em doação, obras, serviços, fornecimento de mão de
obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à 5;1
realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. ~ ~
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EMENDA ADITIVA: ""'M'"" 01 ~
ao a::""~:":o Pro;eto de Lei 38/2017 com a seguinte t ~ ~ ;J3
Acrescenta-se § 4!!
redação:
§ 4º As doações recebidas deverão
Municipal no prazo de 30 dias.
ser informadas ao Legislativo ~ @
~
JUSTIFICAÇÃO
A emenda acima citada se justifica pela função fiscalizadora deste
Legislativo.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de maio de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Joool,ai?.D Presidente
Rua Araribóia, 491 - Centro
Estado do Paraná
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Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
I
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 38/2017
O projeto de autoria do Executivo Municipal tem a iniciativa de obter
doações de obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos,
mobiliários, matérias e demais insumos necessários à realização das reformas
no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em Vista a Certificação da
ANA C.
Considerando que o projeto tem o intuito de dar ao Executivo Municipal
o direito a receber doações e considerando-se o interesse da comunidade de
Pato Branco em viabilizar em menor período de tempo, as reformas
necessárias, para o recebimento e operação de vôos comerciais em nossa
cidade.
Após análise do projeto, que contempla as doações efetuadas a fins
nele previstos, reterão integralmente para o patrimônio do município, e não
geram direito a qualquer tipo de compensação para os doadores.
Sendo que pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORAVEL. a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de maio de 2017.
~~2~JUi Presidente da Comissão - Relator Membro
,
r~& Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 38/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 38/2017, de 11 de abril de 2017
- Mensagem nº 28/2017- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber,
em doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos,
mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização de reformas
no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de
Certificação a ser instaurado pela ANAC e autoriza o Poder Executivo
Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os
fins que especifica, por prazo determinado.
A proposição legislativa tem por finalidade, autorizar o Município de
Pato Branco, receber em doação, obras, serviços, fornecimento de mão de
obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à
realização de reformas estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso,
com vista a torna-lo apto ao recebimento e operação de vôos comerciais.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise1 emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de maio e 2017.
Marco Antoni
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2017, às 15:30h, reuniram-se no gabinete do
vereador Vllmar Maccari os membros da Comissão de Polfticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchlavan (Membro), Fabricio Prels de Mello (Presidente), Vllmar Maccarl
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a r-eunião. O Pr.esidente da Comissão de
Politlcas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução n• S/2016 , no qual o vereador Vil mar
Maccari é relator, que tem por objetivo Instituir o programa Câmara itinerante no Bairro e dá
outras providências, optaram pelo PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
Sobre o Projeto de Lei N2 38/2017, que autoriza o poder executivo municipal a receber, em
doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais
e demais Insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal
Cardoso, tendo em vista o Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC, e autoriza o
Poder Executivo a expedir autorização de uso de bem público Municipal, para os fins que
especifica, por prazo determinado, a comissão deliberou e decidiu pelo PARECER FAVORÁVEL
a sua tramitação e aprovação por esta casa de leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 10 de maio de 2017.
Membro Presidente
Vi~ ar~ ~I ~i /} /L.ft.
(;/a'ndro ~stavo,r:ainp Membro Assessor Parlamentar
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f/lâff~JkPnit'~&i?~/BUl~r» Estado do Pnmnâ
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei no 38/2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, fornecimento de mão
de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à
realização de reformas no Aeropo ai Cardoso: ·
Data a I O.f ~:;-r
EMENDA ADITIVA ~t,~i~::~;~tliCIPI,L~;BRANCO Acrescenta atiigo onde coubei-:-áô-PrÕJeto de Lei n° 38/2017, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. ... O Executivo Municipal deverá prestar contas ao Legislativo
Municipal, contendo a relação dos bens, obras, serviços, equipamentos,
mobiliários, materiais e demais insumos, recebidos em doação, bem como
estimativa em valores, destinados a reformas estmturais no Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso, no prazo de 30 dias, contados da data da
conclusão do objeto desta lei."
Marco A.
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PROJETO DE LEI N° 38/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra,
equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos
necessários á realização de reformas no Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de
Certificação a ser instaurado pela ANAC e autoriza o Poder
Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem
Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo
determinado.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber, em doação,
obras, serviços - inclusive aqueles definidos como serviços de consultoria -, fornecimento de
mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários á realização
de reformas estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
§ 1° A efetivação das reformas estruturais mencionadas no caput compreendem:
I. ajustes de infraestrutura no pátio de estacionamento de aeronaves;
11. adequação do sistema de pista para acomodar áreas de segurança e
sistema de faixa de pista para o código de pista 3C, com operação IFR
(Regras de Voo POR INSTRUMENTO);
111. reforma do Terminal de Passageiros, em conformidade com os requisitos
exigidos pela legislação em vigor, para operação de voos comerciais;
IV. adaptação do hangar existente para o Serviço Contra Incêndio -
SESCINC, com a construção de edifício e castelo d'água para
abastecimento do Carro Contra I ncêndios-CCI;
V. fornecimento de equipamentos, materiais, mobiliários e insumos
necessários ao funcionamento em geral do Aeroporto, especialmente
aqueles de uso diário e continuado.
§ 2° A realização das reformas estruturais mencionadas no § 1° tem por objetivo
a instauração do Processo de Certificação Provisória pela ANAC - Agência Nacional de
Aviação Civil, com a consequente obtenção da Certificação Provisória e, posteriormente, da
Certificação Definitiva do Aeroporto.
§ 3° É vedado, para os fins desta Lei, o recebimento de doações em dinheiro.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta, sob a responsabilidade da
entidade doadora;
11. Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como consultoria, planejamento,
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnicos profissionais;
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111. Mão de Obra: conjunto de pessoas empregadas na realização de obras
ou serviços;
IV. Equipamento: bem ou produto necessário ao funcionamento das
atividades desenvolvidas no Aeroporto, em específico aqueles de uso
cotidiano e reiterado;
V. Mobiliário: conjunto de móveis utilizados para a guarnição do Aeroporto e
suas dependências;
VI. Materiais: todos os demais insumos necessários às atividades
desenvolvidas para a reforma e funcionamento do Aeroporto, e que não
estejam enquadrados nas categorias definidas nos incisos I a V.
Parágrafo único. As obras, serviços, mão de obra, materiais e demais insumos
doados ao Município de Pato Branco ficam com sua utilização vinculada, única e
exclusivamente, à realização das atividades discriminadas no§ 1° do art. 1°.
Art. 3° As doações serão formalizadas através de Termo de Doação Vinculada,
o qual deverá conter os seguintes requisitos:
I. identificação da entidade doadora, informando-se sua razão social,
endereço e CNPJ;
11. discriminação do objeto da doação, com menção ao valor estimado do
objeto doado, quando possível;
111. assinatura do representante legal da entidade doadora.
Parágrafo único. O Termo de Doação Vinculada será protocolado perante o
Protocolo Geral do Município, e ficará sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Quando o objeto da doação consistir na realização de obras, o Termo de
Doação Vinculada deverá vir acompanhado do competente Memorial Descritivo da Obra.
§ 1° Por Memorial Descritivo da Obra entende-se o conjunto dos elementos
necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes
da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
§ 2° O Memorial Descritivo da Obra ficará sujeito à aprovação do Poder
Executivo Municipal, mediante a elaboração de Laudo Técnico pelo órgão público responsável.
§ 3° Assim que as obras estiverem finalizadas o Município determinará a
realização de Laudo Técnico de Vistoria, o qual deverá ser apresentado pelo órgão designado
no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este concluir pela regularidade ou não das obras.
§ 4° O recebimento das obras, pelo Municlpio, depende de sua regularidade
devidamente atestada no Laudo Técnico de Vistoria.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Autorização de
Uso de Bem Público Municipal para os fins previstos no Parágrafo 1° do art. 1°, visando à
satisfação do interesse social e utilidade pública envolvidos, consoante estabelecido na Lei
Orgânica do Município.
§ 1 o A Autorização de Uso terá validade pelo período de 120 (cento e vinte) dias,
podendo ser prorrogada por prazo igual ou inferior, de acordo com os critérios de conveniência
e oportunidade da Administração Pública Municipal.
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§ 2° A Autorização de Uso será expedida em caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Poder Executivo Municipal,
independentemente de notificação prévia da parte contrária, não criando direito a indenização
ou qualquer tipo de reparação de natureza patrimonial ou extrapatrimonial.
Art. 6° As doações efetuadas para os fins previstos nesta Lei reverterão
integralmente para o patrimônio do Município, e não geram direito a qualquer tipo de
compensação, patrimonial ou extrapatrimonial, para os doadores.
Art. 7° O Executivo Municipal deverá prestar contas ao Legislativo Municipal,
contendo a relação dos bens, obras, serviços, equipamentos, mobiliários, materiais e demais
insumos, recebidos em doação, bem como estimativa em valores, destinados a reformas
estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da conclusão do objeto desta lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Edição n" 6895
Mffil,'lcfPIO DE PATO lU NCO- ESTADO DO PARA NA
UI N•.t.968, DEll DF. MAIO DE 1017
Aulorin o PoJer Execuli\'0 Municipal a r...:eber, em daaflo, obra.., serviços.,
fornectmento de mio de obra, equipamenlas, mobiliolrios, materiais e demaC.
iDS<Jrno• nc<ecss.lrios l reali.!~ t.l~ r~f<lrmas no Aeroporto Mun!~ipal fuwnal C..anl""'\ tendt1 em •i<L•, n Pr<>C~ d~ C:ertllicaçãn ~ '"" instauraJ,, pcll
AN.\C. e ~ull>nu o Pnder "u<:ufh'o Munldpol ~ e:q>Nir .\ull>ri>açUI de U~n
de lkm Púb\;cn Municipal, para"" firu que ~<i fico, pM prazo <let.-rminaJn.
A C!mara MunkipJI Jc Pato Branca, &lado do l'orilnl, apromu e""· Prefeito, sandorw a seguinte Lci:;
In'- [• O P<1Jer [.,.ecu1i~..> Munlcip•l fica autorizado J r<ccl>rr, em doaç.io,.
oo....., ,.,roças indusi>'<' dq<ld"" Jefi.nidos corn<~ ..:<Vi~o.s Je consultoria -,
fomectmento de mlo de obro, equipamenlo)S, mobili~rios. m•terlal< c Jornais
IJ\Sllnlill ""'""'"'ri"" à •~•linoçlo Je reformll.'l eslrutuni.< no ,\ti"!"'Tto Muni·
cip•l fuwn..J ün1~so.
§i' A fleLIYA~Jo ..U... refmm>S eslrulunl< II!<lndoMJ,... no capul ~omproendem:
.ajW<l~s d~ infro">>rutun no p.ltio Je esl•cioo-Am<'nlo de •~ronavcs
aJequaç!<> Ja sislema Jc piola paro acam<>Jar !r .... J.: seg.Jr.o.nça e sl<Loma Je
faln J.: pl<ta para o cMi,go Je plsn 3C, com OJ"'l'I'JL::l IFR {lkgus J~ Voo POR
INSfRUMENTO)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Gabin.,.e do Prere;u., H de maio de 1017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pcereilo
MUNICIPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PAJlANA.
LEIN•.f.%9, Dl!l.l DEMAIODE2017
R""or;aa Jo.!çlo Je q"" lnl•4lein' ~.506, de I\ de d..,.embm de2014.
A Clnun Mnnlcir..J de Pato 1\unco, Eslaolo Jo Paranâ, apm1·ou c eu, Prefeito, ..u:dono a ~gulnle lei:
Ar L I' fka rcvogaJ3 a doao;lo Je que lr.lta a lei o" 1.506, ,J~ 11 J~ Jewr.bro
de JOI4, qne autorirou Joar o lmóvd UrbAno: "Parte Jo Lote n• OI (um) da
Qu•dra 1679 (nm mil, seiscentos e ,;etent• e""'·~)~, situaJo na DR ISS, n;,sta
cidade Je Pato Bronco. eo<L•Llo Jo Parao;!, conteod<> L-u Je 5.H11,10m' (cinco
mil. qualrountos e !l<tent• mdros e 1inte centlm~tros quaJr:aJos) cDnsunte da
Mmlcula n• 17.1$4. dD J• Oficio d~ Registro Geral .k Jmó, .. is da Comuca Je
!'alo Hnnco - l'o~ranJ, anliaJo em lU 765.000,00 (sete.:eotos e o=<nta e áJKo
mil r<>l<), P""' lnOOnrn ·"""""'ria ~ S.f\iç(!.S em Automaç;l.~ Eletr~11ka Lida..
pessoa JmWio.o ol< direito priv:oJo, lrucrita no CNPJ n• 05.116.011.\/0001-00
ArL 2' F.•t• I ei ~ntra em "Ç"igN o• ll•t• de'""" puNkaç:l<>, rnogand~-.o;e ;o< di<·
pOcSiÇ~ ~rn wntr.lria.
(l~blllcl~ do PrcMt11, Hd~ m~lod~ 2017.
AUGIJ5TINUO ZUCCHI
Pft{eilo
reformA de> Terminal Je Pas.>ageiros, em con formida.:!e com os requisitos 6igid~ pela lrgklaç,io em \igor, para op<raljio Je voo• cmoerdals;
a
aJ:!.ptaçlo co!'L<lrllÇil<> do <i<' haogare:<islenteparao eili!ldo e ca.<lel<> o.l'Jgtr.~ S.niçoContra para aN.<lecimemn l~ndio-de> SESCINC.~om Carro C.notlõl r-;=====================~ /nclndi<o:o;-C.c.\: • PODERJ!JOICIÂRIO
fnrncdmcntfl Jc cqutp~mo:ot"'\, m•lcr1•i<. mDI'>lllhi<>.< e io<Um~s n•ce<.<ârln.< ~~.J=roDOlftAIIAUIO DAot'IIEGIAo
~o fund,nJ.meoto em geral d<> t\e<Of'<'rl"· "'f'<'Cialmcntc aqueles J~ uso di.!- U'VAAADO TRABALIIOOE PATO BRAHCOIPII.
ri.> e c.>otinu•d.-... """Pannlo. 1547, Sam\>o..o;l!lrO, CEP 85.501-025-Pato 6ri0"><0-p..- F.,...- (46) 332\.<1110- e-<nM" 'o'dlC!2pbc@trl.juo.br
S 2" tr. reali~J ... reforma!leslruturol<""'nd"Md'-'no§ J•temporobjdi-
~" a lruuurao;:ão do Pro= J< Certili,..,õlo Proris6ria pela ANAC- Ag~ncta
N•donal de A•iaçiol Ci\'il, com a coOSo>quenle Dbtençlo da Certilic.çlo Pro\i-
...Sria e, po•l<riorm~nle,da CerlificolÇlo IJ.~nilÍ\"4 do Aeroporlu.
§ J• e veJ•d'-\ par .. os tin> Jo>l.4ld," rec<:bimenlo Je J<><~~,)e, ~m dinhçiro.
Art- 2• Pau o.< liru J""u lei consiJero·~·
Obro~.: lo .Lo conslru~lo, roforrrul, f•bricd{âo, ,,.....,~,.~.lo cu .<rnpliJ.o;;J.o,
realizad" por exeruç;to Jlr~u ou inJireta, sOO a r"'P"Molbilid•de da enUJ•-
de do:uJou;
S.rvi~o. toJ• a!i\idalle Je<1lnaJa a obter detenninaJa ullliJade Je interes&e
palõl a Admlnlsl.<oçin, tal< como consuhoria. plan~j•m~nlo, dem.Jliç;lo, cons.>rlo, lru.talação, monugem, oper~ç.W. con..<rn~L::l, rep•raçllo, aJ•ptao;;J.o, m~·
nntonçllo, lnnsfOrte,loca.;lo d~ bens, puhlicidaJe, ~guro outrabJThos ttcnlcos pro~Ms\Dnais;
Mln Je Ol>n.: O'lnjnnlí'l J~ ~""""""-' empr•gadA< na reahmçâ•l de ~r"""" .«•·
Fquip•m<n!n; h<m ou prc>dulD noxes«Jri" ao fundnn:unenln J,._, atP.iJad« d<:-
..,,wl\iola.< o o A~•"f'<'rlO, em csp<dfiC<I aqud~Jc 1150colid;Jno c rdtcJõJo;
Mcobili!rlo: conju.nto d~ rn~•ci.s utiliuJ,. rara a gu•mlçl" J" Aeto["'TIO c ..,,..
JepenMncta.<;
M.<te•Ui<o toJos os JornaL$ [nrorna< n.,c....Jrios As ativi.!J.Jes Jc;envol>.iJ-s
para a reforma e llln>ion•mento do Aeroporto, e qu~ ol"esl*m enquaJraJM
O"-' n.J~.;>uria.JcfiniJ., noo in c'""" I a V.
~.nlgrafo única. A< c-.br;l.i, ..,,.;ç,., mlo Je doTõi, outoriais c .km•is i[l>Unlo.l.<
do.IJ~s "" Munic;p;, de P.slo Bnnco C com rom sua ntiliz:oçlo •inculoJ., ó.nica • udurivamem~. ~ re•hza.;lo J.1utivid•des JiscrirnlnAJa.< no J l' Jo ort 1•.
Art. J• A< Ja.u;il>H .wrio form.tizaJo.s atrovk de Trrmo Je Do.çlo \'lnculaJ.1,
o qu..J devenl conter os ~oegulnt"' requi.sit=
identilicaçlo da ent!JaJ~ JoaJoTõi, informa~JO·"'- sua razilo wdal, enJtr•Ç"
e<:NPI;
Jiscriminaç!o Ja objel" Ja Joaçl<\ com mençla a<> •..!m f!ilimado Jo ob)et"
dwd~. qu•ndo passl\"<1,
.usin1tuJõ1 do representanl~ kgol Ja eotiJaJe Joad~ra.
Par.lgraf" link<o. O Termn de Onaçit> Vinculada :<rr:l pr<>l""'laJn p<rante n
Prot~ccoln c..,ral J, Munidpln, <ficar! sujdtn l ap•cwaçll> dn Pr>Jer F.uClllivoMunicipal
Art- 4' Qu·anJo o objeto d• Joao;:to corul<tlr na rcaliza~l" Jc úbr.l.'l, o Termo
Je Daação> Vmcu!•da d~v~r~ ,;, a.:~mpanh•o.lo d<> comp<lcntc Memorial lk<
critivo da Ob.-a.
§ ! • P.,r Mcmori•l D<scritivD Ja Obra cntenJe-.., o conjunto Ja< dcmeotoo ne·
c.o<s.lrios e sufiCJen:tll ei~o:ução complet• Ja obTõi, de ac~rJo com o.s norma<
perlinenl<s J~ Jusod.<flo Drof.Sileinlle l'-'ur~ T<!cnicas · AIINT.
§ 1• O MemmiJ.l Lle!.:rilim .b ut.ra fic~d. snjeito ~ apro"'o;;J." Jo PoJer Exe·
rutivo Muninp.il, m•Ji•nt< • e!alxmçio Je (.AUJo Tl<enico ~o órg:l.> público r;sp.>ru;iv~L
§ J• Assim que as obr:a.< estiverem fio.lli:zaJu o Munklp!o .kterminar.í a reili·
:ração de LauJ<> Tünico J< VIS! mia. o qu.<l Jewrâ "' apr=nt•Jo pela Mgjo
designaJD no P"''" de 05 (cinco) J!a.<, .!~•·enoJo este C<>nclulr pela regularidaJeoun!odasob~
§ ~·O recebimut" das obras, F"':o .\{unic/pio, deponde Je su~ regu.hrltlaJe J~
,;J~mcnt• altslada no Liludo Tt'cn lcD de Vistoria.
Art. S• O l'oJ•r E1ecul1VO Munlcip.ol fica autorilaJa ~ conccJrr Autorizaç!o de
U"" Je lkm PúNiro Munlcipill p•ra o< fin.<prt\'ÍStM no Par.lgrafn I' Jol UI. t•,
\i.<An.ln l5aiL•f•~lo do inter~ "'cio] < ntilidaJe pUhlio (n~DiliJr.s, C<lfl-«>an·
I< <Stabdccido '" Ld Orginlca J,Munidrlo>.
§I' A Automaçlo Jc u.., lerA , .. IIJaJc ~lo:l p<'tfo.:!o Je 110 (ccnt" ( \int.>)
..u....., r<>&oJ" s.::r rrorrogaJa rM proro igual ou inf~rior, J~ acon1o wm os cri
tlriosJecon~en~nciac opDrtunidaded• AJmlnl<lraçl~ l'tit-lk.o Munlcipol
§ l' A Aulorlza,-lo Je Uso serâ e.p.:Ji.h em car!ter preclrio, puJenJ" ~r r~
\·ogaJa a<{IIAI'{IIer tempo p~r alo unilateral do l'úol<r 1:'--':"':ulivo Muni<ipa!, in·
J~p<nJenlemente Je n.>~i~C'il.,..-lo prhia ll• parte c~ntclri., n:io criando Ji,..ito
a inJenlzaçJo uu qn.llquer tipo Je repar:a<;fo J~ oo~tore<d p.<trlmunial ou exl<'pnrimoni•l
ArL 6' As do..;lles efoh10J"" pan ru fins pr~•isl,. neo<t~ lei r<verterlo lnlegr.Umente parA o palrim~nio do Muoidp10, e nlo g<nmdireila 3 qualqu« lip~ Jc
compensaçio, {"1trtmoni•l ou utrapotrimonial, panos do.<J"re<.
Arl 7• O f.J:~""lÍVD Munlápol.knd rr~shr conla!l ~o te~ati'lo Munlcip.il,
contendo a r< I"'' lo dGsberu, obns,sen-.çDS,o:quipamontos, mobiliAria.<, mat~
rials e Jornal< iruumos, r-õc<:biJos em llDaçiia, bom como eo<~lmatP.o om n!ores.
d"-'linad.-.s • r~fMrna.< e<truturals no Aeroporto Munkipal Juvena! CuJo.w,
n~ pnN Je JO (trinta) Jias, c"ntaJo> da dAtao.!• condusão do ob)ci"J""u I< L
,\11 !\° F.<!d Lei entra em \igllr naJataJ~ """ puOlkao;l.-.. re~•'!}lnoln a.<Ji<p-1-
5\çi'i"" em contrlril\.
EDITAl. OE PAAÇA E LEilÃO
O D<MDr .lOS~ EOUAROO FERREIRA RAMOS. J<k Tdular d.a 2' Vara elo Trde Pato Brancoii'R. na uso de~~ \e91Õ'S. FAZ SABER que na <Jaa.loçal
e l>orârios obairo, seria-li Hasla F'Ut>lo:.a""" ITI<Idaidad<s PRESENCIAL E
ON.IJNE os bens relaciorlados ftO pesenle edtal. r~ - pocessos sbZ.o
lEilÃO: 20 DEJUNiiO DE 2017, b 13h00, t'fOÇO "*>imo 5iN da~
LOCAL.: AudiMrlo do L.otoeiro, oito oa Rua OsYaldo Ar..-.1'\a, 659, Centro PaiD Br~. (46) 322$.22611, ..., pelo silo- ~Gp:Jionoooo......,_.,combf-
-~"-"""""'-
A<Aoo 00569-2005-12'5--09-00-3 (RTOrd)- CNJ. IJ056900.34.2Q05_5_09 0072
Ali!« Sar!<*o Luiz I'Wes- Cff 582763 359-:1-'. Ad<JM Pc:t!es Gorotor, E<nnio Job ....
Rêv(s) Oraaldo Gorcia- CNPJ 05.822.1521000\-9, Rlcir<l<l o...rn.rdo PerOÕ"a- W.., Or&ZIIdo Garcia. Rioa<Oo Bernaldo Pe<eira
BEM(/'!$) 01 vel<:<do>Wo/NOY#;E 16,AnoóoF~ 200l:V2010,Piaca IPZ~OI....t &tiWD1!05L1'õA.T0564J5,r..........., 1~4211193-2.
AVAUAÇAO; R$ Z4 05\,00(.,;,t., e C[UOI'omilo Ó"lqi.Oerllu um teor.)
ONUS: 06tii1os ).rio ao Delroo R~0.50 (lre.zen!Ds e <pJ"'et'lla r•• e cinquenb
cenbYOO)enOWY.Z017.
DEPOSITAmo: Em mioo 6o Sr. Orazildg Garcia o~ pOde ser or><OT\lradQna Rua
Jo1ge Barbieri, 561, Vila Sl<r CrislóYão, Pi'aq.~ ... a/P1l
Autos c.rtPrec.{)00113'2·75.2DIS.509.01~
Aulof". Alf:!RE RICARDO CROZETA -CPF. 062.274.81fl·37.
Rêv(1) ~KI WLUANIIACAGIV\N LTDA-Io!E-CNPJ 13.~86310001·76
8Eiol(HS):01 '<'OicroloiiOQOO.E RAM2500 RC, Atlo o$o F~2007f2001!J.
pl8ooa AVJ--f15r4, ChOS!!i 301K$26C88G130~1, cJ.e<;el. ,_..., 0095.7~~219-5
AVAUAÇAo: R$ 84 000,00 (-e qualro..,. reor.] em XIII 1/2Ctl5
ÓHUS: ~ jurllo ao Oétroo a R$1 042.71 (um..,. e <pJorertta' e doos re• e sot.!nla e...., ~)em03o0512017.
DEPOSITÃRIO: Em rnJos do Lerlo>eiro Saci Lui:> Suro:>tr, R>.la Os..-~ 659, Centro.~Br....:o'PR
DESPESAS E HOHORÁRIOS DO LEILOEIRO: 5'1' (cinco por cenlo) do vakt da
...,..malar;to e/<7J ~ al indu !das ,..<~eo.pesas relacionada,..,~ ~e
<hulgaçto, nos lermoos <h Reeomondar;Jo 212006 da Cooogedarla Regóot'>ôll da
~do Trobalt>O e da~ do CNJ no Proeedme..to 6e Centroto Adminio4r....., 2007\0000CI4050, os~ serjg ~pelo arrematanle e pelo ne.es.sado,
··~"' CONDIÇÕES OE PAGAIIEHTO: ~ d8 fcrrna 6a pagarroen&o ~~no art &88
6e CLT, nos b..- dos rigos 895 do CPC e 215 a 221 do Pr~ Geral da
Caneg<>dcri:a R~ CTRT da 9' IIO$iilo) e com a condiçio de.,_... alrart51er!l>cia
do bem ~ eJou tri:eva do bem rMvel oomenl;l serlil formalizada ap6s a
UQUIOAÇÂO INTEGIIAI., f~ o PAGAloiENTO PARCElADO 00 l.ANÇO .,a
~do arr~ (aeeiD, os lloncro1tioo do -..;r o e as de5pe...., ro*'ad'"' paro o r>lo), cama~ <1<r çorreçlo e ).r os~ ..,..,.édrloo 1r-...us, ot.s.....- a -oda mirWna de 4Ct% (quare!'\a por cento), com a perda do sinal e e">"eDM!is de[>6silos r...uos em ~ <1<r ,....,...lo ,... hip6t05o0 do in~nl<l
(rigo MS, par.~·. 6a CLT)
Jtas l\op6eses o$o PAGAUENTO DO OÉBITO ..., FOR&IAI.IZA.ÇÂO DE ACOROO a
llasla som=nra ""'é~ me-óarU a~~ do pag"""'nto do TODAS as
despnall "'-- p.endenle$. i1duoMo ... ··-- pelo _..0, r:c<ri9<1"' ~~·
Todao as c!eO.pe<as Pf""'emeroles da lr......rO<ên<i:a dos bens, i'!dus~Yu r:lerivado• do
regi:Wo da o:arta de ...,.OITiabçâo e ~ 6e a-terbaç6es e co.rtros gr.........,.• per...., os Car'l6riol de Regis:ra de lm&tels ou ot:TRAN, e..-l<l ~s pelo
...,.omatan\1! ~ ~ """ i'óp61e•es de arremot..çlilo eJ.., ~.
re~\1!
011 ...,.emalonlesladjJdielntes o;OnCO!Terilo cem as despel.as de~ do ecfta1,
além das despewo de ,.....,.lo e armazenagem do óepCISÜ"to (quando,.,..,_.) O
~do1CUS $obreosbers~oerli6ar~do,..,..,..._
O pogametllo dos O:nposioo incidmt..s sobre o bem orromalado ,.,.,em. aos ar\05
anleriores a arTOmalaÇio NÃ,O ser3o de rUjlOI '±'de do a'Temalonte, em
conlcrmidade cem o conl>do no ort \30 §,:,.,;co do CTN. o pagame111o óo """""'liis
debao. candorrinla's serlil dereSf10110abóodad<o do ...,.e<Nitonto
011 bens serao lerloados no estado em- w ~""'e para os lmlrteis a vOIIda
ser~ ad coopus, deYendo o O.We...ado certificar...., de """'"C<:tldiç!les aJI!es de dor!ar
&eu lanço O orrematanle assumo a r~ade por e-entual <~açi<r q.~e
.a fil.orneo:e~ Deoterli lamMmc:iefltilio:ar- pr..,.;,...,lo das reslriç6eslrnpostas
pelas leiõiSaç&s ~ estadJal o1eóe<ol '"""Imóveis;· no tocante ao.,... do lido
..., z~amenlo e, ànda. das obri~ deurrentes das ~~ e
·~~dea:tldominio, q~;r..-.dokroease,,.. quas eotarâ obrlgaó;l ar<Spell:ilf ..., de<:ctrêr>::ia da orremal.!çio dos lm,.e;s
~ a l>asla p:.t.ka, oulori>o ao ~g nomeado a VENDA dos bens
FOI'horados poriMCIATIVA PARnCULAR, nos t!rmcs dos artigos 679 e UOd~CPC
e 1)33daCt.T. obselvadas.,. ~~s. Mm d8qu<l!as ~MOte
e&al (h«1orários). tforma de pag0fl1o0flto), (_.,.,to cu &::etdo) e(re~
do ...,.emaur>lo ..., ~LO) reli' o· a) p-azg 120 (eenlo e-) <las a contor da
~p(,bio:aC<I. a/Wna!Mtnen\1!, oló areo:ep;Jo~ap!\meiraproposl.!rpelo-.e;.-o,
b) krma de~- jorn.ol de cirou~ne~ Juizo e naio:o;aldade o>m <!"" silua
o lrrQvel. p.Mc~ na intemet e outros.,..... o leilo>eiro r~~ c) preço minimo· 50% (dnq..rerrta por OOfl!o) da avalia<3o
F=tnoda a Intimação da1 ~ p:!l qu~Õs<pJfl' rnol!vos. a ~ do e<i~
COI!'o'alõdarA o oio para todos os ef<COS ~ (Seção IV do Provi.....,ID Garal da
C<fregedaia Regional da J..-.liça do Triiibalho da 9' Regjikl)
Pato Br..-.::o ·PR. 22dernáo de 2017
.IOSI!' EOUAROO FERRURA RAMOS
JuiETitrJ~r do VoM"" Ttabolbo
OIARIO DO SUDOESTE
2S de maio de 2017
PRHUtURA Millo~CJPAL D.E ITAPI:JARA D'Q[.Sfl;- PR
I:DIT AL DI: OLULUIL'ITO DI: PESSOAL r.,• 11'-'1117
Agilb<rto llrirW Pmn. PrereiJ,o Mmicipd & Iuf"i"" D·~
f..lb.b do Parnn6. DO ""' do: SUU oln~ legais qJe lhe oà> o;<nfrn.J.u pelo lei
~do M1niclpio (,..,edição) em""' Art. 64 incisos IX. X, XXV e XXVI.
""""
ICO!IoYOCAR:
11- Para 10m1r P""" no ~vo C~qo> o (•) ~to (a) of'T'JV"d> (•)""
C""""""'Púl>lico~f-&:o~n'0011201~&210Ll014
I _2 ·O (3)<=dida~<> (•) al:oaUo m.:ioll.do (a), ,X.." ""·~no D<parlam<rdo &
R"""'""' Htinanol da Prá<>D~r• Momi.ipoJ. " ~ do Jo<a do. ~ &:>te E.hto~ (WI a.sumir o re.:pocfu·o Cargo, !IOb p=t &: <:om=aorJ<> oJo (a) o-tid:olo
(•)~YoJ<D<ni<:dao.sif!<2b(a)
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J.,fuohod.:2017. \'tr.WRMA..XIMO:!U 1.463000,00. PRAWDE EX.ECUÇÁO:
12 (JJ..,)""""""" U eJit.l po.>Jedser obtiJo Jn""'.w Mnnl..:ipiu ok Coronel VM·
Ja, dasO!lOO b IHJO h<J,.-as ~das IDO b 17.30 h o,.... ou alra'"Ó .Jo site www.ruTOO<'!vMola.pr.gov.bt.lnfmiiJ>~ (o.t6) Jlll-SJJJ. Corun.ol \'1\'Õ.LI, 2t .k maio ~
11117. AJ...,ir Antlon;,., .\nE~m, ('re;idenl( .L< Cnm...:lo P.,rrNnent~ & ~,_
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D"OESTE. PR
E'<llalode Conlr.llo W 206712{117
C(lll[.ralaole: Muoiclpiock (Llpej:ua D'Ocslo: • PR
Contratado: .\P OMt<: Distribwdora e Comé..:io de Alimentr;>S LJdaEPP, inscrita no CNPJfMF sob o o' 05.919.156'0001- 94.
Objeto: ConiBI~iio de fi'mpresa esp;:c.alizada na comercialização de
oestas básicas, okstmdos ao i!rnr=.::;-nto a f.unlli:as ç:idastradas no
Depar1amento Municipal de AsslS!êJKia Soçia!, COI!forme Edital ck
Pregão ~m:iaiN". 015!2017.
Valor do Coo!L310: Att RS 64.000,00 (~.u.:nb e qu:liro mil reais)
VigêN:ia do r;on!nllo: De 2~ (o,iot<: e quatro) de Maio r;k 2017 a 2~
(\inte e quatro)de Maio de 20lll.
Dalado Contr.t10: N (\int;;:e qualn;~) de Maio 2017.
MUNJC!PIO DE ITAPEJARA D'OESTE- PR
Extrato de Adibvode Contraio N" 15561201~
CllriiialaOie: Muni<;ípiod.ll~jaraD'Oesie -PR
Contr.ll3do: Mareio Elid dos Sanros- Mo::,lnscnta no CNPJfMF sob o
.,. 09.546.72610001-07.
Objeto: Cont<alaÇâo d.: empresa especia!izala na presbção de seniços
de ac.!SSO a lmernr:t para os Depa~nlOS e Uwdades d:t
Adminisl~ Municipal. cooforme Frlital dol Tornada de ~ r."' 009/2014
Fiea prorrogado o r=o colllratual, pass:mdo .soa \igência de 07 (set<:}
de Abril r;k 2011 para 07 (selo:) de Abril de 2018 e fica ar:litn-300 o
l'3!or eoolnllua!, passando de RS 66.960,00 (Ses$e11ta e seis mil.
novroeotos e sesse01a reais) para RS 92.160,00 (No~enb e dois mil,
ce01o e sessenla rea.s)
Datado AditJ•·o: 06 (seis)&: Abril de 2017.
MUNiciPIO DE ITAPEJARA D'OESTE. PR
EWaiO de Aditivo de Conlr.11.o N" lUt/2015
CClrllr.!UrJk: MuoicípioG: l~jan. D'O.."Ste • PR
COIIlrabdo: Andrei J. Solnem &: Cia Ud:. ·Me. mscrita no CNP/fMF
soboo'I9.81J.05110001-60.
Objdo; Coobaração, tipo empreitada global, de empresa espco:ialil:3ori:o
na~ de seniços de obras de Engenharia C11~1 c0111 a finalidade
d.l e~ de wn Campo de Fut<:bol Sulço Sin~iro, ronfornlo:
C011V<!ni<> firmOOo entre o Mwtidp10 e o Miois~no do Espor1.:,
conforme objetado Edital de Tom3da de Preços N" 03212015,
Fica reduzido o o,alor r;oor_r.olllal, passardo de RS 356JI3,05
{Trezentos e cWJueota e ~i:s mil, quinhentos e dezoito reais e cinro
~nb\'05) para RS 307.213,38 (frezenlos.: sete mil, duzenloS e tn:..:
rea.s e lri111.:1 e oilo ~ntavru) .
Datado Aditin•: 2J (•inle e três) d.: M:Uodi: 2017 .
MUNICIPIO DE ITAPEJAR.\ D'OESTE. PR
E.Unto de Adib1-0de Contrato N" 1834.12015
C<>ntr.ttanle: Munkipiod<: ltap<:Jan. D'O.:sto:: • PR
Conlr.obdo: Andre, J. S.:oem &: Cia LJda. Me, inseriu no CNPJJ:\tf
sob on'I9.813.Q51i0001 • 60.
Ob,.:t<>: Conl~, lipo empn:ibda global, dol empresa especia!i=b
na prestação de .seniços de obras de Engenhana Cio, i I tom a fin.1lidado:
da exeorução ck wn Campo do: Fut.lbol Suiço Sinr~i<:<>, confonne
Convênio fiTIU.:>do enlrc o Municipio e o Minisl<!rio do Esporte,
conforme oqeto do Edital de Tomada de Preços W 03112015
FiC3 aditi<-ar:Io o 1alor contr.ollla!, pa=ndo de RS 307.213,38
(Trezentos e sei<: mil, duz~nlos e treze re.ais e lnnLlt e oito c.-nl::n-os)
par;< RS 356.089,19 {Trezentos e ci~nta e seis mil, oih'nta e oo~e
n'315 e dezenove çenl:a\-os)
D:ttado Adili<o: 23 hint~ e t~) de Maio de 2017 .
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
OUinl.a-Feba, 25 de Maio de 2017 JnsiUufdo pela Resolução 001 de 04 de Ouluhro de 2011 Ano VJ -Edição N~ 1363
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.968, DE 23 DE MAIO DE 2017
Auloriza o Poder Execulivo Municipal a receber, em doação, obfas, serviços, fornecimento
da mão de obra, equipamentos, mobiliários, maleriais e demais insumos necessários
à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista,
o Processo da Certificação a ser Instaurado pela ANAC e autoriza o Poder Executivo
Municipal a expedir Autorização da Uso de Bem PUblico Municipal, para os fins que
especifica, por prazo delermlnado.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber, em doação, obras,
serviços-inclusive aqueles definidos como serviços de consultoria -, fornecimento de mão
de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização
de reformas estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
§ 1° A efetivação das reformas estruturais mencionadas no caput compreendem:
I. ajustes da infraestrutura no pátio de estacionamento de aerooaves
li. adequação do sistema de plsla para acomodar áreas de segurança e sistema de faixa de
pista para o código de pista 3C, com operação IFR (Regras de Voo POR INSTRUMENTO)
111. reforma do Terminal de Passageiros, em confonnidade com os requisitos el!igidos pela
legislação em vigor, para operação de voos comerciais;
IV. adaptação do hangar existente para o Serviço Contra lncêndio-SESCINC, com a
construção de edificio e castelo d'água para abastecimento do Carro Cootra lncêndiosCCI;
V. fornecimento de equipamentos, materiais, mobiliários e Insumos necessários ao
funcionamento em geral do Aeroporto, especiahlente aqueles de uso diário e continuado.
§ 2"' A realização das reformas estruturais mencionadas no § 1° tem por objetivo a
Instauração do Processo de Certificação Provisória pela ANAC-Agência Nacional de
Aviação Civil, com a consequente obtenção da Certificação ProviSÓI'ia e, posteriormente,
da Cer1ificaçào Definiúva do Aeroporlo.
§ 3" É vedado, para os fins desta lei, o recebimento de doações em dinheiro.
Art. 2l' Para os fios desta lei considera-se:
I. Ohm: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta, sob a respo11sabilidade da entidade doadora;
11. Serviço: toda atividade destinada a obter determinada uUiidade de interesse para a
Administração, tais como consultoria, planejamento, demolição, conserto, Instalação,
montagem, operação. conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publiCidade, seguro ou trabalhos técnicos profissionais;
111. Mão de Obra: conjunto de pessoas empregadas na realização de obras ou serviços;
IV. Equipamento: bem ou produto necessário ao funcionamento das a!Mdades
desenvolvidas no Aeroporto, em especffico aqueles de uso cotidiano e reiterado;
V. Mobiliário: conjunto de móveis utilizados para a guarnição do Aeroporto e suas
depelldéncias;
VI. Materiais: todos os demais insumos necessários às atividades desenvolvidas para a
reforma e funcionamento do Aeroporto, e que não estejam enquadrados nas categorias
definidas nos incisos I a V.
Parágrafo único. As obras, serviços, mão de obra, materiais e demais Insumos doados ao
Municlpio de Pato Branco ficam com sua utilização vinculada, única e exclusivamente, à
realização das atividades discriminadas no§ 1° do art. 1°.
Art ,30 As doações serão formalizadas através de Termo de Doação Vinculada, o qual
deverá conter os seguintes requisitos:
!.Identificação da enlldade doadora, infonnando-se sua razão social, endereço e CNPJ;
11. discriminação do objeto da doação, com menção ao valor estimado do objeto doado,
quando possível;
111. assinatura do representante legal da entidade doadora.
Parágrafo único. O Termo de Doação Vinculada serâ protocolado perante o Protocolo
Geral do Municlpio, e ficará sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Quando o objeto da doação consistir na realização de obras, o Termo de Doação
Vinculada deverá vir acompanhado do competente Memorial Descritivo da Obra.
§ 1° Por Memorial Descritivo da Obra entende-se o conjunto dos elementos necessários
e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as nonnas pertinentes da
Associação Brasileira de Normas Técnlcas-ABNT.
§ 2l' O Memorial Descritivo da Obra ficará sujeito à aprovação do Poder Executivo
Municipal, mediante a elaboração de laudo Técnico pelo órgão público responsável.
§ 3° Assim que as obras estiverem finalizadas o Município determinará a realização de
Laudo Técnico de Vistoria, o qual deverá ser apresentado pelo órgão designado no prazo
de OS (cinco) dias, devendo este concluir pela regularidade ou não das obras.
§ 4° O recebimento das obras, pelo Municlpio, depende de sua regularidade devidamente
atestada no Laudo Técnico de Vistoria.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Autorização de Uso
de Bem Público Municipal para os fins previstos no Parágrafo 1° do art. 1°, visando à
satisfação do interesse social e utilidade pública envolvidos, consoante estabelecido
na lei Orgânica do Munlcfpio.
§ 1° A Autorização de Uso lerá validade pelo perlodode 120 (cento e vinte)dias, podendo
ser prorrogada por prazo igual ou Inferior, de acordo com os critérios de conveniência e
oportunidade da Administração Pública Municipal.
§ 2" A Autorização de Uso será el!pedida em caráter precário, podendo ser revogada a
qualquer tempo por ato unilateral do Poder Executivo Municipal, independentemente de
notificação prévia da parte contrária, não criando direito a Indenização ou qualquer tipo de
reparação de natureza patrimonial ou extrapatrimonial.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://dioems.com.br
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Oulnla·f("ira, 25 de Mato de 2017 lnstiiUido peta Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição li~ 1363
Art. ~ As doações efetuadas para os fins previstos nesta lei reverterão integralmente
para o patrimônio do Munlcfplo, e não geram direito a qualquer lipo de compensação,
patrimonial ou extrapalrimooial, para os doadores.
Art. ?O O Executivo Municipal deverá prestar contas ao Leglsla"vo Munidpal, conlendo
a relação dos bens, obras, serviços, equipamentos, mobl~ários, materiais e demais
Insumos, recebidos em doação, bem como estimativa em valores, destinados a reformas
estruturais no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, no prazo de 30 {trinta) dias, contados
da data da conclusão do objeto desta Jei.
Art. fiO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
,_
--~--'--'-- ~~--'--'-- _ ___ PAG,B __ _
OIÁRIO ELETRÕNICO DOS IJUNICAos 00 SUDOESTE 00 PNWIA -OIOE.US JClFlWil OIÁRJO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIARIO OFICIAl DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 25/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Pãglna 2
~~v&~át:Y~akYIB~ Estado do Pamná
PROJETO DE LEI N° 38/2017
MENSAGEM N" 28/2017
RECEBIDA EM: 11 de abril de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços,
fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos
necessários á realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o
Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC e autoriza o Poder Executivo Municipal a
expedir Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo
determinado.
(também serviços de consultoria; considerando-se o interesse manifestado pela comunidade de
Pato Branco em viabilizar, no menor período de tempo posslvel, a reforma da infraestrutura do
Aeroporto Municipal para o recebimento e operação de voos comerciais. A readequação da
infraestrutura do Aeroporto Municipal deverá ser feita com o mínimo de custo e/ou ônus para o
Município, tendo em vista, que os objetos doados reverterão integralmente para o patrimônio
municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de abril de 2017.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de abril de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4 de maio de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de maio de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda aditiva.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 403, de 23 de maio de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4968, de 23 de maio de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6895 de 25 de
maio de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1363 de 25 de maio de 2017
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