Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllíllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 407312019
Data: 2711112019 - Horário: 09:08
LoglslaUvo - REQ 250512019
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2505/2019
Requer informações sobre o Termo de Desapropriação
(anexo) e sobre a desocupação do imóvel localizado na
Rua Fernando Ferrari, Chácara 115-1 e 115-H, Bairro
Bonatto, de propriedade do Município de Pato Branco,
onde está sendo executado a obra do lago de contenção.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente, informações sobre o Termo de Desapropriação (anexo) e sobre a
desocupação do imóvel localizado na Rua Fernando Ferrari, Chácara 115-1 e 115-H,
Bairro Bonatto, de propriedade do Município de Pato Branco, onde está sendo
executado a obra do lago de contenção:
1. Dados sobre a ação ajuizada no Fórum da comarca de Pato Branco, a qual
visa a desapropriação do imóvel, tendo em vista que a notificação extrajudicial
para desocupação do imóvel foi emitida dia 24 de março de 2017 pelo
Executivo Municipal;
2. Explicações das motivações para solicitação ao Gerente da Sanepar UR/PR
a troca de titularidade, passando para o nome de Marivete Barbosa de Lima;
3. Informar se o Município está honrando com o pagamento das parcelas de R$
54.853,47, conforme termo de desapropriação, se não estiver comprove com
documentos e explique as motivações.
O pedido justifica-se tendo em vista que os cidadãos expropriados
apresentaram a este Vereador, informações que o Município não estaria cumprindo
com o termo de desapropriação . Além disso, no item PREÇO e FORMA DE
PAGAMENTO, consta no Inciso Ili que ocorrendo atraso no pagamento das parcelas,
incidem juros e correção monetária. Por fim, preza-se pela moralidade e legalidade
pública, que devem estar presentes nos atos do administrador público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de novembro de 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272·- 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
- -' -~-- ~-~
MUNICÍPIO DE
lP>~u(Q) ~~rNJfkCOJ
!:STA.DO DO FAR.VIÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com
sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº
1. 735. 768-9 - SSP/ PR e CPF nº 450.562.939-20, residente na Rua Sergipe, 361 , Bairro La
Salle no Município de Pato Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o
presente Termo de Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro no
art. 5°, alíneas "i" do Decreto Lei nº 3.365/41 e nos Decretos Municipais nº 6.044, de 31 de
maio de 2012 e 7.371, de 12 de março de 2014, uma vez que o ~xpropriado concorda com o
preço ofertado pelo Expropriante. ·
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
o Chácara nº 115-1 (centro e quinze-1), situada nesta cidade e comarca de Pato Branco,
contendo a área de 12.628,25 m2 (doze mil. seiscentos e vinte e oito metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com a chácara nº 115-A com 1 O,OOm e com a chácara nº 115
com 56,98m; SUL: com a chácara nº 115-0 com 87,24m; LESTE: com o Rio Ligeiro
sem medida; OESTE: com chácara nº 115-A com 23,00; e com a estrada municipal com
41 , 1 Om e 41, 1 Om, conforme descrições constantes na matrícula de nº 23.544 do 1 º
Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco-PR, de propriedade do ROQUE
JOSÉ SCHWERTZ e LENIR MARIA POZENATTO SCHWERTZ, com servidão de
passagem de rede coletora em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
-SANEPAR;
• Chácara nº 115-H (Centro e quinze-H), situada nesta cidade e comarca de Pato Branco,
contendo a área de 4.235,00 m2 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros
quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:
com um ângulo agudo sem medida confrontando com o córrego e com a chácara nº
115; SUL: com a estrada Municipal com 85,00m e 16,50m; LESTE: com a chácara nº
11 5 com 112,00m; OESTE: com o córrego com 93,00m, conforme descrições
constantes na matrícula de nº 24.147 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato
Branco-PR, de propriedade do ROQUE JOSÉ SCHWERTZ · e LENIR MARIA
POZENATTO SCHWERTZ.
EXPROPRIADO
ROQUE JOSÉ SCHWERTZ, brasileiro, casado, portador do RG sob nº e, inscrito CPF sob nº
274.340.520-15 e LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, brasileira, casada, RG sob nº e,
inscrito CPF nº 396.120.409-82, ambos residentes e domiciliados na Rua Fernando Ferrari,
S/N, Bairro Bonatto, Pato Branco, Estado do Paraná.
DO PREÇO E FORMA. DE PAGAMENTO
Em decorrência desta desapropriação, houve a permuta dos imóveis descritos na Lei nº 5.255,
de 7 de dezembro de 2018, na qual consta também um saldo remanescente a ser pago pelo
Município de Pato Branco em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria
Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que serão liquidados da seguinte forma:
1. As partes acordam pelo presente Termo, parcelar o montante da dívida em
12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 54.853,47
(cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e
sete centavos); r li. A primeira parcela, no valor de R$ 54.853,47'.'( inquenta e qu~tro mil
J 1,
Rua Caramuru, 27"i 0 8550'1-0SO ? Pato Branco , 0!.r&'ni' \ ~{ · . \
F'on-:i/F;::x 46} 32?0:l5L!!! . \'fl!fl.•1 p~t0branco.pr. gov bí ~ -... ___ /
MUNICÍPIO DE
[p)ffe-l[fa) ~[R{L~~~{k(g)
ESTACO 00 l'.>JWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO
oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), será paga
na data da assinatura da Escritura de Permuta com Averbação do presente
instrumento, e as demais no quinto dia útil de cada mês;
\Ili. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer parcelas, incidirão juros
simples de 1 % (um por cento) ao mês ou fração de atraso, e correção pelo
lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), desde a data do
vencimento da parcela até a data do seu efetivo pagamento;
IV. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e
das contribuições que vencerem após esta data.
Pato Branco, 09 de maio de 2019.
CPF: ç_; E:o . } 8S. Ja '1.- ço
CPF: c.91r.. (t...tl..t.·-={2q - ..-,ç:,
Rua Car3mu;u, ~~?l , ·S5SOí-OôC 0 Pe':n Branco e Dé.>r0nt::
Fone/FE:J< -'..!.lt3) 3220.·15!!.:J r11:.1w.patobraneo.pr.çiov.br