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materia nº 2505/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2505 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaRequer informações sobre o Termo de Desapropriação (anexo) e sobre a desocupação do imóvel localizado na Rua Fernando Ferrari, Chácara 115-1 e 115-H, Bairro Bonatto, de propriedade do Município de Pato Branco, onde está sendo executado a obra do lago de contenção.
native_id5914

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição Respondida F Ofício nº 22/2020/APM, datado de 27 de fevereiro de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, senhor Cleverson Malagi. Resposta complementar.
2020-02-17 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 16/2020/APM.
2019-11-28 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 921/2019-DL.
2019-11-27 Aprovado — Aprovado.
2019-11-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T15:44:24.513520-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllíllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 407312019 
Data: 2711112019 - Horário: 09:08 
LoglslaUvo - REQ 250512019 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2505/2019 
Requer informações sobre o Termo de Desapropriação 
(anexo) e sobre a desocupação do imóvel localizado na 
Rua Fernando Ferrari, Chácara 115-1 e 115-H, Bairro 
Bonatto, de propriedade do Município de Pato Branco, 
onde está sendo executado a obra do lago de contenção. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor 
competente, informações sobre o Termo de Desapropriação (anexo) e sobre a 
desocupação do imóvel localizado na Rua Fernando Ferrari, Chácara 115-1 e 115-H, 
Bairro Bonatto, de propriedade do Município de Pato Branco, onde está sendo 
executado a obra do lago de contenção: 
1. Dados sobre a ação ajuizada no Fórum da comarca de Pato Branco, a qual 
visa a desapropriação do imóvel, tendo em vista que a notificação extrajudicial 
para desocupação do imóvel foi emitida dia 24 de março de 2017 pelo 
Executivo Municipal; 
2. Explicações das motivações para solicitação ao Gerente da Sanepar UR/PR 
a troca de titularidade, passando para o nome de Marivete Barbosa de Lima; 
3. Informar se o Município está honrando com o pagamento das parcelas de R$ 
54.853,47, conforme termo de desapropriação, se não estiver comprove com 
documentos e explique as motivações. 
O pedido justifica-se tendo em vista que os cidadãos expropriados 
apresentaram a este Vereador, informações que o Município não estaria cumprindo 
com o termo de desapropriação . Além disso, no item PREÇO e FORMA DE 
PAGAMENTO, consta no Inciso Ili que ocorrendo atraso no pagamento das parcelas, 
incidem juros e correção monetária. Por fim, preza-se pela moralidade e legalidade 
pública, que devem estar presentes nos atos do administrador público. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272·- 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
- -' -~-- ~-~ 
MUNICÍPIO DE 
lP>~u(Q) ~~rNJfkCOJ 
!:STA.DO DO FAR.VIÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL 
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com 
sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 
1. 735. 768-9 - SSP/ PR e CPF nº 450.562.939-20, residente na Rua Sergipe, 361 , Bairro La 
Salle no Município de Pato Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o 
presente Termo de Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro no 
art. 5°, alíneas "i" do Decreto Lei nº 3.365/41 e nos Decretos Municipais nº 6.044, de 31 de 
maio de 2012 e 7.371, de 12 de março de 2014, uma vez que o ~xpropriado concorda com o 
preço ofertado pelo Expropriante. · 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
o Chácara nº 115-1 (centro e quinze-1), situada nesta cidade e comarca de Pato Branco, 
contendo a área de 12.628,25 m2 (doze mil. seiscentos e vinte e oito metros e vinte e 
cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: NORTE: com a chácara nº 115-A com 1 O,OOm e com a chácara nº 115 
com 56,98m; SUL: com a chácara nº 115-0 com 87,24m; LESTE: com o Rio Ligeiro 
sem medida; OESTE: com chácara nº 115-A com 23,00; e com a estrada municipal com 
41 , 1 Om e 41, 1 Om, conforme descrições constantes na matrícula de nº 23.544 do 1 º 
Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco-PR, de propriedade do ROQUE 
JOSÉ SCHWERTZ e LENIR MARIA POZENATTO SCHWERTZ, com servidão de 
passagem de rede coletora em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ 
-SANEPAR; 
• Chácara nº 115-H (Centro e quinze-H), situada nesta cidade e comarca de Pato Branco, 
contendo a área de 4.235,00 m2 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros 
quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: 
com um ângulo agudo sem medida confrontando com o córrego e com a chácara nº 
115; SUL: com a estrada Municipal com 85,00m e 16,50m; LESTE: com a chácara nº 
11 5 com 112,00m; OESTE: com o córrego com 93,00m, conforme descrições 
constantes na matrícula de nº 24.147 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato 
Branco-PR, de propriedade do ROQUE JOSÉ SCHWERTZ · e LENIR MARIA 
POZENATTO SCHWERTZ. 
EXPROPRIADO 
ROQUE JOSÉ SCHWERTZ, brasileiro, casado, portador do RG sob nº e, inscrito CPF sob nº 
274.340.520-15 e LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, brasileira, casada, RG sob nº e, 
inscrito CPF nº 396.120.409-82, ambos residentes e domiciliados na Rua Fernando Ferrari, 
S/N, Bairro Bonatto, Pato Branco, Estado do Paraná. 
DO PREÇO E FORMA. DE PAGAMENTO 
Em decorrência desta desapropriação, houve a permuta dos imóveis descritos na Lei nº 5.255, 
de 7 de dezembro de 2018, na qual consta também um saldo remanescente a ser pago pelo 
Município de Pato Branco em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria 
Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que serão liquidados da seguinte forma: 
1. As partes acordam pelo presente Termo, parcelar o montante da dívida em 
12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 54.853,47 
(cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e 
sete centavos); r li. A primeira parcela, no valor de R$ 54.853,47'.'( inquenta e qu~tro mil 
J 1, 
Rua Caramuru, 27"i 0 8550'1-0SO ? Pato Branco , 0!.r&'ni' \ ~{ · . \ 
F'on-:i/F;::x 46} 32?0:l5L!!! . \'fl!fl.•1 p~t0branco.pr. gov bí ~ -... ___ / 
MUNICÍPIO DE 
[p)ffe-l[fa) ~[R{L~~~{k(g) 
ESTACO 00 l'.>JWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), será paga 
na data da assinatura da Escritura de Permuta com Averbação do presente 
instrumento, e as demais no quinto dia útil de cada mês; 
\Ili. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer parcelas, incidirão juros 
simples de 1 % (um por cento) ao mês ou fração de atraso, e correção pelo 
lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), desde a data do 
vencimento da parcela até a data do seu efetivo pagamento; 
IV. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada 
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e 
das contribuições que vencerem após esta data. 
Pato Branco, 09 de maio de 2019. 
CPF: ç_; E:o . } 8S. Ja '1.- ço 
CPF: c.91r.. (t...tl..t.·-={2q - ..-,ç:, 
Rua Car3mu;u, ~~?l , ·S5SOí-OôC 0 Pe':n Branco e Dé.>r0nt:: 
Fone/FE:J< -'..!.lt3) 3220.·15!!.:J r11:.1w.patobraneo.pr.çiov.br 

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