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Câmara Municipal do Palo Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 1!1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4074/2019
Data: 27111/2019 - Horérlo: 09:15
Legislativo • REQ 250612019
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2506/2019
lA PROVÃoCS-j
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Requer seja oficiado à Promotora da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Pato Branco, solicitando a
juntada desse expediente ao Inquérito Civil
0105.19.001598-9, o qual visa apurar eventual ilegalidade
e improbidade administrativa na contratação de
Operação de Crédito.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à EXCELENTÍSSIMA SENHORA
DOUTORA PROMOTORA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
PATO BRANCO - PR (R. Maria Bueno, 284 - Sambugaro, Pato Branco - PR,
85501-560), solicitando a juntada desse expediente ao Inquérito Civil
0105.19.001598-9, para apurar eventual ilegalidade e improbidade administrativa na
contratação de Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal.
Ocorre que, após aprovado o referido Projeto o mesmo virou Lei nº 5.391 de 11
de setembro de 2019, entretanto, dia 19 de novembro de 2019 foi protocolado novo
Projeto de Lei nº 251/2019, na íntegra: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/5566.
com o mesmo objeto, embora a contratação será realizada com o Banco do Brasil.
Cabe salientar que o atual projeto também foi encaminhado a essa Casa de
Leis sem o devido chamamento público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de novembro de 2019.
José G~ ~~da Silva
ereadoef- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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