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PROJETO DE LEI Nº 116/2007
MENSAGEM Nº: 116/2007 Pato 'Branco l
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RECEBIDA EM: 6 de agosto de 2007. , ''i_;.._to.tI@ .. @Jqg . :" ~
Nº DO PROJETO: 116/2007
SÚMULA: Denomina rotatórias e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2007.
RELATOR: Aldir Vendruscolo
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de agosto de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 496/2007
Lei nº 2822, de 17 de agosto de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4101, do dia 24 de agosto de 2007.
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ANO XXII
ODO OES
EDIÇÃQ4101 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2007
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Visto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.822, DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Denomina rotatórias e dá outras providências.
· A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, ·
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Rotatória Pato Branco" a rotatória localizada no
entroncamento da Avenida Tupi com a rua 7 de setembro
Art. 2º Fica denominada de "Rotatória Paraná" a rotatória localizada no
entroncamento da Avenida Tupi, com as ruas Xavantes e Tamoio.
Art. 3º Fica denominada de "Rotatória Brasil" a rotatória localizada no
entroncamento da avenida Tupi com a Rua Mato Grosso e Avenida Brasil.
Art. 4º O Execuiivo Municipal emplacará os referidos próprios, no prazo· de 60
(sessenta) dias contados _da publicação desta lei.
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, ) 7 de agosto de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 116/2007
Súmula: Denomina rotatórias e dá outras providências.
Art. 1°. Fica denominada de "Rotatória Pato Branco", a rotatória
localizada no entroncamento da Avenida Tupi com a Rua 7 de Setembro.
Art. 2°. Fica denominada de "Rotatória Paraná", a rotatória localizada no
entroncamento da Avenida Tupi com as Ruas Xavantes e Tamoio.
Art. 3°. Fica denominada de "Rotatória Brasil", a rotatória localizada no
entroncamento da Avenida Tupi com a Rua Mato Grosso e Avenida Brasil.
Art. 4°. O Executivo Municipal emplacará os referidos logradouros, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2007
O Executivo Municipal pretende obter, através do projeto de
lei ora analisado autorização legislativa para denominar rotatórias.
Com aprovação deste projeto serão denominadas as rotatórias:
localizada no entroncamento da Avenida Tupi com a Rua 7 de Setembro de
Rotatória Pato Branco; localizada no entroncamento da Avenida Tupi, com
as Ruas Xavantes e Tamoio, de Rotatória Paraná; localizada no
entroncamento da Avenida Tupi com a Rua Mato Grosso e Avenida Brasil,
de Rotatória Brasil.
A denominação das rotatórias se dá considerando que as
mesmas possuem mastros com as respectivas bandeiras, ou seja, do
Município de Pato Branco, do Estado do Paraná e do Brasil, cada qual na
rotatória do respectivo nome.
Esta medida visa demonstrar respeito e admiração ao espírito
patriótico, valorizando e se orgulhando do valor e do carinho pela nossa
terra, sendo, portanto a matéria justa e necessária considerando que o
espírito patriótico visa despertar em cada habitante o senso cívico.
A matéria encontra amparo legal no artigo lº, da Lei nº 2347,
de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Sendo assim, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 e agosto de 2007.
ruscolo - DEM - Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2007
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa, para denominar rotatórias localizadas na Avenida
Tupi, com entrocamento com a Rua 7 de Setembro, com entroncamento com
as Ruas Xavantes e Tamoio e com entrocamento com a Rua Mato Grosso e
Avenida Brasil.
A proposição tem por finalidade denominar logradouro público "Rotatórias",
localizada na Avenida Tupi, fazendo-se referência as Bandeiras de Pato
Branco, Paraná e Brasil.
Em síntese, justificativa o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as
denominações são importantes pelo fato de que tomará obrigatória a presença
de tais bandeiras hasteadas nas referidas rotatórias de forma permanente, além
de despertar em cada habitante o espirito patriótico e cívico de respeito aos
símbolos que representam o nosso Município, Estado e País.
A proposição encontra-se amparada no artigo 1° da Lei nº 2.34 7, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de agosto de 2007.
n~· .. ~?-0-~~
_.._.~.-:--- ... nato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
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C.lf!ARA IU!ICIM... DE PATO ~ PR
Protocolo !S"al --06-A9o-~7-17:~1/2
P'te eitu'ta c::dlll.uniczl al de Pato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 116/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apensamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
denominar rotatórias edificadas na Avenida Tupi, as quais possuem mastros com as
respectivas bandeiras do Município de Pato Branco, Estado do Paraná e do Brasil.
Tais denominações são importantes pelo fato de que tornará obrigatória a
presença de tais bandeiras hasteadas nas referidas rotatórias de forma permanente.
O espírito patriótico é algo necessário visando despertar em cada
habitante o senso cívico, de respeito aos símbolos que representam o nosso município, estado
e pais, razão pela qual a presença permanente de tais bandeiras é relevante.
Sem duvida que o município de Pato Branco e seu povo dão uma
demonstração de respeito e de admiração ao espírito patriótico, valorizando e se orgulhando
do valor e do carinho pela Nossa Terra.
Diante ao exposto, solicitamos aos Senhores Vereadores, a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Muni~1pa;' Pato Branco, 6 de agosto de 2007.
~~~~unicipal ~~·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P'te{eítu'ta dl/(unicípaf de Pato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CâltUÚ; Munic.ipã/'Z
Pato íJJranco ~
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Denomina rotatórias e dá outras providências.
Art. 1° Fica denominada de "Rotatória Pato Branco" a rotatória localizada no
entroncamento da Avenida Tupi com a rua 7 de setembro.
Art. 2° Fica denominada de "Rotatória Paraná" a rotatória localizada no
entroncamento da Avenida Tupi, com as ruas Xavantes e Tamoio.
Art. 3° Fica denominada de "Rotatória Brasil" a rotatória localizada no
entroncamento da avenida Tupi com a Rua Mato Grosso e Avenida Brasil.
j; :
Art. 4° O Executivo Municipal emplacará os referid~pr!c:>!S; no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação desta lei. ,--
Ar!. 5° Esta lei entra em vigor n: da~iª publicação.
~eito 41:~ Municipal
~ ASSESSOR!.~. JURÍDICP,
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná