materia nº 133/2006

tí?~~~~~!B~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 133/2006 
RECEBIDO EM: 23 de outubro de 2006. 
Nº DO PROJETO: 133/2006 
SÚMULA: Denomina via pública localizada no Bairro Vila Esperança de "Rua Josefina Maira 
Leonardi". 
Autores: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS; Volmir Sabbi - PT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de outubro de 2006. 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 13 de novembro de 2006 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Cilmar Francisco Pastorello - PL 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de novembro de 2006. 
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de novembro de 2006. 
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme · 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - · 
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de dezembro de 2006. 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 651/2006, de 1° de dezembro de 2006. 
Lei nº 2706, de 7 de dezembro de 2006 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3935, do dia 27 de dezembro de 2006. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
ANO XXI 
OESlE 
EDIÇÃ03935 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2006 R$' 1,50 
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANA 
LEI N° 2. 706, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 
Denomina via púbf(ca ~ooalizada no Bàirro Vila , , 
Esperança de ~Rua Josellna Maria Leontirdi. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica denominado de "Rua Josefina Maria Leonardi" a ·via pública localizada no 
Bairro Vila Esperança, no trecho compreendido entre o entroncamento da Estrada Municipal Pioneiro Jrineu 
Bertani, da Rua José Leonardi e Rua Leôncio Ame.dQri. até a Marginal da BR-156. 
Parágrafo único O Executivo Municipal emplacará a referida via públfca contendo a 
denominação consignada no "caput", no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei. 
Ait. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei deCOrre do Projeto de Lei n11 133/2006, de sutoria dos vereadores Ctrmar Francisco 
Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho KoieHnski e Volmir Sabbi. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de dezembro de 2006. 
· ROBERTO VIGANÔ 
Prefeito Municipal 
tf?~~~§~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 133/2006 
Súmula: Denomina via pública localizada no Bairro Vila 
Esperança de "Rua Josefina Maria Leonardi". 
Art. 1°. Fica denominado de "Rua Josefina Maria Leonardi" a via pública 
localizada no Bairro Vila Esperança, no trecho compreendido entre o entroncamento da 
Estrada Municipal Pioneiro lrineu Bertani, da Rua José Leonardi e Rua Leôncio Amadori 
até a Marginal da BR-158. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública 
contendo a denominação consignada no "caput", no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação desta lei. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 133/2006, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2006 
Buscam os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
autores do projeto em análise, obter autorização legislativa para denominar 
via pública localizada no Bairro Vila Esperança, de "Rua Josefina Maria 
Leonardi". 
Referida via pública está localizada no Bairro Vila Esperança, 
no trecho compreendido entre o entroncamento da Estrada Municipal 
Pioneiro lrineu Bertani, da Rua José Leonardi e Rua Leôncio Amadori, até 
a Marginal da BR - 158. 
A matéria encontra-se amparada legalmente, com toda 
documentação necessária para sua tramitação. 
Diante disso, após análise, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2006. 
Osmar Braun Sobrinho - PV 
Presidente - Relator 
.•.... ....... · ·. 
,, ·s, 
,_· ·.· ~ ~~der?~~ ··································-····························-·--·-············-········· 
Esmdo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2006 
Buscam os Vereadores proponentes, do presente projeto de lei, obter 
aprovação do plenário desta Casa de leis, para denominar via pública localizada no 
Bairro Vila Esperança de Josefina Maria Leonardi. 
Referido projeto de lei, encontra amparo na Lei 2.347, de 15 de junho de 
2004, que estabelece regras para a denominação de próprios e logradouros públicos, 
bem como em seu artigo 4°, inciso I, estabelece regras para a alteração de 
denominação, o que é o caso específico deste projeto de lei. 
· Em vista da duplicidade de denominação com outro pioneiro desta cidade 
e em face da confusão instalada no bairro, necessário se faz alterar a denominação atual 
para a pretendida. 
Dante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a aprovação da 
matéria. 
Pato Branco/Pr., em 27 de novembro de 2006 . 
f~~=:~~r;;u;~~~!A/íunicipar 
; 'Pato 'Branco 
1,T~~- .:r.N>.;..............::11'~ 
É o parecer salvo melhor juízo! 
~UAMJ-. lc!.IJ~-~ - Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: !egis!ativo@wln.com.bf - site: www.camarapatobranco.com.br 
/ 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores 
Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Cilmar F. Pastorello -
PL, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de 
Rua Josefina Maria Leonardi, a via pública localizada no Bairro Vila 
Esperança, no trecho compreendido entre o entroncamento da Estrada 
Municipal Pioneiro Irineu Bertani, da Rua José Leonardi e Rua Leôncio 
amadori até a Marginal da BR-158. 
A proposição tem por finalidade denominar via pública localizada no Bairro 
Vila Esperança, em toda a sua extensão, agraciando-a com nome da Sra. 
Josefina Maria Leonardi. 
Conforme verifica-se do mapa de localização anexa, referida via pública 
possui duas denominações, Josefina Maria Leonardi e Irineu Bertani, sendo a 
primeira denominação mais antiga, conforme relato de moradores efetuados 
aos autores da proposição. 
Segundo informações fornecidas pelo Executivo Municipal (Oficio nº 
42/2006/AAL, datado de 12 de setembro de 2006) - doe. anexo, as referidas 
ruas originaram-se de loteamentos distintos onde cada uma recebeu sua 
própria denominação, que com o crescimento do bairro as ruas acabaram 
sendo prolongadas, fazendo com que realmente ocorra confusão e transtornos 
face à duplicidade de denominação, .... 
Quanto a retirada da denominação da referida via pública do nome do 
pioneiro Irineu Bertani, entendo s.m.j ser possível, em razão de que o nome 
Irineu Bertani foi contemplado na denominação da Estrada Municipal que liga 
a comunidade de Independência, conforme verifica-se do mapa anexo. 
A Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para 
denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco, prevê a possibilidade de alteração de denominação de próprios e 
logradouros públicos, em sendo homônimas. (art. 4°, inciso I) 
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r?~~~§~$~ Estado do Paraná 
A proposição está acompanhada de documentos e informações que justificam 
a alteração pleiteada. 
A matéria encontra amparo legal, estando em condições de seguir sua 
regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes procederem a 
análise da mesma sob o prisma de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2006. 
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Pato 'Branco 
Estado do Paraná 1 Câmara :.A{u.nicipat .k 
EXMO. SR. ~~':'~~--u LAURINDO CESA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, VOLMIR SABBI - PT, MARCIA 
FERNANDES CARVALHO KOZELINSKI - PPS e CILMAR 
FRANCISCO PASTORELLO - PL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 133/2006 
Súmula: Denomina via pública localizada no Bairro 
Vila Esperança de "Rua Josefina Maria Leonardi". 
Art. 1°. Fica denominado de "Rua Josefina Maria 
Leonardi" a via pública localizada no Bairro Vila Esperança, no 
trecho compreendido entre o entrocamento da Estrada Municipal 
Pioneiro lrineu Bertani, da Rua José Leonardi e Rua Leôncio Amadori 
até a Marginal da BR-158. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a 
referida via pública contendo a denominação consignada no "caput", 
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pato Bran1, fnr 2~ ?~ ~t't'.' de 2006. 
Volmir ~~~ereador PT 
~~ 
PROPONENTE 
~2-- , 
~ 
M a . C. Koze'finski - PPS Cilmar F. Pastorello - PL 
P P ENTE PROPONENTE 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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' .\-.· ,lÍL 1:: ra V:unic.Dal de Pato c:.nc:o 
··111 : . < inft::n:, ,, e asta Casa de Leis qu:1'~~ foram cs instrurnentcs 
O , .. .. deste requerimento 3 a constatação cie q:.,:' f:.:'' 
de 1. .• ; nac;êi0+:: e uifo d ispostas na e ontlrL[dcide de u 1T1a única vi& 
ac 1 . J co.r, · •~)c:'.ipia d-:i rné~pa em anexo. Constatamos, ta:nbé,11 a 
Ju · .a 1~.1.1 .. :::, ,::;st:ada ,-,·:unicipal quE liça e Aeroporto ;~ co:, ;: J i~;:,J ~ · · 
lm : ·:;·,df:r•::i:: 'l"'"" ;~1 faz a j~sta homenag~rr: ao Pioneiro lrineu fü-Y!é. · 
da c1upl:c:dade de den;~ .. 11inação ja referida Fu:\ ::; .. , i .. '-. ~J 
ici:.:=icos os ates definidores nomes oara que se 
pub!ic2 de acordo co1:·. s ie;iis!ação rnur:i::::ipaL :3::.=Lc n.: .i ;:_:,~ •. 
vias ho·-r:enageandc a ;·;1es;T2 pe:~:soa . 
. lSias termos, pedem defrn·irfr::Y1to. 
Erarco, 24 de agosto de ~~OOô. 
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Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando para que 
seja providenciada a instalação de iluminação publica na esquina das Ruas Dom João VI com 
Alexandre Gusmão, no Bairro Alvorada, informamos que o pedido será encaminhado para a 
SEOSP a fim de que o mesmo seja analisado. 
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que seja 
providenciada a substituição das lâmpadas da iluminação publica instaladas nos postes da Avenida 
Tupi no trecho circunscrito entre as Ruas ltabira e lbiporã, informamos que o pedido será 
;+'""' encaminhado para a SEOSP a fim de que seja estudada a possibilidade. 
Quanto ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que seja 
informado ao Legislativo Municipal á respeito da denominação da Rua Josefina Maria Leonardi e 
Rua lrineu Bertani, ambas no Bairro Vila Esperança, informamos que as referidas ruas originaram￾se de loteamentos distintos onde cada uma recebeu sua própria denominação, ocorre que com o 
crescimento do bairro as ruas acabaram sendo prolongadas, fazendo com que realmente ocorra 
confusão e transtornos face à duplicidade de denominação, assim tomaremos as providencias 
necessárias no sentido de que tal problema seja solucionado. 
Respeitosamente, 
f.'.iua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná