PROJETO DE LEI Nº 56/2005
RECEBIDO EM: 11 de maio de 2005.
Nº DO PROJETO: 56/2005
SÚMULA: Redenomina via pública localizada no Bairro Vila Isabel de Rua Vereador Ivan
José Chioqueta.
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de maio de 2005
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de junho de 2005.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de junho de 2005.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de junho de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 389/2005.
Lei nº 2465, de 22 de junho de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3557 do dia 24 de junho de 2005.
DIARIO DO POVO
ANO XX. EDIÇÃ03557 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.465, DE 22 DE JUNHO DE 2005
Redenomina via pública localizada no Bairro Vila Isabel de Rua Vereador· Ivan
José Chioqueta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica redenominada a Rua Alberto Geron. localizada no Bairro Vila Isabel,
no Município de Pato Branco, de "Rua Vereador Ivan José Chioqueta".
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública contendo
a nova denominação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 56/2005, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo, Nelson Bertani e Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de junho de 2005.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 56/2005
Súmula: Redenomina via pública localizada no
Bairro Vila Isabel de Rua Vereador
Ivan José Chioqueta.
Art. 1°. Fica redenominada a Rua Alberto Geron, localizada no Bairro Vila
Isabel, no Município de Pato Branco, de "Rua Vereador Ivan José Chioqueta".
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública
contendo a nova denominação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta
lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este lei decorre do projeto de lei nº 56/2005, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL.
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Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2005
Buscam os Vereadores Valmir Tasca, Aldir Vendrusculo e
Nelson Bertani, através do projeto de lei em tela, renomear rua localizada
no Bairro Vila IsabeJ, para denomina-la de Rua Vereador Ivan José
Chioquetta e para tanto solicitam apoio dos demais vereadores.
Do ponto de vista legal, a proposição atende o contido na Lei
nº 2347/2004, que estabeJece regras para denominar vias e logradouros
públicos neste Município.
Percebe-se ainda, a justa homenagem à figura do Vereador
Ivan José Chioquetta, brutalmente assassinado, que de hora em diante
receberá a eterna homenagem da população de Pato Branco, por seus
representantes com assento na Casa de Leis, por meio da aprovação do
presente projeto.
Como pode-se visualizar no abaixo-assinado em anexo ao
projeto de lei, a mudança de denominação da rua em questão, possui a
concordância dos moradores da mesma, atendendo desta maneira o disposto
no artigo 5º da Lei nº 2347/2004.
Diante do exposto, emite-se PARECER FAVORÁVEL, a
aprovação da matéria.
É o parecer salvo meJhor juízo!
Pato Branco, em 24 de maio de 2005.
ranc1sco Pastorello - --~----
wÔV-)~·~~~.,h· Má~~J ~a es de Carvilho-Kozelinski - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Para nó
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2005
Buscam os ilustres Vereadores autores do Projeto de Lei em epígrafe, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para redenominar via pública
localizada no Bairro Vila Isabel, de "Rua Vereador Ivan José Chioqueta".
A proposição está acompanhada de justificativa escrita contendo a biografia
do homenageado, conforme exigência contida no artigo 3° da Lei Municipal
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Sobre o assunto em questão, os artigos 4° e 5° da supra citada legislação, assim
dispõem:
"Art. 4° É vedada a alteração de denominação de
próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco, salvo
quando:
1- constituam denominações homônimas;
II- não sendo homônimas, apresentem similaridade
ortográfica, fonética ou fator de outra natureza,
que gere ambiguidade de identificação
Parágrafo único. As denominações serão consideradas
homônimas quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes de
logradouros forem idênticos."
"Art. 5° Observadas as condições estipuladas no art. 4º,
a seleção do logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser
substituídas, deverá ocorrer de forma a causar o menor inconveniente
para a cidade, considerando para tanto, conjuntamente, o seu significado
na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico e antiguidade e a
densidade de edificações."
A matéria encontra-se acompanhada de abaixo assinado de moradores da Rua
Alberto Geron, localizada no Bairro Vila Isabel, concordando que a mesma
passe a denominar-se Rua Vereador Ivan José Chioqueta.
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 - 85505-030 Prd" Rranco
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ç?}Jafo ~~ Pelo que se denota do abaixo assinado anexo, o referido logradouro público
possui poucas moradias, de maneira que a substituição da denominação do
mesmo não trará maiores inconvenientes às pessoas que ali residem, dando-se
desta forma atendimento ao que prescreve o artigo 5° da Lei nº 2.347/2004.
Cumpre ressaltar, que a proposição decorre do fato de existir duas Ruas
localizadas no perímetro urbano contendo a mesma denominação, ou seja,
"Rua Vereador Alberto Geron", conforme verifica-se do mapa anexo, razão
pela qual pretendem substituir a denominação da via pública localizada no
Bairro Vila Isabel.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de maio de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030 p,.1n flranco Poro nó
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, V ALMIR TASCA PFL, ALDIR
VENDRUSCOLO - PFL e NELSON BERTANI - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei :
PROJETO DE LEI Nº 56/2005
Súmula: Redenomina via pública localizada no Bairro
Vila Isabel de Rua Vereador Ivan José Chioqueta.
Art. 1 º - Fica redenominada a Rua Alberto Geron, localizada no
Bairro Vila Isabel, no Município de Pato Branco, de "Rua Vereador Ivan José
Chioqueta".
Parágrafo único - O Executivo Municipal emplacará a referida
via pública contendo a nova denominação, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
ereaâor PFL
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. 111 - 85505-030 Pato Brcinco Porem ó
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2005
Súmula: Redenomina via pública localizada no Bairro Vila
Isabel de Rua Vereador IVAN JOSÉ CHIOQUETA.
Ivan José Chioqueta foi vereador na legislatura de 1997 a 2000, tendo sido assassinado no
dia 29 de outubro de 1998, na cidade de Verê, Paraná, mais especificamente em Verezinho.
Ivan era filho de Vitorino Chioqueta e de Maria Caldart Chioqueta. Nasceu em 12 de
junho de 1953, em Pato Branco, Paraná. Foi casado com Ivete Miotto Chioqueta e pai de Yara
Miotto Chioqueta, Márcia Miotto Chioqueta e João Pedro Chioqueta.
Tinha como profissão Contabilista e era formado em Ciências Contábeis.
Foi eleito em 1996 com 975 votos, pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista). Durante
o período em que permaneceu no cargo de vereador exerceu o cargo de segundo secretário da
Mesa Diretora no ano de 1997. Foi também Líder do PDT na Câmara, de julho a dezembro de
1997.
Teve uma ótima atuação durante o período legislativo tendo apresentado no ano de 1997,
191 requerimentos, 20 projetos. No ano de 1998 apresentou 1O1 requerimentos e 4 projetos.
Homem sensato e competente, sempre agia com muita firmeza e competência, nada
escapava ao seu crivo e olho clínico. De espírito alegre e brincalhão, teve sempre o afeto de
todos que tiveram a oportunidade de conviver com ele.
Filho de família pioneira e tradicional de nossa cidade, pelo seu empenho e dedicação
durante o período em que ocupou um cargo público, nada mais justo que denominarmos uma via
pública com o nome deste homem sensato e competente.
Pato Branco, 17 de maio de 2005.
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NÓS MORADORES DA RUA ALBERTO GERON ABAIXO ASSINADO
SOLICITAMOS APOIO DAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA EFETUAR
A TROCA DO NOME DA RUA EM FUNÇÃO DE EXISTIR OUTRA RUA COM A
MESMA NOMENCLATURA. OUTROSSIM CONCORDAMOS QUE SEJA O
NOVO NOME DE RUA VEREADOR IVAN CHIOQUETA.
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