Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Fstntlo tio Parnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 55' /2019
Dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra, de
cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros
localizados no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Seção 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Pato Branco são autorizadas,
desde que observado o regramento disposto na presente Lei, bem como na legislação
federal vigente.
Art. 2° A reprodução, criação e compra de animais de estimação só
poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e
registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei.
Art. 3° É proibido, em todo o território do Município, a comercialização de
cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas, bem como shopping
centers e qualquer outro tipo de centro de compras.
Seção li
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM A COMERCIALIZAÇÃO
DE CÃES E GATOS
Art. 4° Todos os estabelecimentos que comercializarem cães e gatos no
Município só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento, expedido pelo órgão
municipal competente.
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Estado do Paraná
Art. 5° A concessão de alvará de funcionamento, estará condicionada à
previa inspeção sanitária pelo órgão municipal competente, bem como ao posterior
cadastramento do interessado no órgão municipal competente da Vigilância Sanitária.
§ 1° Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei que, na data da
publicação da presente, já possuam alvará de funcionamento expedido pelos órgãos
municipais ou licença sanitária de funcionamento expedida pelo órgão estadual de
vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o
cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2° Todo estabelecimento comercial deve possuir profissional médico
veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina Veterinária - CRMV.
Seção Ili
DO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS
Art. 6° Os estabelecimentos que comercializam cães e gatos no município,
somente podem comercializar ou permutar animais microchipados e esterilizados.
§ 1 º Os animais somente podem ser comercializados e permutados após o
prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
§ 2° O estabelecimento comercial somente poderá comercializar ou
permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente
legalizado.
§ 3° As permutas deverão ser firmadas mediante documento
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos
contratantes, bem como das respectivas empresas.
Art. 7° Na venda direta de cães e gatos, os estabelecimentos comerciais
que realizam esse tipo de atividade no município, conforme determinações da presente
lei devem fornecer ao adquirente do animal:
1 - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como
a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;
li - comprovante de vermifugação (duas doses) e de vacinação contra
doenças espécie-específicas (duas doses), assinado pelo médico veterinário
responsável;
Ili - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço
ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados
básicos;
IV - comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o
número de CRMV legível.
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Estado do Parnná
§ 1° Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o
comprovante de vacinação deve incluir as 3 (três) doses das vacinas espécies
específicas e a vacina contra a Raiva.
§ 2° O estabelecimento deve dispor de equipamento leitor de microchip,
para a conferência do número no ato da venda ou permuta:
§ 3° Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no
munic1p10, o proprietário do estabelecimento deve providenciar o RGA (Registro Geral
Animal) em nome do novo proprietário, na consumação do ato.
§ 4° O adquirente do animal deve atestar, em documento propno, o
recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de
esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco)
anos.
§ 5° O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal
fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.
Art. 8° Os estabelecimentos que comercializam cães e gatos devem
manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos,
óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou
beneficiários de permutas e doações.
Parágrafo único. O banco de dados instituído no "caput" deste artigo deve
ser mantido por 5 (cinco) anos.
Seção IV
DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS POR PET SHOPS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 9° Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e
produtos veterinários e estabelecimentos congêneres ficam, a partir da vigência da
presente lei, proibidos de realizarem o comércio de cães e gatos.
Art. 1 O. Os pet shops e estabelecimentos comerciais que atualmente
realizam o comércio de cães e gatos, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
cessarem referidas atividades, sob pena de incidência das penalidades previstas nesta
Lei.
Seção V
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS
Art. 11. Os anúncios de venda de cães e gatos em jornais de circulação
local, bem como aqueles realizados por intermédio das redes sociais, proveniente de
empresas sediada no município, só poderão ser realizados desde que constem o nome e
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Estado do Paraná
telefone do estabelecimento comercial, com seu número de registro no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no órgão municipal competente da Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no "caput" deste
artigo em todo material de propaganda produzida pelos estabelecimentos comerciais, tais
como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em
sites alheios, em sites de classificados e redes sociais.
Seção VI
DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS
Art. 12. A reprodução de cães e gatos para fins comerciais só poderá
ocorrer em estabelecimentos comerciais que cumpram todos os requisitos elencados nas
Seções li e Ili.
Art. 13. Todo processo de reprodução, desde a concepção até o parto,
deverá ser coordenado por um médico veterinário responsável.
Seção VII
DAS PENALIDADES
Art. 14. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores
da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
1 - advertência;
li - prestação de serviços à comunidade;
Ili - multa de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) UFMs;
IV - apreensão de animais ou plantel;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI 1 - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências
e veículos;
VI 11 - proibição de propaganda;
IX - cassação da licença de funcionamento;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;
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Estado do Parnnn
XI - fechamento administrativo.
§ 1 º As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas, deverão ser aplicados em prol
da causa animal.
Seção VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
Çiw~, Fabrício Preis
c\de Mello
Wk Vereador - PSD
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Estnclo do Paraná
JUSTIFICA TIVA
Trata-se a presente propositura da urgente necessidade de
regulamentação da reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos no município
de Pato Branco.
Deveras, em razão da falta de uma regulamentação específica para a
atividade, com a previsão de severas penalidades por seu descumprimento a inúmeros
estabelecimentos comerciais que executam as atividades descritas no parágrafo acima
sem controle algum que seja, muitas vezes em empresas de "fundo de quintal", as quais
vêm se proliferando e gerando um problema de saúde pública.
A medida se faz necessária, em razão da criação desordenada e sem
controle por parte de criadores que, na maioria das vezes, não possuem sequer um
CNPJ e condições adequadas para tal atividade, muito menos contratam
acompanhamento de médico veterinário. Criadouros clandestinos esses que maltratam
os animais e, principalmente, favorecem o seu abandono em ruas e avenidas da cidade.
Esses animais acabam passando por situações tão degradantes de
sobrevivência que, quando são capturados, acabam tendo que ser sacrificados.
Dessa forma, com a aprovação da presente Lei, os estabelecimentos que
pretenderem exercer a reprodução, criação, venda, compra e doação de cães e gatos,
somente poderão executar suas atividades mediante licença de funcionamento fornecida
pelo órgão competente.
Portanto, o referido projeto representa mais um passo na luta em defesa
dos animais, tema de grande importância para a sociedade e, principalmente para auxiliar
os protetores independentes e ONGs, no que diz respeito ao controle populacional de
cães e gatos.
Ante o exposto, na certeza de poder contar com a colaboração dos nossos
nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa conclamo-os a
convertê-la em Lei.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
~~~~.~\~ Vereador - PSD
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo i 9 b~ SS l zoJS
'
Pato Branco, ~ z.\oz\zo19. '
Joecir B~rui
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE AB 1 Cidade www.diariodosudoeste.com.br
Projeto de lei prevê regras para
compra e venda de animais
Cristina Vargas
com assessoria
cristina@diariodosudoeste.com.br
A forma de comprar e
vender animais de estimação, em Pato Branco, poderá sofrer alterações nos próximos dias. Isso porque está
tramitando na Câmara Municipal um projeto de lei que
estipula regras para essa
transação. O projeto de lei,
de iniciativa do vereador Fabricio Preis de Melo {PSD),
dispõe sobre a reprodução,
criação, venda e compra de
cães e gatos em estabelecimentos comerciais, localizados em Pato Branco.
A iniciativa proíbe, por
exemplo, a comercialização de
cães e gatos em praças, ruas,
parques e outras áreas públicas, bem como em shopping
centers. Outra exigência prevista na lei, conforme o vereador, se refere aos estabelecimentos que comercializam
cães e gatos. Eles somente
poderão efetuar o processo ou permucar animais microchipados e esterilizados.
Ainda, os animais somente
podem ser comercializados
e pennutados após o prazo
de 60 dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmarnc.
Pelo projeto, as pennutas
deverão ser firmadas mediante documento comprobatório,
que deve conter o registro de
todos os dados do animal e
dos contratantes, bem como
das respectivas empresas,
e a comprovação de todas
as vacinas. Ou seja, carteira de imunil.ação e atestado
de esterilização, documentos que deve1n ser arquivados pelos estabelecimentos,
por no mínimo, cinco anos.
Venda
Fabrício explicou que o
W;W~55lZOt;4
objetivo é implantar um regramento e nonnatizar a
venda de animais, que atualmente é feita à vontade, sem
qualquer responsabilidade.
Segundo ele, a responsabilidade não é das organizações
de proteção dos animais e,
muito menos, dos protetores independentes que praticamente se obrigam a cuidar dos animais. ~A lei vai
criar normas, regras e responsabilidades, pois quem
vende terá que assumir a
sua parte", afirma.
Penalidades
Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da legislação serão aplicadas,
alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
prestação de serviços à comunidade: multa a partir de
30 UFMs; apreensão de animais ou plantel; interdição
O objetivo do projeto é implantar um regramento e normatizar a venda de animais
de produtos, equipamentos,
utensílios e recipientes; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; interdição parcial
ou total do estabelecimento,
seções, dependências e veículos; proibição de propaganda; cassação da licença
de funcionamento e cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo.
Secretária de Educação explica situação das babás que atuam na Rede Municipal
Redação com assessoria
assessoria@diariodosudoeste.com.br
Na última segunda-feira
(11), a secretária municipal
de Educação e Cultura de
Pato Branco, Heloí Aparecida De Carli, foi convidada
pelos vereadores para participar do espaço para convidados, na sessão ordinária
da Câmara Municipal. Ela
foi convidada pelo Legislativo para falar sobre o -funcionamento do sistema utilizado pela Central de Vagas
dos Centros Municipais de
Educação Infantil {CMEis),
bem como temas relacionados a sua pasta, incluindo o calendário escolar para
2019 e a situação das servidoras em desvio de função'.
Com base nas infonnações debatidas na Câmara, naquela ocasião, na edição de terça-feira (12), na
página 5, foi divulgado que
as babás seriam enquadradas como docentes. Porém,
a fim de esclarecer a situação dessas profissionais
que atuam na Rede Municipal de Educação Infantil, a secretária manifestou-se afirmando que "na
verdade. a infonnação refere-se às profissionais ocupantes do cargo Agente de
Apoio, função de Auxiliar
de Educação Infantil I e II,
40 horas semanais, ingressantes no quadro de servidores do Município, através
dos Editais de concurso público: Edital nº 00 l /2009,
Edital nº 027 /2009, Edital nºO I 9/20 I O, Edital
nº 002/201 O e Edital nº
035/2015, em que houve
a exigência de fonnação específica para o exercicio da
função de magistério. como
pré-requisito de ingresso,
AQUI SUA
ENCOMENDA EXPRESSA
NÃO PARA
PRiVEX411 www.~com.br./pritleic A 'ern:crrwr;da expre-;:,a <lo l':arani.
A secretária de Educação
e Cultura, Heloí Aparecida
De Carli, foi convidada a
participar da sessão da
Câmara
passando assim a integrar o
novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, como Professores
de Educação Infantil, Lei
municipal nº 5250, de 30
de novembro de 2018'.
Heloí explicou ainda
que, "contudo. para os cargos de outras 36 profissionais. que também estão em
exercício nos CMEis e que
ingressaram por meio do
concurso regido pelo Edital
nº O 1/2001. para o cargo
de Babás, exigiu-se a escolaridade 1 ° Grau Completo. Sendo assim, este requisito de ingresso impede que
as mesmas sejam enquadradas como docentes, segundo exigências de órgãos superiores, pois o que norteia
o enquadra1nento é o requisito de ingresso e não o que
cursou depois".
Segundo a secretária,
salienta-se. ainda, "que essas profissionais {ingressantes no quadro de servido--
res municipais como babás).
não estão em desvio de função, pois estão desempenhando a função descrita no
edital do concurso que prestaram: 'servir as crianças nas
necessidades diárias, cuidando da sua higiene, orientando-as nas distrações, auxiliando nas refeições, para
garantir o bem-estar e o desenvolvimento da mesma'".
Pato Branco oferta vaga de
estágio em Fisioterapia
Assessoria
O Município de Pato
Branco está ofertando uma
vaga de estágio para aluno
que esteja cursando a graduação em Fisioterapia. A
vaga é para a Secretaria Municipal de Saúde. As inscrições estão abertas de 13 a
27 de fevereiro.
Os candidatos devem
se inscrever pelo site www.
estagiospb.com.br. A carga
horária dos estágios será de
30 horas semanais. A duração inicial será de um ano,
podendo haver prorrogação
para mais 12 meses.
Todas as orientações
sobre inscrição, documentação necessária e classificação, estão disponíveis no
site www.estagiospb.com.
br. O Departamento de Recursos Humanos ressalta
que é fundamental acessar
o item "decreto", disponível
no mesmo link, e ler as informações contidas no Decreto nº 7.800, de 31 de julho de 2015.
Além disso. o candidato deve providenciar
a documentação solicitada no edital, pois as vagas
são preenchidas de acordo com a maior pontuação obtida, que é calculada
com base nos certificados
apresentados.
Mais informações po--
dem ser obtidas no Departamento de Recursos Humanos do Município (Central
de Estágios), junw à Prefeitura, de segunda a sexta-
-feira, das I Oh às l 2h e das
I 3h30 às 1 7h30. Também
é possível entrar em contato pelo telefone {46) 3220-
1539.
·!§f!W<tp
•• ~//ffU/M//e&PnicthaldtY /Pa/f'J/$itmetJ/
Excelentissimo Senhor
Vilmar Macari
~ . Estado do Parana
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
oa1a?L? l o.11.:Prq
Assinalura -,.,,.--,=== cA•.Yi.RA1t.UN1q1J:!<l.:J~~-
REQUERIMENTO Nº 357/2019
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, enviando cópia do nº t55/2ó19'/ de
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que
dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra,
de cães e gatos em estabelecimentos comerciais e
outros localizados no Município de Pato Branco e dá
outras providências, para emissão de parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e membro e relator da Comissâo de Justiça e Redação. Requer seja
oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta casa
de lei um Parecer Técnico dos projeto de lei, Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda
e compra, de cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros localizados no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Justificando a solicitação, para que
como membro e relator da Comissão de Justiça e Redação, possa ser emitido parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019.
,/ /.,/;
,:!v;t:~. Amilfón Maranoski
Vereador - PV
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paranãe·nlail: legislativo@can1arapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº BS ('u21g.
Pato Branco, 3/o1/7ül<3 ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~' <tfrPm~a ~ai rk !?5~ 9JU!mJó
Gahine/o <la Ve1(·Wclora Ma1 i11us IJoff Ge1 lwr<ll- PSOn
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 113212019
Reiterando: Requer seja ofíclado ao Executivo Municipal
para que através da Secretaria Municipal de Melo
Ambiente, manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de
Lei nº 55/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD que dispõe sobre a reprodução, criação,
venda e compra de cães e gatos em estabelecimentos
comerciais e outros localizados no Municipio de Pato
Branco e dã outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando
pedido, solicitando através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra de
cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros localizados no Municlpio de Pato
Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer
pela comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2019
.1/J . ~)~ (~ ,/ . ·('..A- l ) 'f(UV.lt!, °> il~ · b 'f!ll1D 1<-)!. 1V1ar111es Boff 1Jerj arclt
Vereadora PS B
Rua Ararillola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \'A'l\'t.cnnrnmpíllolmmco.com.hr - e-mail: t\OIGIONE ::>í:U E-MJ\1 1. t\<llll
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MUNICÍPIO DE
l: 0~L:u
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio 11°42/2019/APM Pato Branco, 13 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
abaixo descrito constante do Ofício nº 363/2019-DL, de 14 de maio de 2019:
- Requerimentos nºs 1127, 1128, 1130, 1132 (PL nº 55/2019), 1133 (PL
nº 136/2019), 1134, 1135, 'f '137, 1'139, 1141, 1142, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148,
1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1155, 1156/2019.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
·'. .~ ·~~· :· M U N 1CfP1 ü O ~
~, 1 ';'1J [: j~ ll Q l [:',)[j ,'.f \!1~ 1 (
'"··~~i.~ .---:. :../' Se-cretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 54/2019 Pato Branco, 03 de junho ele 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº
363/20'19
Proposição nº ·1·t32/2019- Informamos que· Levando em
consideração ao ponto de vista técnico, na presente lei deveria contar com
normas balizadoras para implantação ele locais para a reprodução e criação
de animais com fins comerciais, como por exemplo, a metragem que cada
animal necessita para sua manutenção, que esteja dentro elas normas de
bem estar animal. Para implantação da presente lei, seria pertinente a
observação cio " Guia técnico para construção e manutenção de abrigos e
canis" e também a "Resolução nº 1015 de novembro de 2012", ambos
materiais podem ser encontrados junto ao Conselho Federal ele Medicina
Veterinária. Pois no ponto de vista técnico, seria interessante que constasse
em lei tais aplicação, cio metragens e licenças necessárias, para que
posteriormente os locais conseguissem autorização de funcionamento.
Proposição 11º ·t 150/2019- Informamos que o Programa Municipal
de Recuperação, Preservação e Conservação ele Fontes ele Água nas
propriedades rurais continua sendo executado por essa Secretaria.
O referido Programa teve seu início no ano de 2013, através ela
regulamentação ela Lei Municipal nº. 2.698 de 09 ele novembro de 2006
pelo Decreto nº. 7.301 de 30 de outubro de 2013.
Até agora foram atendidos mais de 200 propriedades nas comunidades
rurais do Município. A prioridade no início do Programa foram os
agricultores que participam çla agroindllstria familiar e que comercializam
seus produtos no Mercado do Produtor. No período de 2013 à 2019 o
Município tem fornecido aos agricultores os materiais necessários para a
execução elas proteções com materiais adquiridos com recursos oriundos
do Fundo Municipal ele Meio Ambiente (pedra rachão, tubo de concreto
modelo Caxambu, lona plástica, mudas de árvores nativas, arame para o
isolamento da vegetação ciliar, análise ela qualidade da água após a
proteção da nascente e orientação técnica). A mão-de-obra para a
execução cios serviços é uma contrapartida do agricultor. Nesse periodo
tem havido uma menor procura por parte dos agricult9res, haja vista que a
maioria elas propriedades já realizaram a recuperação das suas nascentes
por esse e por outros programas desenvolvidos por outros órgãos com o
Instituto Emater.
Rua Carrnnuru, 271 - Fone/Fax ('16) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
1 l 't.
:· .1 · MUNI Cfl>IO DE
~ .1 11 r.. 1 l ,fi1\l 11 ' J) li 1 ··)' 1 r_;) fr [~l I ri 1) 'J' 1 ·: ••/ "' J I / \\ 1
J h ' :.L,~; \ J \J ~ > ,
'" · ·:d/ Secretaria de Melo Ambiente
Propos ição nº 'l '156/201 9- Informamos que será analisada a
possibilidade ele ser instalada novas lixeiras no local, informamos ainda que
lixeiras sociais não são pra uso particular de lixo domestico, sendo que é
obrigação ele cada residência/comércio ter o seu próprio local correto de
destinação para a coleta do mesmo. Sobre o contêiner, informamos que no
momento não poderá ser instalado, tendo em vista o cronograma de
recolhimento.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ílua Carnmuru, 271 - fone/Fax (116) 3220-1505 ll5501-060 Pato Branco Paraná
rp~~nrJ/tO/vfkpnkJ~o/dtY /}Jg/~ ~'iO/.NCIY Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 55/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 24 de junho de 2019
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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R
g.
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº S 5 /W l<J.
Pato Branco, acJ/o6/7.í2/9 I
I I
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: ww.v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 55/2019
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a reprodução, criação, venda e
compra de cães e gatos em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Pato
Branco.
Nas justificativas, em suma, o nobre Edil trata da importância de
regulamentar o assunto a nível local, porquanto o comércio clandestino pode trazer sérios
problemas aos animais e, reflexamente, à p_rópria saúde pública.
Ainda, aduz que a proposição é fruto da luta em defesa pelos animais,
principalmente através de ONGs e demais grupos defensores da causa.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, I,
da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Edil é, sem dúvida alguma, extremamente plausível
e merece toda a atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo
"assunto de interesse local".
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
É de se ressaltar que que em partes o tema foi discutido na Casa no ano de
2015, por meio do projeto de lei nº 174/2015. À época foram feitas algumas reuniões com
os setores envolvidos, até que a discussão ficasse apta à discussão e deliberação. Todavia,
os autores do projeto pediram seu arquivamento ainda no ano de 2016.
No âmbito municipal há em vigor um programa tendente a proteger e
possibilitar um bem-estar aos animais, intitulado de PROBEM, instituído por meio da Lei nº
4.433, de 25 de setembro de 2014.
Naquela Lei as normas são aplicáveis mais especificamente aos
proprietários dos animais, ao passo que a presente proposição visa regulamentar o controle
na reprodução, criação e na própria comercialização dos animais, voltados aos
estabelecimentos comerciais que exploram tal objeto.
Como já dito, a normatização da comercialização mostra-se uma medida de
extrema importância para a Municipalidade, na medida em que observa, além de políticas
voltadas exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao meio
ambiente, sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, § 1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais.
Conforme se observa, as disposições constantes no bojo do projeto de lei
são amplas, completas e capazes de atender ao desiderato do Programa.
"c":
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164 e 165,
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União
e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente equilibrado;
conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo,
preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará
pelas seguintes atividades: [ ... ]
e) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que submetam
os animais à crueldade.
A proposição do nobre vereador atende, pois, os ditames constitucionais e
da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração Pública.
Outrossim, é bom informar que há dois projetos de leis tramitando tanto na
Assembleia Legislativa do Paraná quanto na Câmara Federal, que, grosso modo, PROÍBEM
a comercialização de animais de estimação em clínicas veterinária, petshops e
estabelecimento similares.
É bom ressaltar que a regulamentação ora pretendida atingirá diretamente
as clínicas veterinárias e estabelecimento congêneres localizadas no Município.
Por esse e outros motivos, recomenda-se que antes da discussão e
deliberação da matéria, sejam oficiadas o Conselho Regional de Medicina Veterinária
(Delegacia de Pato Branco ou Região) e, caso eventualmente tenha, a Associação dos
Médicos Veterinários de Pato Branco, para que se manifestem tecnicamente a respeito do
conteúdo da proposição.
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Ainda, que sejam oficiadas associações ou ONGs voltadas à causa animal,
para eventualmente se manifestar quanto à matéria.
Ademais, reuniões com os setores são importantes, para que o assunto seja
muito bem debatido a nível local.
De outra banda, algumas alterações de ordem técnica deverão ser feitas no
projeto, especialmente quanto aos arts. 9° e 10 que ao proibirem a comercialização, salvo
melhor juízo, contradizem o espírito da proposição, que é apenas a regulamentação.
Também, o §1°, do art. 14 deve ser suprimido, porquanto a multa prevista no inciso III já
está em UFM, sendo que sua atualização já ocorre de forma automática. Ainda, tem-se que
a norma está dividida por Seções, sendo que o correto ao caso em concreto, dentro da
técnica legislativa, é por Capítulos.
Desta feita, sem delongas, atendidas os apontamentos acima, somos
favoráveis à normal tramitação da matéria, de sorte que, caso necessário, após as respostas,
retornem o projeto para nova análise.
É o parecer, em quatro laudas.
Patls~nco, 26 de julho de 2019. I ,
:y
Luciand Belt~ame
Procurado s/ativo Assessor Jurídico
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li
ií
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº j 8.5/2019
LIDO NO EXPEDIENTE
CONCEDIDO APOIAMENTO À D. L.
Em, 2 5 MAR 2019 ·
1° Secretário
PROÍBE O COl\IF.RCIO FÍSICO Oll DIGITAL DE C:\ES E
G ..\TOS DE ESTfMAÇ.ÃO POR PETSHOPS, CLÍNICAS
VETERINAIUAS E ESTABELECIMENTOS CO.MERCL\TS
SIMILARES, BRIGA-OS A ;\flX:\REM CARTAZES QUE
·f E fNCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSAVEL DE
,\ CRIAÇAO DE CADASTROS
fU~ICIPAJS DE Cü;\iÉRCIO DE ANU\'IAlS - C\iC\ E DA
OCTRAS PROV D~~NCL\S.
Art. 1º. Fica vedada a venda ou exposição à venda de cães e gatos de esúmaçào por petshops,
clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais afins, seja de forma física, no ponto de venda,
cm vias públicas, mas, parques, feiras e mercados, ou pela forma digira!, por n1eio sites na rede
mundial de computadores - Internet ou Redes Sociais no Estado do Paraná.
Parágrafo Único. O descumprimento do que estabelecido no mp111 sujeitará o infrator a
autuação com multa de 1 O (dez) Cnidades Padrão Fiscal do Paraná-UPF /PR por animal vendido
ou exposto à venda, que será destinado ao custeio de campanhas de adoção responsável,
fiscalização e prevenção de maus-tratos a animais.
Art. 2°. Fica estabelecido que a reprodução e comercialização de cães e gatos no Estado do
Paraná somente será realizada diretamente pelos criadores, que deverão se cadastrar junto às
Secretarias do Meio Ambiente de cada fv[unicípio, após obtido o regular alvará de
funcionamento junto à Prefeitura local e Vigilância Sanitária.
§ 1º. Os criadouros de cães e gatos do Estado <lo Paraná poderão manter site na rede mundial
de computadores para fins meramente insútucionais <1ue contenha informações sobre as raças
disponíveis para venda, telefone, endereço e horários de funcionamento e visitação, vedada
utilização de sistema de vendas pela Internet.
§ 2°. Todo canil ou gaúl deverá possuir médico-veterinário como responsável técnico,
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 3º. As Secretarias de Meio Ambiente Municipais deverão criar um Cadastro lvfunicipal de
Comércio de ,-\nimais - Cl'vtCA no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
ií
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
à vistoria prévia do local de criação, inclusive dos alojamentos do animais, cm que seja atestada
a existência de condições de higiene e prevenção de zoonoses, além de estrntura que garanta o
bem-estar animal, inclusive quanto à alimentação, hidratação, reprodução e cuidados
veterinários necessários, bem como a inexistência de qualguer indício de maus-tratos, tudo o
que constará de auto de regularidade a ser emitido pelo órgão.
§. 2º. J\ vistoria de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada anualmente.
§ 3º. Entre outras exigências determinadas quan<lo da implantação do CMCA, os canis e gatis
manterão relatório discriminado de todos os animais comercializados, permutados ou doados,
com respectivos números de Registro Geral de Animal - RGA e adquirentes, que permanecerão
arquivados pelo período núnimo de cinco anos.
§ 4º. O bem-estar do animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e
naturais dos animais, de\'cndo ter nutrição e hidratação adequadas, livre de técnicas de
reprodução em massa, expressando seu comportamento natural e normal, sem qualquer indício
de lesões, doenças, estresse, medo e maus-tratos.
§ 5º. Os canis e gatis que, na data da publicação da presente Lei, já possuam auto de licença de
funcionamento ou alvará de funcionamento expedido pelo Município ou licença sanitária de
funcionamento expedida pelos órgãos de vigilância sanitária, terão o prazo de 90 (noventa) <lL'ls
a partir da criação dos CMCA para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 4°. Os estabelecimentos referidos no art.1° ficam obrigados a afixar cartaz em suas
dependências, visível ao público, que incentive a adoção responsável de arúmais.
§ 1º. Parn. cumprimento do que disposto no rap111, os estabelecimentos referidos no art.1 º desta
lei, deverão manter contato com ONG's, grupos e outros órgãos que promovam adoção de
animais, a fun de que o cartaz apresente de forma clara e inteligível, as seguintes i.nformações:
a) Nome da ONG, grupo, protetor independente ou enci<lade que disponibiliza o animal
para a adoção, com telefone, site e email;
b) lnformaçõcs de conscientizaçào sobre a import.incia da adoção responsável de animais,
bem como seus benefícios, seguido da inscrição "EU APOIO ESTA CAUSA" em letras
maiúsculns.
§ 2º. Os animais sujettos à a<loção, somente serão <lisponibilizados ao adotante após
devidamente castrados, vacinados e vennifugados, medJante assinatura de termo de a<loçào pelo
respectivo adotante em que sejam previstas as obrigações de responsabilidade com o bem-estar,
alimentação e cuidados veterinários necessários.
2
.---..--,(· --.--,
'·,, "'·S>~Vf'_,/
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
§ 3º. As ONG's, grupos, protetores independentes ou entidades responsáveis pela adoção
deverão fiscalizar o cumprimento dos deveres pelo adotante para com o animal adotado,
inclusive quanto a boa alimentação, cuidados veterinários, a<laptaçào e bem-estar, <levendo
denunciar eventual desíclia, abusos ou maus-tratos à autoridade policial para que sejam tomadas
as medidas cabíveis de acordo com a J .ci de Crimes J\mbientais.
Art.5°. Esta lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Curitiba, 20 de março de 2019.
LUIZ FE DO GUERRA
Deputado Estadual
3
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Há alguns dias atrás, os telejornais noticiavam a atriz global Luisa ~vfell (e toda a equipe
de funcionários e voluntários da Fundação Luísa ~-lell) como pivôs do maior resgate de animais
já registrados no Brasil.
Mais de 1.700 cachorros foram resgatados do Canil Céu Azul cm Picdade/SP, que
fornecia animais para diversas empresas de comercialização de animais, entre elas a Petz, maior
rede de pecsbops do país. O canil cm questão era clandestino, não possuía permissão de
funcionamento dos órgãos de fiscalização e que atuava de forma irregular, havendo notícias de
maus-tratos constantes aos animais.
Nos dias que seguiram, a rede de pctshops Petz anunciou o encerramento da
comercialização de animais por todas as suas lojas, com mais de 82 (oitenta e dois)
estabelecimentos pelo país, algumas delas na Capital do nosso Estado. Segundo o Presidente da
rede, "mesmo com uma política rígida de controle dos canis fornecedores de filhotes para suas
lojas, o canil foi alvo de denúncias de maus tratos".
Na região metropolitana de Curitiba, onde a fiscalização de criadouros é mais frequente,
a m:tis recente inspeção, ocorrida na manhã <la terça-feira 19 de março de 2019, após denúncias,
os órgãos de fiscalização fecharam um canil clandestino resultando na apreensão de 43 ciies de
raça no bairro Lamenha Pec1ucna, região Norte da cidade. A denúncia foi feita via Central 156
e contou com a fiscalização conjunta Rede de Proteção Animal da Prefeitw-a de Curitiba com a
Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DP~IA) da Polícia Civil. Ao chegar ao local, os
fiscais, veterinários e policiais se depararam com os animais em condição de maus-tratos em
baias pequenas e em meio a bastante sujeira, além <le seringas e medicamentos vencidos. "Ainda
havia fortes evidências de criação para comércio ilegal de cães", contou a chefe da Rede de
Proteção A1úmal, Vivien ~iidori 1.forikawa.
As quatro das últimas cinco inspeções anteriores realizadas em Curitiba e região
met.ropolitana t'lmbém detectaram os mesmos graves problemas. Em uma delas mais <la metade
<los 146 cães de raças diversas, criados no local apresentava doenças <le pele. Dois em cada dez
estavam subnutridos e cm de7.csseis das 22 baias avaliadas pela fiscalização foi constatada a
ocorrênci.1 de maus-trntos.
Além disso, existe a comercialização on-line. Em um único site de classificados é
possível achar mifüares de ofertas de pcts. O problema é que, quando a compra é feita dessa
manctra, toma-se mais difícil saber a procedência <lo animal e a qualidade do criadouro de
o rigem.
4
~'~é?:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
Há poucos dias, a rede social Facebook publicou atualização da sua política comercial e
proibiu a venda de animais em suas redes sociais, seja cm grupos, páginas, ou na linha do tempo
de (1ualquct usuário, convidando os usuários a utilizar a opção "denunciar" para eventuais
infrações aos termos da sua política comercial. I\fas. entendemos que taL<> ações não são
suficientes para coibir a exploração dos animais sujeitos a procriação para atender esse mercado.
E a forma como estes animais vem ao mundo é assustadora, confinados em um canil
sem qualquer socialização. Inúmeros são os casos de abuso e maus-tratos das chamadas matrizes
pelos criadores. /\ maioria dos pet shops que comercializam cães, os obtém através destas
"fabricas de filhotes", que resultam cm animais sem qualquer cuidado de criação. Enquanto o
recomendado é que um fifüotc fique com a mãe até 70 dias após o nascimento, mas os criadores
nunca permitem este contato por tanto tempo.
Fenômeno já combatido em ou11·os países como Estados Un.idos, lá chamado pupp)' mi/Is,
ou fábrica de filhotes em tradução livre, a exemplo do da Califórnia., que tornou-se no primeiro
estado norte-americano a proibir a venda de cachorros, gatos e coelhos em lojas de animais.
Neste Últerim, decidimos dar um passo além. O objetivo da medida é interromper a
compra e venda de cães e gatos em petshops, clfoicas veterinárias e estabelecimentos comerciais
afins, seja de forma física, no ponto de venda, em vias públicas, ruas, pat<]Ues, feiras e mercados,
ou pela forma digital, por meio sites na rede mundial de computadores - Internet ou redes
sociais a fim de coibir a produção em massa de animais. Destarte, o objeto da proposição é que
o acesso :\ compra de animais, para aqueles que não optem pela adoção, somente seja possível
através dos criadouros, devidamente cadastrados cm um Cadastro Municipal de Comércio de
Animais junto às Secretarias de i\.feio Ambiente i\fonicipais, que deverão promover a fiscaliznção
dos criadouros.
Desse modo, quem quiser um animal de estimação, terá de tratar diretamente com quem
tem licença para criar animais ou ir a um centro de gatos e cachorros resgatados para adoção,
de modo lJUe poderá conhecer a realidade destes ambientes e como os animais são tratados,
moralizando o processo de aquisição de um animal de estimaçào, tendo oportunidade, inclusive,
de nuxiliar na fiscalização do bem-estar animal.
Além disso, busca-se com o projeto aumentar e facilitar a adoção responsável de animais
atra\•és da fornção <los cartazes de divulgação de adoção de animais que estão cm abrigos, ONG's
ou lares temporários, buscando a diminuição de superlotação desses locais, levando um lar de
verdade.
O número de a111ma.1s abandonados não para de crescer. Segundo a Organização
~fondial da Saúde, são mais de 30 milhões de animais abandonados no país. Indiretamente a
5
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA • ~DO ESTADO DO PARANÁ
castração também contribui para a diminuição do ú1dice de abandono, além da saúde do animal,
pois quanto maior a quantidade de animais, maior a impossibilidade de cuidar de todos
adcquacfamence.
Com estes números assustadores, a proibição da venda por petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos comerciais afins, vinculando o comércio tão somente aos
cri.'l<lores devidamente cadastrados e fiscali7.ados pelas Secretarias de Meio Ambiente
Municiapais, bem como com o incentivo correto à adoção e posse responsável com a castração,
vacinação e vermifugaçào do anima~ assinatura de termo de responsabilidade pelo adotante e
fiscalização adequada, serão medidas indiscutivehnente eficazes para a diminuição do número
de anitnais desabrigados.
Nesta oportunidade, esperamos contar com o imprescindível apoio dos Nobres Pares
desta Casa de Lei para a rápida tramitação e aprovação desta propositura.
6
,· . - f 1
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º DE 2019
(Do Senhor Fred Costa)
Dispõe sobre a proibição da
comerciali zação de animais em p et s/iops,
loj as de rações, lojas agropecuárias e
similares, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. l º Fica proibida a comercialização de animais em pet shops, lojas
de rações, lojas agropecuárias e similares em todo o território nacional.
Parágrafo úni co. Para fins desta lei considera-se pct shop os
estabelec imentos comerci ais destinados à venda de artigos e a limentos para
animais domésti cos e bem estar animal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição em tela consiste em reapresentação do Projeto de Lei de Nº
3.984 de 2015, do nobre Deputado Goulart, inclusive conservando a justificativa do
autor originário, a quem louvo pelo PL, mas com alteração de mérito por mim
proposta.
Os principais problemas no comércio de animais em pet shops no País são
matrizes distantes da cria e maltratadas, animais confinados e baixa procura por
adoção.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Há locais que são verdadeiras fábricas de filhotes. As matrizes, confinadas,
muitas vezes são mal alimentadas e maltratadas. Seus filhotes são tirados antes
mesmo do desmame e levados para serem vendidos em pet shops. Após gerar várias
crias, em alguns casos, a fêmea é deixada ele lado e até eliminada.
Com relação aos ftlhotes levados para serem vendidos nas lojas, o
confinamento prolongado em tão tenra idade representa um grande sofrimento, onde
eles não podem praticar sua principal atividade, que é brincar, correr, pular,
mordiscar e arranhar.
Na contramão, os canis e centros de controles ele zoonoses municipais ficam
abarrotados de cães e outros animais prontos para serem adotados, onerando os
cofres públicos, enquanto os potenciais adotantes gastam dinheiro comprando os
animais cm pct shops.
A Carta Magna proíbe expressamente os maus-tratos aos animais, conforme
seu art. 225, inciso VII, i11 verbis:
"Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum cio povo e essencial à sadia qualidade ele vicia, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações."
§ 1 º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
( ... )
VII - proteger a fauna e a flora , vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crneldade.".
Dessa forma, a proibição da venda de animais em pet shops irá, com o passar
do tempo, mudar a cultura do brasileiro, aumentando a prática da adoção, da guarda
responsável e, caso queira realmente optar por uma raça e comprar, pela reprodução
com responsabilidade e respeito aos animais.
' .
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos
ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2019.
DEP. FRED COSTA
PATRIOTA-MO
CÂMARA MUNICIPAL DE
- ~t\ 1 ff'tJ) ~l' &~\!lfC(fJ)
Ga/J111ete ela Ve1eaelora Marines /loff Go1/w1e//- PS/Jli
Excelentrssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1636/2019
Requer seja oficiado ao Conselho Regional de Meclícina
Veterinária (Delegacia de Pato Branco) para que se manifeste
tecnicamente acerca do projeto de Lei 55/2019 de autoria cio
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que dispõe sobre a
reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimentos cornerc1a1s e outros, localizados no
Municlpio ele Pato Bra nco e clá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Regional de medicina Veterinária
{delegacia de Pato Branco, R. Tapajós, 93 - sala 103 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -045) para
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimento comerciais e outros, localizados no Municlpio de Pato Branco e dá outras
providências.
O pedido justifica-se, devido a solicitação do departamento jurldico desta casa de
Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 ele agosto de 2019
r,Ôft_tlAU.!i '> J&~ · lflltfltlt
Marines Boff er ardt
Vereadora PS B
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pcaraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
181 http://www.pC1to bronco.pr.le g.br/ verecidornnwri nes@po tobronco.pr.leg. br
Gél/Jinoto clri Varoa(/om Méllines FJoff G(ll /wrôt- PSOIJ
Excelentfssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1657/2019
Requer parecer técnico cio Conselho Municipal de Proteção cios
Animais - COMPAT, ao projeto ele Lei 5512019 ele autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que dispõe sobre a
reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimentos comerciais e outros localizados no Município
ele Pato Branco e clá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gertwrdt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Municipal de Proteção dos Animais
- COMPATO, (Rua Lidio Oltramari, 1796 Bairro Fraron, Pato Branco - PR) para que se manifeste
tecnicamente a cerca do projeto de Lei 55/2019 de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em
estabelecimentos comerciais e outros localizados no Municfpio de Pato Branco e dá outras
providências.
O pedido justifica-se, devido a solicitação do departamento jurldico desta casa de
Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 (Je agosto ele 2019
tÔkii..tu.!.'> &: ? .. tni 11lf.tfr- M'armes Boff er ardt
Vereadora PS B
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Branco - Paranél
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
http /www 1t brnn co. pr eg. br / vere adorarnarinos@pa tobranco.pr.leg.br
05/11/2019 SEl/CRMV·PR • 0349651 ·Ofício
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETER INÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
Hlm Fcrnamks de Bnmis. 685 - l.lnirro Alto da Rua XV - CEP 80045-390 - Curitiba - PR - W\1'11'.Cnnv·pr.org.br
Ofício nº 1234/ASSTEC/2019
t\o Sr.
Vilrnar Maccari
Presidente dn Cânrnrn Municipal de Pato Branco
Rna J\rnriboia, 491 , Centro
85501 -262, Pato Branco-PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 561/2019-DL.
Prezados Sr. Vilmar,
Em resposta ao Oficio nº 561/20 19-DL, segue o Parecer n" 80/2019/ ASSTEC-CIUvlV-PR rcfl;rcntc li
análise do Projeto de Lei nº 55/20 19, do autoria do vereador Fabrício Preís de Mcllo, que "Dispõe sobre a rcproduç<1o,
criação, venda e compra de ciics e gatos cm estabelecimentos comerciais e outros localizados no Munit.:ípio de Pato Branco
e dá outras providências".
Colocnmo-nos à disposição parn eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente, PROTOCOLO GERAL 374812019
Data: 07/11/2019 •Horário: '10:30
Admlnlstralilio
1
1
· 1 ;! (! l oornmcnto nssinado eletronicamente por Nara Cristina Sil\'íl, Cl{MV-PR Nº 14911, l\·lédica
l . I ~ . • 0
1
vctcrinárin,cm05/ll/2019,às 14:41 , cunformcart.1", lll,"b", dnLcí 11.419/2006 . . :;~, 1ri 11r .:i o t? lro n1 c,1
lfrfcrêncla: l'roccsso SEI 11° 90798.009627/2019-16 Docum~nto SEI n• 0349651
hllps ://se í .crmv -pr.org.br/sei/conlrolador.php ?acao=documenlo _imprimir_ web&acao _ orlgem=arvore __ visu alizar&irl. documento=305660&infra sisl . . . 1f1
05/11/2019 SEl/CRMV-Pf~ - 0330461 - Parecer
CONSELHO Rl'CilONAL DE i\IEDICINA VETERINARIA DO EST,\llO DO P,\ RAN,\
Hu.l i:.:-m3ntkii l.k H:.irrns, 68S • UaimJ Aho lb llu1 X\' - CJJP RO(J.15 J9ll. CurilihJ - PR - \\\\W"'' 1t1\\'·pí.01g,br
PAl<ECim N° 80/2019/ASSTEC-CHMV-l'll
Curiliha, l l\ tfo sclcmbro de 2019.
1. Consult a
A Crlnrnra i'v1unicipal de Pato Branco, por meio de seu presidente Vil mar lv1accari e <la vereadora Marines lloff Gcrhnrdt, cncnminhou
cópin do Prnjclo de Le i n" 5512019, de autoria do vereador Fnbricio Pn:is de Mcllo, que "Dispõe sobre a reproduçfio, ri a~·ào, venda e e111npra de ci\cs e
gatos cm cslabclccímcnlos rnrn.:rciais e outros loca li zados no lvh111idpio de Palo Hmnco e dá outra ~ providêndas", para an;\ li ·e e nrnnilcslaçüo do
Conselho Regionnl de ld cdici na V.:h:rin:íria do Parnnú - CRMV-PR.
li Parecer
Em 1924, o Dccr.:lo n" 16.590 deu inicio i\ rcgulnmcnlaçào hrnsilcira a r.:speilo do he111 -cs1Hr animal, pois C'lll seu ílltigo 5'', 1«:dava a
co11 ccssl10 1k licença s para corrida de touros, garrni ~. nCJV ilhos, brigas de ga lo e c·n n:\rios e quaisquer oulrns diversões desse gêne ro que causassem
sllfri 111c1110 aos nnínrnis. Em 10 tkjulho de 19'.ltl, no Oovcmo Provisório de Getúlio \largas, foi pro11111lgndn o Decreto L,,i nº 2·1h 15, o q11n l dcfi11in o
q11e snia considerndo maus-tratos aos animais e cstnbckccu medidas de prokçào na esfera civil e pena l. Em 1988, a Com;tit11 i1;iiu Dn Repúb lirn
Federativa Do Brnsil cm sc 11 inciso 1, do§ 1°, do 1\11. 225 cs!abdcccu qut!:
Ali. }}5. ti~;/o t 11 •111 dir. .. •ito (/t> mdo m11hh·111c t','o/(;gft_'dl1h.'llfc t•,1uilibiwlo, '''-'Ili d(• tt.w t'Olllltnl do ptn·o l' t'.HL'Jtdu/ ú sadia '/ualíd1uh· til' l'Ída , ÍlllJlímdthh' do poder
púh/ico ,. á nd1>tfrídadi• ,, ~/t n;r r/(! dtfrmlé·Íó r· 11r.1
.St.Jl1'tÍ·fo para as prt.>H)nllj.,, t.> fitt11ras getaç1h .e.
f /'' l'tlffl tlí.ú 'J:fll'ttt a tjf.•1frídade t.•Ht~ ,fi1t.'Íft1, inc.:umb,• au pQder público:
I -JIH'h'lhtr l' 1·l 1Ut11fftll" O\' prote.Ho.\' ct:oláginu '-' -H'Hdm\ e /Jl'ffft'I' o uUlm'l·o fY>lti ~íro da.'\ t1.sph:it!J t' et·n.ni,u.•m<a;
( . .)
1'11 ·· p ro1t•g1-•r a j ilfulu t' a jluri1, i't!datlt1\'
1 nu fl1ntt<; 1/tt /d, a~ práth.·,u que.• coloqtu•m 1•111 risca s1111 jl111ç1io 1·c:0Mgfrt1, pr1waqt1c•111 a exti11çlto th• t'S /t 1..fde~ ou
u!J1J1t tn111tH1111iuu1i{ '' ut-'1<1111/t'.
(sem grif1:l:. no origin:i l).
Em 1998 foi promulgada 3 Lei Federal nº 9.605, rnnhecida 1:omo L.: i dos Crimes Ambientais (LCA), dispondo sobre as $ançõcs
pcnnís e nd111i 11is1rnlivas <!crivadas de .:ondulas e atividades lcsi1·ns ao 111 cio nmhicntc, estipulando penas pnrn quem as descumpri::
tf ,.1, J ;, Jlrotit:ar nto ,,,~ al111Y>o, 111iws-trato.,,, ft•dr ou muti/dr twimaiJ sifrt•Mrt·.s, rfomtlsticos ou rhN11t:Jfi<'mloJ 1 1111ii1·tu 011 ffr ~
nu ... deh·11r1io. ,1t_. tré.\ meses a um ww. <' 1111dta.
; ..: /'' /11 ro11c.• nas utt'Sllleh /.lêil<IS t/WJllJ r._i11/ita t"Xp11dé11ci11 do/musa ott cruel t'm a11ima/ 1·frn. a indo 'Jlte pora fi11s didtítico.'f 01t t'i'-1
11i(ficos. c/11t1111ff'I t'.\ iHírem ecurstH
,,,,,,,,,,,,{;\·(I\',
.::· ] A pc1111 ~ tfllllH'J1l11d,1 de wn se.tio o wn '"'fº· st• ucOrt'L' murll' do nnfmal.
(sem gdfos nu ofigí 11 \I)
A Lc:i estadual n'' 14.03'/, <le 2fl de março de 2003 , institu iu o "Código Estadual de Prolt:ção aos Animais" cs1nhckcc11do nor111as parn
a pro1cçào cios m1i111nis no Esrndo do Paraná, co111 vislllS n compalibiliznr o dese11volvi1ncnlo sócio-econômico com a prcscrl'nt;ílo nmbicntal. Em seu
i\rl. 2", cslahek ce qu e:
A1I. 2" li ·~·1/m oi
I - ofiondi.'r nu as1wlirji.Jica111ente t.H mlimaíf, .~ 1~ít'l'ltimfo <> ~ n qual11ue1· li/11) d, ~ rxp eriéttcfo CO/M Z dr <WFc11'- llu•s sofd mt•utr>. Ju1111íllwç1lo n11 du110. 1111 que. de
af!-!umu f11r111a , 1unroq1w cmtdíçdes ímu eítâ, 'i \ pttrtl .Hm cxi.uénria;
li ~ m1urtcr mduwíf cm lornl dt'-f/Wt.ffida dP <1Ht•io, ou q11c 1ulo llui.f fH'nliira n 1mn·ime111açào ,. o desnrnw, ou t/IW 1H 111in • di• nr e lumimHidm.h•;
Ili ~ u/>J'(t:ar a11ímah 11 trt1bulhos t'.\ ft•nwlllh.'S ou pttra < uja c.ttxtrç,io .Hju iH.'t'c.U.>'«Írh; 1111w jl1r('t1 .rnpi•lior ti /lft' JWS.fltem ;
~ lmpín.i:ir 11w1tc fr111a ou dolun.1.rn a 1wim11i.r cuju .tm:r{l icío .f.t'ia 11t.•n•ss1irfo para o cmHw1w. O sttcr!fh-io ,/e twinmis ,\olllt'nlt' n ·11t 1wnní11do IUH mrildt'\
fUL'coníradn.t 11t·la 01gwri1drtlo i\lwuliul dt• Sotíde:
l ' ~ í'.H'trer a l·l·11da amfotlanfc: tlt~ 1mimaif parei ~1101\•s d1.i.i;acom1umluuloJ t><W 1VS/ JOllS1Í \'t•l lcgal;
1(1 - cmdfwsuraf' t111b11ul ~ i-nm ou11·os q1w o,,. mohi.stcm ou tuerrt1rizam;
(<etll g1 ifos llU (),j!Jillíll)
A Lei Orgânica tio lvlunícípio de Pnto 13rnnco, cm rclnçiio ;\ proleçiio dos animais, segue o JlrCVis10 na Co11sti11ai çào F..:dcrnl de 1988:
Art. 16.J. A 1wl/tica da mdo amflicutt•, l\',f/1i.'Ílwlot as t. t>n1pth~nrhu tia Unfrio t' cio Ei;.flltfo. l~t ril'a mtwté-/o Xrltldth•d 1· c,·ologiu11111°1lft.• t•q11ifilwr1do,· t'01t.H'n ·J.lfl
como bt.•m dt• tl \O da poro e esú•aâal ti sodiu q1wlítlodi..• t/1: rida. impom/t1--u• ao PtJdt•r Priblico e ti t·vlctfrhladt• o ,fen•r dt' 11<. (t·mh!-lo. pn!ten ,í /u. 1cc11p<'rÚ·lu
1''11'" 11 pn.1.<c-111;,1 ,. /Í11w·as gc1·açúes.
Poni,grafo lÍnh''> . O dirt!itu tW 1w1hfr11tc .wwhh-.·t t'.\·tend1"·St' ao locttl dt• rralwl/lo, jkmulo o .\lu11ic1j1ío obr(t!c1do a />IHft'g._•r ,) tl'c1lw/lmdar cm1t1 '"11 wda e qua!qm·r
coudiç,io nodn1 ú saii1lcjísica e ntl'11tal.
Art. 16.5. () ,\fuok'11h1. 1ilr11rés tia Secrt'lart'a dt! .\feio 1Jmhit•11tL·'. pn>pl("!llt1rá p<!foi; scguinft ~ alfr t«lt í.· l&:J.!nçúo dod111u•l11 Fm1•11dt1ti1.0.\f11 .... 15. •"' 17 <J.JOO'.J).
e) /JIU/i..'('iit> ,J fm uw «J il _tlo1·fl. rC'dm/o t nf prdtico,'\ qm· t•oloqut.)m em n\-C'n .( l/tJ jimrifn (!Ct> fágh:n. que 1m1Wlt/ttem e.t·tinç<io tli" t'.tpédt•, 011 t/lft: .HJ /1111dt1111 ~ a11imtii\' ri
n11t·ldc1dt•:
111 fo ~ no orí~i1lal)
O Código de l'ostums do 1v!unicípio (l.d 32111978) tr1mhéan fa1. mcnçiio à prolcçào nnimal:
Ai/, JU. Nos 11rara" ~ /!llJibído:
05/11/2010 SElfCRMV-PR - 0330461 - Parecer
OI. 1\/utar,j(11 ir uu t/( ~ rínr tminuu\·_
05. r\('l),'t'/' 1/ltUftJW.'I" ('.\/U!Cfr ele Comérdo. s,•m /'1'1.!\'ia /ict•lffll i/(I 01t1Hit 'Íj1i1/idacft'.
/',•na: .\tu/ta ti« // J(i do l'R ci ffJ VR, Hlém da ohn ~aâio th• ,.,._,;,,,.cimento dn dano nwnulv.
At1. S'J. t /Woihido ll'f° «'Ili dep1h ita ou ,._\postos li n wdcL'
/) . fn·,, e onímm\- doenh.•s:
Aa J) /. l t'. \'JJH's:wme11tc proibido ua.tí t•fos púh/it•th':
/) Comlazb· unimai.ç ou n. intlos t.•m dírporadu;
//) Cmu/11ú r onimcll J hnn'ioJ .~l'lll t1 llt'C'f..'.Hlu ln prerm1Çtin.
"111. 188. l iguu/menre pn1ibltlo:
/J C1 lar alwllm~ 1ws lotctii de maior coun•1J1raçúo lfrhmrn.
//) ( 'ríar Pt«Jll<'JIOS animais (n.rdlw.s. perru. galinÍlfL . /iotvs. l'lc) lllH por{frr t ' 110 i11fe1·ivr dtu Jwhila~ (k..s.
11/J O ít1r pomlwí 110.<}Í.ircJs das r11S11S.
1111. 189. { r1>n· uwnr11tc! pruihido a 111utll/ller /h'.Ht>tt, ma/11 ulor c111imuis ou 11ral i<'ar collfttl eh•s atos de <'llte/d,1de.
(Sem grifos no origi11al)
. . Além das normíls acima citadas, é importante mencionar riue no lvlunicípio está cm vigor a Lei 4.43.312014, que Institui o Prognunn
M11111npal de l'rotq ·üo e !km-esta r dus Animais- PROllElvl. 110 Município de Pato rirnnco e d{l outras providências. Postcrínnncn!c foi pul>licada a Lei
nº 5.01(i•20 17, qm) altera e nrrcsccnta dispositivos {1 Lei nº tl.43'.l/20 14.
O Conselho Federal de ivlcdicina Vctcrin;\ria p11hlku11 cm 26 de outubro <lc 2018, a Rcsol11~ào 11" l 2.l6, que tlclinc e t.:arnctcriza
crueldade, abuso e maus-tratos cont1a animais v.:rl.::brndus, dispõe soun.) a conduta de médicos vcterinúrios e zootci:nistas e chí outras pro\'id0ncias.
Entre seus artigos, ckstaca-sc:
11 « 111a11 truto.s: q110/q11c·1· 1lto, 1litt•lo 011 imlin•io, co1111\~iro ou <>mis ~froJ '/'ll~ iute11dono.f111e11tc 011por11eJ:l(r;é11C'ia, imperídu ou i111pt111h'11fia 1n·oroqu,• dar ou
rofrim1•11fo lt utt·n~ ~rírios aos t111i111t1is;
Ili # fUH'bh1<ft
1
: 'l'"'''/IU..'I' 1110 i11h1
11dmwl •/llt' /JJ'Ot'Oi/lH" rlor ou .wftimcnlo th•.f11t•ce.sJários 1101 imi111al.'\1 ht'IJI c(l/llo i111t•nrionn/111,1
01,• impct1'or 11u111s tri1tos
ro11t/Juu111tt•111t• aos t111;,11ai ~;
JJ' • ah11 .w: q1wlc1m•r nto i11ft•11rla11n/, romi.ufro 011 0111iHíro1 q1u• l11111li111"' 110 u•w tli>sprop<uitado, indm·hlo, t'.\'('('.t\fro, dt•1mn.iado, f1t(tJrrdo '"° unimois.
t't11oc1111/u prejult.os ilt.· ontem fi.,·h·a ,_•/ou p.\inl/ágicu, i11dui1ttlo ~ trltJ.\' curarlt•ritmlo.'i como ahll.f(J sPxttnl.·
AI'!. J" .. Ctm.thlr•rt1111-Je 11111115 tratcH:
1 • '''l'• utar pn>tvdimt•ntos im·,1'fro$ rm c.. irri1~t( os ,H'l!J t1J <i<'1'ido,· , nidado.f 011 e:It(;.sh'os1 mtnlg.h-ícos e higi<_i,1h·o-so11itâdtu, taufn,mc111c n.•c,..,m,·11d11dtH;
li - P•'i'lllitit· ou artMri · a rc11/iza('iio ,fc.• p1lJCt•tUt11t'Jtl1J., tlll• ('n< , oualgé.sicclS, imw fro~. ci11i1 ~fr 1H "" /1t}11ria>tU'.< 1wr J'•'Stoo /U quolifh·a('tio It.,nrh u
111vj/o·hmaf:
Ili ~ ag1cdirJiú<.'clllH'llft' 011 agir para nmrnr ,/111; .ufrính!llW tw 1/mw oo oniurnl;
11' -- 11 hm1d01wr oní1111Ii'i; d<•1:rarn futnr 011 n)·"f'OIHúi·d dt' b1Ho11· tJHist; nc itt nu•dícõ·1vte1i1Jário ou ztmtécnicd IJIM11do 11 •3 ~1ÍrÍll ;
rt - 11110 ado1i1r medidas t1fcm1m1tt•.s a m1imm\ que t»H1fo em úrw1çtio cli? dt111'of111junto com outros do 11u•snu1 S/H rh:. ou de •- ~:ph ies tlij(· -..~ nus. q11t• n alt'll)JI i!t•m
otl o dz:ridam jiskamcnte;
1'11 ~· dvít•ar dtt adotar llh'dfdtH mi11hní=wln1ut 1fi: d1.'scmifor111 e J<'ifÍ'i111t'll/O pan1 e111ime11\ em síluaç.io dt• t·/1ir1t111'il bulado ou n1h•ti1·d, inr hnfr.J Hd~ üwt1~ ii t• \
1n111dff)1 i<H d,~ tnu Orh>, rnmt?rciüUzaç,lt> e t.\rihifiin. t.' llcJtltlJJto l't\()Wiitán.'f té<'11icn nu cq11 irah 111~;
/'Ili ~ montt..•r animal ~cm act>.Ho mh•quadn a úgua. nlime111açâo ,, h'tn/h.'r1llm·a co1111mtfrcis cmn af .tfltH lh'Ct.',Hidctdt\( e t'lll lm·,1/ dt1
.i /WO\'itfo d,• \'t.'lllifo<,;a t'
/11111 í111)Jid<1di.' wlL'tfrtat!m·, exct'lo po1· l't'<'ll111t•1ultt~ âo de ml't!i«o ,·,:Jc1ímído nu ootn ni {/tl, h'ila c/11 ~ 11.s n ·,,pec'IÍ\'1Jf Ún''" 1h· atua~iio. obst'tY1111tlo -.\1 ' cl'it.;1io-.
o1inH. príll<' Íph!s ic O ... 'i e aY 11orm<15 d~t'llfC' J para ,\iluarV<w f1'f'm1ítúrla.'í t','iJlt.'Cíjicar romu tram'J1urtcJ ,. comt•1cializar(lo:
IX - ltlt1t1ft•1· a11imait dl! ftH ma qw .. ' 11 âo IJU'S pl'rmita tJrm.ro a 11hri~!O rom,.,1 i111t•m111..;des, safro candiçc1o 11aJ11ral fJttt' .te.' ~1!/t'll ll'ia:
.\' · mwuer animais cm 111imcro acima do apuddad,~ de 1m>rimc1uu ele cttidudos 11m'll ,Hscgurar boas ccmclir'1,1i de st11íde t' de /J(.'llH 1,,1ur w1imal, c.rcew 11<h
si1rmriit'.\' /rt11Hilúríu ... \· de rn111 çpor1c C! t·OmC'n:ia!i;dçáu;
XI - m1wttr a1timu/ 1.•1J1 locul ,ft..•.sprui·ido dtt.s cow/{ftks mínima) <h· lu);iem• t ' 1ts.Jc..•iv;
.X/J .... i'mpcdir (l lll(l\'ÍllH.,1110\ fi(l 011 n t/(' .. HWJJO th1 <lllÍIHflÍS';
X/Jf - 1m11Jter animais t•m t·ondir<'ic·s omhit·11t11ls tlt• modo o 1nupid or a pndfkrn\'tlo dt• míc1nrganiH11os nocirtH.'
XII ' - ,(t1bmetcr ou obrigar mtimnl n ulil'idades t'Xn.>.t< i\'tH, que wllt.'1.1cem sim t'o1111iç1lo }l''iltn clt1t1 psictJlrígifo, pm·a d ... •le nhlt·r esfárço\ ou t omportami'llltH '/"'!
mio se ,)/Ut'1wn·iam S1'ntio sal> ou•rçtio:
.\'J' - .submeler animal, o!Ht•n ·ml.'1 tl.(/1idei a fl'oballw ttll" t'S}Ürfn ji(ico por mm:" ,Je tflltllln lwnll illi11tc1-ru1J1a( sem qtti~ lhe ,(t.:íom 11ft>n.•cüfn,( úgua. rJlimento l '
dl1
Jca11 so:
.\'J'l - 111ili!ar ot1im11I t 1
11fi.!111w. e~n. lí mtado, .rt•m /H'fllt•r,ln ap101•rit1d111w t•m cmulírõt'S füiolót,i<"tH inade,111adat 11i1r1t 1,)1lli:arlw tle .h"•n ·iços:
..\'VII - 1rr11t\0
porl11r wiimal ,·m d1 -. fL~(111. ·i o Ú\' com;,. 11d11r ~ ,,~c na de IÍtWitH compt'lt'nfcs dt~ tl"ri1ai'lo. wubit:utnl 011 dt• .w11 idt· unimo/ 011 cm coudirât.'.i t/ttt'
cuthem -''vfl'intellfo. 1/or rlo:c lt•.úfo .. \ .fí)·h uç;
.\'l'l/1 - adutar mc.ítodo.\- mi<J apnirt.ulo.)' JUJr 1wroridadc rompt'le111c ou sem '.:mbaJwUL'lllO réo1i<"o-cit·nt(!ic111mra o ulmtt• dt 1 itilimuis.-
.\'IX - m11tí/11f 011ima1\ t'.\'celo 'i"'mclo hntH't'I' iJJdi<'fl~'<io cli11 dnir~;ica \'l'tcrimiria u11 i ooréc11ica;
XX A• c',\1'<.11lt1r mí•didas de depopulacii.o por mtttodo < 1Jrlv apnn·t1dos pelos (Í1.i:ci<H uu t•ntidadt•s vjiciais. como ufi/fror <tj())j OllH'11t1) tJU úllfrc1sfi.Jn1ws t·1 .-
.\'.\'l - irn.lozir 11 11w1 lc ,ft. animal wili:ando mé1odo llfio <1p1ur11do nu 11â11 rl camcndado pdn~ ,)1-,.:fio.'\ ou ,•11tidmfcç 1~/kir1iK t' sem /Jfl!fl.Hiuíwl den'd<mh'flf<:
/111/ii/irado:
X.\'ll ~- utilízar de mt todn~ p1milfros. o~1. adó f em dor mi ·''tfdmi.1nfo com u fl11alidt1dt.~ de trdnameniO, t!.übirtlo 011 t'nl!'t! ft•11it11 f·111n:
.\'.\'Ili - 11tililm· u~r111t .f ou c'11dpc1mentos tJilt' injliujtwt tlol' 011 c~fi imenro cum o inruito dt• illcluz.ir ca111pv 1tt1ml'HllN~ ,fr.ú:iadu.$ dw1.wtc prt.i1it·as '"'porli\\M. de
t 1nfH'l<'FÚ1111.•1J10 it de atfridadc lahorc11ira. incl1ti11du t1prt'J<' iHt1Çi"it's t ' t.'re111os similan..·s, t!H't.'I<> t/1Ut1tdo <'Ili silllaf<J''·)' de ri{c'H dl' morte pr1rt1 /1t'-iHw\· t•fvu w1imai .. ,· ou
tolt>n.u/o.'\ l'lli/llcullo t'.ifaJ prârh·,u jl>rt'm legalmente fll'l'lllltidas:
X.\'11 ' - suhmt'tt'r ouú11al a "''t' lllOJ, açii<.•,f Htblidtária jiluw ~t tlt, c~xp t"iírõ, s c/1111prnduçi>es1utlrtic.Yu {'/1
ou culturai.( 1u1rt1 cM· t/U11is nào lc11h11111 sld<l tleYidameme
IJl\'flttrudo.t}iióiCct f.' t 'OlfU' iOJ1ctfmt'11h• ou de fntma tt p1v1w1ir 011 t 1l'il<Jr t!m; t' f/H.'.tJ e t'/ tlH .HifÍ"inunto;
05/11/2019 SEl/CRMV-PR - 0330461 · Parecer
.\:rl'/f - ,;_ çfímulm; 11u1111t•1; cdm; inn.•111írm; lllílizur a11ímc1ü da m~ iillti C.''f'Í't'ie rw 1h• c•.<;pêdt"S d(fi.11\'11/(•ç cm !ttt!l.f,·
XXJ'lll · 1•.s1iowlm: mo111c1; crfru: im .. :c1H1\•w: udc.•s t1'1 H; llfili::m· w1 imaif /lattt a pnilin' de ahmo ;)t',\lhll,·
\:\'IX ~ n•ali! 11r 011 i11n•111fr1tr acoro/1111/l'!llnt 1Jtt,• /e11/wm t'lt!~ ado ri~co ""l prr ,h mcM 11~é11itoJ tt que t1fi•14•m {l ,'(rtt,de da pro!t• elou /H UJ!.t'llitora, 011 t/ IW /Jtl
1'1uhle111c1'i de si11í1lc ,,,.t.e.riat•111t•s d11.f JJJUJ:t•níton•.f.
§ r· A t'Uh1JUhia, u """' '
1 , .. t1 depupttltl(cio / kl ttJ j /1a de cnnlrole ~OllÍltÍrio, 1..'.iJ'í'('ir1lm.tu ff! di! rJ11f111m\ JÍJUltlltÔ[Jiro.t. mfo .\t:ln ('Oll"itlenu/o_ç J/1011'>· (l'dlnf, dt·sdc l/IU.'
°'''>-:uidtH IH llUIOIO .'i t' l\'('f)tllt.'lld<t<'<lt•S lt t'HiCaJ \'iJ.:t'IUt'S pnl'tl as 11.ft.•ridüs práticas.
f 2" S/u,wmç pr()dutiwu 011 d1.• c.qttYilllt'lllarrio (t•nü11n e Jll' ~q rn rn; qw) 11Nlizam cdojt1111t•11lo 1J1tC 1vsirí11gcm st1rer11mente ti mm-fme11t11çilo t! tJ lH utio de
C<llllJWl'lame1ll1H 11olW'tlÍf, a exemplo .~uio/o ~. ct.· lo , /tulrn ~ /ll'citíccH " "' Jli1111t!jo, Jt'rcio 10/1·rndos enquall/() t"flf,f sí.HcllltHjàrcm le.(!alt11t'l1ft' penuitídfu ,
Alf. 6"' Em t'flrns mia J' l' Í~ ftl.\' 11 0 ..:-<tput tio nttigo Y', os métlfros l'l'lt'riluírio.s /lf'tJf..'(1
1/t'riío oo diagmbticc1 dt! cr11c.1/1/ncl<1, o/Ju.ço e.' mt111~ ttálos m~flimu,1 <'.\'(WI•' ,{,•
rorl'" tli! th•lilü co11J11hstm1da1fo c.!111 laudo pt•ricinl fltt l'''"."''r 11.fc11lclJ, po,ft·111ft> incluir tr..n1mt.·s ll<'t'rcJscóptfo.{ 0111 (.'lfl c.·11so de' ani11111iJ \'frO.\', " tll'<rlioçtio c/11
,\1t1Í<f,• jí\icu u ro111pm lc1111e11tt1/ e 1/o grau 1h· ht·m·,'.Uar 1/os animufr, t'cNHidN·w1d11 os <·011j1111toJ 1/ti indh:adorc.•,- 111ttridom1il', 11111hie11trlÍ\, clt' .i.mí1fr ,.
compotlautt.'Jllai,, \'ulhlwlos 1..•m 1n·o/f1 ft1fo.f rt.•co11!t1·ddos i11fl.•f!Hu'{011ulmcJ11/c...•.
A1/. 7" Em cawJ 11 iio /Jrtn·i.Hvs 1w c•ap111 dn afligo ~ os zc.10/i1
cniMas proc,·d1.•rtio 11 t•tmSfd(U('t1a de cr11 1• fdrut~ , ab11.i.o ,. mu11s· lrttlt>.\' 1111·dir111ta• ft•rmo de
Ct'111 tlotar1ia, rrt•n. · 011 rrla1t>rio1 t'Oll!íirfermulo os c01tju111os de i11dlt1Ufort•s mttric'iomtis, a111bfr111t1Í\', 1/e smí1lc.• e '"'"'Pº''"'"t'llfdhi, -i t1/id111/o ~ c·m 111·0/octlfo.it.
rt•u111fted;/nt i111.·ruado1111/m,.> 11ft.•.
(sem grifo~ 110 cuigi11a l)
A priori, o PL em questào objetiva resgunrdar n saúde públicn e coibir os maus-lrntos aos cães e gatos na cadein colllcreia l ao
incentivar n adoçiio, velando a comcrcializni;iio cm estabclccimcnios comercia is e nlins. Entretanto, é nolório que 11 prevenção e a coihíçào nos mauslmlns nos animais se d;í, preti:rencialmcntc, por meio ck medidas de l'lhtra.,-ão cm gunrdn rcspunsnve l. Ademais, a pruihiçfüi du Cl>mércio cnt
..:stahdcl'imcnlos comcn:iais niio trota do problema como um todu, todas us clapns lmvolvidas 1111 ali\•idadc rnmcrcial d• dics e gatos (cria~ iJn ,
manulcn\'<io, tr;insporlc, pcnnula, comércio) podcm ocasionar trai o~ e, por conscguinlc, devem Sl'í rcg11lan1i:111adns com .:mbasanwnlo kgal c
téc11in1-L'icnlifico a fim de garantir o bem-estar 1111i111a l. Além disso, a rcgulnmcnta\ iio não deve restringir-se nos cães e gnlos, pois oulrns espécies
(rnmo aves, lagomorfos, roedores, répteis e outros) também silo consideradas cumo unimnis de cslimaç;\o e s;lo mnplnmente ú1111crcializndns pelos
eslab('féc imcnlos. O Censo Pcl, divulgado pelo h1sti1u10 Pel Brnsil, est ima que no Brnsil há 54,2 milhôes de ci\cs, 39,8 milhôcs de oves, 23,9 milhões de
gatos, 19, 1 milhões de peixes e 2,1 mi lhões de répteis e pequenos nu11nífcros (!1UI1://insfilufopctbrnsil.cn111/imprcnsalççnso-pc1-lJ?J- 111il hocs-dcl1 1lÍlll:tÍS· dc-cstimnrno-m1-brnsilt), o que r<·ssa lta a preva lência de outras espéc ies como :mimais de cstimüçào e a i111po11 rlncia de regulamentar lambrm o
comércio desses. Por li111 , 1a111bi!111 deve haver rcgulamcntoçilo dos abrigos assislcncinis1
, pois qualquer lot:nl onde hú nrn1111tcnçiio de animais pode
aprcscntm situações de maus-tratos e independente do destino 11nnl do animal (comercialização ou clonçi\o), todos possuem o mcsnrn direito (' merecem
a nH'Sma atençiin do lr)lislndor. Nc se sentido, o Projeto de Lei 55/201 <) !Oi analisado pela i\sscssorin Térnira do CRMV-l'R e seguem as g~s tiks ao
tex to :
E111.:111a : Dispôe sobrc a r~ prnduç i\o,
criação, venda e comprn, dr cães e gatos
1' 111 cslahckcimc11tos cnn1 crciais e outros
loca lizados no lvlunicipio de Pato Branco
e díl ottlrns providências.
ilo da Assessoria T
Dispõe sobre a rcproúttçào, criaç·i'io,
om cio lisico e digi tal, ni:111utc11ç i\o,
exposição e transporte úe animais de
stimaçiio cm cstnbekeimcntos
omrrcinis e afin s localirndos no
Muoicipio de Pato Brnuco e d1í outras
providências.
rt. I" A reproduçno, criação,
i\ rt. 1 º t\ rcprodu\·ào, criaçiio, vc11dn e omércio flsico e digito!, maiH1l tt ~·i'io ,
l'omprn de r;ks e gatos em xpo i~«in e transporte de animais de
cstabch:i:imenlos comi:rcinis locali1mlos sti111ação cm cstabclcci111cn1os
Incluir também n rcgnlamc111ac;ào da 111a11ute11çi\o, cxposíçào, trn11 sportc
e doaçiio dos animais. Além disso, é importante 111cncio11m·
explicitillncntc a pn ~s ib lid c tanio dt: comércio lisico quanto di gital
de animais. O açato à tais sugc$tôes visa a inclusão de Olll l'llS atividades
e espécies de animais com vistns ú regulnmc11taçào de tais atividade~ nu
município e não da $Ua proibição.
A s11 ges1ào de a11mc1110 do escopo do lei, de modo a incluir outras
espécies nnimais xigir~ a al!crnçõo c111 todo o docnmento.
110 1v1 1111id pio de Pato 11ranrn siio co111crc iais localizados no Município Mesmos 111 th o~ descritos acima .
aulorizndas, desde que obsen'ado o , el e Palo JJrnnco silo autorizadas, <lesde
rcgn11 11c11 to disposll) na presente Le i, bem que observado o rngn11nc11lo disposto
rnmo na lcgislaçiio J'á l •mi vigente. rn presente Lei, hem como na
cgislaç;lo federal vigente.
Não existe. ArL 2º Pnrn os fins desta Lei, devem
ser consideradas as seguintes
dcl111içõcs:
1- Aninrnis de cstimn~;io : todas as
raças de ciies e gatos e demais
cspécius (pequenos 111arníferos,
aves, ': ptei~ . anflbios e peixes)
· potcncinlmcnte destinadas ao convívio
com sere s huma11os no ambiente
familiar 0 11 de lrnbnlho, cm situação de
estrita dependência;
IT- Bem-estar animal: o cslndo do
animal cm relaç;io às suas tentativas
de s1.1 adaptar no meio ambiente,
considerando lihcrdadc pnrn ex pressar
1- Importa nte definir os conceitos.
2- Alinhnmcnto com a lli:.fil!.l.!.Klli!..rn'l\I 1069/201 4, n qual dispõe
sohr' diretrizes gerais de n.:sponsnbilicladc técnica cm cstahckcimcntos
ro1mm:i;i is de ex po siç~ . nrnnutc11çiio, higiene c~tétirn e venda ou
doaçiio de animais, e dá outras providências.
05/11/2019 SEl/CRMV·PR · 0330461 - Parecer
seu c.:omporlnmento 111\lural e ausência
de fome, sede, des11111riçào, doenças,
feri mentos, dor ou <lcsconforlo, medo
e estresse;
, Ili- lvlaus-lrntos; qualquer ato, direto
011 indireto, comissivo ou omissi\'o, ,
que inlcnciunal111..:nt..: ou por
negligência, impcricia ou imprudência
provoque dor ou sofrimento
clcsncccsslirios nos nnimnis;
1 V- Cmcldmh:: qualqn •ralo
intencional que provoqul! dor 011
, sofrimento dcsncccss:írios nos
animais, bem como í11teneiom1hmontc
impctrn r maus-trntos conli111m111cnlc
aos nniinais;
V- Ahuso: qualquer nto intcucional,
comissivo ou 0111issivo, que implique
no uso despropositado, indel'ido,
cxcessil'o, demasiado, incorre to de
animais, causando prcjulrns ck orclcm
11si.:n e/ou psicológirn, íuclu indo os
aios caracterizados como nhnso
-----~~---·~=··~~====--=·~-,;r t~ al =~~~-=··=·= .. --=~~===~f=========~~--======-""-·---~-=-=· = .... = .. ··=· ~-·· . '""'~I
All. 2'' . J\ rc rt)( h1 iio, er ia~·i\o c rnmpra
de ;ininrnis de úsiirnui;:lo só potled ser
realizndn cm cslabclecimcntos comcn:iais
rcgulnnnc111c cslabclce itlos e registrados
nos órg;ios rnmpctcntcs rnn fimnc
dctcnninaçõcs da pr.:scntc lei
Si:çno li
· Art. 2º. ,\ reprodu~· 'io, criaçilo,
comércio 11sico o digital, nmnutcnçiio,
, ex posiç ão e transporte de nnintnis de
estimação só podcní ser reali'Lada por
' estabelecimentos l'omcrduis
rcgnlanncnk estabelcciclos e
rcgistrndos 11 0~ órg:1üs co111pctenl1Js
confonnc dctenninaçõcs da presente
lei, e que possuam conlrnio de
Anolaçiio de R.:sponsahilidacle
Técnica hon1ologado junto ao
Co nselho Regional de Medicina
Vclcrinitria do Estaclo do Paranil
Capítulo li
DOS STABELEC MENTOS DOS ESTABELECt:- IENTOS
COML:nclAIS QUE REALIZAM A co:-.1ERCIAIS QUE REALIZAM A
COMERC tA Llí'.A<, ÀO DE CÃES E I CO~IE ALIZAÇÀO DE 1\ Nll'l'li\IS
lvlcsmos motivos clescrilos acima.
Al m disso, estahck cimc11tos comerciais que desenvolvam atividades
pril'ntiVaS da medicina \'C terirn'tría O\l ZOúlCCllÍil, cm Sll llS orcas de
competência privalil'a, deveriio poss11ir prollssional rcsponsf1vcl
técnico, conforme Lei Fedem! 55 17/ 1968 e Resoluções CFlvlV
619/1994 e 683/2001 .
Além de ciics e gntos, outras espécies também podem
ser considcrndas animais tle cslimaçilo.
_ ....... =·=~=,,_AT -' ~· ======1===== =:=:s;;:i~~ :.~-'~""~· ~=~='~'="=====~=~~"'== ==···=~="""'··=--··=·· =·-==~
Arl. ti" Todos os estabelecimentos que
conwr..:ializem c1'ics e gnlos no Munidpio
só poclcnlo funcionar mediante alvaní de
funcío11a111i::n10, ex pedido pelo órgão
m1midpal competcnhl.
DO COMÉRCIO OE CAES E GATOS
Art. 4° Todos os cstahclce imcnlos que
·omercializcm (comércio ílsico e
digital) anínrnis no Município só
podcnio llincionar mcdianh:: alvnní de
finwionnmenlo, expedido pelo órg;'lo
municipal co mp lcnt~ .
Mesmo justitícativa aci111a.
Além disso, é importante c-xigir o c111npri 111 cnlo da presúnle lei tmnbém
ao comércio digitnl.
Capítulo III
Além de c;ics e gn los, outras espécies hnnh~m podem
DO COMÉRCIO DE AN!lvlt\ IS DE ser considcrndns animais tlc csti111açiio.
ESTIMAÇÃO
ArL ... º Para conlercializnç:'io não
presencial (comércio digital e
similares) de animais de estimação, o
cslabclccimcnto tlel'l!rá providenciar
Plano de Viagum elaborndu pelo
responsftl'el técnico e ntcstado
sanit<írio cmiticlo por médico
vclcrimírio.
~ l º O plano de viagem dever;\ conter
o itincnírio clctnlhado, desc rição cio
I alojmnento, n.~spunsávcl pelo
1 recebimento do(s) animal( is) e demais
exigências da rcgul amcnt açi1o dn
presente lei.
§ 2º O csta()clccimcnlo dcvcn\ manter
cópia do plano de vingc 111 do animnl e
Prevê os_docume11.tosparn o tran or1e.cl~1s animais e n obri?atoricdnde
de plane1amc11to tccntco sobre as conchçocs do trrmsponc visando n
gnrnutin do bem-estar animal.
05/11/2019 SEl/CRMV-PR - 0330461 - Parecer
'-=---~-· ~o atcs1ndo snn itiírio pelo prnzo . 6 ~;;;«>~o~F"'~sl' .-_de . ººIPº:::~ ............ _ 11
! nínímo d.:i 5 (cinco) ano~ , a contar do ·: a -r ~
nvio do an imal.
-~~-=··--~~~~·=·-=····- ·=· ~~=-- --=<· ==.6 =~= lc i1 nl ====""'.r==========~============~~~~-~~--"--........--~~ ·1
1\rt. 6º. Os cst11bekcinw11 1os que comcrcínli za111 animais de
corncrdaliwm dics e gatos 110 1111111ícípio, estimação no 111unicípio (comércio
somcnlc potk1n come rcializar ou fisico e digita l), somente podem
permutar aninmis microch ipndos e comcn;ializar, penn11tar ou
esf(•ri.:lizados. disponibilizar animais pnrn aduçi\o,
111icrud1ipadus.
~ 2". O cstnbclccimcnto conie rci nl
Art. 6" . sumente podcrú
A sugestão visa estimular o controle populadonnl de ciics e gatos no
município, não apenas 110 que se refere a animais comercializados ou
1iermutados.
comcrcialilar, permuta r ou . . § 2". O cstuhch:cimcnto comercial disponibilizar para ado\'lio dcs e gatos ~:lc lllo motivo nc una.
somente puder.\ comercializa r nu esterilizados. e. i11divíd11qs niio I AI . I' 1 . . .. 1 • 1 1 .
pr111111 tM um animal n;\o esterilizado raso esterilizados somente JlOtknfo ser cm e isso, pote ser 11ll'ti\Ve ª caslrn\·au l t! mitra · csp~ncs de
ele se ckstínc a outro criador devidamente comercializados caso eles se destinem animais, para além de c<lcs e galos.
kga lízado. a outro criador dcvida111cn1c
legafo'.mlo.
Art. 7°. Nn vcndn direta de dcs e gatos,
us cstab..:l1:l'Íme11to • com1·reinis que
rcn lizam esse tipn de aiiddnck 110
111u11icipio, confonm: dclcnnina~ õcs da
presente lei devem fornecer ao adqu irente
do animal :
il- co111 provnnlc (te vcnnifügaçiio (duas
doses) e de vacinaçiio contra doenças
cspéc íc-cspcdfkas (d11us doses), assinado
pelo médico vc(eriniírio responsável;
Ar!. 7".
111 - ma 111 ml dc1alhnclo sobre a ra.;a,
húbitos, po1 tc na idade adulta, espaço
iclcal pam o hcm-cstor do animal na idade
adulta , ali11H:nta\·;io ackquadn e cuidados
b;ísicns;
t\ ri. 7".
Incisos ni\o existentes
Ar!. 7".
§ 2". O <:srnbclct:imc11to deve dispor de
cquipr11n..:1110 li:: itor de microchip, para n
conferencia do número no alo da venda
nu pcnnuta
li- COlll\HOV;tnlc de vcnni fugaç;lo
(duns doses) e de wtcinaçiio contra
doenças cspécic-cspccificas (duas
doses) alunlizado, nssiundo e
. carimbndo por médico rctcriniirio,
: conforme determinado pelo Conselho
Fcdcrnl e Regional de :vlcdieina
Vctcrinúria;
. 111 - manual detalhado sobre a espécie
e ra~ a, húbitos, Hitores cslrnssunlcs,
formas de ambientação, porte na idade
adulta, espaço ideal para o animnl cm
todas as idades, alimcnlaçiio adcqunda
e demais cuidados necessários parn
garantir altos graus dl! hem-estar
animal parn o indivíuuo cm qucstiio;
, VI- asscgurnr que nnimnis com 1 altera\·fio rnmportnmcntal clccommtc
de estresse sejam rctirnclos de
exposiç;lo, mantidos cm lornl
O médico veterinário que assina l'íl ltciras de Vfll ina~ ào, atestados de
soúdr e outros dornmentos, dc.ve S(tguir o que dçt, nlli n a Rc soluçiio
CF1v1V 84<1/200ó.
' i\lê111 disso, sugcrc·sc que os médicos vclcliniÍrius utilizem protocolos
vncinnis de acordo com in formações téenirns o ma is nlualizadas
iossivcis. Nesse sentido, ex istem dírclrizcs (ex. de rcforênc ia: Day e
olaborndorcs, Oiretrizes para a vadnaçiio de dcs e gntos, 2016.
Disponível
em: l.J..LlJi ://54.233 .246.1 S/as e1 uplo ~1 \l c7975 e222 0 Li: wsava-vaccination-guidcliiws·full-vcr;;in11·1).ill1!Jgucsc.n!lD e normas
otiundas do CFMV, a t!XC111p lo da Rc so lu~·iio l\<1'112006 .
O bum-l·star animn l é um rnncci10 amplo, <Jnvolvc o suprimcnlo d.:
necessidades 11sicas, comportauu:: nrnis e mcnlnis dos animais, bem
como a observação dns 5 liberdades: ( 1) Li herdade Nutricional, (2)
Libenhtdc Sanihíria, (3) Liberdade Ambiental, (4) Liberdade
Con1po11amental e (5) Libe rdade Psicológica; assim, o espaço por si só
n;'io é suficiente parn garantir o hem-estar anínrnl.
lrnnquílo e itdcquado, $cm contato Sngeslüo com base na Rc;mluçi!o CF:vlV 1069/20 L4 e STl/2008.
com o púhl ico, nté que r.::torne ao
estado de nonnnlitlade;
VII- não permitir a venda de fêmeas
gestantes e de animais que tenham
sido submetidos a procedimentos
estéticos mutilantes.
, 2
• 0 b 1 · d 1
. 1 Como mencionado previamcntc, é possível ohscr\'ar animais
§ . esta e cc1mcnto C\'e e 1spor <e d' , · 1 - l 1 · · · · • • 1 . . 1 . .
1 • po1Hvc1 ~ pnra at O\'ªº cm esta ic ce11nentm comcrc1a1s; assim, a eq p~ .c nt? : 11 or. ( e llllcroi: 11 P·
1
parn sugestão visa eslimulnr o controle populncinnal de ciícs e gatos nt)
a cont ercne1n oo 11umcro no ato e a . . . - · · 1· 1 . 111u111c1p10, nao apenas no que se refcr.: a r1111111111 s vcnc IC os ou v<:ncla, penlluta ou doil\'ào. permutados.
............. t
Art. 8º ~> s. cstnbc!ccimcnlos q11c 1 Ar!. 8º ~)~ cs ohc!cc! n~os . . Sugestão com base no &.:.sill!J.\·iio CFMV 1061
J/20 lj_,
co111i:rc1ali zem cacs c gatos devem mantcl" comerem is (comercio l1s1co e d1 g1tol),
hanco de dados, cldrônirns otl niio, de criaçiio, mn11111enç;\o e exposiç:1io de
rclatil'o no plnntel. rcg:istrnndn animais de estimação devem 111011tcr
nascimentos, óbitos, vendas e permutas registro de dados rclalÍ\'llS nos
tios animais, com tlc1alharncn10 dos animais, pelo prnzo de 5 (cinco) ano~.
ahrnngenilo:
1
!
05/11/2019 SEl/CRMV-PR - 0330461 - Parecer
adquirentes 011 bcnt:liciúrius de permutas 1
1- idcntitkaçiio, procedência, espécie,
e doaçõ~s . . raça , sexo, idade real ou estiniada;
11- dcslinnçiio pós· om rcializa~ ào ou
·doação, incluindo, qua11do
aplicável, có1>ia de 1>lano de viagem;
Ili- ocorrênciris relacionadas n snúdc e
11.icm-estar dos animais, incluindo
protocolo mMico-\•c tcrin:\rio e
qunntidatlc de animais
comercíalízmlos ou duados, por
t'spécic;
IV- os cstabclccim~ntos comerch1is
também dcwm possuir documcntaçi\u
atualizada dos criadouros de origem,
!constando CPF ou CNPJ, endereço c
rcsponsà\•cl técnico.
=~~·-·· -· ·-· ----·-··-- -~~=={,.,=======--=====· =-·=···=· ···· ··· .!}" ·=··· ··· -····· ===== =-~--~=-···=· ·· ~~=~·---'-=~~"--'
DA l'HOIBIÇÀO DO COMímc10 DE
CAES E GATOS POR PET SllOPS E
ESTAO ELECIMENTOS CONGÊNERES
t\r!. 9º Os pel shops, casas de banho e
losa casas tlc venda de fil\'cks e produtos
vclerin;\rios r cstnbclecimcntos
congêneres licam, a partir da vigência da
presente lei, proibidos de realizarem o
comércio de l'i\c~ e gatos.
i Ar!. 1 O" Os pct shops e cstabclccimcntos i comercia is que atualmente realizam o
comércio uc dcs e gatos, tcnio o prazo de .
180 (ccntn e oitenta) dias para cessarem
referidas atividades, suh pena tk'
incidência das pcnnliclndcs n~vist s nesta
Lei.
Scç;io V
OOS ANÚNCIOS DE VENDA DE
CÃES E GATOS
Excluir
Capítulo V
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE
AN IMAIS DE ESTIMAÇÃO
Ar!. l l" Os anúncios de vcnda de
animais de estimação em jornais de
circ11laç;'io local, bcm l'omo aqueles
reali zados por intermédio da rcdc
, mundial de compuwdor.:s, provc11icn1c
de e111presns sediada no nnmicípio, só
po<lçrào ser n:nli:rndos tksde que
Ar!. l I '' Os nnimcios ele venda ele Cfics e
ato s cm jornais de ir~ ula ~·;)o local, bem
como nqncles rcalirados por intcnnédio
das redes soc iais, provcnk111c de
e111prcsas sediada no município, só
poderão ~e r n::aliz:idos desde que constem
o nome e telefone do cstahclccimento
· constcm na idcnti fí caçiio dt)
cstabclcci111cnto comercial, com no
mínimo:
1- razão social, quando l'atfastrados i:m
pessoa juridica, ou nome do
proprietário. 110 caso de cadastrado c 111
pessoa física :
ll- telefone e e-mail;
comercial. com scu ninncro de n:gistro 110 · Ili- endereço;
C idastro Naciona l de Pessoas Jurídicas -
CNPJ c no órgão municipal compelente
da Vigili\ncia Sanitfirin. IV- nínm:ro de registro 11 0 ôrgiio
municipa l competente da Vigilância
Sanilária e no Cadaslro Nat.:ional de
1 Pessoas Jurídicus - C'NPJ, para
cstabelecilllcntos cadastrados co1110
pessoa juridicn e número de Cadnstro
de Pessoa Fisica, no casn de
cadaslrado cOltlo pessoa 11sicn;
V- nomi: do Rcspnns;ívcl Técnico e
seu respectivo número de inscriçiio no
conselho prolissional.
A proibi~·iio do comércio de dics c gatos n;\o lmta da prohlc1núticn
rnmo um lodo, parn que se aki1m·c resultados dctivos, 6 ucccssúrio
regul:1mc11tar Ioda a cadeia.
Além de ciks e gatos, outras espécies também podem
ser tonsideradas animais de estimaçiio.
Além de cães e gatos, outras cspt:cks tamhém pmkm ser consideradas
de estimação.
Além disso, as sugestões visam gilrmilir n idcntilicnçiio do
cstnbclccimenlo e a rnstrcabilidnde dos animais e, por conseguinte,
auxi liar a fiscaliznçiio.
05/11/2019 SEllCRMV-PR - 0330461 - Parecer
Sci,:ilo VI Capítulo VI Além de dics e galos, outras espécies também podem ser consideradas
l---~=~-~ ~~~=~~ l-~~==~==========\ l.' ti rn ç .. i.1 .. c.-1 ......... ------------···----········ ~~~~<P~; [),\ REl'RODUÇAO IW cAr. s E DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS .• ., ~~
GATOS DE ESTIMAÇÃO
.. J
Art. 12. A reprodução de dks e gatos
para lins co111crciais só poderá oconer c111
est11hcled111c11tos comerciais que
cumpram lodos ns rcquisilos clcnca1lns
nns Sci.:õcs JJ e 111.
Art. 12. A rc prod11çào de onimais de
estimação parn fois comerciais só
podcrú ncom:r cm cstahclccimcnlos
comerciais que cumpram lodos os
requisitos clcncados nos Capítulos li e
111.
........ --.-............. _ .............. _ .... _ ... _. __ --- ;
1vfcs1110 molivo descrito aci111a.
~~ "-=~~~~==~~~~·~- "V-···· ····· · =~~~= ===j}==~·· ·- ~~===-~~--~""'- -~~~-=~ ...... -- -~~-~-~~
Art. 13. Todo processo de reprodução,
Ar!. 13. Todo processo de reprodução,
dcsdc a conccpçilo até o llill lO, dcvcní ser
rnonknado por um médico vckriniÍrio
rc spons;ivcL
desde a co1wcpção até o parlo, 1fovcnl
ser supcrvisionndo por um médico
vctcri11{1rio com n:gislro profissional
junto ao Conselho Regional de
lvlcdicina Vclcrin;íria do Estndo d\l
Paraná, considerando <1s úreas
O A11 . Jº da Le i Fedcrnl 55 1711968, determina qm: o cxcn.: ício das
atividades profissionais sô scr{1 pamilido aos portadores de earlcira
prolissional expedida pelo Consdho Fcdcrnl de Medicina Vctcrin;iria
ou pelos Conse lhos Regionais de lvkdícina \lctctinúria cr ado ~ na
prcsenlc lei..
-...... ...... privatil'_'ts ~adn prolissno _ _ ~===·~·"'-= .. ··-=' =· .. =· = ..... = .... = ..... =. === ==íi=== ===== ~~ ~~-={J==~~==~===~===--= .. =· .. - ........ --·~~ · _ ........ --~ .. -
A11. 14. Sem preju ízo das
respunsabili~ações civis e penais, aos
infratores da presente lei scn\o aplicadas,
altanaliva 011 c111111ilnlivamcnlc, ;1s
sq(1ti11tcs sanções:
Não consta
Niio ex iste
X 11 - As penalidades aplicadas sen'io
acompnnhndns de rnrso n rnspeilo de
guarda responsável e bcn1-1:star
animal.
J i\rt. .... Os animais apreendidos
podtriio sofrer as seguintes
tk tina~ õcs , a critério do ôrgiio
munieípal rcspons;ívcl pela
1 nprccnsüo/fiscal izaçiio:
;
' 1 - resgate;
. 11 - lciliio cm hasta pública, reslrilo aos
animais de uso econômico;
Ili - ado~·:io ;
i
IV - c11caminhamc1110 de oni111ais
saudâveis, mas com scquclns que
dilicultcm n ndoção, para associnçõcs
, d...: proteção nos animais;
V . devolução ao locnl de captura ,
·quando ni\o mais persistirem os
molivos que grn1rnm a apreensão;
VI • eulnnásia quanúo ~·stritan1c11te.
necessária, após nvalinçiln médicoveterimíria.
Arl. ... Os cslabclcci 111cntos alvo da
presente lei devem possuir instalnçõcs
e locais de manutenção dos animais
que:
Í 1- scja111 adequadas à p~ c, porte,
rnça e demais carnclcrísticas
específicas <los nnirnais;
i
· 11 - proporcionem um a111bicntc livre de
excesso de barulho, com luminosidade
~q atla, livre de poluição e
1 protcgido contra intcmpéri.:s ou
si111açõcs que causem estresse aos
animais;
1
111 - garn11la111 o confo110, segurança,
higiene e a111hicntc saud:ívçl;
IV- sejam seguras, minimizamlo u
risco de ncidcntcs e incidentes e de
fuga ;
V- pcnnitnm ilC<'SSO nícil il ;\gua e
alimento e de f:íci l higic11izaçào;
l111po111l11cia de ressaltar o valor dos animais como indiv íduos 110
1proccsso de penalizaç<'io llcl crimes de nrnus-trnlos, promover a
cdurnçiio cm guarda respuns;\wl, prevenir reincidências e conscientizar
, os infrnton;s sohrc as condutos adeq uatlns frente au$ aninwis ..
Em cuso de apr.:cnsiio dos ani111ais, :;ugcrc-sc acrescentar um artigo que
prevcjn qual ser;\ a sua dcslim1çfo.
05/11/2019
Não existe
SEl/CRMV-PH - 0330461 - Parecer
\li- permitam a alo1:açik1 dos animais
por idade, sexo, espécie,
temperamento e necessidades;
VI 1- possuam espaço sulkicntc para
os animais se muvimcntan:m1 e
cxprcssan:m seus co111portn111cnlos, de ,
a<.:ordo com as suas necessidades;
VIII- sejam providas de
enriquecimento ambiental cfi:tivo de
acordo com n espfrié nloj;1thL
Pa ràgrnfo Únko: Os cs tab ~lcci ntu s ,
devem possuir plano de cvnctrn\:i1 o
riípida do 11111bic11tc cm caso de
111 ~rg.: cin, seguindo normas
'cspccí ncas.
Art. ... Os <'SlnbcJ.:cimcntos nlvo da
prcsénlé lei devem asscg11rar os
aspectos sanitários d()
estabelecimento, Cillll especia l atenção ·
pnra:
1- isolar os nni1nais co111 potencial
risco de tra nsmissão de Z(lOnoscs ou
, locnças de IY1cil tnrnsmissiio parn as
! espécie$ envolvidas:
i
ili-pnss11ir programa de hi gicniZH\'. iio
!constante das instnlat;õcs e aninrnis; 1
! 111 - po ~suir progranrns nhiafünJos JI)
1 in1t1nizaçiio dos animais de acordo
i com n espécie;
IV- gimrnlir n nssislêncin médica nos
animais que necessitem de lrntamcnto ;
VI - possuir progrnma de inrnni:rnçfio e
fornec imento de equipamentos de
proteção individual e coletiva para os
funcionários, de acordo com as
ati l'idades rcnlizadas;
; VI 1- possuir controle integrado de
animais si11a11trópicos ..:onsidcrndos
, nocivos nas instalações, por empresa
'. especializada dcvidamcntc liccncinda : pelos órgãos competentes; Sugestilo com bnse na Rcsol11 çfuú.1.h:1Y..1Sl.62L?.lUA.
i
i VIII - mnnlcr prugrnmn de dcscarh: de
1 resíduos qul) atendo a h::gisl111;ào
cspccílka;
IX - possuir Mauual de Bons Príllicns
claborndo pelo rcspons:\l'el
técnico que coutcmplc ns necessidades
básicas das l'SP'\cícs cm qucstàn e de
instrumento de registro e
acompanhamento das atividades
desenvolvidas.
§ 1 º A frequência dos ncnsa lmncntos e
prcnhczes das matrizes scn\ definida
pelo responsável tc.'c nico, confonne
o estado geral da !Crnca utilizacln co111u
niatriz nu momento do m:asn ln1111.H1to
011 insemina~ ào.
* 2º Cabw\ ao responsável
' técnico lixar a idade de nposcntadoria
dn reprodução de cadn matri z,
individualment.: considcrndn, cujn
1kcisiio le1•Má cm conta a saúde geral
da matri z, li111damcntada em exames
clínicos, laboratoriais, 1) ()que mais ror
nccéssárío, objetivando sempre a
prcscm1çiio da saúde e q11alidn1lc de
vida da mesma.
05/11/2010
I·
. '
N;lo cx isll!
SEl/CRMV-PR - 0330461 - Parecer
, t\rt... O Poder E~ecuíivn do
l 1vli111icípio, poderá, respeitadas as suas
. dotaçúcs orçamcntúrins, criar n
Cadnstru l\fonidpal de Comércio de
Animais a o Scrvi~ o lvtunkipal de
lmporl:incia de instituir mecanismos de rnnlrole por pnrlc do
Munidpio.
·- -~---- ....... ·--·--·--··- ...... Proteção Animal.
Nrio existe
Nilo existe
111 Condus:io
i\rt. .. Os cslahclccimcntos dc1•cm
inlimnar <'lll placa visí1•cl o nome do
; Rcspons:ível Técnirn. com co11lr;1to
dcvidmncnlc homologado junto
ao Conselho Regional de Medicina
rin~ria do l'aran:í, ç seu respectivo
nlimcro de inscrição nesse Conse lho
de Classe.
: Esclarecer 11 população quanto à impmt<lnci;i de A11ol~çàu de
' Rcsponsnbilidmlc Técnica com médico veteri n:írio homologada j1111tu
o CRMV-PR e facilitar a rcalizaç:io de dcní111cias.
Art ... Quando conslatado o
~nl'olvimL·nfo de médirns vctcrí1uirios ,
e/ou zookl·nistas 110 ni111etimcnto de , maus-tratos intellcionnis ou J1 ào Te 1~tlo cm vista que constitui infrnç;io ética 11 práticn, dirc1a ou . . · • t . . . C li 1
, . . 1 1 l11dll'ctmncntc, de ntos de crueldade, abuso c 111aus-fratos au$ <111111rn1s, in c11c101iats, o onse 10 ,çg1011a <e . 1
. · , · · . 1 I' 1 ' "f r . V 1 . iÍ . 1 p , 1 , por lllC( ICO v.:tcrnlufll) 011 'lOOfCCllJSla nos téílHOS ( ns ~cso llÇ()CS , · cc 1c111a e enn. na< o arnnn < c1·crn CF~ IV 1138116 e 12361 l X ser co11n1nicndo parn que sejam
ndot11 das ns medidas administrnlivas e
.... _, éticas cabívc_is.
Tendo cm l'istn que os animais sào seres scncientes, que podem ser 1•Ílirnas de maus-trntos intencionais e nào intencionais pelos seres
hu111:11HlS, e que 11 Constítuiçüo Federal estabelece que é dever do poder público e dn rnlc!ividadc defender e preservar u meio
ambiente, é imprcsci 11dí1·1.d a prornulgíl\'ào de leis que estabeleçam fornrn s de controle populacional e combntc avs n11ws-1rntos. Dessa fomrn. acrcdit;1 -
SI.) que o projeto tem potcn~íal para contribuir parn a protcçi1o animal no nnrnicipio de Pato Brnnco. Visando seu rcfi11anwn10, co11stam no parecer
11lg1111ms gl'.s tô~ .
Sa lvo melhor juízo, É O l'i\RECEH
7 1
soj[l l Dornmcnln nssinatlo cletronit•atncntc por \'am s~:i Carl! Buncs, Cni\ 1\'-Pll i'\• 07?28, illttlico \'rfNin:írlo, em 27/0tJ/2019, :'!~ . 1 , ' , ""' • 112 :02, confonnenrl. l", 111 , "b", da Lei tl.419/2006. <) ~>~ llh tur , •) f..l tf llll <i 1
lili:~{Jiii@
r-~-.. ,~-~· fJ:l!/.f:~~ 1\ :1 11tcn1icitl:1ilc do doc11111cntn pude ser cnnti:ricla no site l.in~ Ví!lilbçfu} ínforma111lo o código veriíicador 0JJO<l6t .: o código CRC ·15C6fi717.
~lr~~'ii~ !Eif~~.: .. ?
~=--~~~~~~~~~~~~~~~~~==~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~ ~~·
ll<f<r<ndJ: l'roC<llO Sl:t 11 ' 9079N.009f.l7Jl0l 1
1-l{o llocu111<nto s1:1 n• 11.1.\0-lfd
htlps:l/sei.crmv-pr.org.br/sei/conlrolador.php?acao=documonlo_imprimir .. web&ac110 __ 0riÇJem=arvore visualizar&id docurnento=37433G&infra slst ... 919
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllHH
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 4092/2019
Data: 27/1112019 ·Horário: 16:25
loglslalivo ·SUB 240/2019
O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
Dispõe sobre a reprodução, criação, comercio físico e
digital, manutenção, exposição e transporte de animais
de estimação e afins localizados no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
expos1çao e transporte de animais de estimação em estabelecimentos comerciais
localizados no Município de Pato Branco são autorizados, desde que observado o
regramento disposto na presente Lei, bem como na legislação federal vigente.
Art. 2° Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes
definições:
1- Animais de estimação: todas as raças de cães e gatos e demais
espec1es (pequenos mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes) potencialmente
destinadas ao convívio com seres humanos no ambiente familiar ou de trabalho, em
situação de estrita dependência;
li- Bem-estar animal: o estado do animal em relação às suas tentativas de
se adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu
comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor
ou desconforto, medo e estresse;
Ili- Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, com1ss1vo ou om1ss1vo,
que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dos ou
sofrimento desnecessários aos animais;
IV- Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dos ou sofrimento
desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus-tratos
continuamente aos animais;
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro · 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8'.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
V- Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique
no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando
prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso
sexual.
Art. 3° A reprodução, criação, comercio físico e digital, manutenção,
expos1çao e transporte de animais de estimação só poderá ser realizada por
estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos
competentes conforme determinações da presente lei, e que possuam contrato de
Anotação de Responsabilidade Técnica homologado junto ao Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
CAPÍTULO li
DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE
ESTIMAÇÃO
Art. 4° Todos os estabelecimentos que comercializem (comércio físico e
digital) animais no Município só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento,
expedido pelo órgão municipal competente.
Art. 5° A concessão de alvará de funcionamento, estará condicionada à
previa inspeção sanitária pelo órgão municipal competente, bem como ao posterior
cadastramento do interessado no órgão municipal competente da Vigilância Sanitária.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei que, na data da
publicação da presente, já possuam alvará de funcionamento expedido pelos órgãos
municipais ou licença sanitária de funcionamento expedida pelo órgão estadual de
vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o
cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2° Todo estabelecimento comercial deve possuir profissional médico
veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina Veterinária - CRMV.
CAPÍTULO Ili
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 6° Para comercialização não presencial (comércio digital e similares)
de animais de estimação, o estabelecimento deverá providenciar Plano de Viagem
elaborado pelo responsável técnico e atestado sanitário emitido por médico veterinário.
§ 1 º O plano de viagem deverá conter o itinerário detalhado, descrição do
alojamento, responsável pelo recebimento do(s) animal(is) e demais exigências da
regulamentação da presente lei.
§ 2° O estabelecimento deverá manter cópia do plano de viagem do animal
e do atestado sanitário pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar do envio do animal.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}1~1!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ~f.~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br (!]ª
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 7º Os estabelecimentos que comercializam animais de estimação no
munic1p10 (comércio físico e digital), somente podem comercializar, permutar ou
disponibilizar animais para adoção, microchipados.
§ 1 º Os animais somente podem ser comercializados e permutados após
o prazo que corresponde ao período mínimo de desmame, conforme a espécie.
§ 2º O estabelecimento comercial somente poderá comercializar, permutar
ou disponibilizar para adoção cães e gatos esterelizados, e indivíduos não esterelizados
somente poderão ser comercializados caso eles se destinem a outro criador devidamente
legalizado.
§ 3° As permutas deverão ser firmadas mediante documento
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos
contratantes, bem como das respectivas empresas.
Art. 8° Na venda direta de cães e gatos, os estabelecimentos comerciais
que realizam esse tipo de atividade no município, conforme determinações da presente
lei devem fornecer ao adquirente do animal:
1 - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como
a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;
li - comprovante de vermifugação (duas doses) e de vacinação contra
doenças espécie-específicas (duas doses) atualizando, assinado e carimbado por médico
veterinário, conforme determinado pelo Conselho Federal e Regional de Medicina
Veterinária;
Ili - manual detalhado sobre a espec1e e raça, hábitos, fatores
estressantes, formas de ambientação, porte na idade adulta, espécie ideal para o animal
em todas as idades, alimentação adequada e demais cuidados necessários para garantir
altos graus de bem-estar animal para o indivíduo em questão;
IV - comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o
número de CRMV legível.
V - possuir termo de contrato de compra e venda ou adoção;
VI - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de
estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem
contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;
VII - não permitir a venda de fêmeas gestantes e de animais que tenham
sido submetidos a procedimentos estéticos mutilantes.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
3
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 1° Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o
comprovante de vacinação deve incluir as 3 (três) doses das vacinas espécies
específicas e a vacina contra a Raiva.
§ 2º O estabelecimento deve dispor de equipamento leitor de microchip,
para a conferência do número no ato da venda, permuta ou adoção.
§ 3° Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no
murnc1p10, o proprietário do estabelecimento deve providenciar o RGA (Registro Geral
Animal) em nome do novo proprietário, na consumação do ato.
§ 4° O adquirente do animal deve atestar, em documento propno, o
recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de
esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco)
anos.
§ 5° O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal
fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.
Art. 9° Os estabelecimentos comerciais (comércio físico e digital), de
criação, manutenção e exposição de animais de estimação devem manter registro de
dados relativos aos animais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, abrangendo;
1 - Identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada;
li - destinação pós-comercialização ou doação, incluindo, quando
aplicável, cópia de plano de viagem;
111 - ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo
protocolo médico-veterinário e quantidade de animais comercializados ou doados, por
espécie;
IV os estabelecimentos comerc1a1s também devem possuir
documentação atualizada dos criadouros de origem, constando CPF ou CNPJ, endereço
e responsável técnico.
CAPÍTULO IV
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS
Art 1 O. Os anúncios de venda de animais de estimação em jornais de
circulação local, bem como aqueles realizados por intermédio da rede mundial de
computadores, proveniente de empresas sediadas no município, só poderão ser
realizadas desde que constem na identificação do estabelecimento comercial, com no
mínimo:
1 - razão social, quando cadastrados em pessoa jurídica, ou nome do
proprietário, no caso de cadastro de pessoa física;
~ Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
li - telefone e e-mail;
Ili - endereço;
IV - número de registro no órgão municipal competente da Vigilância
Sanitária e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, para estabelecimentos
cadastrados como Pessoa Jurídica e número de Cadastro de Pessoa Física, no caso de
cadastrado como pessoa física;
V - nome do Responsável técnico e seu respectivo número de inscrição no
conselho profissional.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no "caput" deste
artigo em todo material de propaganda produzida pelos estabelecimentos comerciais, tais
como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em
sites alheios, em sites de classificados e redes sociais.
CAPITULO V
DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 11. A reprodução de animais de estimação para fins comerciais só
poderá ocorrer em estabelecimentos comerciais que cumpram todos os requisitos
elencados nos Capítulos li e Ili.
Art. 12. Todo processo de reprodução, desde a concepção até o parto,
deverá ser supervisionado por um médico veterinário com registro profissional junto ao
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, considerando as áreas
privativas de cada profissão.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES E APREENSÃO
Art. 13. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores
da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
1 - advertência;
li - prestação de serviços à comunidade;
Ili - multa de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) UFMs;
IV - apreensão de animais ou plantel;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8l http ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br
5
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências
e veículos;
VIII - proibição de propaganda;
IX - cassação da licença de funcionamento;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;
XI - fechamento administrativo.
XII - as penalidades aplicadas serão acompanhadas de curso a respeito
de guarda responsável e bem-estar animal.
§ 1° As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas anualmente
pela variação do lndice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 2° Os valores arrecadados com as multas, deverão ser aplicados em prol
da causa animal.
Art. 14. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações,
a critério do órgão municipal responsável pela apreensão/fiscalização:
1- Resgate;
li- leilão em hasta pública, restrito aos animais de uso econômico;
Ili- adoção;
IV- encaminhamento de animais saudáveis, mas com sequelas que
dificultem a adoção, para associações de proteção aos animais;
V- devolução ao local de captura, quando não mais persistirem os motivos
que geraram a apreensão;
VI- eutanásia quando estritamente necessária, após avaliação médicoveterinária.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os estabelecimentos alvo da presente lei devem possuir
instalações e locais de manutenção dos animais que:
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 •.
~http://www.patobranco pr.l eg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
6
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
1- Sejam adequadas à espécie, porte, raça e demais características
específicas dos animais;
li- proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com
luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações
que causem estresse aos animais;
Ili- garantam o conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;
IV- sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de
fuga;
V- permitam acesso fácil à água e alimento e de fácil higienização;
VI- permitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie,
temperamento e necessidades;
VII- possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem e
expressarem seus comportamentos, de acordo com suas necessidades;
VIII- sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a
espécie alojada.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem possuir plano de evacuação
rápida do ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas.
Art. 16. Os estabelecimentos alvo da presente lei devem assegurar os
aspectos sanitários do estabelecimento, com especial atenção para:
1- Isolar os animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou
doenças de fácil transmissão para as espécies envolvidas;
11- possuir programa de higienização constante das instalações e animais;
Ili- possuir programas atualizados de imunização dos animais de acordo
com a espécie;
IV- garantir a assistência médica aos animais que necessitam de
tratamento;
V- possuir programa de imunização e fornecimento de equipamentos de
proteção individual e coletiva para os funcionários, de acordo com as atividades
realizadas;
VI- possuir controle integrado de animais sinantrópicos considerados
nocivos nas instalações, por empresa especializada devidamente licenciada pelos órgãos
competentes;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'·d46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VII- manter programa de descarte de resíduos que atenda a legislação
específica;
VIII- possuir Manual de Boas Práticas elaborado pelo responsável técnico
que contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de
registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas.
§ 1° A frequência dos acasalamentos e prenhezes das matrizes será definida
pelo responsável técnico, conforme o estado geral da fêmea utilizada como matriz no
momento do acasalamento ou inseminação.
§ 2° Caberá ao responsável técnico fixar a idade de aposentadoria da
reprodução de cada matriz, individualmente considerada, cuja decisão levará em conta a
saúde geral da matriz, fundamentada em exames clínicos, laboratoriais, e o que for
necessário, objetivando sempre a preservação da saúde e qualidade de vida da mesma.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, poderá, respeitadas as suas
dotações orçamentárias, criar o Cadastro Municipal de Comércio de Animais e o Serviço
Municipal de Proteção Animal.
Art. 18. Os estabelecimentos devem informar em placa visível o nome do
Responsável Técnico, como contrato devidamente homologado junto ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Paraná, e seu respectivo número de inscrição nesse
Conselho de Classe.
Art. 19. Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou
zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não intencionais, o
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para que
sejam adotadas as medidas administrativas e éticas cabíveis.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 21. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de novembro de 2019.
( ( LJ,,tu:J \? ,:, .t \11~() Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
8
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se originou após o recebimento de parecer técnico
encaminhado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
Menciona o parecer que a prevenção e a coibição aos maus-tratos aos
animais se dá, preferencialmente, por meio de medidas de educação em guarda
responsável.
Ainda, a proibição do comércio em estabelecimentos comerciais não trata
do problema como um todo, uma vez que todas as etapas envolvidas na atividade
comercial de cães e gatos (criação, manutenção, transporte, permuta, comércio) podem
ocasionar maus-tratos e, por conseguinte, devem ser regulamentadas com embasamento
legal e técnico científico a fim de garantir o bem-estar animal.
Além disso, a regulamentação não deve restringir-se aos cães e gatos,
pois outras espécies como aves, lagomorfos, roedores, répteis e outros) também são
considerados como animais de estimação e são amplamente comercializadas pelos
estabelecimentos.
Também deve haver regulamentação dos abrigos assistenciais, pois
qualquer local onde há manutenção de animais pode apresentar situações de maustratos e independente do destino final (comercialização ou adoção), todos possuem o
mesmo direito e merecem atenção.
Nesse sentido, a assessoria técnica do CRMV elencou sugestões a fim de
aprimorar o texto, para uma melhor resolutividade da presente lei.
Ante o exposto, na certeza de poder contar com a colaboração dos nossos
nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa conclamo-os a
convertê-la em Lei.
Pato Branco, 26 de novembro de 2019.
< { l tL C) \ ~ > .\. \l ~Cl Fabriclo Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para nó
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
9
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelec~ "º ,qrHgo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo ~voao /) . Municipal, o Projeto de lL$4. u.e.-5S / ZO 19.- .
Pato Branco, r21
1 /.u/ zo l 1.
Relator: ~ ~d..'
Data: Ol f ll / ~1 3
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
\l.-6 !r"l.-\Zü~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece ~~~,!;.º 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u ~ 55 fzo1q. I
~
Pato Branco, C/ /i~/Zi 1 g. j
\
\
)
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ N
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 55/2019
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) apresentou um
substitutivo ao projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor
sobre a reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em sua justificativa, que a presente propositura se
originou após o recebimento de parecer técnico encaminhado pelo Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
A proposição principal já recebeu uma primeira análise jurídica,
conforme se vê das fls. 17-20.
Confrontando o projeto de lei principal e o substitutivo, percebe-se
que o mérito propriamente dito da intenção legislativa em nada mudou. Na verdade,
o legislador apenas adotou à risca as sugestões trazidas pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Paraná em seu parecer, fls. 35-41.
Ademais, percebe-se que as sugestões de alterações de ordem técnica
estampadas no parecer jurídico anterior foram acatadas, com exceção de uma,
relacionada à multa prevista aos infratores.
Por este motivo, novamente, recomenda-se a supressão do §1 º, do
art. 13, uma vez que a multa a que se refere este dispositivo, contida no inciso III, já
está em UFMs e sua atualização ocorre anualmente de forma automática.
Outrossim, indicamos novamente que sejam oficiadas as associações
ou ONGs voltadas à causa animal, para eventualmente se manifestarem quanto à
matéria, com o objetivo de buscar maiores subsídios para auxiliar os nobres Edis no
momento da análise, discussão e votação do projeto.
De mais a mais, diante da fundamentação já expendida anteriormente, ( ~ o projeto está apto a seguir sua tramitação, uma vez que não encontra óbices legais
~ Ruci Arei ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.pcitobranco.pr.leg.br
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e possui fundamentos na Lei Orgânica do Município, arts. 164 e 1651; e na Constituição
Federal, arts. 30, I 2 e 2253, § 1 º, VII.
Desta feita, sem delongas, repisando todos os argumentos já trazidos
no primeiro parecer jurídico, somos favoráveis à regimental tramitação do projeto,
cabendo a análise de mérito a cada vereador, quando da discussão e votação do
presente projeto.
,
E o parecer.
Pato Branco, 23 de julho de 2020.
/
Luciano Beltrame
Procurador legislativo
onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva mantê-lo
saudável e ecologicamente equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente
e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará pelas seguintes atividades:
e) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem
extinção de espécie, ou que submetam os animais à crueldade.
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
3 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
~Ruo Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~ http://www.pato brcmco.pr.leg.br
)
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Ctlmaro Munlclpnl (IQ Pato Branco
~llllllllll 111~ 11 11111 1111 1111111 PROTOCOLO GERAL .22G412020
Data: 28/07/2020 • Horário: 14:31
l-0glsíat1vo • Rl!Q 14tlflf2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1448/2020
Requer seja oficiado à ONG Associação é o Bicho para
que se manifeste sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
55/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello,
que dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e
digital, manutenção, exposição e transporte de animais
ele estimação e afins localizados no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado à ONG Associação é o Bicho (rua Pedro
Ramires de Mello, 597), solicitando para que se manifeste sobre o Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que dispõe
sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte
de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e clá outras
providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de julho de 2020.
' '.!/ ,;(. J / ~1fl5< '-,,,,__,
Ât ll o/ Maranosl<i
Vereador - PL
~Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoromiltonrnaranoski@patobrcmco.pr.leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, ao SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 55/2019.
Pato Branco, 24 de julho de 2020
,r;f'd:
~ ncio Preis~e Mel o
~ - PSD
Presidente
Data: lJ l ~ 3' l }-) ?o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111 11111111 1111111
PROTOCOLO GERAL 2430/2020
Data: 06/08/2020 - Horário: 11 : 12
Legislativo - EM 75/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Rodrigo José Correia - Podemos, componentes da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 55/2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital,
manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o §1 º do art. 13. do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019,
e o parágrafo segundo passa a ser parágrafo único.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
oski {/iárfilJ/Ju Vereador-PL Vereador-PSD
arines Ll$&Boff r ar t · Vereadora - PS B
P.. ~~
'°' rl \...' n...... (.QJ-i..J~~ Correia Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http: //www.pa tob an co. pr.l br/ vereadorfabricio@patobra nco.pr.leg.br
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CãrTrn ~m"'iirlmn~~l íf cº
l'llOTOCOLO GEIUIL ?.595/2020
Unln: 17/00/2020 • Hori'trlo: 17:21
Admlnlslrollvo
Pato llranco, 17 de agosto ele 2020.
Em resposta ao Ofício n!! 398/2020-DL, que diz respeito ao Hequerimento 1448/2020, e
cm atenção ao Substitutivo Projeto de l.ei n!! 55/2019 ele autoria do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, a Associação é o 13icho, sugere que sejam realizadas alterações no referido projeto nos seguintes
quesitos:
Em relação ao Art. 1º, bem como o art. 10º, no que diz respeito ao comercio físico e
digital, não concordamos com o meio ele comércio digital, uma vez que a área de abrangência é bem
maior, isso dMá maiores proporções à comerciali zação e dificultara as doações de ga tos e cães pelas
entidades protetoras. Seria interessa nte coibir a pratica de comercialização por vin impressa, exemplos:
jornais, encar l es, 1wnflelos entre outros impressos. Salientando que apenas doações poderão ser feitas
pelo meio digital e impresso, desde que por entidades protetoras de animais e ou a população em geral,
com isso estMá sendo promovida a estimulação à adoção e nno a comercialização.
Como não concordamos com o meio de comercialização digital, sugerimos para que
todos os artigos que f açnm menção a este meio sejam excluídos do projeto ele lei.
Quanto ao Artigo 3º, o transporte de animais deve ser independente para qualquer tipo
ele animal, desde que feito por estabelecimentos comerciais com sua atividade fim, bem como as
entidades protetoras de animais, uma que estas desenvolvem constantemente essas atividades e da
forma como esta posto no projeto, ficam restringidas a realizar o transporte;
Com relação aos filhotes vendidos já eslerilizaclos, o período mínimo após o desmame,
segundo consta no art. 7º, parágrafos 1º e 2º, cio Projeto de Lei, discordamos do exposto, uma vez que
estudos científicos (em anexo) comprovam que gatos e cães devem ser esterilizados a partir do 6º ou 7º
mês de vida, e os cães de porte grande devem ser esterilizados a partir do 9º ou 10º mês de vicia, urna
vez que a partir dessa idade atingem a maturidade sexual, antes disso, traria comprometimento à salicle
do animal.
No art. 8º, inciso I, além ele fornecer copia da nota fiscal ao adquirente também elevem
ser encaminhada copin ela mesma, contendo os dados cio inciso 1 para a Secretaria Municipal de Meio
/\mbiente para que seja inserido no cadastro municipal de animais;
Diante do exposto acima, concordamos com a comercia lização de cães e gastos filhotes,
desde que não sejam esterilizados antes do 6º ou 7º mês de vicia, ficando a encargo de o vendedor exigir
do comprador que apresente laudo de esterilização, o qual irá comprovar a realiwção ela castraçiío,
dentro dos prazos legais após a comercialização;
No que diz respeito ao inciso li, do art. 13º, não concordamos com a aplicação de
prestação de serv iço a comunidade, uma vez que havendo urna penalidade para o estabelecimento
comercial, como se trata de pessoa jurídica, quem será o prestador de serviço, uma vez que muitos
cst<rbelecilnentos ~ão constituídos por meio ele sociedades, tendo mais de um responsável pela empresa
l'ol11 1111111<< • · l'wnnro · rn11 1• ·nl111 lir1 • hnh11111l10111 · ( 1-ll'J :>t.. l '1-l. 0 l'..!') /(l()(lJ .')/
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GOVl:: RNAMl 'IT/\ I. ~ O HI 'I 1<)
e o inciso Ili, no que diz respeito ao valor da multa estabelecido no projeto é muito pequeno em relação
ao valor das comercializações praticadas pelos estabelecimentos comerciais, sugerimos que o mínimo
seja de 120 UFMs, estabelecendo um máximo de 480 UFMs. No paragrafo 2º, niío ficou claro de que
forma será feita íl aplicação dos valores arrecadados pelas multas, devendo ser mais especifico e
direcionado, ou sejíl, sugere-se que seja destinadas entidades de proteção animal devidamente
constituídíls íltravés de projetos apresentíldos e aprovados junto a Secretaria ele Meio Ambiente.
No art. 14, que seja excluído o inciso 1, tendo em vista que caput cio artigo já reza sobre
apreensão cio animal, e o inciso posto "resgate" é redundante. No inciso li, não concordamos que os
animais sejam destinados a leilão em haste publica, uma vez que o processo licitatório é muito
demorado e não terá garantias de que haverá interessados cm arrematar o <rnimíll, e este ficará a mercê
de ter um tutor e não sendo urna forma legal de élrrecaclar f unclos utilizando-se dos animais corno objeto
econômico. No inciso IV, os animais elevem se r encaminhados para entidades e ou associações de
proteção animal que recebem subvenção cio município, uma vez que tal valor jíl é para essa finaliclaclc.
Com relação ao urt. 16, parágrafo 2º do Projeto de Lei, concordamos com o exposto,
porém ficou vago quanto íl destinação das matrizes, após a sua aposentadoria, ou seja, qual seu destino
que será dado. Com rel«ção a isso, sugerimos que sej« acrescen tada que as nrntrizes él posentadas sejmn
devidamente esterilirnclas, podendo permanecer no gatil e ou canil e, ou sejél, encélminhaclas parn
adoção responsável, urna vez que as matrizes foram t'iteis por um longo tempo, não podendo ser
simplesmente descartadas.
Por fim, um assunto ele grande importânci« do referido projeto a nosso entender, diz
respeito à fiscalização e acompanhamento da aplicabi lidade de todos os dispositivos elencados no
projeto, ou seja, a quem caberá à fiscalização após a promulgação da Lei, uma vez que. Sugerimos que as
entidades ele proteção animal devidamente constituído poderiam auxiliar o poder publico rnunicipnl no
cumprimento da futura lei, oferecendo informações, denuncias documentos e ou quaisquer outros que
con1provern o descumprimento ele qualquer artigo da refcricln lei, facilitando assim no poder publico,
tomar as meclicléls cnbíveis, não sobrecarregnnclo desta forma o poder publico e ao mesmo tempo
criando uma parceria entre as partes, visando o bem estar animal em nosso municlpio.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhorn para dirimir quaisquer dllvidéls.
Ilustríssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente ela Câmarn de Vereadores
Pato 13ranco/Pr.
Atenciosamente,
SilvL
1 1 '
·
1'111111!111111 0 • 1'111111 111 · 1111cw11loi, l11• 1'ho 11111 1il.r o 111 . < Hl'l ')ó, l :1·1. ·l?'J/ 0Clll l -')/
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câma ra Municipal do Pa to Branco
11111111 11101111
PROTOCOLO GERAL 2777/2020
Data: 26/08/2020 · Horá rio: 14:22
Legislativo· PCRJ 71/2020
PARECER DO substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 55/2019
Autor:Fabricio Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Dispõe sobre a criação, comercio físico e digital, manutenção, exposrçao e
transporte de animais de estimação e afins, localizdaos no município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Este substitutivo ao projeto de lei 55/201 9, que Dispõe sobre a criação, comércio
físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins,
localizados no município de Pato Branco que visa a regulamentação da reprodução,
criação, venda e compra de cães e gatos neste município, somente poderão executar suas
atividades mediante licença de funcionamento fornecida por orgão competente,
representando mais um passo na luta em defesa dos animais.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de Agosto de 2020.
~R a Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato llranco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8l hllp://www. pa tobra nco.pr.le g.br / ve reado ramiltonmaranoski@pa tobra nco.1
r.;'l,•l'..l'ltlil ~ .. J.:~.\·.~
~~J..#.~~ ·: i:Q~:a-=;. 1 C,,./ . J
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W;!
Amilton Maranoski - PL
Membro -Relator
~tit'ltS. nes Bo er~J!últudt irf d!- PSDB
Mem ro-
~= ~:p§S MOS Membro
I;\ l!J"]!.Ç'i'i1 X Rua Ara ri boia, 491, Centro - 0550 l -262 - Pato Branco - Parcin6 ~&~
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 b;A_i~
l8l http://www.patobronco.pr.le g.br/ ve readoramiltonmaranoski@pato branco. pr.leg .br l!J·;9L:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllll l~llllll PROTOCOLO GERAL 2653/2020
Data : 21/08/2020 - Horário: 14:55
Legislativo ·EM 78/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 55/2019,
que Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3º A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação só poderá ser
realizada por entidades protetoras de animais e estabelecimentos
comerciais regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos
competentes conforme determinações da presente lei, e que possuam
contrato de Anotação de Responsabilidade Técnica homologado junto
ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná."
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
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Vereador - PSD
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Amiltcfn Maranoski - PL
Membro
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2654/2020
Data: 21/08/2020 - Horário: 15:12
Legislativo - EM 79/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 55/2019,
que dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do § 1 º do Art. 7° do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. ?º ... ..... .. ........ ...... . .
§ 1 º Cães e gatos podem ser comercializados e permutados, desde que
sejam devidamente esterilizados somente após o 6º mês de vida."
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
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Vereador - PSD
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Amilto/- aranoski - PL
Membro
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Membro
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, .... ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
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llll~ll lllHlllllll PROTOCOLO GERAL 2655/2020
Data: 21/08/2020 - Horário: 15:16
Legislativo • EM 80/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 55/2019,
que Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do § 2º do Art. 7° do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 7º ... ................... .
§ 2º O estabelecimento comercial poderá comercializar, permutar ou
disponibilizar para adoção cães e gatos, desde que mantenha laudo da
esterilização, e indivíduos não esterilizados somente poderão ser
comercializados caso eles se destinem a outro criador devidamente
legalizado.
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
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Vereador - PSD
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Amilton Maranoski - PL
Membro
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Membro
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereado1fa bricio@patobranco.pr. leg. br
(
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11111~111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2656/2020
Data: 21/08/2020 - Horário: 15:24
Legislativo - EM 81/2020
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Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 55/2019,
que Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Altera o Inciso 1 do Art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 8° .............. . .
1 - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem
como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip e,
encaminhamento das informações à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
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Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
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Vereador - PSD
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A,..;iltcfo Maranoski - PL
Membro
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
htt p://www.p atobranco.pr. eg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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PROTOCOLO GERAL 2657/2020
Data: 21/08/2020 ·Horário: 15:28
Legislativo • EM 82/2020
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Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 55/201 9,
que Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Altera o Inciso li do Art. 13. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art.13 ......................... .
li - prestação de serviços à comunidade, quando se tratar de pessoa
física;
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
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Ar:Í1t/n' Maranoski - PL
Membro
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'" (46) 3272 - 1500 j 3272 - 1520 L•j . • I
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111111/f lllHlllllB
PROTOCOLO GERAL 2658/2020
Data: 21f08/~020 ·Horário: 15:47
Legrslatrvo • EM 83/2020
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Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 55/2019,
que Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona § 3º no Art. 16 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, com o seguinte
teor:
"Art. 16 ............................. .
§ 3º As matrizes aposentadas deverão ser devidamente esterilizadas,
podendo permanecer em gatil ou canil e/ou encaminhadas para adoção
responsável".
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
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Vereador - PSD
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Amilton Maranoski - PL
Membro
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~cn CJ;vu , Rodrigo Jo Correia - os Membro
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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lll lllllH Ml~lll PROTOCOLO GERAL 2659/2020
Data: 21/08/2020 - Horário: 15:52
Legislativo - EM 84/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 55/2019,
que Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime o Inciso li do Art. 14. do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019.
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
e.~.·~ · 1 \ \
lp ei s de o Vereador - PSD
µ~ A~ilt aranoski - PL
Membro
1fk(jJ/(/~ me SOff 1 a t -
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Mem ro
~ Rua Arariboia, 491 1 Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8l http ://www. patobranco. pr. leg. br / ve readorlabricio@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019.
Pato Branco, 26 de agosto de 020.
/~1 Ronalce Moacir Dalchi an - PSD
Presidente
Relator: CJ0.,iv1 .. dJ nWv Ao nUY
Data: .31/08/W:zt:J
! Rua Arariboia, ~91, ·centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
__ e ~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 378312020
Data: 0311212020 - Horário: 10:59
Legislativo - PCPP 7212020
Parecer do Substitutivo Projeto de Lei nº 55/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019 - Dispõe sobre a
reprodução, criação, comercio físico e digital, manutenção, exposição e
transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O insigne vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) apresentou um substitutivo
ao projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a
reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em sua justificativa, que a presente propositura se originou
após o recebimento de parecer técnico encaminhado pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
Vereador - PSD
(Membro)
Ronalce Msacfr..-Dalchiavan
Vereador - PSD
(Presidente)
Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Poto Bronco - Paranó
'" (46) 327? - 1500 / 3272 - 154 l
18l http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vcreadorbiruba@pa to branco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N--.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020.
Carlinho An
Presidente
Relator: -+--ÚJ ......... ·_, _/ _l S-"--CJ ......... f-l __ _
Data: ol/f ~ I dJJ:Ja
~Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / gean@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
·,_ !!'!'! --.....,....,, _ ~b~Ji©~! rID.CT&~~rfD s g
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019
Proponente: Fabrício Preis de Mello - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3862/2020
Data: 09/12/2020 - Horário: 13:53
Legislativo - PCOF 193/2020
Súmula: Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins, localizados no Município de
Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, visa a
prevenção e coibição de maus-tratos aos animais, focando em medidas de educação e
guarda responsável.
Além disso, há previsão de regulamentação dos abrigos assistenciais, em razão
da criação desordenada e sem controle por parte dos criadores, o que é extremamente
procupante, tendo em vista a saúde pública dos munícipes.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis recomendou que fosse oficiado o
Conselho Regional de Medicina Veterinária e ONGs voltadas a causa animal, mas que
o projeto encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Assim sendo, o Conselho Regional se posicionou favorável a matéria, sugerindo
várias mudanças, a ONG é o Bicho também sugeriu alterações, as quais foram
acatadas e juntadas ao Projeto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
José Gi id.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
//,
( ,, . ! /,
Vilmar Maccari
Membro
http://www. patobranco. pr br/ vereodorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico
e digital, manutenção, exposição e transporte de
animais de estimação e afins localizados no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e
transporte de animais de estimação em estabelecimentos comerciais localizados no Município
de Pato Branco são autorizados, desde que observado o regramento disposto na presente Lei,
bem como na legislação federal vigente.
Art. 2° Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes definições:
1 - Animais de estimação: todas as raças de cães e gatos e demais espécies
(pequenos mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes) potencialmente destinadas ao convívio
com seres humanos no ambiente familiar ou de trabalho, em situação de estrita dependência;
li - Bem-estar animal: o estado do animal em relação às suas tentativas de se
adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu comportamento natural
e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e
estresse;
Ili - Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, com1ss1vo ou om1ss1vo, que
intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dos ou sofrimento
desnecessários aos animais;
IV - Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dos ou sofrimento
desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus-tratos continuamente
aos animais;
V - Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso
despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de
ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.
Art. 3° A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e
transporte de animais de estimação só poderá ser realizada por entidades protetoras de
animais e estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos
competentes conforme determinações da presente lei, e que possuam contrato de Anotação de
Responsabilidade Técnica homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Paraná.
CAPÍTULO li
DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE
ESTIMAÇÃO
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
Art. 4° Todos os estabelecimentos que comercializem (comércio físico e digital)
animais no Município só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento, expedido pelo
órgão municipal competente.
Art. 5° A concessão de alvará de funcionamento, estará condicionada à prévia
inspeção sanitária pelo órgão municipal competente, bem como ao posterior cadastramento do
interessado no órgão municipal competente da Vigilância Sanitária.
§ 1° Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei que, na data da
publicação da presente, já possuam alvará de funcionamento expedido pelos órgãos municipais
ou licença sanitária de funcionamento expedida pelo órgão estadual de vigilância sanitária,
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o cadastramento de que trata o
"caput" deste artigo.
§ 2° Todo estabelecimento comercial deve possuir profissional médico veterinário
como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina
Veterinária - CRMV.
CAPÍTULO 111
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 6° Para comercialização não presencial (comércio digital e similares) de
animais de estimação, o estabelecimento deverá providenciar Plano de Viagem elaborado pelo
responsável técnico e atestado sanitário emitido por médico veterinário.
§ 1° O plano de viagem deverá conter o itinerário detalhado, descrição do
alojamento, responsável pelo recebimento do(s) animal(is) e demais exigências da
regulamentação da presente lei.
§ 2° O estabelecimento deverá manter cópia do plano de viagem do animal e do
atestado sanitário pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar do envio do animal.
Art. 7° Os estabelecimentos que comercializam animais de estimação no
município (comércio físico e digital), somente podem comercializar, permutar ou disponibilizar
animais para adoção, microchipados.
§ 1° Cães e gatos podem ser comercializados e permutados, desde que sejam
devidamente esterilizados somente após o 6° mês de vida.
§ 2° O estabelecimento comercial poderá comercializar, permutar ou
disponibilizar para adoção cães e gatos, desde que mantenha laudo da esterilização, e
indivíduos não esterilizados somente poderão ser comercializados caso eles se destinem a
outro criador devidamente legalizado.
§ 3° As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que
deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como das
respectivas empresas.
Art. 8° Na venda direta de cães e gatos, os estabelecimentos comerciais que
realizam esse tipo de atividade no município, conforme determinações da presente lei devem
fornecer ao adquirente do animal:
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RAN O
1 - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a
etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip e, encaminhamento das
informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
li - comprovante de vermifugação (duas doses) e de vacinação contra doenças
espécie-específicas (duas doses) atualizando, assinado e carimbado por médico veterinário,
conforme determinado pelo Conselho Federal e Regional de Medicina Veterinária;
Ili - manual detalhado sobre a espécie e raça, hábitos, fatores estressantes,
formas de ambientação, porte na idade adulta, espécie ideal para o animal em todas as idades,
alimentação adequada e demais cuidados necessários para garantir altos graus de bem-estar
animal para o indivíduo em questão;
IV - comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o número
de CRMV legível.
V - possuir termo de contrato de compra e venda ou adoção;
VI - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de
estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato
com o público, até que retorne ao estado de normalidade;
VII - não permitir a venda de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido
submetidos a procedimentos estéticos mutilantes.
§ 1° Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante
de vacinação deve incluir as 3 (três) doses das vacinas espécies específicas e a vacina contra
a Raiva.
§ 2° O estabelecimento deve dispor de equipamento leitor de microchip, para a
conferência do número no ato da venda, permuta ou adoção.
§ 3° Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no
município, o proprietário do estabelecimento deve providenciar o RGA (Registro Geral Animal)
em nome do novo proprietário, na consumação do ato.
§ 4° O adquirente do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento
do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser
arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
§ 5° O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal fica a
critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.
Art. 9° Os estabelecimentos comerciais (comércio físico e digital), de criação,
manutenção e exposição de animais de estimação devem manter registro de dados relativos
aos animais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, abrangendo;
1 - Identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada;
li - destinação pós-comercialização ou doação, incluindo, quando aplicável, cópia
de plano de viagem;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
Ili - ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo
protocolo médico-veterinário e quantidade de animais comercializados ou doados, por espécie;
IV - os estabelecimentos comerciais também devem possuir documentação
atualizada dos criadouros de origem, constando CPF ou CNPJ, endereço e responsável
técnico.
CAPITULO IV
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS
Art. 1 O. Os anúncios de venda de animais de estimação em jornais de circulação
local, bem como aqueles realizados por intermédio da rede mundial de computadores,
proveniente de empresas sediadas no município, só poderão ser realizadas desde que constem
na identificação do estabelecimento comercial, com no mínimo:
1 - razão social, quando cadastrados em pessoa jurídica, ou nome do proprietário,
no caso de cadastro de pessoa física;
li - telefone e e-mail;
Ili - endereço;
IV - número de registro no órgão municipal competente da Vigilância Sanitária e
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, para estabelecimentos cadastrados como
Pessoa Jurídica e número de Cadastro de Pessoa Física, no caso de cadastrado como pessoa
física;
V - nome do Responsável técnico e seu respectivo número de inscrição no
conselho profissional.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no "caput" deste artigo em
todo material de propaganda produzida pelos estabelecimentos comerciais, tais como folders,
panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios, em
sites de classificados e redes sociais.
CAPÍTULO V
DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 11. A reprodução de animais de estimação para fins comerciais só poderá
ocorrer em estabelecimentos comerciais que cumpram todos os requisitos elencados nos
Capítulos li e Ili.
Art. 12. Todo processo de reprodução, desde a concepção até o parto, deverá
ser supervisionado por um médico veterinário com registro profissional junto ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, considerando as áreas privativas de
cada profissão.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES E APREENSÃO
Art. 13. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da
presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http //www.patobranco pr eg.b r/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
1 - advertência;
li - prestação de serviços à comunidade, quando se tratar de pessoa física;
Ili - multa de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) UFMs;
IV - apreensão de animais ou plantel;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e
veículos;
VIII - proibição de propaganda;
IX - cassação da licença de funcionamento;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;
XI - fechamento administrativo.
XII - as penalidades aplicadas serão acompanhadas de curso a respeito de
guarda responsável e bem-estar animal.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas, deverão ser aplicados
em prol da causa animal.
Art. 14. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a
critério do órgão municipal responsável pela apreensão/fiscalização:
1 - resgate;
li - adoção.
Ili - encaminhamento de animais saudáveis, mas com sequelas que dificultem a
adoção, para associações de proteção aos animais;
IV - devolução ao local de captura, quando não mais persistirem os motivos que
geraram a apreensão;
V - eutanásia quando estritamente necessária, após avaliação médicoveterinária.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os estabelecimentos alvo da presente lei devem possuir instalações e
locais de manutenção dos animais que:
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
'~ (46) 32 72 - 1500
(81http://www.pato branco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
1 - Sejam adequadas à espécie, porte, raça e demais características específicas
dos animais;
li - proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade
adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse
aos animais;
Ili - garantam o conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;
IV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga;
V - permitam acesso fácil à água e alimento e de fácil higienização;
VI - permitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e
necessidades;
VII - possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem e
expressarem seus comportamentos, de acordo com suas necessidades;
VIII - sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a
espécie alojada.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem possuir plano de evacuação rápida
do ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas.
Art. 16. Os estabelecimentos alvo da presente lei devem assegurar os aspectos
sanitários do estabelecimento, com especial atenção para:
1 - Isolar os animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças
de fácil transmissão para as espécies envolvidas;
li - possuir programa de higienização constante das instalações e animais;
Ili - possuir programas atualizados de imunização dos animais de acordo com a
espécie;
IV - garantir a assistência médica aos animais que necessitam de tratamento;
V - possuir programa de imunização e fornecimento de equipamentos de
proteção individual e coletiva para os funcionários, de acordo com as atividades realizadas;
VI - possuir controle integrado de animais sinantrópicos considerados nocivos
nas instalações, por empresa especializada devidamente licenciada pelos órgãos competentes;
VII - manter programa de descarte de resíduos que atenda a legislação
específica;
VIII - possuir Manual de Boas Práticas elaborado pelo responsável técnico que
contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e
acompanhamento das atividades desenvolvidas.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
§ 1° A frequência dos acasalamentos e prenhezes das matrizes será definida
pelo responsável técnico, conforme o estado geral da fêmea utilizada como matriz no momento
do acasalamento ou inseminação.
§ 2° Caberá ao responsável técnico fixar a idade de aposentadoria da reprodução
de cada matriz, individualmente considerada, cuja decisão levará em conta a saúde geral da
matriz, fundamentada em exames clínicos, laboratoriais, e o que for necessário, objetivando
sempre a preservação da saúde e qualidade de vida da mesma.
§ 3º As matrizes aposentadas deverão ser devidamente esterilizadas, podendo
permanecer em gatil ou canil e/ou encaminhadas para adoção responsável.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, poderá, respeitadas as suas dotações
orçamentárias, criar o Cadastro Municipal de Comércio de Animais e o Serviço Municipal de
Proteção Animal.
Art. 18. Os estabelecimentos devem informar em placa visível o nome do
Responsável Técnico, como contrato devidamente homologado junto ao Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Paraná, e seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de
Classe.
Art. 19. Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou
zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não intencionais, o Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para que sejam adotadas
as medidas administrativas e éticas cabíveis.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar de sua publicação.
Art. 21. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
11/01/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LF.l Nº 5.710, DE 8 DEJ,\ NF.IRO DE 2021
LEI Nº 5.710, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a reprodução, criação, comercio
fisico e digital, manutenção, exposição e
transporte de animais de estimação e afins
localizados no Município de Palo Branco e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
a1>rovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSlÇÔES GERAIS
Art. 1° A reprodução, criação, comércio físico e digital,
manutenção, exposição e transporte de animais de estimação
em estabelecimentos comerciais localizados no Município de
Pato Branco são autorizados, desde que observado o
regramento disposto na presente Lei, bem como na legislação
federal vigente.
Art. 2º Para os fi ns desta Lei, devem ser consideradas as
seguintes definições:
1 - Animais de estimação: todas as raças de cães e gatos e
demais espécies (pequenos mamíferos, aves, répteis, anftbios e
peixes) potencialmente destinadas ao convívio com seres
humanos no ambiente familiar ou de trabalho, em situação de
estrita dependência;
II - Bem-estar animal: o estado do animal em relação às suas
tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando
liberdade para expressar seu comportamento natmal e ausência
de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou
desconforto, medo e estresse;
Ili - Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou
omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia
ou imprudência provoque dos ou sofrimento desnecessários aos
animais;
IV - Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dos ou
sofrimento desnecessários nos animais, bem como
intencionalmente impetrar maus-tratos continuamente aos
animais;
V - Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo,
que implique no uso despropositado, indevido, excessivo,
demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem
ftsica e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como
abuso sexual.
Art. 3° A reprodução, criação, comércio fisico e digital,
manutenção, exposição e transpo11e de animais de estimação só
poderá ser realizada por entidades protetoras de animais e
estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e
registrados nos órgãos competentes confonne determinações da
presente lei, e que possuam contrato de Anotação de
Responsabilidade Técnica homologado j unto ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM A
COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMA IS DE ESTIMAÇÃO
Art. 4° Todos os estabelecimentos que comercializem
(comércio fisico e digital) animais no Município só poderão
funcionar mediante alvará de funcionamento, expedido pelo
órgão municipal compelente.
Art. 5° A concessão de alvará de funcionamento, estará
condicionada à prévia inspeção sanitária pelo órgão municipal
compelente, bem como ao posterior cadastramento do
interessado no órgão mun icipal competente da Vigilância
Sanitária.
\'l\'IW.diariomunicipal .com .br/amp/materia/6191697 Af03AGdBq25NJbAZ5bggsQRuEe2X16vMiOLs 194wxCXkCh_lrupbRVGzY cOdkRxdoyVFW-6X. . . 1 /5
11101/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
§ 1 º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei que,
na data da publicação da presente, já possuam alvará de
füncionamento expedido pelos órgãos municipais ou licença
sanitária de funcionamento expedida pelo órgão estadual de
vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste
artigo.
§ 2º Todo estabelecimento comercial deve possuir profissional
médico veterinário como responsável técnico, devidamente
inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária -
CRMV.
CAPÍTULO III
DO COMÉRCIO DE ANHvIAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 6° Para comercialização não presencial (comércio digital e
similares) de animais de estimação, o estabelecimento deverá
providenciar Plano de Viagem elaborado pelo responsável
técnico e atestado sanitário emitido por médico veterinário.
§ 1 º O plano de viagem deverá conter o itinerário detalhado,
descrição do alojamento, responsável pelo recebimento do{s)
animal(is) e demais exigências da regulamentação da presente
lei.
§ 2º O estabelecimento deverá manter cópia do plano de
viagem do animal e do atestado sanitário pelo prazo mínimo de
5 (cinco) anos, a contar do envio do animal.
Art. 7° Os estabelecimentos que comercializam animais de
estimação no município (comércio físico e digital), somente
podem comercializar, permutar ou disponibilizar animais para
adoção, microchipados.
§ 1 º Cães e gatos podem ser comercializados e permutados,
desde que sejam devidamente esterilizados somente após o 6º
mês de vida.
§ 2º O estabelecimento comercial poderá comercializar,
permutar ou disponibili zar para adoção cães e gatos, desde que
mantenha laudo da esterilização, e indivíduos não esterilizados
somente poderão ser comercializados caso eles se destinem a
outro criador devidamente legalizado.
§ 3" As permutas deverão ser firmadas mediante documento
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do
animal e dos contratantes, bem como das respectivas empresas.
Art. 8º Na venda direta de cães e gatos, os estabelecimentos
comerciais que realizam esse tipo de atividade no município,
conforme determinações da presente lei devem fornecer ao
adquirente do anima l:
1 - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada
animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do
respectivo microchip e, encaminhamento das informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
li - comprovante de vermifugação (duas doses) e de vacinação
contra doenças espécie-específicas (duas doses) atuali zando,
assinado e carimbado por médico veterinário, conforme
determinado pelo Conselho Federal e Regional de Medicina
Veterinária;
Ili - manual detalhado sobre a espécie e raça, hábitos, fatores
estrcssantes, formas de ambientação, porte na idade adulta,
espécie ideal para o animal em todas as idades, alimentação
adequada e demais cuidados necessários para garantir altos
graus de bem-estar animal para o indivíduo cm questão;
IV - comprovante de esterilização assinado por médico
veterinário com o número de CRMV legível.
V - possuir termo de contrato de compra e venda ou adoção;
VI - assegurar que animais com alteração comportamental
decorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos
em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até
que retome ao estado de normalidade;
VTI - não permitir a venda de fêmeas gestantes e de animais
que tenham sido submetidos a procedimentos estéticos
mutilantes. * 1° Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou
mais, o comprovante de vaci nação deve incluir as 3 (três) doses
das vacinas espécies específicas e a vacina contra a Raiva.
§ 2º O estabelecimento deve dispor de equipamento leitor de
microchip, para a conferência do número no ato da venda,
permuta ou adoção.
www.diariomunicipal.com.br/arnp/materia/6191697N03AGdBq25NJbAZ5bggsQRuEe2X16vMiOLs194wxCXkCh _lrupbRVGzY cOdkRxdoyVFW-6X... 215
11/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 3º Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa
residente no município, o proprietário do estabelecimento deve
providenciar o RGA (Registro Geral Animal) em nome do
novo proprietário, na consumação do ato.
§ 4° O adquirente do animal deve atestar, em documento
próprio, o recebimento <lo manual <le orientação, da caiteira de
vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser
arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
§ 5° O fornecimento de documento comprobatório de
"pedigree" do animal fica a critério do estabelecimento e do
adquirente, não sendo regulado pela presente lei.
Art. 9° Os estabelecimentos comerciais (comércio 11sico e
digital), de criação, manutenção e exposição de animais de
estimação devem nrnnter registro <le dados relativos aos
animais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, abrangendo;
1 - Identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou
estimada;
li - destinação pós-comercialização ou doação, incluindo,
quando aplicável, cópia de plano de viagem;
111 - oco1Tências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais,
incluindo protocolo médico-veterinário e quantidade de
animais comercializados ou doados, por espécie;
JV - os estabelecimentos comerciais também devem possuir
documentação atualizada dos criadouros de origem, constando
CPF ou CNP J, endereço e responsável técnico.
CAPÍTULO TV
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS
Art. 10. Os anúncios de venda de animais de estimação em
jornais de circulação local, bem como aqueles realizados por
intermédio da rede mundial de computadores, proveniente de
empresas sediadas no município, só poderão ser realizadas
desde que constem na identificação do estabelecimento
comercial, com no mínimo:
I - razão social, quando cadastrados em pessoa jurídica, ou
nome do proprietário, no caso de cadastro de pessoa fisica ;
II - telefone e e-mail;
Jll - endereço;
IV - número de registro no órgão municipal competente da
Vigilância Sanitária e no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, para estabelecimentos cadastrados como
Pessoa Jurídica e número de Cadastro <le Pessoa Física, no caso
de cadastrado como pessoa física;
V - nome do Responsáve l técnico e seu respectivo número de
inscrição no conselho profissional.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no
"caput" deste artigo cm todo material de propaganda produzida
pelos estabelecimentos comerciais, tais como folders, panfletos
e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em
sites alheios, cm sites de classificados e redes sociais.
CAPÍTULO V
DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 11. A reprodução de animais de estimação para fins
comerciais só poderá ocorrer em estabelecimentos comerciais
que cumpram todos os requisitos e lcncados nos Capítulos II e
Ili.
Art. 12. Todo processo de reprodução, desde a concepção até o
pa1io, deverá ser supervisionado por um médico veterinário
com registro profissional junto ao Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Paraná, conside rando as
áreas privativas de cada profissão.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES E APREENSÃO
Art. 13. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais,
aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou
cumulativamente, as seguintes sanções:
1 - advertência;
li - prestação de serviços à comunidade, quando se tratar de
pessoa tisica;
Til - multa de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) UFMs;
IV - aprccns<lo de animais ou plante l;
V - inte rdição de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes;
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/6191697 A/03AG d Bq25NJbAZ5bggsQRu Ee2X 16vM iOLs 194wxCXkCh _lrupbRVGzY c0dkRxdoyVFW-6X... 315
11/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Vil - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções,
dependências e veículos;
VIII - proibição de propaganda;
IX - cassação da licença de füncionameutu;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;
Xl - fechamento adlllinistrativo.
XII - as penalidades aplicadas serão acompanhadas de curso a
respeito de guarda responsável e bem-estar animal.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas,
deverão ser aplicados em prol da causa animal.
Art. 14. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes
destinações, a critério do órgão municipal responsável pela
apreensão/fiscali zação:
1 - resgate;
II - adoção.
III - encaminhamento de animais saudáveis, lllas com sequelas
que dificultem a adoção, para associações de proteção aos
animais;
IV - devolução ao local de captura, quando não mais
persistirem os motivos que geraram a apreensão;
V - eutanásia quando estritalllente necessária, após avaliação
médico-veterinária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os estabelecimentos alvo da presente lei devem
possuir instalações e locais de manutenção dos animais que:
1 - Sejam adequadas à espécie, porte, raça e demais
características específicas dos animais;
li - proporcionem um ambiente livre de excesso de barnlho,
com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido
contra inlelllpéries ou situações que causem estresse aos
animais;
III - garantam o conforto, segurança, higiene e ambiente
saudável;
IV - sejam seguras, minimi zando o risco de acidentes e
incidentes e de fuga;
V - permitam acesso fácil à água e alilllento e de fácil
higienização;
VI - pennitalll a alocação dos anilllais por idade, sexo, espécie,
temperamento e necessidades;
Vil - possuam espaço suficiente para os animais se
lllovilllentarelll e expressarem seus comportamentos, de acordo
com suas necessidades;
VIII - sejam providas de enriquecimento ambiental efotivo de
acordo colll a espécie alojada.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem possuir plano de
evacuação rápida do ambiente em caso de emergência,
seguindo normas específicas.
Art. 16. Os estabelecimentos alvo da presente lei dcvclll
assegurar os aspectos sanitários do estabelecimento, com
especial atenção para:
1 - Isolar os animais colll potencial risco de transmissão de
zoonoscs ou doenças de fáci l transmissão para as espécies
envolvidas;
li - possuir programa de higienização constante das instalações
e anilllais;
III - possuir programas atualizados de imunização dos animais
de acordo com a espécie;
IV - garantir a assistência médica aos animais que necessitam
de tratalllento;
V - possuir programa de illlunização e fornecimento de
equipamentos de proteção individual e coletiva para os
funcionários, de acordo com as atividades realizadas;
VI - possuir controle integrado de animais sinantrópicos
considerados noci vos nas instalações, por e111presa
especializada devida111ente licenciada pelos órgãos
co111pete11tes;
VII - manter progra111a de descarte de resíduos que atenda a
legislação específi ca;
VIII - possuir Manual de Boas Práticas elaborado pelo
responsável técnico que con1c111plc as necessidades básicas das
espécies cm questão e de instru111ento de registro e
acompanhamento das atividades desenvolvidas.
\'l\'Av.diariornunicipal .com .br/arnp/materia/6191697A/03AGdBq25NJbAZ5bggsQRuEe2X16vMiOLs 194wxCXkCh_lrupbRVGzY cOdkRxdoyVFW-6X... 415
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§ 1 º A frequência dos acasalamentos e prenhezcs das matrizes
será definida pelo responsável técnico, conforme o estado geral
da femea util izada como matriz no momento do acasalamento
ou inseminação.
§ 2º Caberá ao responsável técnico fixar a idade de
aposentadoria da reprodução de cada matriz, individualmente
considerada, cttja decisão levará em conta a saúde geral da
matriz, fundamentada em exames clínicos, laboratoriais, e o
que for necessário, objetivando sempre a preservação da saúde
e qualidade de vida da mesma.
§ 3° As matrizes aposentadas deverão ser devidamente
esterilizadas, podendo permanecer em gatil ou canil e/ou
encaminhadas para adoção responsável.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, poderá, respeitadas as
suas dotações orçamentárias, criar o Cadastro Municipal de
Comércio de Animais e o Serviço Municipal de Proteção
Animal.
Art. 18. Os estabelecimentos devem infonnar cm placa visível
o nome do Responsável Técnico, como contrato devidamente
homologado junto ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Paraná, e seu respectivo número de inscrição
nesse Conselho de Classe.
Art. J 9. Quando constatado o envolvimento de médicos
veterinários e/ou zootecnistas no cometimento de maus-tratos
intencionais ou não intencionais, o Conselho Regional de
tvfedicina Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para
que sejam adotadas as medidas administrativas e éticas
cabíveis.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 21. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 22. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentiftcador:6 l 91697 A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /O1 /2021. Edição 2176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
'~
\'/WW.diariomun icipal.com .br/a mp/materia/6191697A/03AGdBq25NJbAZ5bggsQRuEe2X16vMiOLs 194wxCXkCh _lrupbRVGzY c0dkRxdoyVFW-6X. . . 515
82
Edição n° 7803
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l'rdcitu .\luNclp.al
CO•ISORC!O l"TEIJUJ.'lCIPAL DE SAUDE - CO•WJS
ATO OE CO•lSÓRCIO
RESOLUÇÃO Wl>H OE 8 DE JAUEIRO DE 2021
Sümub : \p~ ob·~ a n:>JSl.> do! p•o.:Ntnff'IOS r.o utJ,y:..:UrJ" u 'o n
001/2018.
RESOLUÇÃO fl ' 005 DE li DE JANEIRO DE 2\>21
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002/2017.
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PLO 55/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra, de cães e gatos em
estabelecimentos comerciais e outros localizados no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(Os estabelecimentos que comercializarem cães e gatos no Município só poderão funcionar
mediante alvará de funcionamento, expedido pelo órgão municipal competente. A concessão de
alvará de funcionamento, estará condicionada à prévia inspeção sanitária pelo órgão municipal
competente, bem como ao posterior cadastramento do interessado no órgão municipal
competente da Vigilância Sanitária. Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei que, na
data da publicação da presente, já possuam alvará de funcionamento expedido pelos órgãos
municipais ou licença sanitária de funcionamento expedida pelo órgão estadual de vigilância
sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o cadastramento de que trata
o "caput" deste artigo. Todo estabelecimento comercial deve possuir profissional médico
veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina
Veterinária - CRMV. Os estabelecimentos que comercializam cães e gatos no município,
somente podem comercializar ou permutar animais microchipados e esterilizados)
Data de entrada: 8 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 11 de fevereiro de 2019
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de fevereiro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PL
Redistribuído em: 3 de maio de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 25 de junho de 2019
Emitido em: 26 de julho de 2019
SUBSTITUTIVO AO PLO 55/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e
transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(Regras para comercialização de animais de estimação. O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação)
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Protocolo: 4092/2020 Data de entrada: 27 de novembro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 2 de dezembro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 9 de dezembro de 2019
Emitido em: 23 de julho de 2020
Redistribuído em: 27 de julho de 2020
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500
181http://www.pa tobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 31 de agosto de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5710, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 1 O
de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/01/2021. Edição nº
2176.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br