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PROJETO DE LEI Nº 135/2000
RECEBIDO EM: 04 de dezembro de 2000
Nº DO PROJETO: 135/2000
SÚMULA: Redenomina via pública localizada no Distrito Administrativo de São Roque
do Chopim de Theóphilo Petrycoski (a Rua Valdomiro Sauthier, passará a ser Rua
Theóphilo Petrycoski)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo-PFL e Orceli Alves Martins-PFL
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 04 de dezembro de 2000
VOTAÇÃO NOMINAL-MAIORIA ABSOLUTA
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de dezembro de 2000, aprovado com 12
(doze) votos a favor e 03 (três) ausências
Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo-PFL, Agustinho Rossi-PDT e Nelson BertaniPSDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2000, aprovado com 13
(treze) votos a favor e 02 (duas) ausências
Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo-PFL e Gilmar Luiz Arcari-PPB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de dezembro de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 1180/2000
LEI Nº 1998 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2440 do dia 28 de dezembro de 2000
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ANO XIT" ED!ÇrlO 2-140 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2000
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PREFEITURA MUNICIPAL D E PATO BRANCO - PR
LEI N° 1.998
DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2000
Súmula: Redenomina via pública localizada no Distrito Administrativo de São Roque do Chapim, de Rua TI1eóphilo Pebycoski.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Mlmicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. l 0 - Fica redenominada a Rua Vaidomiro Sauthier, Iocalízada no Distrito
Administrativo de. São Roque do Chopim. de Rua THEÓPH!LO PETR YCOSKI.
Paragrafo Unico - O Executivo Municipal etnplacarâ. a refe1ida via pública contendo a
nova contendo a nova denominação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da pubh~ação desta lei.
Ait. '1? - Esta lei enlra em vlgorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contráJ.io. Esta Lei decone do ProjetC> de Lei de autoria dos vereadores Carbnho Antonio Polazzo
e Orceli Alves Martins.
Gabinete do prefeito Municipal de Pato Branco em, 20 de dezembro de 2000.
ASTÉRIO RIGON - Prefeito Municipal
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~~~i CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BffAN4}~::· ~~~~/ 1<~~~o~~A"'-,,
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 135/2000
SÚMULA: Redenomina via pública localizada no Distrito Administrativo
de São Roque do Chapim, de Rua Theóphilo Petrycoski.
Art. 1° - Fica redenominada a Rua Valdomiro Sauthier, localizada no
Distrito Administrativo de São Roque do Chapim, de Rua THEÓPHILO PETRYCOSKI.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal emplacará a referida via pública
contendo a nova denominação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
desta !ei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PFL e Orceli Alves Martins - PFL.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
C01\11SSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 135/2000
Fl~. N.~ .... ÇL?,t -·-···
---··-···-~ ....... -
Através do projeto de Lei em apreço o vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PFL, busca autorização legislativa para redenominar via pública
localizada no Distrito Administrativo de São Roque do Chopim, de Rua
Theóphllo Petrycoski.
Desnecessário se faz relatar todo o trabalho desenvolvido pelo
Senhor Theóphilo Petrycoski, ao longo dos anos visando sempre o bem
comunitário e o desenvolvimento do distrito. Cidadão íntegro e trabalhador,
deixou exemplos de humildade e dedicação, e hoje, nada mais justo que
denominar a via pública com o seu nome.
A matéria encontra-se amparada legalmente, principalmente no
que refere-se ao acordo dos moradores, através de abaixo assinado anexado à
lei.
Diante disso, após ana1isannos a matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2000.
Jo~J~/VL- r~... Afo .. n· so Ferreira de Almeida- PMDB
~ f1 ~ ~ro ,--;::7- _-;:i
Emo Ruaro-PFL .. - ~~PSDB Membro Presidente
v!dó' '
Roberto ~oquetta-PPS Membro
1~v ij\il~ª~~'--~ cr~:::~_.::~~-,!Sf;~
'·~ ,:;.rlii1~ ti~.~~ .. ~ ..... .,.Q .. _6, ....... ~ .. --
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2000
Através do projeto de Lei em apreço o vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PFL, busca autorização legislativa para redenominar via pública
localizada no Distrito Administrativo de São Roque do Chapim, de Rua
Theóphilo Petrycoski.
A alteração refere-se a via pública denominada atualmente de
Rua Valdomiro Sauthier, a qual passará a chamar-se Rua Theóphilo
Petrycoski.
Pioneiro pato-branquense, Theóphilo Petrycoski sempre
colaborou para o desenvolvimento do Distrito iniciando suas atividades
com a venda de fogões, tanto é que hoje temos a Atlas Eletrodomésticos, hoje
dirigida pelo seu filho, o empresário bem sucedido Cláudio Petrycoski.
A matéria está acompanhada de abaixo assinado de moradores da
Rua Valdomiro Sauthier, concordando que a mesma passe a ter a nova
denominação, estando portanto amparada legalmente.
Diante disso, após análise da matéria, esta comissão emite
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso.
Pato Branco, 13 de dez
/
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAN-~:ij~~·,,~·--
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 135/2000
Busca o ilustre Vereador subscritor do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis para redenominar via pública Iocahzada no
Distrito Administrativo de São Roque do Chopim, de Rua Theófilo Petrycoski.
A proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita contendo a
biografia do homenageado, conforme exigência contida no artigo 5° da Lei
Municipal 1.100, de 02 de abril de 1.992, que institui normas para a identificação
de próprios, vias e logradouros púbhcos do Município de Pato Branco.
Sobre o assunto em questão, o artigo 8º da supra citada legislação, dispõe que "os
próprios, vias e logradouros públicos somente poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura através de consulta prévia à população interessada."
A matéria encontra-se acompanhada de abaixo assinado de moradores da Rua
Valdomiro Sauthier, localizada no Distrito Administrativo de São Roque do
Chopim, concordando que a mesma passe a denominar-se Rua Theófilo Petrycoski.
Em aprovada a nova denominação, deverá ser dado atendimento a norma contida
no artigo 9º da Lei Municipal l. l 00, de 02 de abril de 1.992, que institui normas
para a identificação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco, que assim determina:
"Art. 9º - Em caso de alteração ou revisão, à nova
denominação será acrescentada a nomenclatura primitiva, precedida da
expressão "ex", salvo quando se tratar de próprios, vias e logradouros
públicos, ainda não emplacado pela Prefeitura.
Após dado cumprimento ao que dispõe o artigo 5° da Lei Municipal 1.100, de 02
de abril de 1 . 992, estará a proposição em condições de seguir seu rito normal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2.000. . • ~-· ~"\(.í ·YÕ---v-. 'O
enato Monteiro do Rosário - Assessor .Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Luiz Arcari
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados membros da Bancada do PFL,
Orceli Alves Martins, Aldir Vendruscolo, Carlinho Antonio Polazzo,
Enio Ruaro e Gilson Marcondes, com fundamento no artigo 176 da
Resolução nº 08/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), requerem
seja dada tramitação em Regime de Urgência, ao Projeto de Lei nº
135/2000, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
redenomina via pública localizada no Distrito Administrativo de São Roque
do Chopim de Theóphilo Petrycoski
Nestes termos, pedem deferimento.
ranco, 5 de dezembro de 2000.
Aldir ruscolo-PFL
,~()~-0~~ mo Ruam-PFL ·
(
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
GILMAR LUIZ ARCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PFL, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, apresenta para apreciação do douto plenário, o seguinte projeto
de lei
PROJETO DE LEI Nº 135/2000
SÚMULA: Redenomina via pública localizada no Distrito Administrativo de São Roque
do Chapim de THEÓPHILO PETRYCOSKI.
Art. 1 º - Fica redenominada a Rua Valdomiro Sauthier, localizada no Distrito
Administrativo de São Roque do Chapim, de Rua THEÓPHILO PETRYCOSKI.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública
contendo a nova denominação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
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São Roque do Chopim, 07 de junho de 2000.
ABAIXO ASSINADO
Nós moradores da rua Valdomiro Sauthier vimos através deste solicitar alteração
do nome da mesma para Theophylo Petrycoski .
Sem mais para o momento,
Segue assinaturas:
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