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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do
serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos
passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistema de água e
esgoto.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca o apoio dos nobres
pares para aprovação do Projeto de Lei onde busca dispor sobre a obrigatoriedade de
a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto.
Em sua justificativa o proponente enaltece de que o presente projeto de lei visa
obrigar a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água e coleta de
esgoto a efetuar a reparação dos danos causados nas vias e passeios públicos,
quando a referida empresa realiza reparos, melhorias e manutenção em seu sistema.
ANÁLISE
Analisando a matéria, verificamos de que o projeto de lei estabelece prazos para
a realização da reparação dos danos causados nas vias e passeios públicos, quando a
referida empresa realiza reparos, melhorias e manutenção em seu sistema.
Também estabelece multas em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
Outro detalhe importante é o fato de estabelecer de que a reparação deverá ser
realizada com material semelhante ao já existente e com o mesmo nível dos serviços
adotados.
Por fim, importante destacar o fato de estabelecer de que se a área danificada
representar a partir de 30% (trinta por cento) da área da mesma quadra, a
concessionária deverá efetuar o recapeamento de toda a quadra.
Ed A .. j 7,
2d Estado do Paraná
Entendo ser importante para evitar que tenhamos trechos de ruas retalhadas
devido aos reparos feitos de forma parcial.
Quero cumprimentar o nobre proponente pela relevância da iniciativa, uma vez
que busca a proteção do património público, no que se refere a via pública e também
visa proteger o erário público, uma vez que a pavimentação das vias teve custos para a
municipalidade.
Embora alguns poderão alegar que trata-se de matéria com vício de
inconstitucionalidade, entendo que tal posicionamento não se sustenta, uma vez que a
proposta busca tão somente exigir a reparação de um dano causado a um bem público,
portanto não tem nada de ilegalidade em proteger o patrimônio e o erário público.
É comum vermos trechos de ruas e calçadas com reparos mal feitos, ou serviços
de má qualidade, assim, é nosso dever buscar que os reparos sejam efetuados com
qualidade.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios
deste projeto de lei, uma vez que busca tão somente resguardar o interesse público,
qual seja, obrigar à concessionária a realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
Embora exista previsão no contrato de concessão estabelecendo que o poder
concedente fica responsável pela reparação e a concessionária fica responsável em
relação aos passeios, contudo, poderá cobrar dos usuários diretamente atingidos,
situações estas que este relator não concorda, pois quem deve reparar o dano é
justamente quem os fez e não a sociedade.
Importante destacar que a Sanepar recebe gratuitamente todas as redes de
água e esgoto por ocasião da implantação de loteamentos e ainda quando causar
danos em vias públicas, ter de a sociedade arcar com a reparação é algo
extremamente injusto, assim opino favoravelmente a tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
+ Ga
Estado do Paraná
É o parecer, SMJ.
de novembro de 2019.
jo Polazzo — PROS arines Bo rh
Membro
árdi — SD Amilton Maranoski - PV
Rodrigo Faé Correia- PSC Joe
e
Membro Presidente Membro
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