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materia nº 167/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI N° 251/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5992

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Caisncarco M entered do Luto Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. .
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autorização
Legislativa para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., além de
revogar a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019.
Justifica o Executivo Municipal de que a referida contratação tem por objetivo
investimentos em obras de infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas,
reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições),
buscando a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e
veículos e a melhoria do transporte público.
ANÁLISE
O Projeto estabelece que o prazo de carência será de 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo
máximo de amortização desta ação será de 84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo
um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência e a taxa nominal de juros da
operação é de 172,00% do COl a. a..
O executivo em sua mensagem enaltece que tomando por base os critérios
adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Município possui capacidade
de pagamento e da mesma forma de endividamento, diante disso, a solvência é
considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional.
O executivo argumenta que a proposição se deve ao fato de que o Município
busca melhorar a infraestrutura urbana para pedestres e veículos, bem como, junto ao
Parque de Exposições visando melhorar o espaço para realização de feiras e
exposições, beneficiando assim toda a população de forma direta e indireta. A presente
s Ed Estado do Paraná
proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no crescimento da
economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Por fim solicita a revogação da Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019.
Em análise da matéria constatamos que não há óbices legais a sua tramitação,
além de que possui objeto de interesse público, quais sejam investimentos no Centro
de Eventos, pavimentação asfáltica e calçadas.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de novembro de 2019.
ON
Ea lug eh
Carlinho Antonio Pola zo - PROS arines Boff/Ger t- PSD
r Membro
Rodrigo José Correia — PSC
Amilton Maranoski - PV
Membro Membro

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