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materia nº 70/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaParecer ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 60/2019 - Cria o “Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses” e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019
SÚMULA: Cria o “Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses” e dá outras providências.
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC
Pretendem os proponentes, através do projeto de lei em análise, criar o
“Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Culex Quinquefaciatus e
mosquitos vetores de arboviroses”.
O escopo do projeto visa manter um serviço permanente de orientação
e fiscalização, a fim de combater a proliferação de mosquitos vetores de doenças,
contribuindo com a saúde pública em nosso município.
O texto prevê a obrigação dos responsáveis por borracharias, empresas
de recauchutagem, reciciadoras de sucatas e afins, depósitos de veículos,
desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de
comércio de materiais de construção, estabelecimentos similares e floriculturas
incumbidos a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores.
No tocante à penalizações, o texto prevê muitas de natureza leve, grave
e gravíssima e, quando houver reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Por fim, após análise do Projeto de Lei, a Comissão de Políticas
Públicas deliberou por exarar Parecer Favorável à regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019.
4
R j A O
Fabricio Preis de Mello — PSD
Membro- Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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