Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 174/2008
RECEBIDO EM: 28 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 174/2008
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 1519, de 29 de novembro de 1996.
(A Lei nº 1519/1996, denomina de "Douglas do Nascimento Cardoso", o Complexo de
Atendimento Médico do Município de Pato Branco - A Lei original incluía também o Pronto
Atendimento - Com a exclusão do Pronto Atendimento da lei, os postos de saúde dos
bairros poderão receber denominação própria).
AUTOR: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de dezembro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de dezembro de 2008
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2008
Aprovado com 5 (cinco) votos a favor, 3 (três) votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Marcelo Oltramari - DEM, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
Votaram contra, os vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar
Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2008
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) votos contra.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Votaram contra, os vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar
Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 500/2008
Lei nº 3063, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4474, do dia 30 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ~'~~~~~~~~~~~~,.,,~~~~'""'~~_.~ .. ~~,.~~~~ ... ~~~!!"'"~~~~~~_,~"""~~"'"~~
TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2006 I ANOXXlll I NÚMER04474 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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Esta Lei decorre do Projeto de Lei D.0 17412008, de autoria dOs Vereadores CilóiáÍ Frallcisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Vohnir Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipal de" P~tó' :Btaneo, 29 de dezembro de 2008.
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Prifeito Munii:ipal
---------------------~
PROJETO DE LEI Nº 174/2008
Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 1.519, de 29
de novembro de 1996.
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, que
denomina de "Douglas do Nascimento Cardoso", o Complexo de Atendimento Médico do
Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica denominado de "Douglas do Nascimento Cardoso", o Complexo
de Atendimento Médico do Município de Pato Branco, composto de Núcleo Integrado de
Saúde 111". (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 17 4/2008, de autoria dos vereadores
Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmir Sabbi - PT.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17412008
Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 1996.
Autoria: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - sem partido, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
A Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, denominou de
· "Douglas do Nascimento Cardoso", o Complexo de Atendimento Médico
do Município de Pato Branco.
Com a alteração proposta, será excluída da mencionada
legislação, o Pronto Atendimento, possibilitando que os Prontos
Atendimentos instalados nos bairros possam receber denominação
própria, com nome de pessoas pioneiras do Município de Pato Branco,
que contribuíram para o desenvolvimento da cidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2008.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2008
Pretendem os ilustres Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - sem partido,
Mareia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT,
autores do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para promoverem alteração da redação do artigo 1° da Lei nº
1.519, de 29 de novembro de 1996, que denomina de "Douglas do
Nascimento Cardoso", o Complexo de Atendimento Médico do Município de
Pato Branco.
Em síntese, justificam os proponentes, que a alteração se faz necessária para
excluir da mencionada legislação, o Pronto Atendimento, possibilitando desta
forma, que os Prontos Atendimentos instalados nos bairros possam receber
denominação própria, com nome de pessoas pioneiras do Município de Pato
Branco, que contribuiram para o desenvolvimento da cidade.
Pelo que se denota, com a separação do Pronto Atendimento do Núcleo
Integrado de Saúde III, constante do Complexo de Atendimento Médico do
Município, possibilitará que a obra nova anexa, possa receber a denominação
de Pronto Atendimento Médico "Dr. João Juglair Junior", objeto de matéria
em trâmite neste Legislativo Municipal.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, estando em condições de seguir
sua regimental tramitação, competindo ao douto plenário desta Casa
Legislativa promover a discussão e deliberação da mesma sob o enfoque de
mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2008.
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onteiro do Rosário
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Excelentíssima Senhora
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Cilmar Francisco Pastorello (sem
partido), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para apreciação do douto
plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 174/2008
Súmula: Altera a redação do artigo 1° .da lei nº 1519, de
29 de novembro de 1996.
Art. 1º. O artigo 1° da lei nº 1519, de 29 de novembro de 1996, que
denomina de "Douglas do Nascimento Cardoso", o Complexo de Atendimento Médico do
Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 1°. Fica denominado de "Douglas do Nascimento Cardoso", o
Complexo de Atendimento Médico do Município de Pato Branco, composto de
Núcleo Integrado de Saúde Ili." \ N R)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pato Branco, em 28 de novembro de 2008.
~~ Cilmar Francisco Pastorello
Vereador (Sem partido)
Volmir Sabbi
Vereador - PT
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 174/2008,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008,
QUE ALTERAA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1519,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
Na lei original, ou seja, lei municipal nº 1519, de 29 de novembro de 1996,
que denomina de "Douglas do Nascimento Cardoso", o Complexo de Atendimento
Médico do Município de Pato Branco, a denominação de "Douglas do Nascimento
Cardoso" contemplava o Complexo de Atendimento Médico do Município de Pato Branco,
composto de Núcleo Integrado de Saúde Ili e de Pronto Atendimento.
Com a presente alteração, que se faz necessária, será excluído da
denominação, conforme consta da referida lei, o Pronto Atendimento.
Sendo assim, os Postos de Saúde, ou seja, Pronto Atendimento,
instalados nos Bairros do Município de Pato Branco, poderão doravante receber
denominação própria, com nome de pessoas pioneiras do Município de Pato Branco, que
contribuíram para o desenvolvimento da cidade, ou outra denominação que os autores
entendam ser conveniente.
Apresentamos assim, justificativa para apresentação de referido projeto de
lei, o qual esperamos seja aprovado pelos membros desta Casa de Leis.
Pato
~~
Branco, 28 de novembro de 2008.
Cilmar Francisco Pastorello
Vereador (Sem partido)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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<Prefeitura 9Víunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1519/1996
DATA: 29 de novembro de 1996.
SÚMULA: Denomina de "DOUGLAS DO NASCIMENTO CARDOSO", o
Complexo de Atendimento Médico do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica denominado de "DOUGLAS DO NASCIMENTO CARDOSO"
o Complexo de Atendimento Médico do Município de Pato Branco, 'composto de Núcleo
Integrado de Saúde lllje de Pronto Atendimento.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará referido próprio
contendo a denominação consignada no "capuf' deste artigo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores HÉLIO
DOMINGOS PICOLO e PAULO BARRETO FALLEIRO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de novembro de
1996.