materia nº 21/2017

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Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores infra-assinados, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZAe'., 
- PSD e FABRICIO PREIS DE MELLO- PSD, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o $ 
seguinte Projeto de Lei: ~ 
PROJETO DE LEI N° ,;(1 /olOFl￾Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
n° 4.804, de 1° de junho de 2016, que dispõe 
sobre o fornecimento de medicamentos 
mediante a apresentação de receitas 
prescritas por médicos particulares no âmbito 
da rede pública de saúde do Município de 
Pato Branco. 
Art. 1° A Súmula da Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Súmula: Dispoe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas 
por médicos particulares e de materiais médico-hospitalares e 
nutrição enteral, mediante comprovação de necessidade a 
pacientes da Rede Pública ou Privada do Município de Pato 
Branco." 
Art. 2° A Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar acrescido 
do art. 1-A, com a segunite redação: 
"Art. 1-A. O Município de Pato Branco fica obrigado a fornecer 
materiais médico-hospitalares em geral, nutrição enteral 
(fórmulas alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal 
de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas 
geriátricas a pacientes que apresentarem prescrição médica 
Rua Araribóia. 491 · Centro · Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Paio Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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e/ou necessidade comprovada, sejam eles oriundos de 
convênios particulares ou do Sistema único de Saúde. 
Parágrafo único: A necessidade comprovada poderá ser feita 
por avaliação de qualquer profissional da área de saúde por 
escrito, integrante ou não do quadro Municipal de Servidores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de março de 2017. 
MARCOANTO 
~-.é?~(\ A~\. J~~ FA~~1s DE MEL'f'o- Pso 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa garantir o fornecimento de materiais hospitalares e 
produtos hospitalares a pacientes do sistema único e do sistema privado. 
Em virtude da dificuldade da população de terem acesso a C02 (Oxigênio), 
Fraldas e Nutrição Enterai,Leites e tantos outros produtos junto à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Pato Branco, 09 de março de 2017. 
MARCO ANTONI 
Rua Arartbóla, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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~J.ii Câmara Municipal de Pato Branco 
• Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 21/2017 
Autoria: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Fabricio Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Fabricio 
Preis de Mello (PSD) propuseram o Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por 
finalidade alterar e acrescentar dispositivos à Lei n° 4.804/2016, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa acobertar pacientes 
do sistema único e do sistema privado quanto ao fornecimento de materiais e 
produtos hospitalares. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
O projeto de lei busca alterar a súmula da Lei n° 4.804/2016, bem 
como acrescentar artigo à norma, no sentido de tornar obrigatório o fornecimento de 
"materiais médico-hospitalares em geral, nutrição enteral {fórmulas alimentares), 
oxigênio medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais 
e fraldas geriátricas a pacientes que apresentarem prescrição médica ejou 
necessidade comprovada, sejam eles oriundos de convênios particulares ou do 
Sistema único de Saúde'. 
Destaca-se que quando da análise do projeto de lei que originou a Lei 
n° 4.804/2016 (ora alterada), os aspectos jurídicos envolvidos foram minuciosamente 
analisados, motivo pelo qual nos reportaremos aos argumentos expendidos no parecer 
jurídico naquela proposição. 
O projeto de lei proposto pretende contemplar direito às pessoas 
deste Município de recebimento de materiais médico-hospitalares em geral, nutrição 
enteral (fórmulas alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal de 
Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas geriátricas da rede pública de 
saúde, mesmo que a prescrição médica seja oriunda de consultas realizada com 
médicos não conveniados ao SUS. 
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Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.c m.b 
Câmara Municipal de Pato 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a 
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste 
sentido/ reza o seu art. 124: 
o seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede 
estadual; 
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, 
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União/ 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a 
garantia à saúde do cidadão. 
Dentro deste "direito à saúde" ,salvo melhor juízo, o cidadão teria que 
ter a sua disposição não só remédios fornecidos pela chamada "farmácia do SUS"1 que 
segue uma lista feita pelo Ministério de Saúde, mas também materiais hospitalares em 
geral, nutrição enteral (fórmulas alimentares), oxigênio medicinal (Programa Munici ai 
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~llt Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas geriátricas, assim 
especificados no corpo do projeto de lei. 
A Carta Magna preconiza que o acesso à saúde é universal e direitos 
de todos, pressupondo, destarte, uma isonomia em seu tratamento. 
A priori, não poderia o Poder Público restringir o acesso a 
medicamentos e materiais médico-hospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas 
alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), 
leites especiais e fraldas geriátricas disponibilizados pela rede pública sob o pretexto 
de que o paciente não foi atendido por profissional do SUS. 
Neste sentido, é o ensinamento de Alexandre de Moraes: 
No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o 
Estado-democrático assegurar o bem-estar da Sociedade. 
Logicamente, dentro do bem-estar, destacado como uma das 
finalidades do Estado, encontra-se a Saúde Pública. 
Além disso, o direito à vida e á saúde, entre outros, aparecem como 
consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa 
humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse 
fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções 
transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade 
individual.1 
Muito se discute na doutrina e na jurisprudência a respeito do alcance 
desta universalidade e igualdade de acesso, ou seja, quais os limites impostos tanto 
ao Poder Público quanto ao cidadão. 
Insta colacionar uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São 
Paulo, que retrata bem o caso em apreço, que tem a seguinte ementa: 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Municipalidade de Fernandópolis que se recusa 
a fornecer medicamentos e congêneres prescritos por médico 
particular Sistema público de saúde que está saturado, obrigando os 
cidadãos, ainda que desprovidos de recursos econômicos, a recorrer ao 
setor privado Todos, independentemente de sua condição econômica, 
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. aa ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 1891. 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
devem receber atendimento integral pelo SUS. Art. 196 da Constituição 
Federal. O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta 
Magna Sentença reformada Recurso de apelação provido. 2 
Importante transcrever passagens do acórdão proferido nos autos 
acima, cujas razões adotamos como fundamentos deste parecer: 
Infelizmente, o sistema público de saúde está saturado, de sorte que, 
nos dias que correm, poucas são as pessoas que, tendo algum recurso, 
por mínimo que seja, acham-se dispostas a bater às portas do SUS. 
Mesmo aquelas mais simples, quando contam com um emprego, 
encontram-se vinculadas a algum plano ou seguro de saúde, pois, 
numa relação custo-benefício, mais vale para o empregador gastar 
com assistência médica do que ter de suportar o encargo de longos 
períodos de ausência do empregado, motivados pelas dificuldades por 
este encontrada no atendimento pelo setor público. São filas 
intermináveis, senhas, falta de profissionais, enfim toda sorte de 
dificuldades. 
Não se pode, assim, reservar apenas àqueles que se submeteram a 
todos estes percalços o direito à entrega de medicamentos, pois, 
afinal, não se está tratando de uma gincana. 
Se o médico prescreveu o medicamento postulado pelo cidadão, não 
haverá de ser uma agência burocrática, por mais qualificada, a 
instância adequada para rever aquela prescrição, conduta que viola, 
inclusive, o Código de Ética Médica. 
E não se venha afirmar que há no âmbito do Ministério de Saúde 
resolução ou portaria capaz de "vedar" o fornecimento de medicamento e materiais 
médico-hospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas alimentares), oxigênio 
medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas 
geriátricas a paciente com receita oriunda de médico particular. 
Neste sentido, o Relator do acórdão acima foi feliz ao afirmar, mutatis 
mutandis1 que "Ademais, não haverá de ser uma Portaria ou Protocolo, norma de 
terceiro escalão na hierarquia do ordenamento jurídico, a restringir a aplicação da lei e 
da regra constitucional. O Sistema Único de Saúde não implica o reconhecimento de 
2 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (7a Câmara de Direito Público). Apelação Cível no 
0008394-31.2011.8.26.0189. Rei. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza. Julgado e 
141112013. 
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um papel de simples gerenciamento das ações de saúde por parte do Estado-membro. 
Aliá~ o artigo 6° da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro, ao dispor sobre as 
condições para a prescrição, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo 
diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, 
permite entender que aquele conjunto de ações integradas não comporta aplicação 
restritiva'. 
A nosso ver, assim, o projeto de lei em tela apenas pretende reforçar 
o que a Constituição Federal preconiza, vale dizer, o acesso universal e igualitário à 
saúde, inclusive dentro de suas prestações mais restritivas, que é o fornecimento de 
materiais hospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas alimentares), oxigênio 
medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas 
geriátricas. 
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelo 
Vereador atende os mais variados princípios e disposições constitucionais, mostrando￾se plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do 
Poder Executivo. 
Outrossim, recomendamos que antes da deliberação plenária seja o 
projeto de lei enviado à Secretaria Municipal de Saúde para a análise e manifestação 
técnico-operacional da proposição. 
Disto isto, sem maiores digressões a respeito neste momento, somos 
favoráveis à normal tramitação da matéria. 
É o parecer, em cinco laudas. 
Pato ran o, 29 de março de 2017. 
Luciano Belt 
Procurador Legl 
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( 
r&'âuUUtP/~~rkfP~~it/4U'ff Eslado du Parnnã 
Excelentfssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
APROVADO 
Dala 0 31 0~ .).o\"'r 
Assinatura Jsi 
CÂMARA MUNI~~:...- _ BR.!<.NCO 
Solicita para que a Secretaria Municipal de Saúde analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 21/2017, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal 
de Saúde, através da Secretária Sra. Antonieta Chioquetta (Rua caramuru, 271 
Centro, CEP: 85501-064 Telefone: (46) 3213-1700 email: 
saude@patobranco.pr.gov.br) para que analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei n° 21/2017 (altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 
4.804, de 1° de junho de 20\6, que dispõe sobre o fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco), 
de autoria dos Vereadores Fabricio Preis de Melo - PSD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, que está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de abril de 2017. 
J~ Vereador- SD 
Rua Ararlgbóla. 491 - Fone: (46)3224·2243 - 85.501·262 - Paio Branco • Paraná 
e-mall: leglslal_lvo@Camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO Bll.ANCO 
Secretaria de Saúde 
OFÍCIO NO 126/ 2017 SMS 
Pato Branco, 24 de abril de 2017. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua Secretária de Saúde 
infra-assinada, vem por deste solicitar a prorrogação de prazo legal referente ao Ofício 
233/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco. ("i"Lm<'l ~-~ ld.O\ i)· 
Sem mais, permanecemos à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. 
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e consideração 
limo. Sr. 
Presidente 
Carlinho Antonio Polazzo 
Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
Rua Paraná, 340 - Centro 
CEP 85.501-074 
Anton71t:f:::quetta 
Secretária Municipal de Saúde 
J,nt.onieta 'I'. Cfiioquetta 
Secre!ãria Mo~ de Sol<!e 
Fi.u.lu Mun. de S~.U-:.e Pólll ~ra.:·m 
Pato Branco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Tel/Fax (046) 3213-1700 
Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BI<A..NCO 
Secretaria de Saúde 
OFÍCIO N° 140/2017 SMS Pato Branco, 15 de maio de 2017. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua Secretária de 
Saúde infra-assinada, vem encaminhar resposta em anexo referente ao Ofício 
233/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, o parecer técnico de parecer jurídico 
a resposta do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria dos vereadores Fabricio de Mello e 
Marcos Antonio Pozza. 
Sem mais, permanecemos à disposição para esclarecimentos de 
eventuais dúvidas. 
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e 
consideração 
!Imo. Sr. 
Presidente 
Antonie~etta Secretária Municipal de Saúde 
Jmtonftt<~ 'f. Cliwquetta 
PcrW1I n.. 00212013 
-IUI.do6tú:lo 
Fll"doiUL do 6lú:lo do P.llo! 
Carlinho Antonio Polazzo 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Paraná, 340 Centro 
CBP 85.501-074 Paio Dranco 
CNP) 80.872.476/0001 -51 
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Paraná 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Sallde 
PARECER TÉCNICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 21/2017 
A Secretaria Municipal de Saúde realiza os atendimentos pautados na Política 
Nacional de Humanização, de acordo com os princípios que regem o SUS . Respeitando· 
a individualidade e especificidade de cada usuário, assim, os atendimentos vão além da 
simples concessão de insumos ou equipamentos médicos hospitalares. Reconhecendo 
assim, o usuário em sua totalidade e não apenas baseados na patologia que ele 
apresenta. 
1. Quanto ao fornecimento de matérias médicos hospitalares: 
A Secretaria de Saúde fornece aos usuários devidamente cadastrados junto ao Serviço 
Social dessa Secretaria, através do "Projeto Cuidar é Possível", os quais fazem a retiram 
mensal de leites especiais e fórmulas alimentares, os materiais hospitalares necessários 
para a correta administração dos leites e fórmulas, quais sejam, equipas para nutrição. 
enteral, frascos de alimentação enteral e seringas para higienização da sonda e 
administração de medicamentos que se fizerem necessários ao usuário. E ainda, os 
pacientes com gastrostomia, também retiram materiais necessários para curativos, entre 
eles, gazes, fitas microporosas e soros fisiológicos. Posto que, além dos materiais 
fornecidos os usuários contam com a assistência multiprofissional das Equipes de Saúde . 
da Família a qual está vinculada, e ainda, os bairros que não possuem cobertura são 
atendidos pelos profissionais de enfermagem da Unidade de Saúde Central. 
2. Quanto ao fornecimento de nutrição enteral: 
Rua Paraná, 340- Centro 
CEP 85.501-074 Palo Branco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
-·-- -· --~·-- -- --~-- ·-- --.- -~- ------ ·-~-··'--~ ---
TelfFax (046) 3213-1700 
Paraná 
,, 
MUNicfPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
Para ter acesso ao Projeto Cuidar é Possível os usuários deverão preencher os 
requisitos mínimos descritos no Protocolo de Dietas Especiais (cópia em anexo). Os 
leites especiais e fórmulas alimentares são dispensados mensalmente no Setor de Serviço 
Social da Secretaria de Saúde, mediante apresentação de prescrição e justificativa 
médica/nutricional de profissional vinculado ao SUS ou credenciado ao SUS. 
3. Quanto ao fornecimento de oxigênio medicinal 
A Secretaria de Saúde dispõe do Programa Municipal de Oxigenioterapia Domiciliar 
(ODP) no qual os usuários com insuficiência respiratória crônica tem acesso a terapia 
mediante prescrição médica de profissional vinculado ao SUS ou credenciado ao SUS, 
detalhando a patologia e CID da doença e a quantidade de oxigênio/hora e período de 
utilização. São disponibilizados como fonte de oxigênio cilindros de gás sob pressão, na 
quantidade adequada para atender a prescrição médica, conforme Protocolo de 
Oxigenioterapia Domiciliar (cópia anexa). 
4. Quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas 
A Secretaria de Saúde através do "Projeto Cuidar é Possível" fornece fraldas geriátricas 
descartáveis para os usuários que sofrem de incontinência urinária e aos portadores de. 
doenças crônicas devidamente comprovadas, conforme anexo. Os critérios para acesso 
ao benefício estão descritos no Protocolo para entrega de fraldas geriátricas descartáveis, 
as quais se dão através de formulário de solicitação de fraldas geriátricas descartáveis, 
devidamente preenchido profissional médico vinculado ao SUS ou credenciado ao SUS. 
A quantidade disponibilizada é de 60 unidades/mês. 
Rua Paraná, 340 - Centro 
CEP 85.501-074 Pato Branco 
CNPJ 80.872.476/0001-51 
PROJETO CUIDAR É POSSÍVEL 
A atuação do Serviço Social na garantia de direitos 
1 INTRODUÇÃO 
Este projeto tem como proposta delinear atuação do Serviço Social na Secretaria 
Municipal de Saúde do Municlpio de Pato Branco, Paraná, que contribui para o atendimento 
das famllias, com membros que apresentem condições de saúde fragilizadas, por questões 
de risco nutricional e de necessidades de ins1,1mos diferenciados. A intenção de apresentar a 
importância da intervenção do Serviço Social no processo de cuidado e de demonstrar ainda 
que minimamente os direitos dos usuários devem estar salvaguardados. 
2 DESCRIÇÃO DA NATUREZA DAS AÇÓES 
Pato Branco é um municlpio brasileiro localizado no sudoeste do Paraná. Com 
população estimada em 72.370 habitantes (IBGE 2010), e lndice de desenvolvimento 
humano (IDH) de 0,849, coloca-se como a 36• melhor cidade em qualidade de vida do 
Brasil. 
A Secretaria Municipal de Saúde é composta por um Núcleo Integrado de Saúde -
NIS 111, centralizado e de fácil acesso, bem como por 15 Unidades de Saúde e 8 equipes de 
Estratégia de Saúde da Famllia. Na Unidade Central, consta o setor de Serviço Social da 
Secretaria Municipal de Saúde, o qual idealizou e elaborou o Projeto Cuidar é Posslvel. 
O Projeto Cuidar é Posslvel é um projeto coordenado e executado a fim de 
atendimentos domiciliares por meio de visitas a usuários acamados e ou debilitados, 
orientações e suporte às famílias e· cuidadores, concessão de fórmulas alimentares, 
oxigênio e demais insumos especiais aos usuários do Sistema Onico de Saúde- SUS, com 
vistas à vigilância nutricional de usuários com quadro clínico de doenças érônicas, 
neoplasias, desnutrição, alergias alimentares entre outras. Na efetivação deste Projeto 
estão incluldos profissionais da área de Enfermagem - orientações gerais sobre o cuidado; 
Farmácia - orientações sobre uso adequado de medicamentos; Fisioterapia - orientações 
na evolução de quadros; Psicologia - aspectos envolvidos com o diagnóstico de doenças 
que estão associadas à ideia de morte, auxiliar os pacientes a aderirem aos diferentes tipos 
de tratamento e a lidar com os efeitos colaterais destes em seu dia a dia, trabalha a questão 
do luto e solidão e Serviço Social - concessão de insumos, aconselhamento, 
encaminhamentos à rede de atenção, orientações sobre beneficios. 
--------
A proposta deste projeto surgiu a partir do crescimento do número de solicitações de 
produtos de alto custo e fórmulas especializadas, solicitadas por médicos das Unidades de 
Saúde (SUS) e dos hospitais locais em atendimento SUS. 
Este Projeto tem como objetivos a manutenção das atividades significativas, estimulo 
positivo e conforto, independência e autonomia, comunicação, criação e expressão, controle 
de sintomas, socialização e convivência, promoção da qualidade de vida, assistência ao 
familiar e cuidador. Foi instituído no ano de 2009 e devido à deficiência do quadro de 
servidores é mantida a parte de Enfermagem e Serviço Social mediante visitas domiciliares 
havendo necessidade, e fornecimento de fórmulas infantis especiais, suplementos 
alimentares, fraldas geriátricas, oxigenioterapia domiciliar destinada aos usuários com 
insuficiência respiratória crônica. Portanto, o objetivo deste trabalho é informar sobre a 
importãncia da intervenção do Serviço Social e Enfermagem no processo de cuidado. 
O Assistente Social, como profissional de saúde, tem como competências intervir 
junto aos fenômenos sócios culturais e econômicos, que reduzem a eficácia dos programas 
de prestação de serviços no setor, que seja ao nlvel de prevenção, promoção, proteção e ou 
recuperação da saúde. Desta forma, a prática profissional dos Assistentes Sociais vem se 
desenvolvendo e a cada dia tem se tornado uma prática necessária para a promoção e 
atenção à saúde, O fazer profissional do Serviço Social na saúde é norteado pelo projeto 
ético-polltico da profissão, pautando-se na perspectiva da totalidade social. Sendo 
necessário conforme apresenta Bravo et ai (2007, p.43) "formular estratégias que busquem 
reforços a criar experiências nos serviços que efetivem o direito social à saúde, em uma 
ação articulada com outros profissionais que defendam o aprofundamento do Sistema Único 
de Saúde". 
O Assistente Social orienta o acesso aos serviços e beneficios disponíveis ao 
usuário, com foco na sua qualidade de vida. Faz uso de vários instrumentais, dentre eles a 
avaliação social, por meio desta identifica o perfil do usuário, sua situação social e 
trabalhista, bem como apreender se o usuário, seus familiares ou cuidadores se 
reconhecem neste processo de cuidado com vistas ao fortalecimento de vlnculos. 
Cabe pontuar que o Serviço Social como uma profissão que atua nas expressões da 
"questão social", imprime o caráter de direito a suas intervenções, direcionado para o que 
Lamamoto {2000, p. 121) vem afirmar que o "Serviço Social se institucionaliza como 
profissão rompendo as fronteiras da mera filantropia". Assim a intervenção profissional se dá 
respeitando a autonomia do paciente, esta concebida na perspectiva do direito. 
"A saúde é direilo de lodos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e Igualitário às ações e serviços para ·a promoção, proteção· e 
recuperação". (Consliluição Federal de 1988, artigo 196.) 
., 
· Tal disposto constitucional profere a consolidação do Sistema Único de Saúde -
SUS, como um sistema de saúde universal, equânime, integral, resolutivo e gratuito. A 
atuação profissional do Assistente Social é norteada pelo Código de Ética Profissional e 
baseia-se na Polltica Nacional de Humanização contribuindo assim, para o acolhimento do 
paciente e da famllia pela equipe multidisciplinar, passo essencial para a efetivação dos 
cuidados e dos atendimentos oferecidos. 
Implantada pelo Ministério da Saúde no ano 2003, a Política Nacional de 
humanização (PNH) com o intuito de efetivar os principias do SUS, tendo como eixo 
norteador das práticas de atuação e gestão em todas as esferas do SUS, a humanização. 
Concebida como polltica, a humanização necessita revelar principias e modos de operar no 
conjunto das relações estabelecidas entre profissionais e usuários, nos diferentes pontos de 
atenção em saúde, colaborando assim, para o aumentando do grau de corresponsabilidade 
dos diferentes atores que constituem o SUS no cuidado à saúde. Implicando em uma 
mudança cultural de atenção aos usuários, apresentando-se como uma construção coletiva. 
Cabe pontuar que um dos objetivos da proposta de humanização se dá por meio da criação 
uma nova cultura do atendimento, fundamentada na base do diálogo e do cuidado. De 
acordo com Alves, Miolo e Gerber (2007, p. 47): 
"a preocupação dos assislenles sociais com a resolulivldade do sistema de saúde, 
de apurar no dia-a-dia seus principias e diretrizes, deve vir acompanhada por uma 
visão analllica sobre o processo saúde-doença e de adensamentos concelluais que 
dão conla de responder ao modelo de atenção vigente". 
Entendemos a importância do Serviço Social e salientamos o quão fundamental é 
para um paciente o cuidado paliativo. Segundo Kruse, Vieira, Ambrosini, Niemeyer e Silva 
(2007) 
Cuidado palialivo é um lermo adotado na modernidade para os cuidados 
necessários em fim de vida que representam allernallva contemporânea à 
rilualização da morte. t: uma abordagem que aumenla a qualidade de vida de 
pacientes e suas famllias que enfrentam problemas associados a doenças que 
ameaçam a vida. Propõe-se a identificar precocemente e tratar a dor e outros 
problemas flsicos, psicossociais e espirituais que acometem pessoas no final da 
vida, com o objetivo de prevenir e aliviar o sofrimento. Nesse momento, o en!oque 
terapêutico é voltado para a qualidade de vida, o controle dos sintomas do doente e 
o alivio do sofrimento humano, integrado pelo caráter lrans, mulli e inlerdisciplinar 
dos cuidados palialivos. 
Assim, o objetivo do Projeto Cuidar é Possível se configura para além do cuidado 
paliativo, visa também o reestabelecimento da condição de saúde visto que ao promover a 
assistência ao familiar e ao cuidador confere a estes uma nova perspectiva que busque 
alcançar todos os envolvidos neste processo. 
Assim, na prática, o assistente social, junto com os demais profissionais, deve 
fortalecer o sistema de apoio ao paciente, evitando que o mesmo tenha de enfrentar 
situações que gerem sentimentos como abandono, limitação, dependências etc. 
Enfim, em conjunto com outros profissionais, o assistente social deve agir de forma 
a contribuir para que esse paciente se sinta respeitado, valorizado e amado. Além 
disso, em diversos casos o profissional pode auxiliar no resgate da dignidade que, 
muitas vezes, se perde com a descoberta da doença e a impossibilidade de cura. 
Tal dignidade é resgatada a partir de pequenos gestos, tanto por parte da famllia 
quanto da equipe responsável pelos cuidados com o paciente (SIMÃO et ai, 2010) .. 
Portanto, a partir da atuação do Serviço Social neste projeto, cabe pontuar que as 
fórmulas infantis são concedidas mediante esgotadas todas as possibilidades do 
Aleitamento Materno, e mediante prescrição. Lembramos que a Organização Mundial de 
Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde (MS) recomendam aleitamento materno exclusivo por 
seis meses e complementado até os dois anos ou mais. A Politica Nacional de Aleitamento 
Materno do Ministério da Saúde visa à promoção, proteção e incentivo ao aleitamento 
materno exclusivo até os seis meses de idade, complementado a partir desta data, e 
mantido até os dois anos de idade ou mais. Isso, devido ao fato do leite materno ser um 
alimento completo, que fornece inclusive água, adequado ao metabolismo infantil, sendo 
fundamental nos primeiros seis meses de vida (BRASIL, 2009). 
Consideramos que os beneficios da amamentação devem ser difundidos, 
incentivando as mães à adoção de tal prática, pois sabemos que é a mais adequada e 
indicada para o bebê. Entretanto, há que se considerar que por variados motivos, muitàs 
mães e bebês encontram-se impossibilitados à prática da amamentação, sendo necessária 
a introdução de fórmulas infantis para garantir o aporte nutricional para o bebê. 
De acordo com Barbosa et ai (2007), "as fórmulas infantis, que se constituem, em 
sua maior parte, de leite de vaca modificado, são produtos substancialmente mais caros, 
que não podem ser adquiridos pelo orçamento familiar da grande maioria da população 
brasileira." Justamente pensando no cuidado com as crianças que necessitam fazer uso de 
fórmula infantil e que devido ao custo elevado teriam dificuldades de adquirir, o Projeto 
Cuidar é Posslvel atua de modo a subsidiar parte da alimentação industrializada utilizada. 
Em um estudo realizado em São Paulo por Barbosa et ai (2007) sendo os custos das 
fórmulas infantis determinados por média de preço de janeiro a junho de 2004, "a utilização 
da fórmula infantil, que é a recomendação adequada como substituto do leite materno, 
corresponde a 42,0% do salário-mlnimo mensal vigente do ano de 2004, custo bastante 
elevado que não pode ser assumido pela população de baixa renda." Dessa forma, o 
Serviço Social da Secretaria Municipal de Pato Branco utiliza a "triagem social" como forma 
de cadastro da população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS, com Indicação de 
fórmula infantil, sendo posslvel verificar a condição socioeconômica da família, e de acordo 
com a prescrição da fórmula infantil é realizada a concessão, que na maioria dos casos é 
feita parcialmente, representando em sua maioria cinquenta por cento do que deve ser 
consumida, e em casos especificas a concessão é integral. As entregas são realizadas 
semanalmente e no caso das crianças de zero a um ano, mediante apresentação da 
carteirinha de vacina e acompanhamento das unidades de saúde, sendo posslvel assim, 
verificar da necessidade e/ou da continuidade das concessões. 
Além das fórmulas infantis, são também ofertadas de igual maneira, algumas 
suplementações . alimentares para consumo oral ou enteral. A Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária define como Nutrição Enteral: 
Alimento para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma 
Isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente 
formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, 
ulllizada exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação 
oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, em 
regime hospilalar, ambulatorial ou domiciliar, visando a slntese ou manutenção dos 
tecidos, órgãos ou sistemas (ANVISA, 2000) .. 
Ainda, segundo Domene e Galeazzi (1997), "a nutrição enteral como forma de 
suporte nutricional é um importante recurso na prática terapêutica, respondendo de forma 
satisfatória aos casos de limitação à ingestão de alimentos por via oral." 
Cabe ressaltar que as dietas industrializadas "são práticas, nutricionalmente 
completas e oferecem maior segurança quanto ao controle microbiológico e composição 
centesimal" (ARAÚJO, MENEZES, 2006). Apesar das prerrogativas da utilização da nutrição 
enteral, seu uso ainda é limitado devido aos custos quase sempre elevados das dietas 
industrializadas (AZEVEDO et ai, 2011 ). Assim, mediante triagem social são também 
ofertadas algumas suplementações alimentares para usuários do SUS que delas 
necessitam, de acordo com prescrição. 
No que refere à concessão da oxigênio medicinal, importante se faz mencionar, que 
a insuficiência respiratória crônica, costuma ser a fase final de diversas enfermidades 
respiratórias, causando comprometimento flsico, pslquico e social, com deterioração da 
qualidade de vida do acometido. Nesse contexto, a oxigenioterpia domiciliar prolongada 
(ODP) é considerada uma intervenção efetiva, que proporciona significativa melhora do 
quadro respiratório, aumentando a sobrevida desse usuário. 
Assim, tem-se por objetivo da concessão da oxigenioterapia domiciliar, a melhorar da 
qualidade de vida dos pacientes dependentes desse tipo de tratamento. 
As fraldas geriátricas são essenciais á proteção da saúde e da dignidade do adulto 
enfermo e não se tratam de mero item de conforto. Configura-se a necessidade da 
concessão destes insumos, por se tratar de uma situação incômoda, passlveis de 
substituição simples e por item tão eficaz quanto. 
O fornecimento das fraldas geriátricas segue o mesmo padrão observado para· o 
caso de procedimentos, medicamentos e insumos. É imprescindlvel que o usuário 
demonstre a existência de patologia que justifique tal necessidade. 
Dessa forma salientamos a importância do Projeto em garantir o acesso aos serviços 
e contribuir para reestabelecimento de condições de saúde adequadas. 
3 CONSIDERAÇÓES FINAIS 
A atuação junto ao Sistema Único de Saúde proporciona ao Serviço Social 
possibilidades de materialização do projeto polltico profissional. Na Secretaria Municipal de 
Saúde de Pato Branco, os Assistentes Sociais têm trabalhado na perspectiva da garantia de 
direitos. 
4 REFERÊNCIAS 
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução da Diretoria Colegiada n° 
63, de 6 de julho de 2000. Regulamento técnico para fixar os requisitos minimos 
exigidos para a terapia de nutrição enteral. Diário Oficial da União. 2000, 6 jul. 
AZEVEDO, Luciana et ai . Alimento para fins especiais: ingredientes, elaboração e 
aglomeração. Rev. Nutr., Campinas, v. 24, n. 2, Abr. 2011. Disponlvel em: 
<hltp:/lwww. sei elo. br/scielo. php?script=sci_ arttext&pid=S 1415-
52732011000200012&1ng=en&nrm=iso>. Acesso em 10 ago. 2012. 
BARBOSA, Marina Borelli et ai . Custo da alimentação no primeiro ano de vida. Rev. 
Nutr., Campinas, v. 20, n. 1, fev. 2007. Disponivel em 
<http://www. scielo. br/scielo. php?script=sci_arttext&pid=S 1415-
52732007000100006&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em 08 ago. 2012. 
BRASIL Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção 
Bási<;a. Saúde da criança: nutrição infantil: aleitamento materno e alimentação 
complementar. Brasilia: Ministério da Saúde; 2009. 
BRAVO, Maria Inês Souza et ai. (Org.). Saúde e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 2007 
DOMENE, Semlramis Martins Alvares; GALEAZZI, Maria Antônia Martins. Prescrição e uso 
de formulados para nutrição enteral pelos Serviços de Nutrição Hospitalares do 
município de Campinas (SP). Rev. Nutr., Campinas, v. 10, n. 2, jun. 1997. Disponivel 
em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-
52731997000200004&ing=pt&nrm=iso>. Acesso em 08 ago. 2012. 
ARAÚJO, Edma M., MENEZES, Hilary C.Formuiações com alimentos convencionais 
para nutrição enteral ou orai.Ciênc. Tecnol. Aliment., Campinas, 26(3): 533-538, jul.-set. 
2006. Disponível em <http:/lwww.scielo.br/pdf/cta/v26n3/31752.pdf>. Acesso em 09 de 
agosto de 2012. 
SIMAO, Andréia Branco et ai . A atuação do Serviço Social junto a pacientes terminais: 
breves considerações. Rev. Serv. Soe, São Paulo, n. 102, Junho 2010. 
·- .... L.. 
~an 
~ PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
PROTOCOLO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR 
A Insuficiência respiratória crônica costuma ser a fase final de diversas enfermidades 
respiratórias, causando comprometimento físico, psíquico e social, com deterioração da qualidade 
de vida do acometido. Neste contexto, a oxigenoterapia domiciliar prolongada (ODP) é 
considerada uma intervenção efetiva, que proporciona significativa melhora do quadro 
respiratório, aumentando a sobrevida desse individuo. 
O Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar (ODP) da Secretaria Municipal de 
Saúde, tem como objetivo; melhorar a vida dos pacientes dependentes desse tipo de tratamento, 
proporcionando acesso à terapia. Espera-se com isso, possibilitar a convivência e participação 
familiar, reduzir intemações hospitalares e conseqüentemente diminuir os custos da assistência. 
Para ter acesso ao Programa, o usuário deverá atender aos critérios de inclusão e solicitar 
cadastro junto a Secretaria Municipal de Saúde- Setor de Enfermagem. 
Os critérios para inclusão no Programa são: 
• Residir no Município de Pato Branco, comprovadamente há no mínimo três meses; 
• Apresentar prescrição para ODP, realizada por médico da rede pública de saúde (SUS); 
contendo CID da doença, indicação de quantidade de litros de oxigênio por hora e perlodo que 
será utilizado; 
• Apreselltar cópia de documentos (Cartão SUS, RG, CPF, Comprovante de endereço). 
Após o Cadastro o usuário e/ou familiar deverá solicitar entrega dos equipamentos junto à 
empresa licitada pelo Município, mediante contrato de comodato. 
Serão disponibilizados como fonte de oxigênio, cilindros de gás sob pressão, na 
quantidade adequ<\da para atender a prescdção médica. Para isso o usuário ou responsável deverá 
requerer semanalmente a autorização para concessão de gás, junto a Secretaria Municipal de 
Saúde e posteriormente solicitar entrega pela empresa contratada. 
A concessão de autorizações para entrega de gás medicinal, bem como as orientações para 
uso correto dos equipamentos e os cuidados que deverão ser tomados na administração da 
oxigeno terapia, são realizados por profissional enfetmeiro da Unidade de Saúde Central. 
Rua Paraná, 340 - Cenlro 
Tei/Fax (046) 3902-1276 
CEP 85.501.074 , 
Pato Dranco 
Paraná. 
CNP! 80.872.476/0001 ;51 
,-:::-· 
IVIUI~I!_;IPIO DE 
PATO BRANCO 
Secre.tarla de SaOde 
PROTOCOLO PARA ENTREGA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS 
As·. fraldas geriátricas são essenciais à proteção da saúde e da dignidade do adulto 
enfermo e não se tratam de mero item de conforto. Configura-se a necessidade da concessão 
destes insumos, por se tratar de uma situação incômoda, passlveis de substituição simples e por 
item tão eficaz quanto. 
Considerando a Lei 10.741, de 2003 dispõe sobre o Estatuto do idoso, no artigo 15, 
parágrafo ·2º, da referida lei, Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, 
medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros 
recursos re.lativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 
Considerando a Portaria 3219, de 2010- que amplia a cobertura do Programa Farmácia 
Popular do Brasil -Aqui Tem Farmácia Popular. Em seu artigo 4º, inciso 11, determina que para 
dispensação de Fraldas Geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade Igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos. 
O Munidpio de Pato Branco, através do Projeto Cuidar é Posslvel, estende esse benefício 
às pessoas· que sofrem de incontinência urinária e aos portadores de doenças crônicas, ou 
temporárias, devidamente comprovadas. (em anexo). 
Para ter ac.,esso ao Programa, o usuário deverá atender aos critérios de inclusão e solicitar 
cadastro junto a Secretaria Municipal de Saúde- Setor de Serviço Social. 
Os critérios para Inclusão no Programa são: 
Residir no MUnidpio de Pato Branco comprovadamente há no mlnimo três meses; 
Apresentar cópia de documentos (Cartão SUS, RG, CPF, Comprovante de endereço). 
Formulário de solicitação de fraldas geriátricas decartáveis devidamente preenchido pelo 
médico da rede pública de saúde -SUS. (em anexo). 
A análise do cadastro inicial por parte dos técnicos do setor designado não deverá exceder o 
prazo de OS (cinco) dias úteis. 
Rua Paraná, 340 -·ceniTo 
Tei/Fax (046) 3902-1276 
CEP 85.501-074 
Pato Branco 
Param'l 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
' ' ·'--·-~ 
-- . ·' 
,;._.-· . .-"-
' ' - ' ._ '• : ' ; . '-- ~ . . . ;. . 
P''REFEITURA DE 
··PATO BRANCO 
Secretaria de Sallde 
F~RMULJI.RIO DESOLICITACÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS 
IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE 
Nome:c----,-----------------------------
Data d~ Nascimento: __;_} __;_} __ Idade: ____ _ Sexo: ( )F ( )M 
Endereço:.,--'__: ________________________ _ 
Bairro::_--~-'---~------ Telefone: _____________ _ 
Prontuário:_· ----c----
DA~OS DA UNIDADE DE REFER~NCIA 
CNS: _____________ _ 
ESF:_'-----'-----'---------------,----------
Médico: Responsável:--'__:-~--------------------
Enferm$iro Responsável:----------------------
Agente Comunitário de Saúde: ____________________ _ 
DIAGNÓSTICO 
CID PATOLOGIA 
'FOO Demência na Doença de Alzhelmer 
:rot Demência Vascular 
F2.3 Demência na Doença de Parkinson 
F72 Retardo Mental Grave 
G82 Paraplegia e Tetraplegia 
GB3.4 Síndrome de Cauda Equina 
.GB3.8 Outras Síndromes Paralíticas Especificadas 
G93.1 Síndrome Paralítica, não especificada 
161 . Lesão Encefálica Anóxia ... 164 Hemorragia lntracerebral 
169. Acidente Vascular Cerebral não especificada como hemorrágico ou isquêmico 
~19.4 Sequelas de Doenças Cerebrovasculares 
n39 Alteração do hábito intestinal 
. T83 Outros sintomas e sinais relativos ao aparelho urinário 
T90 complicações de dispositivos protéticos, implantes e enxertos geniturlnários 
·. T91 Séquelas de traumatismos do pescoço e do tronco 
.· . : 
TAMANHO DA FRALDA GERIÁTRICA: ( ) P ( ) M ( ) G ( ) EG 
QUANTIDADE NECESSÁRiA (MÁXIMO DE TRtS FRALDAS/DIA): _____ fraldas/dia 
PROFISSJÓNÁL SOLÍCITANTE 
Data:__}__}_ 
PREFEITURA DE 
PA..TCJ BRA.NCO 
Sec::ciet.acla de Salllde 
Protocolo de Dietas Especiais 
Pacientes bem nutridos se recuperam melhor de doenças, mostram-se mais resistentes às 
infecções e tendem a permanecer menos tempo hospitalizados, e, consequentemente, taxas de 
morbimortaliâade mais reduzidas. , 
A Lei S080/90 elucida a alimentação como um dos fatores condicionantes da saúde (art. 32, 
caput) e est~belece a vigilância nutricional e orientação alimentar (art. 62) como atribuições 
específicas do SUS (BRASIL, 1990). 
O muhidpio de Pato Branco-PR atende, através do Projeto Cuidar é Possível, usuários que 
apresentam necessidades dietéticas aumentadas, em virtude de patologias específicas, tais como 
estresse metabólico, paciente oncológico, em pré e/ou pós-operatório, desnutridos, ou com 
alguma carêócia nutricional que os conduziram à necessidade de terapia nutricional, a fim de 
evitar e/ou minimizar o impacto clinico das frequentes complicações relacionadas ao mau estado 
nutricional. 
Para ter acesso ao Programa, o usuário deverá atender aos critérios de inclusão e solicitar , 
cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Serviço Social. Como critérios de 
inclusão tem~se: 
- Residir no JllUniclpio de Pato Branco comprovadamente há no mlnimo três meses; 
-Apresentar cópia dos documentos (Cartão SUS, RG, CPF, Comprovante de endereço). 
- Estar coni necessidades alimentares especais que . justifiquem a prescrição de dieta 
industrializad\1; 
- Ter realizado tentativa de dieta artesanal como primeira escolha, sem sucesso; 
- Ter prescrição e justificativa médica/nutricional de dieta especial de profissional do SUS (em 
anexo); 
A análise do cadastro inicial por parte dos técnicos do setor designado não deverá exceder 
o prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
A dispensação das fórmulas será realizada mensalmente no setor de Serviço Social, num 
quantitativo de 50% (cinquenta por cento) da necessidade apresentada em receituário e deverão 
ser retiradas conforme orientações informadas no ato do cadastro. 
Obs: Não serão distribuídas fórmulas para usuários que .não se enquadrem nos casos ou 
situações elencadas neste protocolo. 
PREFEITURA DE 
PA.TO BR.A.NCO 
Secrel:arla de Sélillllde 
FORMULÁiuO DE JUSTIFICATIVA MÉDICO/NUTRICIONAL PARA FORNECIMENTO 
DE DIETAS ESPECIAIS 
Data da aval,iação: __ / __ ! __ _ i 
'u , . suano: 
i 
Prontuário: jldade: Data de nascimento: 
Telefone: i Cuida dor: i 
Endereço: Equipe que acompanha: 
i 
' 
Patologia der base: 
Patologias a~sociadas: 
' i 
i 
História clín\ca: ' 
: 
' 
1, 
Via de administração da dieta: 
( ) Oral ( ) Enteral- Via ( ) nasogástrica ( ) nasoenteral ( ) gastrostomia ( ) jejunostomla 
( ) Mista i 
Histórico aÚmentar: Avaliação do estado nutricional: 
Peso: ( ) Não é possível avaliar 
' 
Estatura: ( ) Não é possível avaliar 
! 
' IMC: ( ) Não é possível avaliar 
Circunferência do braço: em 
Circunferência da panturrilha: em 
Mini avaliação nutricional: 
Diagnóstico nutricional: 
! 
i 
PREFEITURA DE 
PATO BIRA.NCO 
Sécretaria de Sal:ide 
Carimbo e assinatura 
MINI AVALIAÇÃO NUTRICIONAL 
sa<:cno ·,lrieaarm", preenchendo as caixas com os números adequados. Some os números da secção •triagem". 
igual ou menor que 11, continue o preenchimento do queslionério paro obter a pontuação indlcodora de desnutrição. 
G O doente viva na 1
sua própria casa 
(não em lnslllulçilo gerlálrlca ou hospllal) I 
1=sim o,=nüo o 
1 H Utiliza mais de tres medicamentos diferente a por dia? 
O= sim 1j= não O 
Lesões de pele oJ escaras? 
O=sim ·i[=nüo O 
llefetences i 
I. Vellas H, Vihns H, Abellar) G, el oi. Overview ollhe MNM> -119 Hislory and 
Challenges. J NutrHealth ~ging. 2006; 10:-t5&-.165. 
2. Rubenslein lZ, Harker JO', Salva A, Guigoz Y, V e !las 8. Screening for 
Undemulrilion in Geriahic Pmclice: Developing lhe Sholl-Form Mini 
Nutrilional Assessmenl (MNA-SF). J. Geronl. 2001; 56A: M366-377 
~- GuiQ?Z Y. The Miri-Nutriti~l Assessmanl {MNA'} Raview of lha Uleralure- Wh:tl 
does ti leU us? J NutrHealfh Aging. 2006; 10.466-.407. 
®Sociétll das Produit' NasU1
é, SA, Vevey, Switzerlond, Trmlemark Owners 
CNesllê, 1994, Revision 2009. N67200 12199 10M 
Para mcloru lo!orm<1ções: J.ww mno-eh.lorly.com I 
! 
J Quantas refeições faz por dia.? 
O = umo rerelç8o 
1 = duns refeições 
2 = três refeições 
K O doente consome: 
pelo menos uma porção diário de leite 
ou derivados (leile, queijo, iogurte)? 
• duas ou mais porções semnnais 
de leguminosas ou ovos? 
• carne, peixe ou oves todos os dias? 
0.0 =nenhuma ou uma resposta •sim» 
0.5 = duas respostas «Sim» 
1.0 =três resposlas o:sim» 
o 
sim OnõoO 
sim O não O 
sim OnaoO 
0.0 
L O doente consome duas ou mala porções diárias de fruta 
ou produtos hortlcolas? 
O=nüo 1=sim [] 
M Quantos copos de lfquldos (ilgua, sumo, café, chá, lelle) o 
doente consome por dia? 
0.0 =menos de três copos 
0.5 = três a cinco copos 
1.0 =mais de cinco copos 
N Modo de se alimentar 
O= n8o é capaz de se alimentar sozinho 
1 = alimenla-se sozinho, porém com dificuldade 
o .o 
2 =alimenta-se sozinho sem dificuldade 0 
O O dOente acredita ter algum problema nutricional? 
O = ncredita eslor desnulrido 
1 =não sabe dizer 
2 = acredila niio ter um problema nulricional 0 
P Em comparação com outr~s pessoas da mesma Idade, 
como considera o doente a sua própria aalide? 
o.o =pior 
0.5 = nõo sobe 
1.0 =Igual 
2.0 =melhor D.CJ 
Q Perlmetro braquial (f>B) em em 
O.O=PB <21 
0.5=21 sPBs22 
·1.0 = PB > 22 
R Perlmetro da perna (PP) em em 
O= PP < 31 
1 = pp, 31 
Avaliação global (máximo 16 pontos) 
Pontuação da triagem 
Pontuação tolo i (máximo 30 pontos) 
0.0 
D 
00.0 
00.0 
00.0 
I 
I 
i 
i 
i 
I I 
i 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
PARECER 005/2017 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: SECRETARIA DE SAÚDE 
PROJETO DE LEI N° 021/2017 
~través do Projeto de Lei n° 021/2017, de autoria dos Vereadores Marco 
' Antonio [Augusto Pozza e Fabrício de Mello, o Legislativo propõe à alteração da Lei 
4.804/2916, que trata sobre o fornecimento de medicamentos mediante e I I . 
apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede 
Pública ~e Saúde. 
Ai Secretaria de Saúde foi consultada, através do Ofício 233/2017, para 
I 
apresent1
ação de Parecer sobre o PL 021/2017, aos membros da Comissão de 
Justiça e Redação da Câmara Municipal. Requereu a esta assessoria Parecer I 
Jurídico ~obre o Projeto. 
O Projeto pretende acrescentar as seguintes disposições à Lei 4.804/2016: 
I 
I 
I 
I 
li 
I 
11 
. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de 
medicamentos mediante e apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares e de materiais médico-hospitalares e nutrição 
enteral, mediante comprovação de necessidade a pacientes da Rede 
Pública pu Privada .do Município de Pato Branco. 
Art. l·A.O Município de Pato Branco, fica obrigado a fornecer 
materiais médico·hospitlares em geral, nutrição enteral (formulas 
alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal de 
Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas geriátricas a 
pacientes que apresentarem prescrição médica e/ou necessidade 
comprovada, sejam eles oriundos de convênios particulares ou do 
Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo Único:A necessidade comprovada poderá ser feita 
por avaliação de qualquer profissional as área de saúde por escrito, 
integrante ou não do quadro Municipal da Secretaria. 
I Assessoria Jurídica do Gabinete 
1 I . projeto ora proposto, se aprovado nos moldes apresentados, tornara 
inviávei[O fornecimento de medicamentos, tendo em vista, que conforme parecer 
I 
da Saúqe em anexo, já há um programa no Município "Cuidar é Possível", que 
atende I ao objetivo, ora proposto, em famílias com maiores dificuldades 
' 
financei~as, com critérios que atendem aos que necessitam de auxílio e também 
dentro ~as possibilidades orçamentárias do Poder Público. 
Convém, ainda frisar, que à avaliação de necessidade, não pode ser 
I , realizad~, por qualquer profissional de saúde, como propõe o Parágrafo Unico do 
artigo 11\A, exige critérios mais específicos, sob pena também de malversação do 
dinheiro I público. O Projeto "Cuidar é Possível", já faz essa triagem, com equipe 
multidis9iplinar que atende às políticas públicas da saúde. 
G~neralizar a entrega de medicamentos, sem qualquer critério, cria 
I 
despesa, extraordinárias ao Município.· 
A .Lei Orgânica do Município estabelece, como atribuições do Prefeito: 
I 
I 
' 
I "Att 47. Compete ao Prefeito": 
i "VIII - dispor sobre organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da Lei"; 
I Em que pese de grande relevância por tratar de assunto de suma 
importân~ia para a saúde das pessoas, o Projeto, cria despesas para o Município, I . 
conform~! disposição supra, invade competência privativa do Chefe do Executivo, a 
quem é deferido o encargo de "dispor sobre organização e o funcionamento I 
da Adni,inístração Municipal". Fere ainda, o artigo 3.2§2°,IV da Lei 
Orgânicl do Município. 
Me~mo que o representante popular detivesse a competência para I 
propositu~a, esbarraria na proibição da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
00 I~ , 20 , senao veJamos: 
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Assessoria Jurídica do Gabinete 
''Art. 16. A criação, 
governamental que 
acompanhada de:" 
expansão ou aperfeiçoamento de ação 
acarrete aumento da despesa será 
''I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deve entrar em vigor e nos dois subseqüentes": 
"I/ - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias'~ 
A[ mesma disposição acima determina que: 
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''Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas 
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de 
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17'~ 
A helhor doutrina se manifesta no sentido de que: 
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"Esse dispositivo visa atender ao programa de estabilidade fiscal 
criado pelo governo federal para conter gastos na área pública. As 
despesas obrigatórias de caráter continuado, para serem 
implementadas, devem indicar com clareza a fonte de receita e o 
respectivo fluxo financeiro que viabilizará as ações a serem 
implementadas, acompanhado do demonstrativo de cálculos, 
demonstrando que não haverá comprometimento no alcance das 
metas estabelecidas para o resultado fiscal do exercício" f' LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA", FLÁVIO DA CRUZ, 2a 
Ed. São Paulo Editora Atlas, 2001, pág. 61). 
O ~rojeto não satisfaz o requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
contém vfcio de iniciativa, eis que trata de matéria de competência do Executivo 
Municipal.! 
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Assessoria Jurídica do Gabinete 
O Projeto não apresenta a estimativa de impacto, nem declaração do 
Órdenador da Despesa, requisitos essenciais dos incisos I e II do artigo 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
A violação à regra constitucional da iniciativa de projeto legislativo 
representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim, quando 
um membro do Legislativo apresenta Projeto que cria despesa, como é o caso, 
está na verdade, usurpando a competência deferida ao Chefe do Executivo. 
Desse modo, considerando que o Projeto de Lei trata de matéria de 
competência privativa do Executivo e esbarrara na proibição da Lei Complementar 
n° 101, de 4 de maio de 2000, o Parecer é no sentido de não ser possível a 
apresentação do Projeto de Lei pelo Legislativo. 
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor 
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo a 
Secretaria requerente, tão pouco, tem qualquer ingerência sobre a decisão de 
Comissão de Constituição e Justiça, visando tão somente, acompanhar o Parecer 
Técnico da Secretaria em uma análise jurídica . 
P•to ""l' de m•;o de2017. 
;H\~WllLL SAYONARA T~~~bE ALMEIDA 
Assessoria Jurídica 
Ofício n° 36/2017/ACR 
Senhor Presidente, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Pato Branco, 4 de maio de 2017. ~ 
e. 
t-. h\X.ade' r 
J....- YY1C/Ã)!. t5 J r:5 J 2() I:}--
~-~ 
Solicitamos a Vossa Senhoria cópia do Processo Legislativo referente ao 
Projeto de Lei n° 21/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello e Marco 
Antonio Augusto Pozza, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1° de junho 
de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante4 apresentação de 
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do 
Município de Pato Branco. 
Respeitosamente, 
~CM:l~--. 
MA NANDES DE CARVALHO 
Ass Captação de Recursos 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD 
r&'úd«Utl/vlktn~~ /.11,~(//~U[/JUJ(Y E,, lado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ROVADO Data I Q~ 1JO\); 
Assinalura ~ 
CÃMAR.t.. MUNICIPAL-'M)) eRANCCi 
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de 
Lei n• 21/2017. 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 • do 
artigo 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de 
prazo para emitir parecer referente ao Projeto de Lei n" 21/2017 (altera 
dispositivos da Lei n° 4.804 de 01 de junho 2016 que dispõe sobre 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas 
por médicos particulares no âmbito da rede publica de saúde do Município de 
Pato Branco) de autoria dos Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e 
Fabricio Preis de Mello- PSD. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de maio de 2017. 
Rua Ararigbóla. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e·mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD 
~dmctMhfttuti(}pu-Pd& !fld()/@iaJ'I~()/ Eslado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 21/2017 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTES: Vereadores Fabricio P(eis de Melo -
PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
PROTOCOLO GERAL: 027944-1/1 
ASSUNTO: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 
4.804/2016 
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/03/2017 
CIENTE DO RELATOR: 29/03/2017 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 24/05/2017 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei n° 21/2017, os vereadores Fabricio Preis de 
Melo - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD pedem apoio dos nobres 
pares para alterar e acrescentar dispositivos à Lei n° 4.804 de 1° de junho de 
2016, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a 
apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede 
pública de saúde do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
A presente proposição legislativa tem por finalidade alterar e acrescentar 
dispositivos à Lei n° 4.804 de 1° de junho de 2016, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas 
por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de 
Pato Branco. 
O presente projeto visa garantir o fornecimento de materiais hospitalares 
e produtos hospitalares a pacientes do sistema único e do sistema privado. Em 
virtude da dificuldade da população de terem acesso a co2 (Oxigênio), Fraldas 
e Nutrição Enteral, Leites e tantos outros produtos junto à Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Cumpre-se salientar que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis é 
favorável à normal tramitação da matéria, porém a Secretaria Municipal de 
Saúde encaminhou seu parecer a respeito do Projeto de Lei em questão 
posicionando-se contrariamente. 
CONSIDERANDO' que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br ~· 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD 
~rinuuO't/ltttJtif'#aldtY iPdfY /$w4tCfY 
Eslado do Pamnã 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 21/2017. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do 
projeto de lei n° 21/2017. s.m.j. 
Pato Branco, 31 de maio de 2017. 
José Gilson 
Me 
ilva- PT 
Ro~ 
Q 1:'1 rll-liM J~é Correia-
~ 
PSC 
Membro ~ 
Rua Ararigbóla. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
Esln<lo •lo Pnmn:l 
GABINETE DO VEREADOR RONAlCE MOACIR OALCHIAVAN ~ PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 21/2017, de 9 de março de 2017 - Altera e 
acrescenta dispositivos à Lei nº 4804, de 1º de junho de 2016, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato 
Branco. 
Os proponentes, vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, apresentam o projeto em questão com a intenção de tornar 
obrigatória a distribuição de materiais médico-hospitalares em geral, nutrição 
enteral, oxigênio medicinal, leites especiais e fraldas geriátricas tanto aos pacientes 
do sistema público de saúde, quanto aos do sistema privado. Além disto, a 
necessidade do paciente a tais materiais poderá ser comprovada por qualquer 
profissional da saúde, não pertencendo necessariamente ao quadro de servidores do 
Município. 
No entendimento desta comissão e concordando com o parecer jurídico desta 
Casa, o projeto atende ao que preceitua a Constituição Federal: o acesso universal e 
igualitário à saúde, sendo ela direito de todos e dever do Estado. Sendo assim, após 
análise criteriosa da matéria em tela, sob o prisma de sua conveniência e interesse 
público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao projeto de lei. 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 06 de junho de 2017. 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br -sita: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN- PP 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Membro- Relator Presidente 
Vil ma 
Membro 
Rua Aralibóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mall: legislativo@ camarapatobranco.com.br - sile: WWYi.camarapatobranco.com.br 
~~~ck§~/B~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 7 (sete) dias do mês de junho do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de reuniões os 
membros da Comissão de Políticas Públicas, os Vereadores, Fabricio Preis de Mello 
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro)Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de lei N2 51/2017 , no qual Institui no âmbito do 
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e 
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de 
maio e dá outras providências, o Vereador Fabricio comentou que o projeto é de grande valia, 
pois os acidentes acontecem diariamente e a conscientização se faz impt?rtante no Município, 
os vereadores então deliberaram e optaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação deste 
projeto. Sobre o Projeto de lei N2 43/2017, Que Acrescenta dispositivos à Lei n• 2.636, de 20 
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito- DEPATRAN, da 
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, o Vereador 
Moacir comentou ser válido a transparência e prestação de contas que será feita ao Município 
com o referido projeto, os vereadores decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação 
deste projeto. o Projeto de lei N"OS/2017 que Altera e acrescenta dispositivos referentes ao 
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público d? Município de Pato Branco, Lei n· 3.598, 
de 26 de maio de 2011. Fabricio comentou que os estudantes já recebem inúmeros benefícios 
e alguém deverá pagar por esse acréscimo no número de passageiros não pagantes, os 
vereadores decidiram exarar pelo PARECER CONTRÁRIO a tramitação do referido Projeto de 
Lei. O Projeto de Lei n•123/2016 no qual dispõe sobre a criação de estacionamento de 
bicicletas em locais aberto à freqüência de público e de uso coletivo, e dá outras providências, 
a comissão exarou, o vereador Moacir comentou que muitas pessoas não vai trabalhar de 
bicicleta por que não tem local s.eguro pra deixar a mesma, com esse projeto haverá estímulo 
para as pessoas andarem de bicicleta na cidade, os vereadores então optaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O Projeto de lei n•29/2017 que torna obrigatória no 
Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda 
de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência 
física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, 
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, 
supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização 
destes produtos, o vereador Fabricio disse que este projeto se faz importante pra inibir o 
consumo de álcool, fator que contribui para diminuição de acidentes e outros problemas 
sociais, os pares deliberaram o optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: VoNNoJ.camarapatobranco.com.br 
fí?~J~áff~~~~ Estado do Paraná 
Projeto de Lei n• 39/2017 que no qual cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, 
denominado COMPATO e dá outras providências, os pares deliberaram e decidiram exarar 
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação. O Projeto de Lei n• 21/2017 que Altera e acrescenta 
dispositivos à Lei n• 4.804, de 1" de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no 
âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, a comissão debateu o assunto 
e o Vereador Fabricio explanou .sobre a importância deste projeto, visto que atenderá todas 
as classes que necessitam de remédios, a comissão pelo interesse col.etivo decidiu em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei n• 68/2017 Que Altera a 
redação do "caput" do art. 1" da Lei n·2.641, de 28 de junho de 2006, qúe autoriza prorrogar 
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano, o Vereador Vilmar Maccari relator disse que é essencial à continuidade no 
atendimento do transporte público, sendo assim a única alternativa é autorizar esse projeto 
de lei, sendo assim a comissão decidiu em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação deste projeto de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata 
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 7 de junho de 2017. 
\J~9; \li Pabricio Pre1s de Mello 
r o Presidente 
;: ""rM . \Áímar accan Pv.~l~t~r LeandrqfGÚstávo Lamp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@c.amarapatobranco.com.br- site: WNW.camarapatobranco.com.br 
( 
; 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 21/2017 
Autor: Fabricio Preis de Melo- PSD e Marco Antonio Augusto Pozza- PSD 
Relator: Januario Koslinski 
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016, que 
dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas 
prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de 
Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, pretende 
acrescentar e alterar dispositivo à Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016, estendendo o 
direito contido nesta lei aos pacientes que portarem receituário de médicos particulares. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, pretende garantir o 
fornecimento de materiais hospitalares e produtos hospitalares, a pacientes do sistema 
único e do sistema privado. 
Como é de conhecimento de todos, nos dias atuais muitos pacientes acabam por 
recorrer a médicos particulares devido as filas de esperar e demais problemas detectados 
no SUS (Sistema Único de Saúde), ou por terem algum tipo de plano ou seguro saúde. 
Isso não significa dizer que este paciente terá condições de arcar com o tratamento, por 
isso regulamentar esta questão torna-se de extrema importância. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 21/2017, pelo interesse público e pela legalidade, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de junho de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
Marco Antonio 
Pr 
· Januario Koslinski - PSDB 
Membro/Relator 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI N° 21/2017 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 
1° de junho de 2016, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a 
apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares no âmbito da rede pública de saúde 
do Município de Pato Branco. 
Art. 1° A Súmula da Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares e de materiais médico-hospitalares e nutrição 
enteral, mediante comprovação de necessidade a pacientes da Rede 
Pública ou Privada do Município de Pato Branco." 
Art. 2° A Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar acrescido 
do art. 1-A, com a seguinte redação: 
"Art. 1-A. O Município de Pato Branco fica obrigado a fornecer materiais 
médico-hospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas alimentares), 
oxigênio medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), 
leites especiais e fraldas geriátricas a pacientes que apresentarem 
prescrição médica e/ou necessidade comprovada, sejam eles oriundos de 
convênios particulares ou do Sistema único de Saúde. 
Parágrafo único. A necessidade comprovada poderá ser feita por 
avaliação de qualquer profissional da área de saúde por escrito, 
integrante ou não do quadro Municipal de Servidores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Marco Antonio Augusto Pozza- PSD. 
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 220/2017/GP Pato Branco, 11 de julho de 2017. 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n° 
21/2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016, que 
dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas 
por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
MUI'·ÍICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABJNE'TE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 021/2017 
Através do Projeto de Lei no 021/2017, de autoria dos. Vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza e Fabrício de Mello, o Legislativo propôs e aprovou à alteração da Lei 
4.804/2016, que trata sobre o fornecimento de medicamentos mediante e apresentação de 
receitas prescritas por médicos pa1ticulares no âmbito da rede Pública de Saúde. 
A Secretaria de Saúde foi consultada, através do Ofício 233/2017, para apresentação 
de Parecer sobre o PL 021/2017, aos membros da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal, a qual se manifestou pela não aprovação do Projeto pelos motivos lá 
elencados, entre eles, que já existe no Município projeto com o mesmo fim, conforme 
parecer anexado às fls. 12 a 27. 
O Projeto pretende acrescentar as seguintes disposições à Lei 4.804/2016: 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de 
medicamentos mediante e apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares e de materiais médico-hospitalares e nutrição enteral, 
mediante comprovação de necessidade a pacientes da Rede Pública ou 
Privada do Município de Pato Branco. 
Art. 1-A. o Município de Pato Branco, fica obrigado a fornecer 
materiais médico-hospitlares em geral, nutrição enteral (formulas 
alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia 
Domiciliar), leites especiais e fraldas geriátricas a pacientes que 
apresentarem prescrição médica e/ou necessidade comprovada, sejam eles 
oriundos de convênios particulares ou do Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo Único: A necessidade comprovada poderá ser feita por 
avaliação de qualquer profissional as área de saúde por escrito, integrante 
ou não do quadro Municipal da Secretaria. 
Contudo, mesmo havendo parecer da Secretaria de Saúde no sentido da não 
aprovação do Projeto, este foi aprovado, vindo para sanção ou veto do poder executivo. 
O projeto aprovado nos moldes apresentados, tornará inviável o fornecimento de 
medicamentos, tendo em vista, que conforme parecer da Saúde já anexado ao presente, já 
há um programa no Município "Cuidar é Possível", que atende ao objetivo, ora proposto, 
em famílias com maiores dificuldades financeiras, com critérios que atend m aos que 
necessitam de auxílio e também dentro das possibilidades orçamentárias d~o /~ico. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná L 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Convém, ainda frisar, que à avaliação de necessidade, não pode ser realizada, por 
qualquer profissional de saúde, como propõe o Parágrafo Único do artigo 1-A, exige 
critérios mais específicos, sob pena também de malversação do. dinheiro público. O Projeto 
"Cuidar é Possível", já faz essa triagem, com equipe multidisciplinar que atende às políticas 
públicas da saúde. 
Generalizar a entrega de medicamentos, sem qualquer critério, cria despesas 
extraordinárias ao Município, o que não é legalmente possível. 
Desta forma, deixando de lado o mérito (ja proposição, visualiza-se a 
existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, 
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco 
deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar. 
Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos do 
Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é de 
competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública e disponham 
de matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o 
vício de iniciativa. 
Em que pese de grande relevância do projeto de Lei, por tratar de assunto de suma 
importância para a saúde das pessoas, este, cria despesas para o Município, conforme 
disposição supra, invade competência privafiva do Chefe dó ExecutiVo, a·quem é deferido o 
encargo de "dispor sobre organização e o funcionamento da Administração 
Municipal'~ Fere ainda, o artigo 32§2°, 111 e IV da Lei'orgânica doM nicípio. 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO . ' 
o projeto não satisfaz o requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal e contém vício 
de iniciativa, eis que trata de matéria de competência do Executivo Municipal. 
O Projeto não apresenta a estimativa de impacto, nem declaração do Ordenador da 
Despesa1 requisitos essenciais dos incisos I e 11 do artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Não pode, o poder legislativo, poder esse fiscalizador/ apresentar Projeto de lei que 
fere a Lei de Responsabilidade Fiscal1 incrementando orçamento do Município/ sem análise 
técnica da possibilidade Orçamentária, descumprindo dessa forma a Lei. Observe-se ainda/ 
o Parecer Técnico do Departamento de Contabilidade1 que demonstra a impossibilidade de 
tal impacto financeiro trazido pelo Projeto, ora aprovado. 
Desse modo, o Projeto de Lei trata de matéria de competência privativa do 
Executivo e esbarra na proibição da Lei Complementar n° 1011 de 4 de maio de 2000. A 
implantação da obrigação prevista na lei impugnada desacompanhada da 
indicação dos recursos disponíveis, carecendo de previsão no plano 
orçamentário municipal, gera indevida despesa ao erário. 
Os fundamentos jurídicos da pretensão declaratória residem na usurpação da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre organização 
administrativa (quando cria programa para o Município de distribuição de medicamentos/ 
materiais médico hospitalares/ nutrição enteral, oxigênio medicinal1 leites especiais e 
fraldas geriátricas) e disposição orçamentária (aumento de despesa sem previsão)1 que 
inquinaria a norma local de vício formal de iniciativa/ e na violação ao princípio da 
separação dos poderes1 culminando na sua inconstitucionalidade formal. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais 
orientações exaradas no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei 
na forma apresentada pelos Srs. Vereadores 
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Assessoria Jurídica do Gabinete 
PARECER 008/2017 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: GABINETE 
VETO AO PROJETO DE LEI No 021/2017 
Através do Projeto de Lei n° 021/2017, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza e Fabrício de Mello, o Legislativo propôs e aprovou à 
alteração da Lei 4.804/2016, que trata sobre o fornecimento de medicamentos 
mediante e apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito 
da rede Pública de Saúde. 
A Secretaria de Saúde foi consultada, através do Ofício 233/2017, para 
apresentação de Parecer sobre o PL 021/2017, aos membros da Comissão de 
Justiça e Redação da Câmara Municipal, a qual se manifestou pela não aprovação 
do Projeto pelos motivos lá elencados, entre eles, que já existe no Município 
projeto com o mesmo fim, conforme parecer anexado às fls. 12 a 27. 
O Projeto pretende acrescentar as seguintes disposições à Lei 4.804/2016: 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
fornecimento de medicamentos mediante e apresentação 
de receitas prescritas por médicos particulares e de 
materiais médico-hospitalares e nutrição enteral, 
mediante comprovação de necessidade a pacientes da 
Rede Pública ou Privada do Município de Pato Branco. 
Art. 1-A.O Município de Pato Branco, fica obrigado a 
fornecer materiais médico-hospitlares em geral, nutrição 
enteral (formulas alimentares), oxigênio medicinal 
(Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites 
especiais e fraldas geriátricas a pacientes que 
apresentarem prescrição médica ejou necessidade 
J 
' 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
comprovada, sejam eles oriundos de convênios 
particulares ou do Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo Único:A necessidade comprovada poderá 
ser feita por avaliação de qualquer profissional as área de 
saúde por escrito, integrante ou não do quadro Municipal 
da Secretaria. 
Contudo, mesmo havendo parecer da Secretaria de Saúde no sentido da 
não aprovação do Projeto, este foi aprovado, vindo para sanção ou veto do poder 
executivo. 
O projeto aprovado nos moldes apresentados, tornará inviável o 
fornecimento de medicamentos, tendo em vista, que conforme parecer da Saúde 
já anexado ao presente, já há um programa no Município "Cuidar é Possível", que 
atende ao objetivo, ora proposto, em famílias com maiores dificuldades 
financeiras, com critérios que atendem aos que necessitam de auxílio e também 
dentro das possibilidades orçamentárias do Poder Público. 
Convém, ainda frisar, que à avaliação de necessidade, não pode ser 
realizada, por qualquer profissional de saúde, como propõe o Parágrafo Único do 
artigo 1-A, exige critérios mais específicos, sob pena também de malversação do 
dinheiro público. O Projeto "Cuidar é Possível", já faz essa triagem, com equipe 
multidisciplinar que atende às políticas públicas da saúde. 
Generalizar a entrega de medicamentos, sem qualquer critério, cria 
despesas extraordinárias ao Município, o que não é legalmente possível. 
Desta forma, deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se 
a existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade 
formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, 
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o 
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua 
J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
função típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa 
de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir 
a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e 
eficiente processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já 
que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre 
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração 
Pública e disponham de matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 
2°, inciso lii e IV, da Lei Orgânica Municipal. 
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é 
a abordagem feita pelo Professor CLE:VE1
: 
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de 
incompetência do órgão que promana o ato normativo, 
consiste numa das hipóteses de inconstitucionalidade 
formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente 
inconstitucional quando foi elaborada por órgão 
incompetente (inconstitucionalidade orgánica) ou seguindo 
procedimento diverso daquele fixado na Constituição( 
Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, 
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de 
elaboração ou de incompetência. 
É desnecessário lembrar que em nosso país a 
Inconstitucionalidade formal assume uma dimensão 
superlativa, na medida em que a Constituição Federal 
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental, 
disciplinando de modo quase minucioso o processo 
1 ClCmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora RT. 
1995, p32/33. J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da 
legislativa, entre os entes integrantes da Federação, 
inchados o Distrito Federal e os Municípios, torna a 
problemática ainda mais relevante." 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de 
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste 
poder, verifica-se o vício de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo 
por meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de 
oposição formal do Executivo ao projeto aprovado pelo legislativo, 
remetido para sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da 
constitucionalidade. 
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for 
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1 o, da 
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada, 
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse 
público, elementos constitutivos da sua validade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois 
projetos de leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o 
problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no 
momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, IIt IV 
da Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
A Lei Orgânica do Município estabelece ainda, como atribuições do Prefeito: 
·~rr_ 47. Compete ao PreFeito"' J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
"VIII- dispor sobre organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da Ler; 
Em que pese de grande relevância do projeto de Lei1 por tratar de assunto 
de suma importância para a saúde das pessoas1 este1 cria despesas para o 
Município/ conforme disposição supra1 invade competência privativa do Chefe do 
Executivo/ a quem é deferido o encargo de "dispor sobre organização e o 
funcionamento da Administração Municipal". Fere ainda, o artigo 32 
§2°1111 e IV da Lei Orgânica do Município. 
Mesmo que o representante popular detivesse a competência para 
propositura/ esbarraria na proibição da Lei Complementar n° 101 1 de 4 de maio de 
20001 senão vejamos: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhada de:" 
"I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deve entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes": 
''II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias'~ 
A mesma disposição acima determina que: 
''Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, 
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de 
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto nosam. 16 e 17' J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
A melhor doutrina se manifesta no sentido de que: 
''Esse dispositivo visa atender ao programa de 
estabilidade fiscal criado pelo governo federal para 
conter gastos na área pública. As despesas obrigatórias 
de caráter continuado/ para serem implementada~ 
devem indicar com clareza a fonte de receita e o 
respectivo fluxo financeiro que viabilizará as ações a 
serem implementadas/ acompanhado do demonstrativo 
de cálculos/ demonstrando que não haverá 
comprometimento no alcance das metas estabelecidas 
para o resultado fiscal do exercícioN ("LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA", FLÁVIO DA 
CRUZ, 2a Ed. São Paulo Editora Atlas, 2001, pág. 61). 
O projeto não satisfaz o requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
contém vício de iniciativa, eis que trata de matéria de competência do Executivo 
Municipal. 
O Projeto não apresenta a estimativa de impacto, nem declaração do 
Ordenador da Despesa, requisitos essenciais dos incisos I e II do artigo 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. Não pode, o poder legislativo, poder esse fiscalizador, 
apresentar Projeto de lei que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, incrementando 
orçamento do Município, sem análise técnica da possibilidade Orçamentária, 
descumprindo dessa forma a Lei. Observe-se ainda, o Parecer Técnico do 
Departamento de Contabilidade, que demonstra a impossibilidade de tal impacto 
financeiro trazido pelo Projeto, ora aprovado. 
A violação à regra constitucional da iniciativa de projeto legislativo 
representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim, quando 
J 
( 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
um membro do Legislativo apresenta Projeto que cria despesa1 como é o caso1 
está na verdade/ usurpando a competência deferida ao Chefe do Executivo. 
Desse modo1 o Projeto de Lei trata de matéria de competência privativa do 
Executivo e esbarra na proibição da Lei Complementar n° 1011 de 4 de maio de 
2000. A implantação da obrigação prevista na lei impugnada 
desacompanhada da indicação dos recursos disponíveis, carecendo de 
previsão no plano orçamentário municipal, gera indevida despesa ao 
erário. 
Ainda para complementar/ junta-se vasta Jurisprudência de ações similares 
onde houve aumento de despesas de usurpação de competência/ terminando em 
ações direta de inconstitucionalidade. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 
6.351/20141 DE CASCAVEL - OBRIGATORIEDADE DE O PODER 
EXECUTIVO FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS ÀS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E IDOSOS - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR - LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÕES A 
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA 
DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7°1 661 INCISO 
IV1 871 INCISO VI1 TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Padece de inconstitucionalidade formal, por 
vício de iniciatlva1 a lei municipal, proposta por membro do Poder legislativo 
Municipal, que defina atribuições a órgãos próprios do Poder Executivo, haja 
vista o disposto no art.66, Inciso IV, e no art. 87, inciso VI, da Constituição 
Estadual, além de violar o Princípio da Separação entre os Poderes (art. 7° da 
CE).(TJPR- Órgão Especial -AI- 1238660-2 - Curitiba - Rei.: Campos 
Marques- Unânime - J. 03.08.2015) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA 
ESTADUAIS.PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO.LEI 
MUNICIPAL No 1.535/2014, DE ARAPOTI, QUE DISPÕE SOBRE A 
ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO 
J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, 
MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E 
IDOSOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL INICIATIVA DE 
LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CABE AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 
66, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE 
RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(TJPR - Órgão Especial -
AI - 1336648·0 - Curitiba • Rei.: Maria José de Toledo Marcondes 
Teixeira- Unânime- J. 07.12.2015) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI NO 6.425/2014 DO 
MUNICÍPIO DE CASCAVEL - NORMA DE INICIATIVA DE MEMBRO DO 
PODER LEGISLATIVO QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A INTERNAÇÃO DE 
PACIENTES NA CENTRAL DE LEITOS DA 10• REGIONAL DE SAÚDE -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA 
REGULAMENTAR AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E 
DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
- ARTIGOS 66, INCISO IV, E 87, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DO PARANÁ - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO 
DE INICIATIVA LEGISLATIVA CONFIGURADA - PEDIDO JULGADO 
PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1340493·4 - Curitiba -
Rei.: Luiz Osorio Moraes Panza- Unânime- J. 07.03.2016) 
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL DE 
INICIATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DETERMINANDO AO 
MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE. ADOÇANTE LÍQUIDO AOS 
PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS PELAS UNIDADES 
MUNICIPAIS DE SAÚDE - VÍCIO DE ORIGEM -AUMENTO DE DESPESA 
SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA • PROJETO DE LEI DE COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PRINCÍPIO DA 
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS 
E DO PERICULUM IN MORA • SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NORMA 
REVOGADA ·CAUTELAR CONCEDIDA . 1. Em simetria com as diretrizes 
estabelecidas no Texto Constitucional (art. 61, § 1°, inciso !I, alínea b) e na 
_j 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
Constituição do Estado do Espírito Santo (arts. 64, I; 91, 11 e XVI, e 150, I a 
III), consta da Lei Orgânica do Município de Marataízes/ES que as leis que 
disponham sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual 
são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal (art. 90). 2. A fumaça do 
bom direito exigida para a concessão da medida cautelar ora 
postulada configura-se na circunstância de que a previsão inserta na 
lei Municipal n° 1.329/2010, determinando ao Poder Executivo, por 
sua Secretaria específica, que forneça adoçante líquido aos 
portadores de diabetes atendidos pelas unidades de . saúde do 
município, gera inegável aumento de despesa sem prévia aprovação 
orçamentária, e, via de consequência, invade matérias cuja iniciativa 
de lei é do Prefeito Municipal. 3. O risco de lesão grave ou de difícil 
reparação decorre dos prejuízos que serão impingidos ao erário público em 
decorrência do cumprimento de lei cuja inconstitucionalidade é objeto de 
questionamento alicerçado em fundamentos substanciosos e, 
portanto, de inegável verossimilhança, sem falar que, no âmbito da 
ação de inconstitucionalidade, o periculum in mora é a própria ordem 
jurídica. 4. Pedido deferido para suspender, ex nunc, a eficácia da Lei no 
1.329/2010, do Município de Marataízes/ES. (TJES, Classe: Ação de 
Inconstitucionalidade, 100100032968, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO 
PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: TRIBUNAl PlENO, Data de 
Julgamento: 06/10/2011, Data da Publicação no Diário: 
20/10/2011) 
Os fundamentos jurídicos da pretensão declaratória residem nCJ, usurpação 
da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre 
organização administrativa (quando cria programa para o Município de distribuição de 
medicamentos, materiais médico hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites 
especiais e fraldas geriátricas) e disposição orçamentária (aumento de despesa sem 
previsão), que inquinaria a norma local de vício formal de iniciativa, e na violação 
ao princípio da separação dos poderes, culminando na sua inconstitucionalidade 
formal. Consoante valorosa lição do e. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, adotada 
a divisão das causas de inconstitucionalidade segundo a origem do vício que 
mocolo o oto qoe<ijooodo, ' modol;dode fMmol pode ~' ~<lm w]d" 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
"Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, sem atingir 
seu conteúdo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da 
lei. Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela 
inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de 
regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu 
procedimento de formação, na sua forma final." (Curso de Direito Constitucional, sa 
edição, São Paulo; Saraiva, 2010, p. 1.170) 
Por sua vez, é cediço que o princípio da simetria ou do paralelismo induz a 
observância obrigatória pelos Municípios das regras de competência definidas na 
Constituição Federal e na Constituição Estadual, a qual constitui o parâmetro 
para a apreciação da norma impugnada sob o viés constitucional. 
Nesse contexto, é sabido que o Chefe do Poder Executivo detém iniciativa 
privativa para deflagrar processo legislativo sobre organização administrativa, 
orçamento, serviços públicos e estruturação das Secretarias e órgãos públicos, a 
teor dos seguintes dispositivos reproduzidos simetricamente nas leis 
fundamentais dos entes federados. Dessa forma, exsurge que a manutenção de 
tal imposição legislativa provocaria a desestabilização do orçamento municipal, 
sujeitando o ente público às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
ante a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam 
os créditos orçamentários ou adicionais. 
Assim, uma vez que a norma em apreço teve origem em projeto de 
iniciativa de vereador e representa aumento indevido de despesas, vislumbra-se 
flagrantes vício formal a demonstrar a plausibilidade da fundamentação jurídica 
exposta. 
Sendo assim, por todo o exposto, o Parecer é no sentido de vetar 
integralmente o Projeto de Lei 021/2017, tendo em vista, flagrante vício 
de iniciativa e contrariedade a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor 
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo. 
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta 
J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta 
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o 
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração 
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os 
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete. 
Pato Branco, 10 de Julho de 2017. 
(lú\ p 'cWJ 
SAYONA~~:l~~E ALMEIDA 
Assessoria Jurídica 
PARECERTÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil referente ao 
projeto de Lei 21/2017 sobre a distribuição gratuita de medicamentos mediante a 
apresentação de receitas prescritas por médicos particulares e de materiais 
médico-hospitalares e nutrição enteral, mediante comprovação de necessidade a 
pacientes da Rede Publica ou Privada do Município de Pato Branco. 
Desta forma analisamos a situação orçamentária na Categoria Econômica 
da Despesa a qual segue relatórios em anexo (valor Orçado de R$ 3.090.100,00 e 
valor executado ate a presente data de R$ 1.532.195,97), onde verificamos que a 
previsão orçamentária constante para 2017 não permite incremento de despesas 
para o exercício corrente, onde o saldo orçamentário poderá ser insuficiente para 
cobertura de todas as despesas incrementadas com a sanção do projeto de Lei nº 
21/2017. 
Assim, o parecei· emitido por este Departamento de Contabilidade é 
contrario a sanção do projeto de Lei nº 21/2017 com base na programação e 
execução orçamentária ate a presente data. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Marcelo Gia on 
iretor do Departamen de Contabilidade 
Pato Branco, 10 de julho de 2017. 
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exeraicio de 2017- Anexo 2, da Lei 4.320/64- Consolidacao Geral 
Unidade Gestora ••... : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Especificacao 
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLICOS MEDIANT 
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
3.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIHENTACAO 
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 
3.1.91.00.00.00.00 APLIC. DIR. DEC. OP. ENTRE ORGAOS, FUNDO 
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00.00.00 TRANSF. A INSTITUICOES PRIVADAS S/FINS L 
50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
3.3.71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLICOS MEDIANT 
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
3.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
3.3.90.14.00.00.00 OlARIAS- PESSOAL CIVIL 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.32.00.00.00 HATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COH LOCOMOCAO 
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLICOS MEDIANT 
4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 
41\ )0. 00.00. 00.00 APLICACOES DIRETAS 
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS 
Total Geral 
Desdobramento 
508.000,00 
33.646.200,00 
2.791.396,00 
743.950,00 
1.294.212,00 
1.000.000,00 
5.885.000,00 
36.300,00 
3. 751.000,00 
124.655,00 
6.201.325,00 
3.090.100,00 
204.437,00 
697.550,00 
50.503.721,96 
36.300,00 
119.790,00 
1.629.270,00 
60.000,00 
Grupo de Natureza 
da Despesa 
508.000,00 
39.475.758,00 
5.885.000,00 
36.300,00 
3. 751.000,00 
60.821.788,96 
36.300,00 
1. 749.060,00 
60.000,00 
Folha: 
Natureza 
da Despesa 
110.477.846,96 
45.868.758,00 
64.609.088,96 
1.845.360,00 
1. 785.360,00 
60.000,00 
112.323.206,96 
1 
( 
,, 
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco Meses 01-07 de 2017 -Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao 
Unidade Gestora ••••. : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Codigo Especificacao 
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.11.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLICOS HEDIANT 
3.1.11.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EH CONSORCIO PU 
3.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLICOS MEDIANT 
3.71.70.00.00.00 
3.90.00.00.00.00 
3.3.90.14.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.32.00.00.00 
3.3.90.33.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
3.3.90.93.00.00.00 
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
APLICACOES DIRETAS 
OlARIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
MATERIAL, BEM OU SERVIOO PARA DISTRIBUIC 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOKOCAO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.11.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSR. PUBLIOOS MEDIANT 
4.4.11.70.00.00.00 RATgiO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Geral 
Grupo de Natureza 
Desdobramento da Despesa 
391.278,28 
391.278,28 
21. 409. 056, 18 
17.020.244,00 
3.522.581,66 
277.270,11 
"103.227,16 
185.733,25 
2.220.839,50 
2.220.839,50 
40.766.246,44 
22.840,92 
1.478.839,18 
1. 532.195,97 
17.566,20 
298.386,15 
37.403.488,13 
12.929,89 
5.670,62 
5.670,62 
251.435,01 
251.435,01 
Folha: 1 
Natureza 
da Despesa 
64.787.420,40 
21.800.33"1,H 
42.987.085,94 
257.105,63 
257.105,63 
65. 044.526, 03 
DECRETO LEGISLATIVO N° 8, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 
21/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n° 21/2017, que altera 
e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.804, de 1° de junho de 2016, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Municlpio de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 9 de agosto de 2017. 
Carlin 
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio n• 680/2017 Pato Branco, 9 de agosto de 2017. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo n• 8, de 9 de agosto de 2017, 
que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 21/2017, que altera e acrescenta 
dispositivos à Lei n• 4.804, de 1 • de junho de 2016, que dispõe sobre o fomecimento 
de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares no ãmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
LEI N° 4.993, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n• 4.804, de 1• 
de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento 
de medicamentos mediante a apresentação de 
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito 
da rede pública de saúde do Municlpio de Pato 
Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1• A Súmula da Lei n• 4.804, de 1° de junho de 2016 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos 
mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares e de 
materiais médico-hospitalares e nutrição enteral, mediante comprovação de 
necessidade a pacientes da Rede Pública ou Privada do Municlpio de Pato 
Branco." 
Art. 2• A Lei n• 4.804, de 1• de junho de 2016 passa a vigorar acrescido do art. 1-
A, com a seguinte redação: 
"Art. 1-A. O Municlpio de Pato Branco fica obrigado a fornecer materiais médico￾hospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas alimentares), oxigênio medicinal 
(Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas 
geriátricas a pacientes que apresentarem prescrição médica e/ou necessidade 
comprovada, sejam eles oriundos de convênios particulares ou do Sistema único 
de Saúde. 
Parágrafo único. A necessidade comprovada poderá ser feita por avaliação de 
qualquer profissional da área de saúde por escrito, integrante ou não do quadro 
Municipal de Servidores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco 
Antonio Augusto Pozza- PSD. 
2017. 
Carlinh 
RuaArariboia,491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
DIARIO DO SUDOFSI'E 
Publicações Legais 
C<1derno lnte ranle da Edl ão n°6953 Pato Branco 16 de a osto de 2017 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida· adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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e)!Wodl_.. -o I)Oóo"'Oo.._ ~01-·--oo,...oo....,._,.....,.....,..,, 
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Pll.[fl!TUU.MUKIOPlli>E 110M SUCUSOOOSUl• 1'11.. .,. 
MUNidPIODESÁO JOÃO-PR 
LBN•1.780, DEIS DEAGOSTODE2017. 
,.., 1oriz;to l'.xccuti\<o Municipal a de lu~r abcrll!fil de Crldlto .\~fcional E.!peda \ 
noOn,-..rmntod< 1017, no ..-.Jor.k R$ 10.720,00.. 
A publi<l!Ç.Õo ... lnt"Sfii do aiO acima enconlfil-se dL<p<>nlvcl no ~~<'S~ endere.;o 
o:ktrónlco: AMSOP.OJOEMS.COM.BII, edlç.Io n' 15-tlS-201?.~o.-úorn~ ld Au￾torhaJi-.-a n• I.J87, i! e 19 11·2011. 
UUNidPIO OE CLEVELA.HOIA 
MUNIOPIODE PATO BRANCO 
F.nfill<l f'.nnlr;;llll n• 9J12(117/GP. ~ n" &l/l017, PARTF.'\: Munldpitl de P.oiO 
llnnco e Rosani Gublrt W.iss.. OBJETO: rrgulamenl~ di!.§ relações ~nl.,..-.. ITE· 
C.PII/PR • lncuhad<>n. de F~ d< ~ Tocnolt'>gica d< Paio Rcancn/Paran! • 
daStcreuriaMunkipaldeC>!I\cl.!, T..-ndogia~IIICIY:1Çiio ·SMCTI eaSra.Rnsa· 
de 
nl Gubert 
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esul:dotendo 
de 
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!JJcubada rc:<i<knk, 
de perwmio 
para 
de 
o ~ 
uso-.. Htula pr~ 
olrio,. de espao;o flsko 1\aS ~ da ITT.CPDJPR · lncuba.Jon de Empresas 
de Ba.se Tecnol6giu. de !'ao Bnnco/Parani, da sala de ~reuniõe<, das ire--
es ClllliWI:S ~ ramMm das fadidadi:s ~apoios or~r«<dos, e de S<as ~e dJ. 
n:i!O!o V.U.OR! Pelo uso da! iM!aloçoJes e servi{os, a Incubada recolheri a.os mfri:i 
plhlio:o& o \"ÚOr correspon&nu a mctragem da .!tu uúliza,h. Toma""" como r~ 
fen!ncl&ovalord< Ol (du"-') UfMs ·Unidade FISCI! Munkipal pafil cada~ 
doe 15 metrosquodrodos.PRAZO E VIGf:NCl\: A ~nda.JoT..-mo .Jc P<rmk-
~ d< Uso scri .Jc 12 (dou) mt5cS, ~dos da assinatufil do Turno de Permii--
..tn de Uso, prorrogt...,;, p<>r iguol p<rloJo, ~ dnfts .Jc Termo.Jc MiL>· 
mcnto Jinnado~nlrt as partes. PAGA.'l,IENTO:Osp;~g.rnotnrns devid.osde\'1',-!o>e< 
efetuados pela it\Cilbadt. !D1,_._..rnotntc, at~ o SO .!la dúi.Jo ~ suhsequo>nle 10 Wl"l· 
cido, ~3tll~ n """"'lmtnln at......b de Docwnen!n d< ~ Mun~l 
• D!lRM GESfOR!A..Wminl<lra-;i<> inJiari coma po< do Termo de Permis· 
W>dc l.kn, n Sr. llimnrda lncubadnra c na at1.<b>cir. deste, pdn Sccret!ri<'l Munlcl￾pzl de O!nâa, Teconlogio e I~ que sed r~ pelo ao:ompanhomento 
fli....r~daOIII~procc&ndowrcpstro.!asocomncia.sc~ 
as~~wseu&..r.cumprimenro.rendop:~rpo~..--lrnetromresul￾toda!.prcvioi.M no contfillll. !':do llnnco. 20 .!c Julho de 2017. ll.uguslinho Zuahi￾PrefBB. Rasanl Gulwrt Wei!s • Pen-nl«!on!ria. 
~T....,_-...c-TP,<~ 1>1'"-<"'"'· CON"J::$ 11t R..nnc.<ÇIO(>:[ "'-"'L'<S.\01: LlaT.lÇ.\ON"Io..,.ll 
."Y-,;;z~:k~·~;g~~~.~~,;,.'::;'i''"-~~~m...., .... '"'-- ... l-"'!.lJ ~tn«<-f»HIOlO 
1.-l;fJOl .U....J-lc.,...-
~-
l-lotao <!o~ lkri<a ~ ·~ .so. Hota• :KID Hnlil;<rs~·~<Soruoo.­
l~deab<II<MII;•L.....­
~=iallrii.--­
~-~de-··~· 
de20om'20m-lii>;-Do.........-..mo ·-""-·:·-oçiu 4as 
~-A~dei<todo 
. "'"' "'" ,..._., 
. ...... ~ 
....,..., 
VALOR TOTAL " FORO:Ccmo<Uole~~<Sollaóo!poio-~-,.....;~toque￾G<H<n·-lolori:lp;ll.~31d<I>A>o6e'2011. 
MUNidPIODE I' .A TO BRANCO 
&!filiO de Termo .\~~rro n' 01/2017 • ConlfiltO n• 117nOJ6.GP. l~ilKla· 
.Jc n•li/2016. PAlfl'l& Munidpio J~ i'illo IJnnOJ ~ ISSAL. IMlilnto J. S.Ü· 
d< S.lo Wcas de Pa.ro llnncB. onracr.-.. m&J\llt~ d3 qualifKaç1o do acesso 
na urgl!ncia e ~mt~e. ll...W:S do: suplementação de Ql!lcio,. .!e forma a pro· 
piriar a lnlegralidode de at~nção junto b Redes de Alo~ a Sa.Mo. em conso￾nlncla com -..linhos&. cuidado implaniadu e Muna.< ~=klnaill do 5US.Icn· 
do com:o !oco a população rcsld•nlf • n:fuenclada em nível roginnal. a popu.laç.õo 
tn1 u-lrulito que YC"nba a ser alendLJa Yia RUF. • Rale de Urpia c ~.___ 
ADITAMENTO: Do Poro: Com base m UI &.666191."" 21 de junho de 199), es--
p«b.lm.enu ~m s.eu .\rllgo 57, inci8o li, OJnfor- pr.W a Cl:lusula Qu>o,-10, lnci· 
so I, <lo Conin.lo origln.tl, c .k acordo «om a juslif!Cill.i-." op.---nt•il• pd<i Secre· 
tarlaMunicipal.k Saüde, aspa''"' pactuam a prorrogação .Jo pruo finJo P""' 
~>indnoi>Jctncontfiltnalpara .,.;. 12""""""' nustja.al.! Oll(nlu>) de apn 
delOIS.Do Valor. Conforme o memorando n'l91 advindo d3 Secrctuia Munki￾pal .!e Saoidc, o vakw pormantee lnahofildo,O<I sej., o valor s.ert de lU 246.101,% 
(ll~ e quarrnt1c Rio mll, duzentos f um 1-.:aio e D<M:nta c st>i.< ~•nt"""")l 
tnk, rcrfu~ndo o montonle .k R$ 2.9SU2l,Sl (.!ofs milhõe$. now«nloS c dn￾quenra e quolm mil, qua!rocenl<»; e vinlC e tn!!< mio. e cinquenla e dt>i.•cenl•vn<)/ 
ano.DOT. ORÇ: 08-0J Se<:retaria Municipal de Saúile- fundo Munictpal de Sad· 
doe.- 3,',.90.39- Outros S.nlços de Trrcriros Pt<SOa JuriJica. -lkspe<a Princip;d 
(1~17- FonU 351- Dcsdobnm•nro 6219 e O&Ol Secretaria Municipal de Sa!lok￾Fundo Mnnldpal<lc SadJc - 3_1_90.39- Oulms Sc:niços <k Terttlros Pr-ssoa Jurl￾di<a- IX5pe<a. Principol71~- Fonte 302--Dcsdobnm<nlo 1660 c M.Ol Se<:r«a￾rill. Munkipal deSillde- fundo Municipal de S.dil~- l.l.90.39 • Outros Serviços 
Je Terccirm Pessoa JuriJk~- De<pe<a Principal730 -fome ~ %---- DesJobrdlDen￾IO 1653.PcJmanec<m <m plel\.\ 1-l~nci.o Loilas a.< .kmais cli115Uias c condi.;ões '4"" 
nit> cnnflilom cnm n pr=nlc Tcrmn. Pa110 RrJIOC<\ 0i1 Jc Ag<>W> de Uli1. Angu<· 
Unho Zucchi- P(<feilo ./ollo Pctry- Reprcsenl•nte Legal 
16/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N' 4.993, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n' 4.804, de I' 
de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas 
prescritas por médicos particulares no âmbito da rede 
pública de saúde do Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5' do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a 
nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n' 3, de 9 
de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1' A Súmula da Lei n' 4.804, de 1' de junho de 2016 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares e de materiais médico-hospitalares e nutrição 
enteral, mediante comprovação de necessidade a pacientes da Rede 
Pública ou Privada do Município de Pato Branco." 
Art. 2' A Lei n' 4.804, de I' de junho de 2016 passa a vigorar 
acrescido do a11. 1-A, com a seguinte redação: 
"AI1. 1-A. O Município de Pato Branco fica obrigado a fornecer 
materiais médico-hospitalares em geral, nutrição enteral (fórmulas 
alimentares), ox1gemo medicinal (Programa Municipal de 
Oxigenoterapia Domiciliar), leites especiais e fraldas geriátricas a 
pacientes que apresentarem prescrição médica e/ou necessidade 
comprovada, sejam eles oriundos de convênios particulares ou do 
Sistema único de Saúde. 
Parágrafo único. A necessidade comprovada poderá ser feita por 
avaliação de qualquer profissional da área de saúde por escrito, 
integrante ou não do quadro Municipal de Servidores. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 
de agosto de 201 7. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Arnorirn 
Código Identificador:A3FB772E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/08/2017. Edição 1318 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
http://www.dlariomunicipal.eom.br/amp/materia/A3FB772E 1/2 
Oficio n• 705/2017 
Pato Branco, 15 de agosto de 2017. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da Lei n• 4.993, de 15 de agosto de 2017, promulgada 
pelo Presidente da Câmara, Carlinho Antonio Polazzo, que altera e acrescenta 
dispositivos à Lei n• 4.804, de 1" de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento 
de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~-; •• 
PROJETO DE LEI N° 21/2017 
RECEBIDO EM: 9 de março de 2017 
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n• 4804, de 1• de junho de 2016, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Municlpio de Pato Branco. 
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de 
receitas prescritas por médicos particulares e de materiais médico-hospitalares e nutrição enteral, 
mediante comprovação de necessidade a pacientes da Rede Pública ou Privada do Municlpio de Pato 
Branco (fórmulas alimentares), oxigênio medicinal (Programa Municipal de Oxigenoterapia Domiciliar), 
leites especiais e fraldas geriâtricas a pacientes que apresentarem prescrição médica e/ou necessidade 
comprovada, sejam eles oriundos de convênios particulares ou do Sistema único de Saúde) 
AUTORES: Fabricio Preis de Mello- PSD e Marco Antonio Augusto Pozza- PSD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de março de 2017. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de março de 2017 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de junho de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de junho de 2017 
RELATOR: Joecir Bernardi- SD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD, Januário 
Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD, Januàrio 
Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 538, de 22 de junho de 2017. 
VETO INTEGRAL: Ofício no 220/2017-GP, de 11 de julho de 2017. 
Decreto Legislativo n• 8, de 9 de agosto de 2017- Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 21/2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6949 de 1 O de agosto 
de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1315, de 11 de agosto de 2017. 
Oficio n• 680, de 9 de agosto de 2017, comunicando o Executivo. 
PROMULGAÇÃO: Lei n• 4993, de 15 de agosto de 2017. 
PROMULGADA pelo Presidente da Câmara, Carlinho Antonio Polazzo. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6953 de 16 de agosto 
de 2017 e no sítio http://www.díariomunícípal.eom.br/amp/ edição n• 1318 de 16 de agosto de 2017. 
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