'.
~~~~~~$~ Estndo do Paraná
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO il
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco õ' ~.
ffiQ
e. ;r.
~
Os vereadores infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO- PDT, no uso de r,;~
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do ~'f~ douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do % g ~
seguinte Projeto de Lei: :\; ;l3
Projeto de Lei n!! .. J.iJ .. /2017
Súmula: Cria o Conselho Municipal de
Proteção aos Animais, denominado
COMPATO e dá outras providências.
Art. 1!!, "Art. 1!! Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos
Animais, doravante denominado COMPATO, vinculado à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter permanente,
deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos
animais no Município de Pato Branco.
"Art. 2!! São membros do COMPATO:
I- 1 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente- SMMA;
11- 1 representante da Secretaria Municipal da Saúde- SMS;
111- 1 representante da Secretaria Municipal da Educação- SME;
IV - 1 representante da Secretaria Municipal da Assistência Social -
SMAS;
V - 2 representantes de entidades representativas da sociedade civil,
regularmente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa,
proteção e conservação da vida e defesa dos animais;
VI - 1 representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;
Vil - 2 representantes de instituição de Ensino Superior, sediada no
Município de Pato Branco;
..
\ t::.
,_..
~~~Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 - 85505·030 - Pato Branco Paraná
: · www.camarapatobranco.conbr ~ e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br 1!1 .
r?~Jiu#lc#d~/?~~ur4U~ Estado do Paraná
VIII - 1 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária no
Estado do Paraná;
IX - 1 representante do Núcleo dos Médicos Veterinários de Pato
Branco;
X- 1 representante dos Hospitais Veterinários e Clínicas Veterinárias de
Pato Branco;
XI- 1 representante do 3!!BPM- Terceiro Batalhão da Polícia Militar do
estado do Paraná;
XII - 1 representante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Pato
Branco;
§ 1º Os órgãos e entidades relacionados nos incisos I a XII, deste artigo,
indicarão seus representantes e respectivos suplentes, com direito à voz e
voto.
§ 2º As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste
artigo, devidamente cadastradas junto ao COMPATO r= que tenham
cumprido as exigências de 2 anos de existência, com evidente atuação na
área de defesa e proteção aos direitos dos animais, deverão protocolar ofício
dirigido ao Presidente do COMPATO candidatando-se para as vagas de
Conselheiros, até a data definida por edital e serão votadas pelas entidades
cadastradas, vindo a ocupar as vagas as 2 entidades mais votadas como
titulares e como suplentes, as próximas 2 entidades mais votadas, que, na
vacância dos titulares, os substituirão.
§ 3º Poderão participar das reuniões do COMPATO, sem direito a voto,
pessoas especialmente convidadas pela sua plenária.
Art. 3!!, São objetivos e competências do COMPATO buscar as
condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da
dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou
domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de
po!Tticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie • humana e as demais espécies animais.
Art. 4!!, As funçôes de membro do conselho não serão remuneradas,
sendo consideradas como serviço público relevante.
~
~Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - . Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br ~e-m ali: legislativo@Camarapalobranco.com.br
~~~~~§JakY~uuu~ Estado do P.aram1
Art. 5!!, O COMPATO elaborará e aprovará o seu regimento interno no
prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, que será
homologado por Decreto.
Art. 6!!, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 31 de março de 2017 .
• Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
: · www.camaraoatobranco.com.br- e-m ali; leaislalivá@Camarapalobranco.com.br
~ o •
~t~ de • \1' i&
tf,?~~d&!P~$~1 Estudo do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar o Conselho Municipal de
Proteção aos Animais- COMPATO, com base na Lei Municipal nº 4.433, de
25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e
B.em-estar dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco como no
Decreto nº 7.819 de 4 de setembro de 2015.
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO é
órgão de aconselhamento conforme art. 13 _da Lei Municipal n 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco .
• Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
: · www.camaraoalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 1!1 .
(
Terça-Feita, I fi de Sele!Tlbmde 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslilu[do pela Resolução ()(li de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7 .819, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015
Nomeia o Conselho Municipal de Proteção dos Animais- COMPATO.
O Preleito de Pato Branco, Estado do Paranâ, no uso das atribuições que lhe são
conleridas pelo art. 47,1nclso XXIII da lei Orgânica Municipal e com base na Lei no 4.433,
de 25 de setembro de 2014
DECRETA:
Art. 1° O Conselho Municipal de Proteção dos Animais- COMPATO fica composto dos
seguintes membros:
NÚCLEO DOS MtOICOS VETERINÁRIOS DE PATO BRANCO
Titular: AUsson Acro
Suplente: Victor Evandro Bertol
CONSELHO REGIONAL DOS MtDICOS VETERINÁRIOS CRMV - NÚCLEO PATO
BRANCO
Titular. Carolina Carneiro Padilha
Suplente: Leunira Viganó Tesser
HOSPITAIS VETERINÁRIOS E CLINICAS VETERINÁRIAS QUE REAliZAM CIRURGIA
Titular: Bruna luiza Sartorl Passos--CIInica Velerinâria Planeta Bicho
Suplente: Marcos Pereira Soares - Cllnlca Veterinária SOS Vel
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Titular: Raphaella Boschi--Anjos Protetores
Suplente: Fernanda Oanielli Wastchuk- Falhado Cão
ASSOCIAÇÃO LIMA PROTETORA DOS ANIMAIS
lilular: Oldemar de Uma
Suplenle: Bruna Fantinel
UNIVERSIDADE TECNOLOGIA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR - CAMPUS PATO
BRANCO
Titular: Vera Lucia Alberlon
Suplente: Jessica Mayer
FACULDADE DE PATO BRANCO- FADEP
Titular: Gisele Regina Parslanello
Suplente: Antonio Cezar Soares
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Rodrigo Bertol
Suplente: Wilson Rogério Braun
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Titular: NelsOO Berlani
Suplente: Fabricio Preis de Mello
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Titular: Glaer Giane Gewehr
Suplente: Marislela Choclal
SECRETARIA MUNICIPAL OEASSIST!:NCIA SOCIAL
Titular: Kerly Rlchardl dos Santos
Suplente: AmiHon Maranoski
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DE PATO BRANCO
Titular: lzamara Fortes Fant1nel
Suplente: Marilene Debastiani Colla
3° BATALHÃO DA POLICIA MIUTAR DO ESTADO 00 PARANÁ
Titular. Asp. OfiCial PM Allan de Souza Mori
Suplente: Sd. QPM Jean Patrick Niquettl
CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DE PATO BRANCO
Titular: 2" Ten QOBM Priscylla de Fátima SiNa
SuplenTe: 2" Sgt. QPM luis Carlos Ramos
Art. 'Z' Esle Decrelo enlra em vigor na dala. de sua publicação ..
Gabinete do Prefeílo, 4 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
'"""""~--'--'- Ediçloo" ----cc------,-- OlARIO ELETRót-IICD DOS MUNIC!PIOS 00 SUDOESTE
00 PARANA-DIOEMS
Pubi>Ca<!oo;m __ , __ , __
Edição p~·a· __
JORNAl. DIÁRIO 00 stJOOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 15/09/2015.
A verificação de aulentlcldade da matéria pode ser feita Informando o código ldenlltlcador no sita:
htlp:l/amsop,dloems.com,br
Ano IV-Ediçlio W 0937
PAulna I
(
Prefeitura 'Municipa[ de Pato rBranco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 4.433, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
lnslilui o Programa Municipal de Proteção e
Bem-estar dos Animais - PROBEM. no municlpio
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica insliluldo O PROBEM. que tem por objetivo o controle e proteção da
população de animais. garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos a saúde pública
e ao melo ambiente e plano de ações do poder público objetivando o controle das populações
animais. a prevenção e o controle de Infecções ou doenças infecciosas no Municlpio de Pato
Branco, que serão reguladas por esta lei.
Art. 2" A Secretaria de Meio Ambiente. sera responsavel em âmbito municipal pela
execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3" Consliluem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
Infecções ou doenças infecciosas:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbldade e a mortalidade, bem como ·as
sorrimentos dos animais, causadas por doenças e maus tratos.
11 - Preservar a saúde da população. protegendo-a contra infecções ou doenças
Infecciosas e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e
experiências em Saúde Pública.
Art. 4" Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações
animais:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de
sofrimento dos animais.
11 -Preservar a saúde e o bem estar da população humana.
Art. 5" o Executivo Municipal criara o Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO que lera a atribuição de discutir e orientar as ações da Secretaria Municipal
Meio Ambiente. da Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle de Infecções
ou doenças infecciosas e bem estar animal e de humanos.
Paragrafo Único. O Conselho será regulamentado por Decreto do poder executivo.
Art. s• Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável em criar o SID (Sistema
de Identificação de Animais) onde será feito o cadastro do registro de animais do Municlpio de
Pato Branco.
Art. 7° É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
I- O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação. manutenção,
venda. exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando
licenciados pelo órgão competente.
11 -A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
(
Prefeitura 9Ytunicipa[ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo
coleira com plaqueta de Identificação ou chip, conduzidos com gula pelo proprietário ou
responsável.
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e meios
de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as
responsabilidades legais.
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais.
d) Se tratar de animais utilizados pela Policia Militar, Corpo de. Bombeiros ou
outra corporação de utilidade pública.
Art. s• É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em
locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima.
Art. s• Será apreendido todo e qualquer animal:
I - Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7° e s• desta Lei.
11 - Suspeito de raiva ou outras doenças infecciosas.
111- Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste.
IV -Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.
V- Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente.
§ 1o (VETADO).
§ 2° Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis, agressivos,
bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável sua sobrevivência saudável,
poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o Médicc Veterinário emitir laudo
técnico consubstanciando a decisão.
Art. 10. O Municipio de Pato Branco não responde por indenização nos casos de:
Dano ou óbito de animal apreendido; Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo
animal, o ato de sua apreensão pela autoridade sanitária. ·
Art. 11. Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação, a critério do
órgão Sanitário responsável: ·
1- Regaste
11- (VETADO).
111 - Doação a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
§ 1' Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no inciso 111,
deverão ser castrados antes de serem entregues aos adotantes.
§ 2' Qualquer outra destinação a ser dada aos _animais apreendidos, não
mencionada neste artigo, será decidida coiegiadamente pelo Conselho de que trata o art. 5' desta
Lei.
Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5', terão
acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e
acompanhamento do responsável pelas instalações.
Art. 13. Os atos danosos causados pelos animais são de Inteira responsabilidade
de seus proprietários, mesmo quando apreendidos.
Prefeitura :Municipa[ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências
pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 15. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, .sempre que necessário, o acesso da
Autoridade Sanitária, quando no exerclcio de suas funções, às dependências do alojamento do
animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem
como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 17. O proprietário, o detentor da posse ou o responsãvel por animais
acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de Infecções ou doenças infecciosas, deverá
submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigilância Sanitãria
do Municlpio ou Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 18. Todo proprietãrio de animai fica obrigado colocar o chip e registrar
anualmente seu animal no Sistema de ldentilicação Animal do municlpio.
Parãgrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietãrio
deverã apresentar o atestado de vacina antirrãbica e de leptospirose de seu animal atualizado.
Art. 19. Todo proprielãrio de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a
raiva e leptospirose, observando o perlodo de imunidade, de acordo com a vacina utilizada.
Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietãrio dar destinação
adequada ao cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente.
Art. 21. É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e
ungulados, em zona urbana.
Art. 22. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatoiogia dlnica de raiva,
constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro
encaminhado a um laboratório oficial, para exame.
Art. 23. Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento de
animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da
comunidade.
Art. 24. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não
aiimentlcios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável,
renovado anualmente.
Art. 25. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em
veiculas de tração animal.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado
especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veiculas de que trata este artigo.
Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica obrigado a:
a) Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietãrios de animais,
dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos mecanismos
Prefeitura :Jvtunicipa[ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos
desta Lei, principalmente durante o perlodo de adaptação.
b) Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos, noções
de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo.
Art. 27. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade
Sanitária, independente de outras sanções cablveis decorrentes da legislação federal e estadual,
poderá aplicar as seguintes penalidades:
I -Advertência.
li- Multa.
111 - Apreensão do animal.
!V - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos.
Art. 28. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo
administrativo próprio e classificam-se em:
I - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes.
li - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
li! - Gravlssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
§ 1" A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários:
I -Nas infrações leves: de 01 UFMs a 10 UFMs.
li -Nas infrações graves: de 10 UFMs a 30 UFMs.
li i- Nas infrações gravlssimas: de 30 UFMs a 50 UFMs.
§ 2" Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com a sua gravidade.
§ 3" Na reincidência, a mulia sempre sera aplicada em dobro.
§ 4° A pena de mulla não excluira, conforme a natureza e a gravidade da infração,
a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 31.
§ s• Independente do disposto no paragrafo anterior, a reiteração de infrações de
mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a
interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento.
Art. 29. Os Fiscais de Vigilância Sanitária ou da Secretaria de. Meio Ambiente são
competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 27 e 28.
Parágrafo único. o desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a
obstaculização ao exerclcio de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem
prejulzo das demais sanções cablveis.
Prefeitura 9vfunicipa[ de Pato ffiranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 31, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação,
assistência veterinária e outras.
Art. 31. Para efeito desta lei entende-se por:
I. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmisstvel naturalmente entre
animais vertebrados e o homem, e vice-versa.
11. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem
credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal.
111. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária e Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
IV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver
como homem.
V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÓMICO: As espécies domésticas, criadas,
utilizadas ou destinadas à produção econômica.
VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamlferos com os dedos ou pés revestidos por
cascos.
Vil. ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado sem nenhum
processo de contenção.
VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por seiVidores
credenciados pelo Municlpio ou Sociedade Protetora de Animais, compreendendo desde o
instante da captura, transporte, alojamentos e destinação final.
IX. CIIES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas
e/ou outros animais, em logradouros públicos.
X. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que
implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação
necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências
pseudocientlficas e o que mais dispõe o Decreto Federal n• 24.645, de 10 de Julho de 1934, a
Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de janeiro de 1978, a Lei de Crimes
Ambientais 9605 de fevereiro de 1998 e o Art. 225 do Capitulo VI de Meio Ambiente da
Constituição Federal.
XI. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou
indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou infecções, ou
ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que
permitam a proliferação de animais sinantrópicos.
XII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas:
XIII. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras.
XIV. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem
com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros.
XV. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perimetro rural ou no
campo, definido pelo Plano Diretor do Municlpio.
XVI. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perlmetro urbano, definido
no Plano Diretor do Municlpio.
XVII. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Pessoa ou técnico
indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou Conselho Municipal Proteção aos
Animais- COMPATO, ou da Sociedade Protetora dos animais e ou Médico Veterinário
registrado no CRMV/PR- Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, credenciado para
a função de controle animal. ·
XVIII. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão, rotweiiier,
dobermann, pitbull, fila brasileiro, dogue, mastim, cane corso, dogo argentino, cimarron, e outros
que possam se mostrar perigosos.
Art. 32. O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentara a
execução desta Lei.
anteriores.
Prefeitura :Jvtunicipa[ de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando·se a Leis
Esta Lei decorre do projeto de lei n• 7612014, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco- PROS, Enio Ruaro- PR, Leunira Viganó Tesser- PDT.e Vilmar MaccariPDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de setembro de 2014.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 39/2017
Autoria: Claudemir Zanco (PDT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Claudemir Zanco (PDT) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Conselho Municipal em Proteção aos
Animais- COMPATO no âmbito do Município de Pato Branco.
Em apertadas justificativas, aduz apenas que o COMPATO foi previsto
como órgão de aconselhamento na nova estrutura. administrativa do Poder Executivo
implantada no ano de 2016, além de que a lei do PROBEM (Lei n° 4.433/2014) prevê a
atuação de tal conselho.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A Lei n° 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, implantou a nova estrutura
organizacional do Poder Executivo do Município, em que, em seu art. 13, I, previu a
existência de um conselho específico para a proteção dos animais, chamado de COMPATO
- Conselho Municipal de Proteção dos Animais.
Ainda não há regulamentação legal do COMPATO no âmbito do Município,
motivo pelo qual o nobre vereador usa desde expediente para este desiderato.
O que há é apenas um decreto municipal, que tem por finalidade fazer a
composição do COMPATO, conforme Decreto n° 7.819, de 4 de setembro de 2015 (fi. 5).
Juridicamente analisando, tem-se que a regulamentação do conselho deve
ser veiculada por meio de Lei, sendo que, como não poderia ser diferente, a composição
do conselho também é matéria reservada à Lei em sentido estrito. Neste sentido, a
validade do Decreto n° 7.819/2015 é questionável.
De mais a mais, percebe-se que a data do Decreto n° 7.819 é de 4 de
setembro de 2015, editada ainda sob a égide da antiga estrutura organizacional do Poder
Executivo formatada pela Lei n° 3.762, de 26 de dezembro de 2011. Tal lei não previa em
/) .
J /
'
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato anco- PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc co .br
~-~ •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
seus órgãos de aconselhamentos a existência do COMPATO, o que, salvo melhor juízo,
torna por si só inconstitucional o Decreto n° 7.819/2015.
Inobstante, tem-se que a intenção do Edil é regulamentar o
funcionamento do COMPATO, por meio do projeto em análise.
Talvez a matéria objeto do projeto poderia ser encarada integralmente
como sendo de competência do chefe do Poder Executivo, haja vista que está
disciplinando regramento aplicável a órgãos a ele vinculados diretamente, nos termos do
art. 32, §2°, III, da LOM.
Porém, a nosso ver, o projeto de lei merece normal tramitação regimental,
especialmente em atenção ao princípio da razoabilidade, porquanto o COMPATO está
previsto na estrutura organizacional do Poder Executivo desde fevereiro/2016, e até o
presente momento o Prefeito ainda não regulamentou.
Nada mais razoável que um vereador o faça, com a intenção de ver
funcionar este órgão tão importante.
Afinal, haja vista que o chamado "poder de veto" é de titularidade do
Chefe do Poder Executivo, este poderá exercê-lo, caso queira, quando da sua análise no
momento de sancionar.
Outrossim, a regulamentação de um conselho visando a proteção e
possibilitar um bem-estar aos animais mostra-se uma medida de extrema importância
para a Municipalidade, na medida em que observa, além de políticas voltadas
exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente,
sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato r co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatqbranco.com br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade. •
Veja-se, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais.
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164 e
165, "c":
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará
pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que
submetam os animais à crueldade.
Deste modo, sem delongas, feitas as ressalvas acima, é o parecer
favorável à normal tramitação da matéria.
Pa o Branco, 11 de maio de 2017.
Lucia . ,
ProcuradÓ(
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco- PR
Telefax: (46) 3224·2243 · www. camarapatobranco.com.br
Gabine/e do Vereador Gilson Feilosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 39/2017
Autor: Claudemir Zanco
Mensagem n°:
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Proteção aos animais denominado COMPATO e dá
outras providências.
RELATÓRIO ~
i
O vereador Claudemir Zanco-PDT, apresenta para aprovação do Douto Plenário desta
Casa de Leis o Projeto de Lei n° 39/2017, que pretende criar o Conselho Municipal de Proteção[
aos animais denominado COM PATO e dar outras providências.
I f:l
ANÁLISE ~
~~ ~ O vereador Claudemir Zanco-PDT, mediante Projeto de Lei n° 39/2017, pretende obteri··
autorização legislativa para criar o Conselho Municipal de Proteção aos animais denominado
COMPATO e dar outras providências. ·
Esse projeto propõe a criação de um órgão de aconselhamento, de caráter permanente, ;5
deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O órgão tem
como objetivo debater temas relacionados à defesa e proteção dos animais, propondo o
acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência
harmoniosa entre os seres humanos e os animais.
O Projeto justifica-se porque ainda não existe regulamentação legal do Conselho no
âmbito Municipal, havendo apenas um decreto determinando a composição do COMPATO
(Decreto 7.819/2015).
O Parecer Jurldico desta Casa de Leis compreende que o projeto deveria ser
encaminhado integralmente pelo Poder Executivo, pois, estaria regulamentando norma
aplicável aos órgãos vinculados ao Executivo. Entretanto, devido à falta de ação do mesmo no
que tange o assunto, é razoável um vereador tomar partido e propor o Projeto.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mall: legislativo@wln.com.br-slle: www.camarapalobranco.com.br
i
Esiado dn Pm"tliiÚ
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de maio de 2017.
José Gilson
Memb -Relator
Rodrigo
~~a. José Correia - PSC
Membro
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Paio Branco Paraná
e-m ai!: laglslatlvo@wln.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
El>lado du Pamná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 39/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 39/2017, de 12 de abril de 2017 - Cria o
Conselho Municipal de Proteção aos Animais, denominado COMPATO e dá outras
providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Claudemir Zanco- PDT, tem
'f ~ [ ~ b ~ por objetivo criar o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMPATO). Este ~ ~
E. r órgão será vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e terá caráter permanente,
deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais 2 ~
no âmbito municipal. Será composto de representantes das principais entidades ~ ..... ~
relacionadas ao assunto, que atuarão sem remuneração. ~ ;8 ··&1
Conforme a justificativa do projeto e o parecer jurídico desta Casa, este ; .
Conselho já atua, porém sem amparo legal, havendo apenas um decreto municipal ~ ;--
que determina a composição dos membros da COMPATO. Visto isso, entendemos
ser de extrema importância a criação deste Conselho, para que possa atuar de
maneira eficiente em prol dos animais e consequentemente do meio ambiente.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela, sob o prisma de sua
conveniência e interesse público, conclufmos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao
projeto de lei.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 06 de junho de 2017.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br -sita: W\WI.camarapatobranco.com.br
Eslado do Pamn;\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
Membro- Relator Presidente
Vilmar Maccari- PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - slte: W'WW.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 39/2017 que tem por objetivo criar o Conselho Municipal de Proteção dos
animais (COMPATO)
Súmula - Projeto em questão do proponente Claudemir Zanco- PDT - Projeto de Lei
n 39/2017 que tem por objetivo criar o Conselho Municipal de Proteção dos animais
(COMPATO)
Refere-se ao Projeto de Lei n 39/2017 que tem por objetivo criar o Conselho
Municipal de Proteção dos animais (COMPATO) este orgão estará vinculado a
Secretaria do Meio Ambiente e terá carater permanete. deliberativo e consultivo
para os temas relacionados a defesa e proteção dos animais no ambito municipaL
será composto de representantes das principais entidades relacionadas ao assunto
que atuarão sem remuneração, visto que, ser de extrema importância a criação
deste conselho, para que possa atuar de maneira eficiente em prol dos animais e
consequentemente ao meio ambiente .
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal. em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 08 de junho de 2 7. \
MARCO ANTONI """'s·"~izzA - PSD
PRESIDENTE - RE
CLAUDEMIR ZA
MEMBRO
JANUARIO KOSLINSKI- PSDB
MEMBRO
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~· .1:<
I o
-~ . R
~-o "' .,.,
,_,
li?
.;
~
~ ?<i
t(l~~átY§l~$~ Estado do Paranã
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Aos 7 {sete) dias do mês de junho do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de reuniões os
membros da Comissão de Políticas Públicas, os Vereadores, Fabricio Preis de Mello
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro)Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de lei N2 51/2017 , no qual Institui no âmbito do
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de
maio e dá outras providências, o Vereador Fabricio comentou que o pFOjeto é de grande valia,
pois os acidentes acontecem diariamente e a conscientização se faz imp9rtante no Município,
os vereadores então deliberaram e optaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação deste
projeto. Sobre o Projeto de lei N2 43/2017, Que Acrescenta dispositivos à Lei n" 2.636, de 20
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito- DEPATRAN, da
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, o Vereador
Moacir comentou ser válido a transparência e prestação de contas que será feita ao Município
com o referido projeto, os vereadores decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação
deste projeto. o Projeto de Lei N"OS/2017 que Altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público d? Município de Pato Branco, Lei n" 3.598,
de 26 de maio de 2011. Fabricio comentou que os estudantes já recebem inúmeros benefícios
e alguém deverá pagar por esse acréscimo no número de passageiros não pagantes, os
vereadores decidiram exarar pelo PARECER CONTRÁRIO a tramitação do referido Projeto de
Lei. O Projeto de Lei n•123/2016 no qual dispõe sobre a criação de estacionamento de
bicicletas em locais aberto à freqüência de público e de uso coletivo, e dá outras providências,
a comissão exarou, o vereador Moacir comentou que muitas pessoas não vai trabalhar de
bicicleta por que não tem local s_eguro pra deixar a mesma, com esse projeto haverá estímulo
para as pessoas andarem de bicicleta na cidade, os vereadores então optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O Projeto de lei n•29/2017 que torna obrigatória no
Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda
de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema,
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes,
supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização
destes produtos, o vereador Fabricio disse que este projeto se faz importante pra inibir o
consumo de álcool, fator que contribui para diminuição de acidentes e outros problemas
sociais, os pares deliberaram o optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- síte: www.camarapatobranco.com.br
r;~~d&§ah9l~ Estado do Paraná
Projeto de Lei n• 39/2017 que no qual cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais,
denominado COMPATO e dá outras providências, os pares deliberaram e decidiram exarar
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação. O Projeto de Lei n• 21/2017 que Altera e acrescenta
dispositivos à Lei n• 4.804, de 1• de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no
âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, a comissão debateu o assunto
e o Vereador Fabricio explanou .sobre a importância deste projeto, visto que atenderá todas
as classes que necessitam de remédios, a comissão pelo interesse col.etivo decidiu em exarar
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei n• 68/2017 Que Altera a
redação do "caput" do art. 1" da Lei n•2.641, de 28 de junho de 2006, qúe autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano, o Vereador Vilmar Maccari relator disse que é essencial à continuidade no
atendimento do transporte público, sendo assim a única alternativa é autorizar esse projeto
de lei, sendo assim a comissão decidiu em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação deste projeto de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 7 de junho de 2017.
\J~~' Fábricio Pre1s de Mello \l!
Me ro Presidente
/' /YrM . vHmar accan
/0,'"}. / t~ y. Leandrif'Gustávo Lamp
Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@c.amarapatobranco.com.br- site: W'INW.camarapatobranco.com.br
PORTARIA N° 152
(Publicada na página 815 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6600 de 26 E 27
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1070 de 28 de março
de 2016)
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art.47, inciso XXIII e art. 62, Inciso I, alínea "n" da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear membros para compor o Conselho Municipal de Proteção dos
Animais- COMPATO
I. NÚCLEO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DE PATO BRANCO
Titular: Alisson Acco
Suplente: Victor Evandro Bertol
11. CONSELHO REGIONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS CRMV -
NÚCLEO PATO
BRANCO
Titular: Sólon Varaschin Salvador
Suplente: Leunira Viganó Tesser
111. HOSPITAIS VETERINÁRIOS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE
REALIZAM
CIRURGIA
Titular: Bruna Luiza Sartori Passos-Clínica Veterinária Planeta Bicho
Suplente: Marcos Pereira Soares- Clínica Veterinária SOS Vet
IV. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Titular: Raphaella Boschi-Anjos Protetores
Suplente: Fernanda Danielli Wastchuk- Falhado Cão
V. ASSOCIAÇÃO LIMA PROTETORA DOS ANIMAIS
Titular: Oldemar de Lima
Suplente: Bruna Fantinel
VI. UNIVERSIDADE TECNOLOGIA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR -
CAMPUS PATO
BRANCO
Titular: Vera Lucia Alberton
Suplente: Jessica Mayer
VIl. FACULDADE DE PATO BRANCO- FADEP
Titular: Gisele Regina Parsianello
Suplente: Antonio Cezar Soares
VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Rodrigo Bertol
Suplente: Wilson Rogério Braun
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Titular: Nelson Bertani
Suplente: Fabricio Preis de Mello
X. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Titular: Glaer Giane Gewehr
Suplente: Maristela Chociai
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Kerly Richardi dos Santos
Suplente: Amilton Maranoski
XII. UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DE PATO
BRANCO
Titular: lzamara Fortes Fantinel
Suplente: Marilene Debastiani Colla
XIII. 3° BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ
Titular: Asp. Oficial PM Allan de Souza Mori
Suplente: Sd. QPM Jean Patrick Niquetti
XIV. CORPO DE BOMBEIROS DA POlÍCIA MILITAR DE PATO BRANCO
Titular: 2" Ten QOBM Priscylla de Fátima Silva
Suplente: 2" Sgt. QPM Luis Carlos Ramos
Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 23 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
(
(
PROJETO DE LEI N° 39/2017
Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, doravante
denominado COMPATO, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado
de caráter permanente, deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e
proteção dos animais no Município de Pato Branco.
Art. 2° São membros do COMPATO:
I - 1 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;
11 - 1 representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
111 - 1 representante da Secretaria Municipal da Educação- SME;
IV- 1 representante da Secretaria Municipal da Assistência Social - SMAS;
V - 2 representantes de entidades representativas da sociedade civil,
regularmente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e
conservação da vida e defesa dos animais;
VI - 1 representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco;
VIl - 2 representantes de instituição de Ensino Superior, sediada no Municlpio de
Pato Branco;
VIII - 1 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado
do Paraná;
IX- 1 representante do Núcleo dos Médicos Veterinários de Pato Branco;
X - 1 representante dos Hospitais Veterinários e Clínicas Veterinárias de Pato
Branco;
XI - 1 representante do 3°BPM -Terceiro Batalhão da Polícia Militar do estado
do Paraná;
XII - 1 representante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Pato Branco;
§ 1° Os órgãos relacionados nos incisos I a IV e IX e XII, deste artigo, indicarão
seus representantes e respectivos suplentes.
§ 2° Serão convidados a participar do COMPATO, com direito à voz e voto, os
representantes listados no inciso XI e XII.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
a~
•
§ 3° Os representantes das entidades relacionadas nos incisos VI e VIII deste
artigo, serão escolhidos mediante eleição ou consenso entre os integrantes do respectivo setor,
indicando representantes titulares e suplentes.
§ 4• As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste artigo,
devidamente cadastradas junto ao COMPATO e que tenham cumprido as exigências de 2
(dois) anos de existência, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos
animais, deverão protocolar ofício dirigido ao Presidente do COMPATO candidatando-se para
as vagas de Conselheiros, até a data definida por edital e serão votadas pelas entidades
cadastradas, vindo a ocupar as vagas as duas entidades mais votadas como titulares e como
suplentes, as próximas duas entidades mais votadas, que, na vacância dos titulares, os
substituirão.
§5° Poderão participar das reuniões do COMPATO, sem direito a voto, pessoas
especialmente convidadas pela sua plenária.
Art. 3° São objetivos e competências do COMPATO buscar as condições
necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos
animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e
promovendo a execução de pollticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a
espécie humana e as demais espécies animais.
Art. 4° As funções de membro do conselho não serão remuneradas, sendo
consideradas como serviço público relevante.
Art. s• O COMPATO elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo
máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, que será homologado por Decreto.
Art. s• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco- PDT.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
13107/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N°4.98l,DE 11 DE JULHO DE 2017
Cria o Consellio Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO e dá outras providências.
A Câmara l\lunlclpal de Pato Branco, Estado do Pa•·aná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais,
doravante denominado COMPATO, vinculado à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter penuanente,
deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e
proteção dos animais no Mwticípio de Pato Branco.
Art. 2° São membros do COMPATO:
I representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;
I representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
I representante da Secretaria Municipal da Educação- SME;
l representante da Secretaria Municipal da Assistência Social -
SMAS;
2 representantes de entidades representativas da sociedade civil,
regulannente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na
defesa, proteção c consetvação da vida e defesa dos animais;
1 representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;
2 representantes de instituição de Ensino Superior, sediada no
Município de Pato Branco;
I representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária no
Estado do Paraná;
I representante do Núcleo dos Médicos Veterinários de Pato Branco;
I representante dos Hospitais Veterinários e Clinicas Veterinárias de
Pato Branco;
l representante do 3°BPM - Terceiro Batalhão da Policia Militar do
estado do Paraná;
1 representante do Corpo de Bombeiros da Policia Militar de Pato
Branco;
§ 1" Os órgãos relacionados nos incisos I a IV e lX e XIT, deste artigo,
indicarão seus representantes e respectivos suplentes.
§ 2° Serão convidados a participar do COMPATO, com direito à voz e
voto, os representantes listados no inciso XI e XII.
§ 3° Os representantes das entidades relacionadas nos incisos VI e
VIII deste artigo, serão escolhidos mediante eleição ou consenso entre
os integrantes do respectivo setor, indicando representantes titulares e
suplentes.
§ 4° As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste
artigo, devidamente cadastradas junto ao COMPATO e que tenham
cumprido as exigências de 2 (dois) anos de existência, com evidente
atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, deverão
protocolar oficio dirigido ao Presidente do COMPATO candidatandose para as vagas de Conselheiros, até a data definida por edital e serão
votadas pelas entidades cadastradas, vindo a ocupar as vagas as duas
entldades mais votadas como titulares e como suplentes, as próximas
duas entidades mais votadas, que, na vacância dos titulares, os
substituirão.
§ 5" Poderão participar das reuniões do COMPATO, sem direito a
voto, pessoas especialn1ente convidadas pela sua plenária.
Art. 3o São objetivos e competências do COMPATO buscar as
condições necessárias para a defesa, a proteção, a presetvaçào da vida,
da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou
domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de
http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EE72A2BE 112
(
13/07/2017 Prereitura Municipal de Pato Branco
políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie
humana e as demais espécies animais.
Art. 4° As funções de membro do conselho não serão remuneradas,
sendo consideradas como serviço público relevante.
Art. 5° O COMPATO elaborará e aprovará o seu regimento interno no
prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, que será
homologado por Decreto.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, li de julho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHT
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identlncador:EE72A2BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 13/07/2017. Edição 1294
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no si te:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
htlp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EE72A2BE 212
{
DIARIO DO SUDOESTE
13 de julho de 2017
:O.IU:\,dPIODEPATOBANCO-ESTAD0DOPAII.A.'1.Á
WN•-L98l,DEII UEJUUlODE2017
Cria o O:>n<dho Munidp.al J.: ~ aos Anim.l!is - CO>,IP.~TO e .U oulr.os rro-- .;J.'ncias.
A am.,.. Munkipai.Ji: Pato Ilro.'1Cí1, FJhJodo Par.tni. aprov<lllC eu. Pr<feitn,sandoo.:>a .... ~Leio
,\rt. t• Fio aia&:> o Comclho Munlcip.lllle Prol<ylo 3llS Animai;, d<Jrn..me Jmo.-
IIIin.:t& COMP,\TO. ~ à ~-rct>ria Munio:ipal do M.k> ,\mJ:.im.e, 6rgio cokgiad.J .le~pe~ delibm11Yoccomulü"J !='""lemas ~l
.k"""'-ep~J....,mirtlll.i;IW~Jei-'.WBr-.u>W.
.~rl l"Sl.Jmodlrn<doCOMPATO:
lrep~~&~Millli..ip;ald.JM<'-<>Ambieru.e-~.\tMA;
I rrpr"""nlanl<'daSccrrtaJia MW~i.:ipa\dasm.le -~ld_..;,
lrep.-nLIIIIe..t.~Muni..-ipalda~-SME;
I rrpr,.;;nlan!(da~ Muniôpalda.I....-N.!nda ~ SM.\~
2 rep~ & eruili&< r~r...,nLJ<iva< dasc..-leda.Je <Wil, ~~ Cíl<'<-
trlu!Ja, wm «.-.!.:c 10:-o ""Muni<Jrlt!, -.,; na .lcf.s>, pm!..'Çâa c <~""-"'*da
vi<la e ilrl<sa da. anima-..;
1 rrpn::s<runlcda Uni.l.Jdas,\=>d;lçil<:s&MoraJorcs&PaW 0nn.co;
2 r~RLmcs ..!e indilu!çâo de Ensino Snp!riru; ....Jia& Oll Muni.~ de I'>Ll
-l rep,....,nlJmlo!doCon<.e!tw R,ogiunal.JeMçdicina V<.'lerin:ina O<li'.slaJodaParan.l;
I r<pr=[l!ank.l.:.N.ide.:>OO. Mé.Iiat< Vct~rin;lri.;t,.J.o.i'a!Lifuan;;o;
lrep,..,.,nlanl.cdos.H~V&:ri.n:;lrioseCUnlcasVct.:rin:l.ri<..& PaloBrnlU:l;
I t~t.>.I.l3"11PM- l'ercriru&lai!Wda l'olkl<lMiliWJ.Jesi>IJ.lJ.J l'dJ"ii!IJ;
I rrpr=nlanlc do Corpo & &mbeiros da Pcli..'ia.Mdnar .k P.llrJ Branco;
§ 1• Os ó.P,.. nla..i.J~ n,,.;o,;,._,; I d IV e IX e XII,~ .utigo. irlJi,:-.rrl.J,.,.., re-
~nlanC<sen:<pectivnssupkni<S.
§ 2" s.r-1.:1 o>rn;Ja.!os a pmi.;p .1:> CO MP ATO. rum Jiri."ito l W>7 e '~IL'I."" ropre-
'-'IILlnl""l\<ladco;M~XIcXIl.
§ l" 06 repr"""'l.lli<:sd:asen!iJ:.Je< rm.tona&< """ i!"n.os \'1 e VIII J<SI~ aflltJ,, ~
ri.''"""'~\dn<m..ili:anl,clciçâ.,ruo>~lrnlr~<>"fnl<~Jnr~setr>r,
fi<;mJ.:I I'Tf'=eD:anle<lilulare;;esup!enles.
·As cnll.!a&< .W J\0\"'"-llll<nLil< a 'l'"" se rdcrc o lndsú \' &slc W.~ JL-.ida-
""''11<' ~ju~!O M CO~P.HO e~ ienham cumrri.ta as aig!n<ia< .!e l
(U.:.is) an.:.s d<> aisl.~n..ia, wm cv\Jcr.l~ arua.,"i.l na irra .J<, ~ c rm~ ...,. Ji
reilLt< dos animais, &\-.,.do rrol0VJ!ac of1.ol.:> iliriglJo""' rn-Jenre do COM PATO
Gmdi&li!Iklo-scrarn os , .. gas .J.,Conidheiros, ..Ua<lara.<klin:J.af"r Nd.al e..,ri.:>
\-.:>taJas pdas eDliJa<le! c:uh.'ii..-.J.a<, >-inda ~ocupar .,; ''"9' "' .luas ml;.Ja,.lo'S mais
mt.o<1M """" ti1ulari:5 e cmM ""f'fenl<s. .u prbrim.J.o Jws ernlJ.IJcs mais ~
que, na \~"ill Uos tilulares, os suh<liiulràa
' S> lh.J.:rl.> partictp.u .ta,; .-.oni.:'<:> do COMIWHJ,"""' Ji..,w a Yulc\ P<""'"' "'f"'"
cialmmr~ 0>11\"i<la.l.l.s pcl.! """pkniria
.\JL3·Sl.>~P.u.ecumpdln..-t...1>t.:U~!I'.HOl-<osar,.;ruoJ1r.3e>~
para & Jd=, a pr<'lcçll\a P""""-.çà.' da yiJ.a. da~c &-.. Jim1"'1 <1--.<ani·
mai>lLI!Í\-o<,eL-<ti......,..,sdvogens(ru~l'f'JlX'I"'o~DlDeprom.,I'<:IIJn ~ a.'CIIfJo ok p<>li:lca_• pt.Hio;;._, qw 1.:\'Cm a ú'~ tw-m~ni""' tntn:
a~hwn.lnaeas&m.ús~utim.lis.
Art. t• .o... ~J.:: o>Mibro J.J Cill!S<!ho rolo ..,no rcrmn>í'r.&s, ,.,,,,u., con<IJ,._'Til.-
&.< cmno S<ni;-o püblko '"""-.ruo. .\rt. S>O CO~P.\TO clalx>rar;l c~"'-'arl o "'-'11 rrgi=~ in!:<mJ J1L1 r.-.Ll mhim.l J.::9:l dias ap6$ ~ publi.";!Çlo oJa r....-n~e ~que ser:!~ por [)oqeto.
Art. &' r.11.dd ~mr• em ,;gor na .1m. .k""" pcl>:~
rc..<~a [ci ~ de.ruloria<L:> V<rnJor Oau&mir Zan.:o.
('..ablnlkdo PrcfeiiO, li .... )olho .... 2ill7.
AUGUSTL,'liOZCCOU
PrerciiO
{I Município de Dois Vizinhos
SECRETARIA DE AllldNISTRAÇII.o E AN/INÇAS
OEPART.MENTO DE o'DMINlSTRAÇÁO
SRP • SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS
~~~~o:=s O~ de Deis Ylziri'1os. ~ Gefendedcr doSislema de Regstro de Preço>!..
oom bolsa!'>OM 15da Lei Fe&ril n•Sas&roeposl<fia ... alle<,...:.es. Lei Fede<ol
n• 10.52CI'2002. Oeaelo Feóõlol n.• 7.89212013 a Deaelo IA.ricipal n.• 71l99>'2010.
loo;oa pJt1ico o REGISTRO DE PREÇOS oeJETlVAI-v:l A FUTURA E EVENnLAl.
AOU1Siç.l.D DE EOUIPAAENTOS DE !f'FOfWÁllCA E PEÇI\S PARA
MIINUTENç.o\0 DE SER\11001'1 DE DADOS - EXClUSIVO PARA MICRO E
PEOLDLA. EMPRESA. olra-.-és da N.a de Re9s1r0 de Preços de<a'rertes do Preg;1o
Plesenc:ial n• 02G'2017 com ""ecu;Aode 12(ó:lze),..,...g.
i ATA i Elolf'RESADETENTORA i CWJff" I I 071 irTAMARLUSGUMARAES&CIALTOA·hiE I 05.686.0»Q001-11
O. p-eças regwados podel'llo ser ~ "" 1ntegra t-rto ao ende!eQO e!etr(t"ico lo\\'iW<b"s,•:z;·r.~""ç'ooJtll/e3<. na gJa SRP- ~>tas de RegioUos de
DcisV!Z!Tihos, ~- 13dei>hde2017
R<U can.o lsollal· Plel<do
SECRETARIA IAJNIC!PAL DE SAúDE EOITAL0031'2017DE~
111 ALJDIOCIA Pl.el.ICA t.LINICIPAL DE SAúDE o Seaetlrio M.ri:iPQ! de Saúde e e Pleosidenle do Cor>seil>o !dunicipal ela Saúde
C0!1'o'idam a lodos oslnleressadoo para ponc;par da Audên<la Pl>tllca &Ob!e o Pla'\0
M<riápa! de Salde para o~2018-2021 ondese.ilap-esenladood~
soruadonal e a p(oposiÇâo de ~ e (rEtas. para e ~ oorn os P"êS<!flles
de aoordo o::rn a Legslação (Lei~ 1~!12012 e Porulria MS 2. 13512013)
A Audêf!cia oooue<ê "" dal.a de 18 de j.Jho:> de 2017, na c:.mara r.v-ropa1 de
v ... eador ... de Dcis V<zrMos, oorn lnk:io 1s !4!"001in
D<iaVIZÍI"'I»s, 11de...I.Jt.::lde2017.
Edson 5Pas.sl· Seaôi;Vío Mlricipal de SaLide
Luc:i,.,., D..da • Preslderte do eo:-lho M>.riápa! de SaOde
EliTRATO PARA RNS CE PUBUGAÇÂO DE CONTRATOS, ATAS DE
REGISTRO DE PREÇOS, ~OS. lERMOSNlfllVOSN" !0!Y2017. c.oN!alo n" 0M/2017 - Oinica de recuperaçâo para depende<tes químiços e
a!oxiislas Renascer na Serra LTOA- ME. CJP.M.IF oob o rf' 15:383 ~1-91
Te-rnoo A<lliYo n" 01&11011 • RCl<'IWl Empreendrne..-tos !moblolrice ElRBJ -ME,
OI" J sob n' 20 862.4JG«!J1-20
DcisVilin'-,12oeJ<.I"o:>de2017.
Ra<J~lP!eleito
OBS. E>les doeumo!l"los e5tk> dil-pO<"IIvel~ na lnlegr~ roo Dlârlo Ofid;ll Elelr~co
-~le-dol•viflnho!,.pr-.br
EliTRATO PAAA P>.JBUCN;kJ 100'2017 Oeaelo n" ll96-812011 • Ncwnela o Conse!l>o loU-idpal de Cl!r!cia. Tecrdo,;la.,
I~ e De...,.,.~odeDás Vizinhoe-CM-CTID-OV- 12dejlhl de 2017. 085. E.tes 0ocumen1os e5tão dõ$portlwis na lnlegra no ~o Olicbl E~6n!co
- s.te .,._.dd•vl>lnhos.pr.llfW-b<
PUBLICAÇÕES LEGAIS
PREfEII'liRA Mu;'l.'lOPAL DE R.ENASCE..'WA- PR
E\TRATO P.\li.A. PUBUCAÇÁO
l• TER.'dO ADITI\'0 AO CONTIUTO DE PRFSfAÇÃO
Dll SERVIÇOS r-.:~ 1161!015 (\~UlOI!ado ao Pr-cgio ~ai n• o.H/1015}
CONTR.\T.\ NTf.: Prefrituro Munlcipai.Jc Rena.cença
CONTRATADA: Cilltora fornal.Jc DdtrU> S/fl.
PR.\ZO DE V!Gf:NCIA! 12 (J~u) mts<Sa p.anir~~uwodmenlo.
RL\fUSTF.: Fico r~•Jo ~onforme lnJJ<:e J.J JNPC Je RJ, l,SS%, passan.L:> &
RS6,5-I (scis reaós e <in.flenl> equalto c~Dim:>S) polrconllmelro coluna~ RS
6.70 (•.d> r~.ili e ""lenL~ ..,nl~n•s) conforrl1< pro'blo na d"""-l'a &run. prim<iradoconlr•lo.
IJ.-\TA OE .\s:iiNATUIU OU .-\Dfl 1\'U: 11 Je julho de M7.
FO!m, r_.,rnarca<k Marmdcim. F.<!AJt> d<> Par•""-
R<~ l~d<julhode!o017,
l.e$dr Canan Borloll
Prefeito Munldpal
Prddlur& Munklpal de SI<~ J<~lo
',\,"iso de li<itação- Pr~g;lo Pr~neial o• 77/1017. O Município de Slo João
- P4r.<nA, Lorol p!l~\ico, que DO di.1 27 Jo ntb Jc julho Je 2017, l.'l UM 1\ora!, na 5ecr<l•ria Municip•l d~ AdmlnislraflO, esuri r<alizando \icuapo na
m~JalldaJe Pregão PT1<S<ncial n• 7712017, <[11~ lern P<Jr "b;•lu a conlr&lAçiu
Je ~rnrr~d IJSica pau prc<laçio Je &<I\'ÍÇM J~ psi<ólog.:>, •t~ndrnJo
•os 5e"'"iços de Prole.;Jo S.O...i.U B!siCA . PSB ~ ru !oef\,ÇM de Prole.;:U. Sul ai
F-'l"'<idl • I'SP, de aO'rdn com a.< ""P"<ifica'f"e< c~n<la!lle< n~ edit.al ~ Tcrm-:> Je Rder~n.:ia- An..:o I .lo EJil•L Cópia do Edil.:t e dcm..i.< inform•ç~e;
p.-.Jai" ,<;;r ol>r.lda.' Dl :"ccrcurla da C.omiss.l~ de l.icilaçlo on pdol for;c/{a>:
4.'1· ..1533.8100 w e-mail: lidlaraC'Sj~hotmail.c"m e/ou r-lo •ile: ,....,..,..<ii.O).:>a".
pr.go>·.~r Solo J~â.:>, li de julho u~ 2017. Altolt f""' G""pa•ctto- Pc<fel!o Munkira! de São Joio".
',\ Pr<fcillJraMunkípa! MSlo Jolo lowa s;:mefdw a pulo11açl.:>rca!izado n.>
d!a 11 dcjulhoJe 1úl7, "DJecoDJla: 'A•-iso J~ U<ilaçio- Preg~o n• 7411Ql7.
OMnnldpio de S.Õ<>)oJo- P.u-ao1,1~rnapúb!k.:>, qne DO Jia2l Uom~de julho
d~ 1017,ls 16o00 hora.-;, o• ~crelariaMuDicipal ok AJmioi.<traçJo, esuri realiz:o11Joliciu~lo na mod.:tid•de Pr~~o p,-.,..ndal n' 7t/2017, que tem ro• ohl<'to a con1ralaçio de empresalp=o• (isica rara pnsl.oção d~ ~"'·iços do r,;.
cJloe,.:>, Alonden.W •"-' ~rriços Je l'ro1c -ã~ Soda\IUsl.n- PSB e os "'"'i\"-' Ue
Proteç.lo Social r...p..ctd. PSE, Je acordo''""._. esp<<ific•ç~ consuntes no
ICdiL.:te lCrmo <k tl.efer~n..:i4- ,\~<~<>I Ju Edil.:t t.:úpia Ju Edil•l e Jem.<Jsin·
ft1•m•ç-'"" p.'1<1<rl<>$<r ohUJa.< na Secr<lari1 da ü>mL~~~ d~ IJrilaíl" ""pd<>
fone/fa. .J.Ii-3531.8300 oD pelo •it<:www~j<!Ao.pr.gu.-.b~ SJ.o foi.:>, 07 de jv·
!~n J.; ln17. Altair fc,.<J Go..'i'"'r<lln- Pn:feiL•' Municipal <k São f~iln".
... _ ............ -.. .... -............ . P>JIO~~rao>o>-APAE
_..., __ -:._·_.., __ ... _ "'-"'---·--·'" r--·-
o~~·P-.a..-_,.Jo..,.,..,_..,,_,. __ pot_
~a-$ra zetl\DA DI' OUADROS a"FFIC.GO, RG: n" 1.";5U7.Z. Cl'f rf 195met~,......,dao~quo,.,,.,~I!Ra-'to!1'1e5.to-•
~-=--~~=.:~~~,;=":\!':.;!"~ ~~dOereõçAoa&er-.,...,,.,~tr.
Oo~clornonl-lrok:oodoo~W'AE.S-~oc-et"o>~GooP'*'
ih"Qea--~~w<a....-pdn~ce3.._~
en!reGt óa ........,.,. 2018• l1&r~""21W
Pcder~1,.. elo-.k>o I'M-...u, Vd! ~ w...-~ d8 ~""' ~ óo Af'AE,_•~"""""~ecm...,~!('""')ono,~-3~P't""T:to:b
..-.u ....... eleiçAo~
~~~-~-t'Áifja'l'\qulesCt~-<~ao
=:~r;:-..=~~C::::F::..r~~~
~-~~-..... ~~ .............. 0\ltr·~- al:'<b-~ ....,.......~e ru -~ ooci;Q.
Ml.n>o'lCIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU FSfADO DO PARANÁ
RF.'iULTAIJO DE liCITAÇÃO TOliADA liE PREÇO N'OOS/}()17
A Conili.são Pcrrnan~n!e de LlcilaçA~ da Profdlwa Munldra! de S..uJ•.!, Jo
Iguaçu. """-'YI•J~ pel& P<lruria Mnnkq.a! 049/1016 d~ 28 de JunhJ .!c 1016, comP"-"•rol,--.sTTloOmbtru, D.~L\NilCAM!lRUZZI · Pn::s.IJcnle,[OSC RO!lffiTO no
C.\LON- m<mbro. F.\RIELtE BOCHIO- membro e CARLOS NEI NICHEUI
. m.:mbro. tornapúbliw oresult1doJa liciU<,-:Jona nwd.iliJa.ktorru.d.l J. preço
n• 005/2017, l~nJ.:> como obj<lo' Cont.-..l•ç.Io o.k empres..o. espo'>:ia!inda p.ara rea-
!i:rar .unpU•çi<l do !«:de E.lémca no MunL.ipiJ de Saud.IJedo lgu•çu, e"ntprf<n·
d<nJD ilurninaç.!o de a"""-'0 eD!r< a ru•J.,._, Y.:tcnlimO\ivo eoa!J& p.uaa Unh
l'crdra. t=h<> qu~ li,;-J o Wle.uncnlu Wlin;,.; f!uminaçiu em {.,nle o.; b&nc~
iDJn<Jriai.J,oa!JJp~raa Unha Urntu, n•llR 15ll!un~H-t 900 m;ilumioaçlo ~M
ruo.; Ja riJ.aJ.: Ll"dw.; na> m.s üuld> PW.isnki, lk""n~ [)< "'"'""' Frd \~lu
fkr.:hc!d, MMia M•nlowani, YtlM r..,nc~ H~:iri~ S..twror~ na Tra.-"""" )""-'' P..m-
\o ~ Tld A\"t'nld.l rgwi" ('-'Íd.l p.u-a a linha urutu), ~onfo~ Projeto~ mem~ri.!.l
CL\SSlFICAç.~o:
COOPE!l.ATI\'A DF E.LETR!riC.\Ç.\0 RUR.\L DE CHUPINZIN!!O LTOA,
CNP[ N•76.995.H21000!-99, RS 111.07Jj37(c~ntoe ün7e mil ~t.-nl• ~ 11~ reaL<
coil<nla~sclec<nlll".:.<)- 1•Lu;:u
SJu.I.!Jodol;:u"'.--u, l2Joj"Jlhod~ 2017.
BS
Edição n" 6929
Mtm!CIPIODES..I..O JOlO- PR
DECRETO N• U31, DE 01 DE JUlllO DE 2(117.
Abr~ Cr&lilo .\Jicior.:U Suplcmcnlu, n, Orçam~nto do M17, n.:> \-a!oJr U., RS
128.250,00.
DECRETO N• 2.31-', DE U DE (UUIO DE 2017.
A~re Cr&lil.:> At!i..i~nal E'.<p<dol, nJ Orç.uncnlo .k 1017, no ,-,Jor Je R$ 7.000,00.
A puNiêaçiu n•ln~ Ju .lW adm.t en.<onlr-•-"' di5p'-"'l~d n~ "'gumle ~nJereçn clctrónko: AMSOP.D!Of.M!i.COM.BR, eJiçJo n• 10 c 12-07-2017, confOfiD<'
LriAnl~•ia.li.-a n• IJ<Q,<k 2~-11-2011.
PREFEII'llltA MUN!CIP.~LDE5Ul.INA
AVISO Dl'.lli'.\'OG.\Ç.~O DI'. PROCESSO UCITATÓR10 PREGAO N• 75/2017,
()1'. 11 DE JULHO DI: 2017.
'Rr:\'OG.\ O PROCESSO LICITATÓRIO POR RA:làLS DlliNTilR!'SSL PÚBUCO (.\RT. H, 0.\ U:l N• 8.666/'H) Vls.\NDO ,\ RL\IJEQU\Ç10 DO O !'I·
[ETO P,\RA UMA MEIJIOR COMPilTITIVID.\Df:.~
A pnblka,;!o na loleg.-..do ato ..Orna en<onln-..:Jisp,nlwl na _...guinle entkre.;:o
dclrõnlco: hllp-J/am<üp.<~io<:ms.com.~r. <diçio Jo dla 13 Je j-.Jiho .!c 2017, con·
fomle Lei ,\ulurh:atiY• n•711 JcOl d~ rnar~uJe 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUliNA
IJOM.OLOGAC-~0 PRI:GAO óS/1017, IJE ! 1 DE JUlHO DE 2017.
"filljbTRO IJló l'H.U,."OS P.\RA L."o:-.'IR\lA(,.',.i,o IJE E.\l1'/{b".\ P.\RA HlHNEClMF.NTO DEloL\URrAIS \'ETER!SÁR!OS"'
F:<TR.HO D.\ ATA !JF. Rf.r.JSfliO !JE PREÇOS 1í91lnt7, OE12 !JE [UlliO
DL2017.
'C.ONTRAT.\JH. C!O\'.\NE R.~SSil ME - MiRO fl.-1.•<,-;o C.NPf:
19A92.176/0001-l6"
A pub~ê"Oçi" tUin!eg.-.. J.J Alo acima en<onlra-so: Ji,p~ní'-'<1 J>O oeguin1e enJere.;:o
cldrôDko: hnp:.lla.ruop.Jiocm<.rom.br, eJi~-:i~ Ju Jia 13 de julh.:> d~ 2017, "<>1'1
fo~ lei ,\U!or:iza.li>"• n• 714 de 02 deman;o Je 2011.
.. ~,
SiiMUI.A DE REQUERIMENTO IJE UCENÇA DJ;L.'iSTALAÇÁO
A r.MPIU:ii.\ REVA!.I:>IDiiiTRL\ !lCOMffiCIO IJilMADEI!UoS LTDA- ME,
CNP[ <H.W.M~/0001-20. TOTnd público que lr:l re-,'U<!r<r a.:> lAP, ~ lk~DÇI d< ln>-
~ pan um~ !ndú.a.ria Jo ram" dJ. m•Jein. a"" impbruada N• Rua Sele Je
Setembro- Baitro C!J.ret, rm Munklpi.:> de d.-.-~llDJ\.1. • 1'...-.ni.
Sii.\IUI.A DE RECVIlMINTO DA UCE\""ÇA Pltt\'IA
A EMPlU.S.\ REVAL INDLl~JRIA ECOMf.RC!O DE MADEIRAS LTD.\- ME,
CNI'J ut.m.Mg/U<.XJI-10. Toro• públiru que re.oebeu Ju L\P, a !ie.n'filJ'I:C!-Iia
f"'"' uma lr.dthiri• do ramo da rnaJ~ira, a ~rlmplanlaJana Rua Sei~ & Setembro - D.Urro d.rreL N" Munidpio J~ L1o-vd!ndia • l'ano.l
SmiULA DE REQUERIMENTO DEUCENÇA DEOPEIUÇ.\0
TtlOD l."<>m<tci<> de Cornhl>liwi< llJ.t, io>:rilu ou CN Pj !dJ n" U3.U3H2ll0001-
s;t I~ riU pó.hlicn'{Ue R<qucreu Jo, IAP (Jr,sliruln .\rnl>icnta1 Jo, P•ran.i). I iança
.!c Oper"'t!o P""'- .unr!Jaç.!o tk lk~Df-' Je Or-r•çin p«r.l Comercio d< Comhuslii'Cl.p.<.-. V.-icu1o< Alllnm•'l~~ tn..tll•Ja a R,J.wia PR t~2 \o:mi:U,Ilairrn Vila
N"""" Mun'ripiod~ ReaTe-~., F..<l•dodo P-<nna.
SUMULA DE RECID1MINTO DI; UCENÇA Dlll~STAL\ÇÁO
Til.oD Com.::rdu de Com~USJ:i,·cJs UJo. in=il.o ou CN Pj -'<ti D" 03.039.11 1/0001-
58 Mrrlo! pUblko que llli:tb;:u do L\P (ln'ilitu!o Ambl~r.lal Jo Paran.!).li<eo5a J.-
lnsla!a.;Jo p.ara amplioçi-:1 de lictnf-' de OJ"'.-...""ão y~ra Com~rdo J~ Ccmbrnllv.-.< ~ "\'eku!C>S Autoroolor..s, a .wr lm<.ot.J~ a fulJ,,ia PR ISl Km 81, llairro
\'il• N"'-a, Mu.o.ictpõo de lkal.-c.t, l'.shdu J" 1'-Aran.o.
5Ú\IUI.A DE REQUDU.\IENTO DEllCENÇA AMBIENTALSIYPUFICADA
A EMPRF.ü RE!S!lfiFRFFR & R~!SllOF.RfFR I.TO.\ - M~~ C.NP[
15.113.8.'!1/0001·50. TorT!d ptibUê<> qu~ ir.! requerer ao lAP, a IIC~"'J" Arnbknul Simrllftcad~ r= uma tndú.'<l.ri.l t!n r.unn tle rcp>nÇLl c lol\'lg<m Jeill.!lt.ag<
tle ráfia. '''" imrl~Jaoa Ru• Sele Je Setembro- !lJ.irro Clare~ no Muricft>i,,
Jc dcvd!nJlJ. • P..u-.rnl.
SiiliULA DE REQUERI.\Ifl\'TO DE liCENÇA SI.\IPUFICA D.\
Ull. C"nfortiD Gn~all<> . ME, CNPJ ! 7.281,070.'000! -6illoma rál>llcu que ld r<-
qucrrr ao l.\1~ a IJ«DÇI Simp\if.caJ• FJ-n ,.,\~Ll~ !nrupone J~ ros!Juos e!e~rónkos c ~onl.unin:tdos • scrimplaoi.>Ja na AveniJJ lpuo,-u, n·•. 1619. c<:rur.:>, SJnd•dc Jo Iguaçu ·Pr
~~J/u~á&/Pa/tyfBUT~t'O' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 39/2017
RECEBIDO EM: 12 de abril de 2017
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, denominado COMPATO e dá
outras providências.
(vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter permanente,
deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais no
Município de Pato Branco. Lei n° 4433, de 25 de setembro de 2014 - Probem, diz que o
Executivo criará o Compato. O COMPATO elaborará e aprovará o seu regimento interno no
prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, que será homologado por
Decreto.)
Autor: Vereador Claudemir Zanco- PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de maio de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de junho de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de junho de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 538, de 22 de junho de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4982, de 11 de julho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição no 6829 de 13
de julho de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1294 de 13 de
julho de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272~1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br