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materia nº 119/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAo Projeto de Lei nº 245/2019, que estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Pato Branco, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CAMARÁ
COMISSÃO DE E
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 245/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 86/2019 propôs o 
Projeto de Lei n° 245/2019, que estima as Receitas e fixa as Despesas do Município 
de Pato Branco, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31 
(quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze 
reais e trinta e um centavos).
É na Lei Orçamentária Anual que está prevista as receitas e 
autorizadas as despesas públicas, estando nesta Lei a política econômica e o 
programa de trabalho do Governo Municipal para o ano de 2020.
Bom dizer que, a Lei Municipal n° 3.153, de 23 de abril de 2009 em seu 
art. 1o, inciso III, determina que a proposta orçamentária anual seja encaminhada para 
discussão, análise e aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, até 15 de outubro de 
cada ano, prazo este devidamente cumprido pelo Poder Executivo, sendo a mesma 
protocolada nesta Casa de Leis em 11 de outubro de 2019.
Não de pode perder de vista que, a elaboração do orçamento deve 
obedecer aos parâmetros, princípios básicos e controles definidos nos artigos 165 a 
169 da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n° 4.320/1964 e suas alterações, 
bem como pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), a qual em seu art. 5o reafirma a premissa de que a LOA 
deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianuai - PPA e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Posta assim a questão, é de se dizer que, o art. 48 da Lei 
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar 
n° 131 de maio de 2009, realça a importância da transparência na gestão fiscal, que 
institui a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e de 
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Convém ressaltar que o Executivo Municipal apresenta às fls. 253/254 
cópia da Ata de Audiência Pública, realizada em 14 de maio de 2019 às 14h no 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, para apresentação e discussão do 
Projeto de Lei do Plano Plurianuai para o período de 2018 a 2021, bem como os 
projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício 
Financeiro de 2020, informa ainda que o convite para a realização da referida audiência 
foi publicado no Jornal Diário do Sudoeste em 09 de maio de 2019, jornal de edição 
7.382, na página “B4”, com fulcro na Lei Municipal n° 2.766 de 09 de maio de 2007, Lei 
Municipal n° 3.153 de 23 de abril de 2009 e em atendimento ao parágrafo único do art. 
48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, bem como aos artigos 37 e 165 
da Constituição Federal de 1988, e demais legislações correlatas.
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Registre-se ainda que em cumprimento ao parágrafo único do art. 48 
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, às 18h do dia 06 de 
novembro de 2019, Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei em tela, sendo a 
mesma presidida pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, na ocasião estiveram presentes representantes do 
Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, demais autoridades e 
munícipes, conforme informações constantes na Ata de Audiência Pública fls. 286/289.
O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças informou na 
ocasião que o convite para a referida Audiência Pública foi publicado no Jornal Diário 
do Sudoeste, no dia 30 de outubro de 2019, e que o Projeto de Lei em tela encontra-se 
disponível no endereço eletrônico: “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/479T’. Em 
seguida, o Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, Senhor 
Marcelo Giasson, apresentou um resumo das peças orçamentárias.
Analisando a matéria em tela, verificou-se a juntada de vários 
documentos necessários para a instrução e análise da matéria, entretanto, verificou-se 
a falta de documentos importantes e exigidos pela legislação para a analise e parecer 
da matéria, a saber:
> Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
> Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
> Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos) 
referente aos Programas dos seus respectivos Fundos Municipais;
> Relação em ordem cronológica dos Precatórios Judiciais.
Os documentos acima mencionados foram solicitados pela Comissão de 
Orçamento e Finanças por meio dos requerimentos de n° 2403/2019, 2404/2019 e 
2405/2019, todos aprovados na Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2019.
No que tange as despesas com pessoal e encargos sociais, a 
Constituição traz no § 1o do art. 169 as condição para a aprovação de atos que 
impliquem aumento de despesa com pessoal, ou seja, necessário haver prévia dotação 
orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes, assim corrio autorização específica na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
A Lei Complementar n° 101/2000, fixa os limites máximos por Poder e 
órgão e proibe o aumento de despesa com pessoa nos últimos seis meses do mandato 
do titular de cada Poder, exigindo ainda, que todo ato que crie ou aumente despesa 
com pessoal, seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, 
bem como da comprovação da existência de prévia dotação orçamentária, 
determinando ainda nulidade de ato que provoque o referido aumento e que não 
atenda aos requisitos de aprovação constantes nos artigos 16 e 17. Observou-se o 
contido na Resolução n° 26/2011, Instrução Normativa n° 56/2011, alterada pelas 
Instruções Normativas n° 56/2011 e 75/2012, do Tribunal de Contas do Estado do
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ÇAMARA MUNICIPAL [g
•tr
MUNICIPAL DE
Paraná, que dispõe sobre a metodologia de apuração de receita corrente líquida e do 
limite de gastos com pessoal.
O Executivo Municipal apresentou na prestação de contas do 2o 
Quadrimestre de 2019 (set/2018 a ago/2019), percentual no importe de 44,59% 
(quarenta e quatro vírgula cinquenta e nove por cento) de gastos com pessoal, sobre a 
corrente líquida apurada em R$ 289.191.150,28 (duzentos e oitenta e nove milhões, 
cento e noventa e um mil, cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos). O 
Legislativo no mesmo relatório (set/2018 a ago/2019) atingiu um percentual de 1,46% 
(um vírgula quarenta e seis por cento) da receita acima indicada.
Para o Exercício de 2020 os valores totais fixados com gastos em 
“Pessoal e Encargos Sociais” perfazem o montante de R$ 189.941.190,00 (cento e 
oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e noventa reais) (fls. 12) 
tendo um percentual de gastos previsto de 55,49% (cinquenta e cinco vírgula quarenta 
e nove por cento), estando portanto acima do permitido pela Lei Complementar 
101/2000, ou seja, de 54% (cinquenta e quatro por cento), sendo previsto ao Executivo 
o montante de R$ 183.520.190,00 (cento e oitenta e três milhões, quinhentos e vinte 
mil, cento e noventa reais) perfazendo assim o equivalente a 53,61% (cinquenta e três 
vírgula sessenta e um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.
Já para o Poder Legislativo a previsão é do montante de R$ 
6.421.000,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais), perfazendo o 
equivalente a 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento) da Receita Corrente Líquida 
estimada, sendo que o disciplinado na Lei Complementar é de até 6% (seis por cento).
Em se tratando de gastos com a Saúde, salientamos que há previsão 
para aplicação mínima das receitas públicas, podendo haver medidas intervencionistas 
em caso de descumprimento das mesmas, a partir do exercício de 2004, os municípios 
devem aplicar no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação dos 
impostos que trata o art. 156 e dos recursos que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, 
alínea “b” e § 3o da Constituição Federal, em ações e serviços de saúde.
• Os valores totais previstos na proposta orçamentária com gastos em 
saúde para o exercício de 2020 totalizam R$ 143.122.537,00 (cento e quarenta e três 
milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais), demonstrando 
portanto, que o Executivo Municipal aplicou até o mês de agosto, um percentual de 
24,86% (vinte e quatro vírgula oitenta e seis por cento) da receita base para 
investimento em saúde, sendo que o limite constitucional é de 15% (quinze por cento).
No que tange aos gastos com educação, a Constituição Brasileira em 
seu art. 212 aduz que a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino, não pode ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento), da Receita Líquida de 
Impostos e Transferências.
Os gastos com educação para o exercício de 2020 foram fixados no 
total de R$ 84.099.800 (oitenta e quatro milhões, noventa e nove mil e oitocentos
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CAMARÁ MUNIÇIPALPE
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reais), demonstrando, portanto que até o mês de agosto de 2019, o Executivo 
Municipal aplicou o equivalente a 22,22 (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) da 
receita base para investimentos na educação.
Quanto aos Precatórios (pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas 
Municipais, em vitude de sentença judiciária), o art. 100, § 5o da Constituição Federal 
aduz que o sendo esses expedidos pelo Poder Judiciário até 1o de julho, devem ser 
encaminhados para o Poder Executivo para que sejam incluídos no orçamento e pagos 
no exercício seguinte.
Pois bem, no Parecer Contábil (fls.259/274) desta Casa de Leis, há a 
recomendação para que a Comissão de Orçamento e Finanças requeira ao Executivo 
Municipal, o encaminhamento da relação dos precatórios em ordem cronológica, assim 
como cópia das atas dos Conselhos Municipais deliberativos e tabelas explicativa da 
evolução da despesa e da receita (fls. 271), com fundamento no art. 31 da Lei 
Municipal n° 5.380 de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações, direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2020), in verbis:
“Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem 
cronológica, dos precatórios judiciais a serem pagos no exercício 
seguinte.”
Fundamentado ainda no art. 14 do Projeto de Lei em apreço, a saber:
‘Art. 14. A relação de precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de 
julho do corrente exercício, cuja programação está orçada para os 
precatórios inscritos em dívida fundada, estão demonstradas em Anexo 
próprio. ”
Ocorre que os referidos documentos não foram anexados ao Projeto 
de Lei em epígrafe, e diante disso, atendendo a recomendação da Assessoria Contábil 
desta Casa, a Comissão de Orçamento e Finanças apresentou em 12 de novembro de 
2019, o Requerimento n° 2404/2019, solicitando a relação dos mesmos.
Na mesma data a referida Comissão também apresentou os 
Requerimentos n° 2403/2019, requerendo as Atas dos Conselhos Municipais 
(deliberativos), referente aos Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, com 
fundamento no art. 36 da Lei n° 8.080/1990 (para a Saúde):
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I-
“Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de 
Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus 
órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de 
saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos 
Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1° Os planos de saúde serão a base das atividades e programações 
de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu 
financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
§ 2° É vedada a transferência de recursos para o financiamento de 
ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações 
emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. ”
No art. 24, § 9o da Lei n° 11.494/2007 (para a Educação):
‘Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, 
junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos 
especificamente para esse fim.§ 9 ^-Aos conselhos incumbe, ainda, 
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas 
governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular 
e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.
§ 9 ^Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual 
e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas 
respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização 
dos Fundos. ”
Fundamentado ainda no art. 84 da Resolução CNAS n° 33/2012 (para 
Assistência Social):
“Art. 84. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter 
deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes da 
formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu 
planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos 
destinados às ações a serem desenvolvidas. Parágrafo único. É 
responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de 
metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da
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Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo 
para isso realizar audiências públicas. ”
Por fim, requereu ainda na mesma data, por meio do Requerimento n° 
2405/2019 cópia da Tabela Explicativa da Evolução da Despesa e Tabela Explicativa 
da Evolução da Receita, com fundamento no art. 12 da Lei Complementar 101, de 
2000 e art. 22 da Lei n° 4.320, de 1964, in verbis:
“Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, 
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do 
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos 
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se 
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1a Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será 
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2a O montante previsto para as receitas de operações de crédito não 
poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de 
lei orçamentária.
§ 3e O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais 
Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo 
final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os 
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.”
O Executivo Municipal por meio do Ofício n° 144/2019/APM, datado de 
19 de novembro de 2019, encaminhou as resposta aos Requerimentos 2404/2019 e 
2405/2019, afirmando que a relação de pagamento dos precatórios, fica a cargo do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e que não possuem essa informação, 
fundamentando tal manifestação na Emenda Constitucional n° 62 de 09 de dezembro 
de 2009, a qual institui o Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, 
Distrito Federal e Municípios, assim como o Decreto Municipal n° 5.603 de 05 de março 
de 2010, o qual também trata do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, e 
ainda o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, também disciplinando o Regime Especial de Pagamento de Precatórios.
Ocorre que, além da exigência da Lei Municipal n°. 5.380 de 30 de julho 
de 2019, o art. 14 do presente projeto afirma que a relação de precatórios judiciais 
apresentados até o dia 01 de julho do corrente exercício, cuja programação está 
orçada para os precatórios inscritos em dívida fundada, estariam em Anexo próprio, o 
que não se- confirmou, como já mencionado, em resposta ao Requerimento n° 
2404/2019 de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças o Executivo Municipal, 
por meio do Diretor do Departamento de Contabilidade, Senhor Marcelo Giasson, diz
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não ter acesso aos mesmos, entrando este em contradição, visto que o art. 14 do 
Projeto de Lei em tela, aduz que em Anexo próprio há a relação desses dos referidos 
precatórios. .
Ressaltamos que, por meio dos requerimentos apresentados os 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças buscavam com embasamento nos 
artigos acima mencionados, e no Parecer Contábil desta Casa de Leis ter acesso a 
relação em ordem cronológica dos Precatórios apresentados até 01 de julho, e não ter 
conhecimento acerca do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme 
fundamentação apresentada pelo Poder Executivo no Ofício 144/2019/APM.
É de ser relevado que após algumas cobranças por parte deste 
Vereador/relator, a relação de precatórios foi encaminhada pelo Executivo Municipal e 
anexada ao Projeto de Lei em questão (fls. 567/571). Também foram anexadas às fls. 
298/2099 as Tabelas Explicativas de Receitas e Despesas, as Atas dos Conselhos 
Deliberativos não foram anexadas.
Registre-se ainda que os nobres edis, apresentaram emendas ao 
Projeto de Lei em análise, sendo duas emendas modificativas (fls. 257/258 e fls. 290), 
sendo apresentadas ainda 63 (sessenta e três) emendas impositivas individuais e 39 
(trinta e nove) emendas impositivas de bancada (fls. 301/539).
Os valores limites para as emendas foram calculados sobre a Receita 
Corrente Líquida, apresentada pelo Município no último quadrimestre, conforme 
Demonstrativo de Despesas com pessoal enviado pelo Executivo Municipal no importe 
de R$ 289.191.150,28 (duzentos e oitenta e nove milhões, cento e noventa e um mil, 
cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos), devendo as emendas impositivas 
respeitar o seguinte percentual:
J Impositivas individuais: até o limite máximo de 1,2% da Receita 
Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
desse percentual 0,6% deverá ser aplicado nas Ações e Serviços Públicos em 
Saúde.
J Impositivas de Bancada: até o limite máximo de 1% da Receita 
Corrente Liquida realizada no exercício anterior.
Constatou-se a duplicidade na apresentação das Emendas Impositivas 
Individuais n° EII-18, EII-64, EII-65 e EII-66, portanto as emendas impositivas EII-65 e 
EII-66 estão prejudicadas e não poderão ser apreciadas, pois já estão contempladas 
nas emendas impositivas n° EII-18 e EII-64.
. No que tange as demais emendas impositivas individuais (Eli 1a 63) e 
de bancada (1-39) apresentadas as fls. 301 a 539 poderão ser apreciadas, pois 
encontram-se dentro do que preceitua a Constituição Federal, a Lei Federal n° 
4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando assim aptas a seguirem o tramite 
legal, sendo assim acatadas pelos Membros da Comissão de Orçamento e Finanças.
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CAMARÁ MUNIÇIPA^DE
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Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e 
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão 
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de novembro de 2019.
Membro Relator
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