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materia nº 255/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDenomina via pública de “Ivone Maria Chiamulera”.
native_id6022

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5448, de 13 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7537, de 14 e 15 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2019. Edição nº 1907.
2019-12-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 949/2019/DL, de 12 de dezembro de 2019.
2019-12-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-12-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-12-05 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-12-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2019-11-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T13:57:03.743548-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-12-11T18:26:38.727701-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 255/2019 
Denomina via pública de "Ivone Maria Chiamulera". 
Art. 1° Fica denominada de "Ivone Maria Chiamulera", via pública localizada 
no Loteamento Chiamulera, Bairro Parzianello, Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2019. 
Carlinh to i Polazzo 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Plt O RANC 
JUSTIFICATIVA 
Conforme a Biografia em anexo demonstra, trata-se de uma homenagem 
justa e merecida a uma pessoa com grande envolvimento comunitário e social, sempre 
servindo a comunidade. 
O Legislativo Municipal, homenageia com a denominação de via pública, 
uma pessoa de familia tradicional de nosso município, que muito contribuiram para nosso 
desenvolvimento. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2019. 
Carlinh Polazzo 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
~http //www patobran o.pr.l g.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
BIOGRAFIA 
IVONE MARIA CHIAMULERA 
Ivone Maria Chiamulera, nasceu no município de Caçador, SC, em 1961 . 
Era Odontóloga e residia na área onde agora será implantado o Loteamento 
Chiamulera e uma das ruas receberá seu nome, iniciando na Rua Araribóia. 
Filha dos pioneiros Hilário e Armelinda Chiamulera. 
Foi Secretária de Saúde do Município de Pato Branco de 1989 á 1990. 
Foi Presidente da Câmara Junior de Pato Branco de 1989 a 1990. 
Foi uma pessoa muito atuante na nossa comunidade, sempre com espírito 
de liderança, demonstrando sempre amor ao próximo, buscando o bem comum em tudo o 
que fazia. 
Infelizmente faleceu jovem, no dia 23 de agosto de 1990. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(81 http://www. pato branco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IVONE MARIA CHIAMULERA 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
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REPÚBLICA FEDERAT~VA DO BRASIL 
COMARCA DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ 
Registro Civil - Títulos e Documentos 
Gracia Krainski Pinto , . ..i(I dep~1> 
Oficial ~· F 6 i 
Janete Ap. Pinto de Goes 
Michael Pinto de Goes 
lriana Ribeiro dos Santos 
Escreventes do Ofício 
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CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL 
TÍTULOS E DOCUMENTOS 
GRACIA KRAINSKI PINTO 
Ol"IC l-' I 
11" NETE AP P1NTO DE GOES 
ESCRE\. ENT t. 00 OVIC t\l 
U.\PA ES r DO PARANÁ 
LUdÃANDRE p LAZZ 
ARQUITETO E URBANISTA CAU A1394371 
J ~-M-U~N--.ÍP-10_0_EL .... _. 
j PATO BRANC 
PRÉ-APROV. iO: 
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f. VALIDADE: 10 MESES 
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l>ul-'ftAJC 1..A'nJ f \;.(, CU A') 
...., ....," L-L-\.J 
arquitetura 
LOTEAMENTO CHIAMULERA 
obra : escala: 
LOTEAMENTO CHIAMULERA indicada 
propnetanos : CPF: 
ACIMA DESCRITOS ACIMA DESCRITOS 
loteador: 
POLAZZO CONSTRUTORA L TOA ME 
CNPJ: 20.902.487.0001 -05 
local : desenho : 
PATO BRANCO - PERÍMETRO URBANO - BAIRRO LA SALLE LUCAS A. POLAZZO 
autor: data: 
LUCAS ANDRÉ POLAZZO CAU A 1394371 NOVEMBR0/2019 
especificações : 
PLANTA DE LOTES 
Rua lbiporã, 881 - Centro - Tel ( 46) - 3025-4200 - Pato branco - Paraná. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de fl.· ut? r256 / W lt:1. 
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Pato Branco, --'___._,{1-=z,-/_,,,zo '--._· __ 
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! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 255/2019 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, 
para denominar de "Ivone Maria Chiamulera", a via pública localizada no 
Loteamento Chiamulera, Bairro Parzianello, em Pato Branco - Pr. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾ª com nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Chiamulera, em 
atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 
3 ° da Lei nº 2.34 7, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro 
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, 
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, 
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°) 
A matéria atende as prescrições contidas na Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004 e suas alterações, razão pela qual opina · s em exarar parecer favorável 
a sua regimental tramitação, competind s com1ssoes permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoq e de nér· . 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branc 5 de dezembro de 2.019. 
~ 
· ro do Rosário 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
IVONE MARIA CH1AMULERA, nasceu em Caçador ,estado de Santa Catarina, filha de Hilário e 
Armelinda Chiamulera. 
Em 1985, concluiu na Universidade Católica do Paraná o curso de ODONTOLOGIA. 
Iniciou suas atividades profissionais no município de Chopinzinho, posteriormente transferiu-se para 
Pato Branco onde trabalhou junto ao Sindicato Rural, Prefeit11ra Municipal e com Consultório próprio. 
Ingressou na Câmara Júnior em 1987, passando a ter participação extremamente ativa e destacada, 
contribuindo positivamente para o seu desenvolvimento pessoal, do grupo e da Comunidade. 
Em J 989, foi nomeada chefe do setor de Odontologia da Prefeitura Mtmicipal de Pato Branco, o qual 
atendia os Postos de Saúde de todo o Município. 
Em J 990, chegou a Presidência da C.âtnara Júnior de Pato Branco, e no dia 23 de agosto quando se 
deslocava para a Convenção Estadual, na cidade da Lapa onde representaria a OLM de Pato Branco, 
teve sua vida ceifada em acidente automobilístico. 
IVONE, faleceu aos 29 anos de idade, encerrando precocemente uma brilhante carreira profissional e 
e junioríslica. 
Enfim, IVONE MARIA CHIAMULERA , odontóloga, mulher decidida, irmã e filha adorad~ 
personalidade marcante, simplicidade de gestos e comunicação. Mulher de visão comunitária. 
CÂMARA JÚNIOR DE PATO BRANCO. 
AGOST0/1996. 
DECRETO Nº 4182, DE 02 DE AGOSTO DE 1996 
O Pre l'eito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no 
uso das a-lrib uições legais que lhe sôo conferidas e corri fun damento n 
inciso XXXI, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município , 
D ECf<E TA: 
Art._r_ Fica denominada de IVONE MARIA 
CH IAMULERA, a rua 4A do Loteambnto Jardim Cidade Nova , neste 
Município . 
6rt. ~ - Re vogam-se as disposições em contrário . 
Edifíc io da Pr e feltwa Muni 'lpal d o Lapa, em 02 de 
Agosto de 1996 
rf~~,·'l"t~! ~iilJ~.,· ... ~~·.: t~~::~~ > .. ';,: ... "' ~-~, : :,.:..-.,1 "~:r.r ~:14'Y~ti~-z~'J2ú~ ~&·.;:..t~ J:.,~-:::'t ..M.~~.z; .~7.~~::r~t :~~,;. ~-:i:rJ':;.,;J\11l7i~.,·w~t-.f'~ 
~· Í' tÍl•:".·í::i'1·t1Ht\\ H IN!Cll't\t. I)~ Í.A l'i\ . l'ra\':i :-- li 1.11 i11lia ll1ag:i, 87 - 'l\·I. (0-11) 822- lfll(j · l·'11x (0·11 ) 8 2-l»!l!J · H:r;.í ll-000 · l.apa • l'ar 11 ni'1 
' íi. ,_..;;_ _,_,...,,,, ""'';,;.~ PRH~ITU!lA MUllllCIML 
JUSTIFICAílVA AO DECRETO Nº 4182/96 
Todo trabalho desenvolvido om prol do avanço das 
comunidades local, nacional mundial, devem sor va!orlzados e 
ro v Cí nciados pelos c idadãos de qualq~;e r porle do globo. 
A Câmara J(inior da Lapa l om pre todo excel nt 0s 
serviços ao Munic íp io, promovendo, inclusive, capacliaçõo e 
oportunldodes aos Jovens Lapeanos. 
Present e no Estado do Paranó, 0m outras Unidad<-)" do 
Federaçõo e no mundo, a Organlzaçõo Júnior reúne .. se, de ten po'· ~m 
tempos, ano a ano, em e ventos re he odos ô o n1ullo cornpan~ olri'.)mo -
alivldades ao próximo . 
Em ·1990, aqui na Lapa, acon l ceu a IX Conv enção de 
Câmaras Júnior do Paraná. Realização de êxl1o até ~1oj e comentada e 
lembrada pelos que aqui estiveram, naquele unlv rso, na época, do 218 
Inscritos. 
Mesmo com todo esse brllho , uma fatoli<jade mar ,ou o 
e v ento . Fato a que es tamos todos submissos ; rogi(·tramos um acidento 
na Rodovia de acesso à Lapa, próximo a São Mat e us, do veíc ulo que 
c onduzio companheiros de Pato Branco. 
A vontad divina, embora n(l o fossem os <micos 
ocupantes daquele arro, elevou para os Céus Gelson e Ivone. 
Duas pessoas de destaque nas suas cidades de origer , 
traziam em suas bagagens, conhecimentos, lnformaçõo 0 vórlas 
atividades preparados para serem aplicadas na Lapa, atrav s da 
Convenção de que iriam participar. 
1 toje, seis anos mais tarde, mais ou m enos na m srna 
époco, novo Convenção acontece. Pato Branco participará ~om 
grande númoro do p essoas. 
A Lapa v em se prepotando hó dois anos, o programa ó 
extenso e pre vê, inclusive , homenagEns a Gobon e Ivone . 
Nada mais justo que a Municipalidade , em s!nc! de 
respeito e agradecimento, registre ern seus anais homenage ns póstumas 
a Importantes personalidades do C:staclo . 
o-y-=-- -~ 
cir Gonsalves 
eito Municipal 
K ' 6: ~,· 4.. ~11:\\/.~l11:®~~E"~ ~·,. ~~ ·.~· ~ -~ 
l'l\l·:FEl'J' UHA l\llJNJCll't\I. DA 1.i\I',\ . l'i:10."' 1\li 1:11.i11l1a l11:1 ga . • 'li Tt·I. ((M I) 822- l (l l fi h1 ~ (IH I) ll22 l !í!l!l W!7'i0 IJOO - 1 11p:1 .l'a1 1111:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de · ,,, e-. '225/zofq ; 
Pato Branco, os fiz Jzofg. } 
Joecir 
Relator: \Ím. ~ te;u~ 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www.patobranco pr leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PRf JETO DE LEI Nº. 255/2019 
O Vereador Carlinho Alionio Polazzo - PROS propôs o Projeto de 
Lei nº. 255/2019, que denomina via públi a de "Ivone Maria Chiamulera", localizada no 
Loteamento Chiamulera, no Bairro Parzial ello. 
Em sua justificativa, o proponente traz a biografia de Ivone Maria 1 
Chiamulera, nascida em 1961 no município de Caçador - Santa Catarina, filha dos 
pioneiros Hilário e Armelinda Chiamulera. 
Ivone exerceu a profissão de Odontóloga e residia na área onde agora 
será implantado o Loteamento Chiamulera, recebendo uma via o seu nome, iniciando 
na Rua Araribóia. Foi Secretária de Saóde do Município de Pato Branco de 1989 a 
1990. Presidiu a Câmara Junior de Patb Branco em 1989 e 1990. Foi uma pessoa 1 
muito atuante na nossa comunidade, sempre com espírito de liderança, demonstrando 
sempre amor ao próximo, buscando o bem comum em tudo o que fazia. Infelizmente 
faleceu jovem, no dia 23 de agosto de 1990. 
Após a análise da AJ essoria Jurídica desta Casa de Leis, dos 
membros da Comissão de Justiça e Redkção, espécialmente a análise criteriosa deste 
relator, a Comissão de Justiça e Redadão atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER 
FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 256/2019. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019. 
~d./~ C Amilto la'~:i - PV 
Membro- Relator Membro 
Carlinho An zzo - PROS 
Jo SD ~~ 
.:.. Rua Arariboia , 49 1, Cen1rn - 0550 .1-·2 62 - Pato Branco - Para ná l!J:ll!1t$.<".l!J 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~· ~, ~:. 
l8l http://www.patobrnnco.pr.leg.br/ verj adorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!_]\ ... ' ·:...~. 
! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 255/2019 
Denomina via pública de "Ivone Maria Chiamulera". 
Art. 1° Fica denominada de "Ivone Maria Chiamulera", via pública localizada 
no Loteamento Chiamulera, Bairro Parzianello, Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
http ://www patobranco.pr.l g.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
l!J··~ml!l 
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16/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.448, DE 13 DE DEZEi\IBRO DE 2019 
LEI Nº 5.448, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
Denomina via pública de "Ivone Maria Chiamulera". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l ºFica denominada de " Ivone Maria Chiamulera'', via pública 
localizada no Loteamento Chiamule ra, Bairro Parzianello, Município 
de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Pre feito 
PulJlicaclo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador·:664 7E546 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/1 2/2019. Edição 1907 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/664 7E546/03AOL TBL TCID 1MZEARm997G3aCiLRpglFPMcR72KaMlfoLA1 R4-fBBHedNU3AoAqii02-lh... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 e 1 S de dezembro de 2019 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~r;,d(f':w;:::sr1.!162::J 1-0l-u,A'n«.~~tt'fl-ttJ~~ f!b-,l>~u~·.., 
~r.icrr-..:r.-.u ... Cl')C.lól~••JletU~taU-.,n~~ ~~e,ll~ 
l:rw-rt:.;;t<11t..ri."» r.aV.·;lof.l•;-Jl!r.:i ~ .... ~rd/1$!fO'nD U- t.~~~ 
:r.rr.i".J~ttb.~ ~.J.;l.Jin:-~r>!foCç-M".rrt.>~•~ OJ..sJ.e Tr.aen-tb 
-- l-O.-:tttla~._Js:? <t~~~n{•r-llJ' t:il<)J .f'liW.lltt.:rtt w!..~ t 
~•1r~11:11• ;.-.1 wll\l .sosJ:"t:l~r-tlJ«;~fcr:w-::.l~tc.tr:I 
us• ._~r ... ro.-soi ra11u.::.> ~~ ôa...., OriLU.io.... ... ·:,.n:.. 1. ~~rt~'ll""~\-'H.UÓ(ml;1d1J.m1W\!~}.A".bc:rl.-.Q'o4~..!T&:-.o.I · 
41o.,.P<l~Cl'"'i:S ~~«,~~·.c111~~WTr'"'4dl~ t!J ;nsr..a 
f ro,l- .n-·-.lol{Tlllj .. .uOlphotU-.J. rq~:h 11~~:-..r. ·i U...~~U..<dp;h 
~.'"l~•~GltJt\ ·F>/ \.!~ 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
AV ISO D E LI C ITAÇÃO 
EDITAL DE TO~f;\OA OE PREÇOS N' 15/2019 -
PROCESSO N' 319tl019 
O Munklplo de P41o 13""'º· Esudo do P.u.uú. •lr.wl• dJ Contlillo Ptmulllr<e de Ucluçlo. dHlgrud1 ptli rocuril n' 43812019, comi püblko aos lnltrf'l.udos, de\1dJrmntt ln.sC1 itos no stu C.1d.l!itro de 
Fomecedo1t..S em .atE. três (03) dl.l.s .inltrlott..s à dJI,. aJlln!t fixJdA, ou 
que attnde11.•ru lodl..\ .u condl<óa pu-.1. udaslJil ~nto rAlli. rc.m'IOS do 
.u11go n § 2' d• Ltl 8.666193. quo m llurl il<il•çlo ru mo<Ull<llde Tormd.i de P1t(O.). con1tndo lolts de pa rLidpJ("lo c\Clush 2 d!! 
mkrotmprtt2 e tmprf"it J t rw-qutno porct: e lott dtUi n2do :1 
pu ridp:1çl o dt emrrtt:n dt q u1lq utr r orrt. \l~ndo a conlr.a11:(l0 
dt •mi""" p.m <onsCruçlo dt C<nlr•I de Gis - GLP (Gis liqutfelco dt ptlróko). com lot• de 2.26 m' em 23 Escol.u do Munlclplo dt r .110 Bnnco, em cumprl~nto .u e.d gfodu dn Corpo de llombelrns. 
em .ltendlrmnlo as ntctssfd1des dJ Seotl•liJ MunlclpJI de Educ.a{.io 
e ul lu~ , &crttii.riJ MunlclpJI de Engenh.u lJ e Obr'1.s, conforn>? 
Mrn>-.ri.il IIDalllvo. Plinillu do Sm1ços, Proj<IM e dcnuls """º' J.l Ediwl, scnJ.J ;i lk iu<jl o d..:> IÍP') "111tntJr pr<fo .... critê1h> de 
julg.uncn:o -11unor prt(O por /ou.. e r~i~ d.: nC\:uç.W 
.. tmpuitoda por prtf" glfJbar. e s~r.i 1cgidJ. cm loJ.li s•..Lli cup.is. 
ptli Ltl n' 8.666 de 21 d• junho d• 1993 • •l!m{Õ<S, ui 
Compltm<nUr n• 12.112006 e •H•"tô<>. e d•rruls l<glsla{Jo 
ptrllntnle à trulMJ. 0 pitço nú'1mo O<lmlci<lo pm <OIJ{ào do 1umnlt objeto f de RS 197. IJ,,, 5 (unto t no1w11n t u u mil anti) 
t 1rif1fll t quatro rtalr t q1u1r<flla t ân(O ct11/1nos), stndo que os 
p1tço.s untl.irlos propru:to.s nlo poderJo ultr.ip..iMJr O'i ulinudos ru 
punillu dt qwntii.th'OS t pitços urullrlos de nultrlils • stn1{os dJ 
S.cr<IHb de Engtnlur1l t Obru. O rcubimenco dM Enwlopes n' OI 
(um). con!•ndo os Docum<nlos dt füblllUçlo, t dos EnnloJ>6 n' 02 (dols), contt ndo • l'lopMU dt l'lt<;os. dos lnlt1t.wdos du-~l .cr )s 
09 llORAS, ll<l lllA 10 O[ H NflRO m: 2020,junlo •o Prococo!o 
dt UclUçÕ<S, .,,.xo • DM.slo de Licll•çlo do unl<ip!o de Pllo Unnco. silo • Rw C>r>muru. n• 271, Ctnuo. CEI': 85.501-061 tm 
P.ito Bnnco · PR. A abtrtura do.s Enwlopu n• OI • Ooc m~n os dt 
lbbWUçlo, do.r·st·l n.1 s.ib de •berlura de li<iuçoo, 1.< 14hl5m do n\f'"5mo di.J. O Ediul t .s.tus ntxo.s podtrlo ur tumlrudos t 
lf!irados, gpluiu11w11Ct (em n~dil digiUIJ. de 2.' • 6.' (tlr•. d.is OSh 
1.< 12h t d>.< 13h301< 17h30, ru s.dt Prtfrllur• Municlpil d< P•lo Bnnro, ru Di\is.lo dt UcluçOO. ru Ru.1 C.i~mwu. n• 271, Centio. 
tm P.ito Branco-PR. ou o sitt: \\\\W.pJtobunco.ou;n\•.br. Ckm.lls 
lnfonru{Õ<S po<krlo se r ohUda< prlo Cticfon< pua (l6) 3220· 
1 Sll/I S3l. t-nuils: lldU 1 <l'f>llOO,.»CO.pr.gov.br. 
gl>tliG'p1!obranco.p1.gov.br. Pdlo Ilr.r.co. 13 de. dtmrbro de 2019. GIZEU CRISTINA MA1TEI · PRESIDENl E DA CO~llSSÃO 
PERMANENTI':OE UCIT O 
u:cyuoy Mi!?":J 
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n:.•..,d:.J f.n:o•.j."Cl43GI .. ., ... u,,.cç..,dt Vt~• 
drC\-<'! "J.'1.11 
A CÃ'JIAAUlJIX..1'1..1.. 1Tt"1t.i W-J~ S,.. \'llJcd f '"r«sóe '-•U , ,.., 
'4.JU-1,.,b.Jçt~ q.Ah~.e-b,t",:U t 
c~cu.·.t.0c"1 i-k~ n,..,..,... .. u~ f'O"c.r1 J ...,...~ ~ ~ 
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85 
Edição nº 7537 
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ni:torro<O\t .\ ,\Cf\t, 1 \ ÍI[ íO\l[.\"'TO 00 P\R\\""\ s \. 
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P1tlp1•; (•.Jc• . (k \ ..l..ru ~ C)O~ <H &. ul!..> ü:h ceilcb-t!~ l fha.~ pcL 
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MUNIClr10 m: PATO DRAliCO 
E.\'tlalo Ttrmo de Adlearnenlo n• Oltl019 · Contraio n' 
!00'2019.CP. Tomada ~ Pr<ço> n' 05tl019. PARTLS: Mun.lclplo 
de Palo Branco e Chagas e Clillim Engenh.111a, Arquil.Cura e Pals.lghmo Uda • MF- OBJETO: faecuçJo de gua.idHOlJ>O em 
\1dro Ctmperado LunlnJdo, com árta lotai de 85, IO 111• no ClnAslo 
Doliv.1.1 Lavard• no Balno La S.•lle. alendendo as nec~sld•de.s da 
Srcrel.ula Munlclp1l de Engrnlwia e Ob1as e dJ S.a.rarla 
11 lclp.i l de Espo1Ce e L.aw. confonne sollcliaçJo apre.srntada no 
protocolo 41 2750/2019. ADITA.\IENfO: Do Pra.zo: Com bcise na 
l.tl 8.666í93, de 21 de j unho de 1993. e.sptclalmente em ~u Arl 57, 
§ r•. lL a.s p.ute.s pactuam a proooga{Jo do prazo de execuçlo ar< 14 
de fe,·m iro dt 2020 e prazo dt \1gên<I• contratual acé 14 de março 
de 2020. Pemunrcem tlll pltnJ \1gtncla !odn as denul.s cláusul.is e 
condições que não conflltem com o presente Ttrmo. Palo Dranco, 10 
de deumbro de 2019. Auguslinbo Zucchl • Prdrilo. llrnrique Adl!'r 
de Clug.i.s · 1e.stn anle 
t- l SV-' co~~Mo:ut:w 1cm1 r:!i'..;:o ç.t! 1ntt-N cbW 1L<tr..;itt1·v.i::;h, \1 ó 
1:111)U/Nl1, i.Jr1 íêb"<IÇl.J ú ((r~y~:es f-..c;~'b<Gi, 11 1 P."J !:: PJ Pi-os)~ 
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LITORAL CATARINENSE 
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R\!.J r:?!;k-'f dr.t'.l.l. C.J / Birro vo l!.p-;rJf);J 
CH' 85503 c:o I F<i<"' ~ '.)Vl; ~ 
PLO 255/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Denomina via pública de "Ivone Maria Chiamulera". 
(via pública localizada no Loteamento Chiamulera, Bairro Parzianello) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 4110/2019 Data de entrada: 29 de novembro de 2019 
Leitura em Plenário: 2 de dezembro de 2019 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de dezembro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2019 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 949/2019/DL, de 12 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5448, de 13 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7537, de 14 e 15 
de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2019. Edição nº 
1907. 
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