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materia nº 2535/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2535 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 de outubro de 2019.
native_id6037

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Arquivado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências, anexado ao Projeto de Lei nº 187/2019 e arquivado.
2019-12-02 Aprovado — Aprovado.
2019-12-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T15:54:43.153171-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E llllllilllllllillllllllllllllllliilll 
PROTOCOLO GERAL 412212019 
Data: 02/12/2019 - Horário: 09:43 
Loglslatlvo - REQ 253512019 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2535/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na justiça 
com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
resposta relativa ao Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 de 
outubro de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na 
justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao 
Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 de outubro de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido requerimento é de suma importância 
para embasamento de Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças no Projeto de Lei 
187/2019 (em anexo). 
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14, § 1 º 
"É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e 
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na 
presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a 
legislação". 
Cabe salientar Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2019. 
José iid.~ da Silva 
~ereado? PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
. -· ... , _________ __ 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
.. Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E llllllJllllllJJJJIJlllllllllllJlllll 
PROTOCOLO GERAL 412212019 
Data: 02/12/2019 - Horário: 09:43 
Loglslallvo - REQ 2535/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
(õ·'"º· lf f!() \t,lll At>b t hi e IW.N l llr(l' • .\ 11.\! 1'111 - 111 
Exmo Senhor 
Vilmar Maccarl 
Presidenta da C:ím<1 rn Mm ;r.ipal de PA!o Bmnco 
1 1\I H< >''' 1 >< 1 1 
, .. ... : '" ' ' 1 REQUErtlMl!NTO Nº 2323/201 !l 
Hcquorom ao setor compctc nto <1uo lnlormo so o Lol n• 
32111973 ostfl soneto r.umprllla com hoso no A1 t. 67 
1><iriloralo 1• ou no Art.200. 
Os vo1oado1cs l11fra-a1:slnados, rn1iml;ius da Cu111ft;sl10 tio Orça111011to o 
Finanças, no uso de suas alnbu!çõas legais o 1cglr11cnlals, r<.'quorcm seja oficiado ao 
Exucullvu M1111lclpíll. sohcitando no setor compelente. que inlo11 110 se o Lei 11º 321/1918 
c~ :\ S!'Orln r•1mp1id;1 co1n ha e no J\11 6( µa1.\Qralo 1º ou no Arl 700 
O pe<I do jlJ'ltilrca·se parn embasar p:irecnr da-r;sa Comissl\o com relriçiio 110 
Projeto de ~ 1671?0 19, o qunl b'. ~co oorri1fr clívergónci;is enhe os 01 tigo5 ela referida 1 P.i 
Nestes teunos, pede delcrimento. 
Polo Ornnco, 30 de outubro de 2019 
\ 
Cl11111.h1mlr o 
Mernbro 
i./ . [) 
Jo:;ó G on Folt s n dn Siiva 
remio{- PT 
i Rvc1 Aroriboio, '19 1, Conlro - 05501 -262 - Polo Oronco - roranó 
~W•P 001:i1n . 1sn 
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Rodriuo Josô Correia 
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1'):1'\h tli. /u,/IUA,o ~H• ,,. u .. n • • '\ . ... t •.• ,, l,.t I ~·n.•.:..nr "' lt n.J\ ã; "'' lÂ'o'-f 1I ~, "'""" ••• 1010 lu 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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