Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E llllllilllllllillllllllllllllllliilll
PROTOCOLO GERAL 412212019
Data: 02/12/2019 - Horário: 09:43
Loglslatlvo - REQ 253512019
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2535/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na justiça
com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de
resposta relativa ao Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 de
outubro de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis que ingresse na
justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao
Requerimento nº 2323/2019, datado de 30 de outubro de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido requerimento é de suma importância
para embasamento de Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças no Projeto de Lei
187/2019 (em anexo).
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14, § 1 º
"É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na
presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a
legislação".
Cabe salientar Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2019.
José iid.~ da Silva
~ereado? PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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.. Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E llllllJllllllJJJJIJlllllllllllJlllll
PROTOCOLO GERAL 412212019
Data: 02/12/2019 - Horário: 09:43
Loglslallvo - REQ 2535/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Exmo Senhor
Vilmar Maccarl
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Finanças, no uso de suas alnbu!çõas legais o 1cglr11cnlals, r<.'quorcm seja oficiado ao
Exucullvu M1111lclpíll. sohcitando no setor compelente. que inlo11 110 se o Lei 11º 321/1918
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Nestes teunos, pede delcrimento.
Polo Ornnco, 30 de outubro de 2019
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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