Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Municipal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 412312019
Data: 02/1212019 - Horário: 09:45
Loglslallvo - REQ 253612019
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2536/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na
justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não
envio de respostas relativas ao Requerimento nº 2114/2019,
datado de 7 de outubro de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as
medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimento nº
2114/2019, datado de 7 de outubro de 2019 encaminhado ao Executivo Municipal.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco que
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse
artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na
forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a
legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2019.
José ~ ~da da Silva
ereadoef- PT
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
Câmara Munlclpal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hllliillllllliiiililllllllllilillll
PROTOCOLO GERAL 412312019
Data: 02112/2019 - Horário: 09:45
Legislativo· REQ 2536/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Vilmnr M;iccorl
rresldonle ela ClimalA M11f\'cipal ele Pnto Drnnco
n1 QllFnlMFNTO Nº 21141?.01!1
Requer 11110 n11vln o projeto o o orçmnonto dn ohrn <lo
cnnilllzaçiio da:; iiuun:; pluvinh; da Ruo Auroa Zomlontl,
Bairro Pnulo Afonso.
O verend(>r inhn-assmado, Josó Gilson Feitosa da Silva - P 1, no uso do bilas
utr11Ju11,:ões len.11-. 1~ ll!!Jhnnr1lnl;i, IP.< t•X" sejn 11lrcln1lo ~10 Excfa1tlvo Munh:lpnl, nn
f'ossoa do P1cloíto /\ugu:.!..iho lucchl CPI 11º 450.b52.03U 20 o do Socrclâ110 llo
Lr1{1onhnri:i n Obms rrcdetlco f>impl\o CPF 11° 175.!i•IG 320·49. solicitando ::10 &!!tor
compotcntc, parn tiue rw~ as i11fo1moçôe{! Dbnixo cle11c.1rlC1s referC'nlos os obrns <le
canohZ<1çdo dos nguas p<uvbia dn Rua Auro;.i Zondcnâ, lotoamon!o Pavio Afonso,
Rn'110 Pl<!rolto:
1 L11vlc 111u)elo u •> 01 unwnlo (111 v!Jrn~;
2 lomada do p<ovtdênd a lortdo cm Vlbta lntc1vonçfio 1c;1'•'<1d<1, a 11 I Jà
aprcs(lntn vlclO$ (Yo!e:oa),
:! lnformor r1uai e111preso realizou o obro;
4 Indicar qual o nümcto do co11tr ;.ilo.
O pudhk> ju:;.t ih • :;u, lunilo um vlStll <1ue u111 110·1cml>r1J du 70 1U foi
em:;am nhado ~equcn !o 11~ 862120 18, ::;o!lcilando u1yê11cl11 nas ob1as ele
carHlh/Mllt> de3sn rua. Em mspo$tn Oficio n° 14/12018-SEO 09!1.t11i!dO pelo Secroló110
do Lnyon1ta1la o Uurns, o 1nos1110 l11fo1111ou que MJ11a 1catiu1e10 o Projclo o orç.1.1111cnto
Mas nlõ o momcnlo as obras nào fo1am rond uld3s deixando o:; momdorcs dessa via
dc3of>Sistidos.
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