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materia nº 2536/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2536 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimento nº 2114/2019, datado de 7 de outubro de 2019.
native_id6038

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Arquivado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2019-12-02 Aprovado — Aprovado.
2019-12-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T15:54:43.171967-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 412312019 
Data: 02/1212019 - Horário: 09:45 
Loglslallvo - REQ 253612019 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2536/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na 
justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não 
envio de respostas relativas ao Requerimento nº 2114/2019, 
datado de 7 de outubro de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as 
medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimento nº 
2114/2019, datado de 7 de outubro de 2019 encaminhado ao Executivo Municipal. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco que 
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde 
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse 
artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na 
forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a 
legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2019. 
José ~ ~da da Silva 
ereadoef- PT 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hllliillllllliiiililllllllllilillll 
PROTOCOLO GERAL 412312019 
Data: 02112/2019 - Horário: 09:45 
Legislativo· REQ 2536/2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l:x11 10. Scnh°' 
Vilmnr M;iccorl 
rresldonle ela ClimalA M11f\'cipal ele Pnto Drnnco 
n1 QllFnlMFNTO Nº 21141?.01!1 
Requer 11110 n11vln o projeto o o orçmnonto dn ohrn <lo 
cnnilllzaçiio da:; iiuun:; pluvinh; da Ruo Auroa Zomlontl, 
Bairro Pnulo Afonso. 
O verend(>r inhn-assmado, Josó Gilson Feitosa da Silva - P 1, no uso do bilas 
utr11Ju11,:ões len.11-. 1~ ll!!Jhnnr1lnl;i, IP.< t•X" sejn 11lrcln1lo ~10 Excfa1tlvo Munh:lpnl, nn 
f'ossoa do P1cloíto /\ugu:.!..iho lucchl CPI 11º 450.b52.03U 20 o do Socrclâ110 llo 
Lr1{1onhnri:i n Obms rrcdetlco f>impl\o CPF 11° 175.!i•IG 320·49. solicitando ::10 &!!tor 
compotcntc, parn tiue rw~ as i11fo1moçôe{! Dbnixo cle11c.1rlC1s referC'nlos os obrns <le 
canohZ<1çdo dos nguas p<uvbia dn Rua Auro;.i Zondcnâ, lotoamon!o Pavio Afonso, 
Rn'110 Pl<!rolto: 
1 L11vlc 111u)elo u •> 01 unwnlo (111 v!Jrn~; 
2 lomada do p<ovtdênd a lortdo cm Vlbta lntc1vonçfio 1c;1'•'<1d<1, a 11 I Jà 
aprcs(lntn vlclO$ (Yo!e:oa), 
:! lnformor r1uai e111preso realizou o obro; 
4 Indicar qual o nümcto do co11tr ;.ilo. 
O pudhk> ju:;.t ih • :;u, lunilo um vlStll <1ue u111 110·1cml>r1J du 70 1U foi 
em:;am nhado ~equcn !o 11~ 862120 18, ::;o!lcilando u1yê11cl11 nas ob1as ele 
carHlh/Mllt> de3sn rua. Em mspo$tn Oficio n° 14/12018-SEO 09!1.t11i!dO pelo Secroló110 
do Lnyon1ta1la o Uurns, o 1nos1110 l11fo1111ou que MJ11a 1catiu1e10 o Projclo o orç.1.1111cnto 
Mas nlõ o momcnlo as obras nào fo1am rond uld3s deixando o:; momdorcs dessa via 
dc3of>Sistidos. 
es e~ tc11110:;, µudo dulo1imc11lo. 
roto Bronco, 7 de outu11ro de ?.O 1 !J 
! Ruu /\1 u1iLolu, 4'} 1, Cu111to - 6550 1-1.61 · r uto Oru11<0 - Pwu11 c'i 
~,( •16 31,/1· !>O:J1 1111 !13? 
8 1tllp://www.puloLrnn<o p1 lc11J., / vu <. utl uil$u11lollo~o n(O f1dc L1 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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