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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 229/2019
O Vereador José Gilson Feirtosa da Silva - PT, propôs o Projeto
de Lei n° 229/2019, que altera dispositivos da Lei n° 2.766, de 9 de maio de
2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Justifica o proponente que a demanda pretende facilitar o
agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para a
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas pelo
Executivo.
Aduz o proponente que a Lei prevê que as audiências não
coincidam com os dias das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo,
entendendo portanto, que não há impedimento para a realização destas em dia
de Sessão Ordinária, entretanto em horário díspar, possibilitando assim uma
maleabilidade no agendamento e realização das audiências, conforme os
compromissos dos Secretários das pastas do Executivo e dos membros da
Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, não interferindo no mérito
da Lei n° 2.766, de 9 de maio de 2007.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do projeto ‘de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de novembro de 2019.
A.
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