br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 120/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaParece ao Projeto de Lei nº 229/2019 que altera dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
native_id6048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 229/2019
O Vereador José Gilson Feirtosa da Silva - PT, propôs o Projeto 
de Lei n° 229/2019, que altera dispositivos da Lei n° 2.766, de 9 de maio de 
2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal.
Justifica o proponente que a demanda pretende facilitar o 
agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para a 
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas pelo 
Executivo.
Aduz o proponente que a Lei prevê que as audiências não 
coincidam com os dias das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo, 
entendendo portanto, que não há impedimento para a realização destas em dia 
de Sessão Ordinária, entretanto em horário díspar, possibilitando assim uma 
maleabilidade no agendamento e realização das audiências, conforme os 
compromissos dos Secretários das pastas do Executivo e dos membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, não interferindo no mérito 
da Lei n° 2.766, de 9 de maio de 2007.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do projeto ‘de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de novembro de 2019.
A.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
<*(46) 3272 - 1500/3272 - 1534
EE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br

open original →