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materia nº 2569/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2569 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que seja encaminhada uma manifestação técnica da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade, do que trata o art. 9º, quanto a presente alteração legislativa do Projeto de Lei n°166/2019, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar Maccari, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
native_id6074

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 05/2020/APM.
2019-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 935/2019-DL.
2019-12-04 Aprovado — Aprovado.
2019-12-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T16:14:50.933606-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
lllllllllll l llllllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 4171/2019 
Data: 04112/2019 - Horário: 10:09 
Legislativo - REQ 2569/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2569/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando 
para que seja encaminhada uma manifestação técnica da 
Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade, do 
que trata o art. 9°, quanto a presente alteração legislativa 
do Projeto de Lei nº166/2019, de autoria dos vereadores, 
Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, Januário 
Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, 
Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir 
Dalchiavan e Vilmar Maccari, que altera dispositivos a Lei 
nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, 
estabelece normas gerais e específicas. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que encaminhe a essa Casa de Leis 
uma manifestação técnica da Câmara Ténica de Trânsito, Transporte e Mobilidade, do 
que trata o art. 9°, quanto a presente alteração legisltativa prevista no Projeto de Lei 
nº 166/2019, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, 
Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Moacir Gregolin, 
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar Maccari, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete: 
apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte 
urbano coletivo e individual, e ônibus e veículos especiais; 
1. apreciar.discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de 
cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
r 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4171/2019 
Data: 04/1212019 ·Horário: 10:09 
Leglslallvo • REQ 256912019 
li. apreciar.discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão, 
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de passageiros, 
coletivo e individual, por particulares; 
Ili. apreciar.discutir a apresentar sugestões a respeito da fixação da 
tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual. 
Pato Branco, 4 de dezembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 

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