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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 4171/2019
Data: 04112/2019 - Horário: 10:09
Legislativo - REQ 2569/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2569/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando
para que seja encaminhada uma manifestação técnica da
Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade, do
que trata o art. 9°, quanto a presente alteração legislativa
do Projeto de Lei nº166/2019, de autoria dos vereadores,
Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza,
Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan e Vilmar Maccari, que altera dispositivos a Lei
nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco,
estabelece normas gerais e específicas.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que encaminhe a essa Casa de Leis
uma manifestação técnica da Câmara Ténica de Trânsito, Transporte e Mobilidade, do
que trata o art. 9°, quanto a presente alteração legisltativa prevista no Projeto de Lei
nº 166/2019, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello,
Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Moacir Gregolin,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar Maccari, que altera
dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte
urbano coletivo e individual, e ônibus e veículos especiais;
1. apreciar.discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de
cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
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Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 4171/2019
Data: 04/1212019 ·Horário: 10:09
Leglslallvo • REQ 256912019
li. apreciar.discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão,
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de passageiros,
coletivo e individual, por particulares;
Ili. apreciar.discutir a apresentar sugestões a respeito da fixação da
tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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