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de credito descrita no Projeto de Lei n° 209/2019. Alem disso, o Requerimento
revitalizaçao e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
base
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1532
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1884/2019 solicitou Parecer Técnico Contábil do Executivo a fim de realizar
comparativo entre as propostas da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do
BRDE - Bando Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, tendo como
revitalizaçao do Parque de Exposições. O prazo de carência é de 12 (doze) meses,
com prazo máximo de amortização de 84 (oitenta e quatro) meses.
O projeto solicita ainda, que a Lei n° 5.391 de 11 de setembro de 2019 seja
revogada, isso porque o processo de operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal foi paralisado. O regime de urgência se faz necessário segundo Chefe do
Executivo, tendo em vista o lapso temporal em relação aos procedimentos burocráticos
internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro.
Na folha 6 do Projeto de Lei foi anexado o protocolo de intenções firmadas entre
o Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal de Pato Branco, citando dentre outras
questões, o interesse dessa Instituição Financeira a fim de viabilizar a operação de
crédito. Importante salientar que no Projeto 209/2019 o qual previa operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, essa documentação formal de interesse da Instituição
Financeira não foi anexada, o qual acarretou na Lei n° 5.391 de 11 de setembro de
2019.
Na época, em 04 de setembro de 2019 por meio do Requerimento n° 1883 foi
solicitado Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade de realização
de chamamento público e/ou processo licitatório para justificar (ou não) a operação
Gabinete do vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 251/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê autorização para contratação de operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A, até o limite de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Os investimentos serão destinados para obras de infraestrutura urbana, como a
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Contábil do Executivo, mas repetidamente as respostas nâo foram protocoladas.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis cita Artigo da Lei Orgânica do Município,
onde consta que compete ao Prefeito a contratação de operações de crédito, assim
como na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°101/2000) e também na
Constituição Federal em seu Art. 52. Diante disso, exararam parecer favorável ao
trâmite regimental.
Ainda, enfatizo que tratando-se de grande valor a ser contratado, seria
importante maior debate com a comunidade a fim de verificar as prioridades e anseios
da mesma, no entanto, tendo como base o Regimento Interno dessa Casa de Leis o
qual prevê o regime de urgência e também a Lei Orgânica Municipal, onde os projetos
devem ser apreciados em 30 dias, emito este parecer contrário a tramitação diante da
falta de respostas quanto a possibilidade de chamamento público, ademais para não
prejudicar o andamento do Projeto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, entretanto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
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requerimentos ainda não foram respondidos.
Importante salientar que tramita no Ministério Público Estadual Inquérito Civil
0405.19.001598-9, o qual trata sobre possível ilegalidade e improbidade administrativa
devido a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (f. 63 do
Proj. De Lei n°251/2019).
Diante disso, foi protocolado novamente os requerimentos n° 2487/2019 e
2486/2019, solicitando Paracer Técnico Jurídico do Executivo e Parecer Técnico
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
chamamento público para embasar o referido Projeto. Entretanto, ambos os
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