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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer Complementar ao Projeto de Lei nº 251/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer Complementar ao Projeto de Lei nº 251/2019 - Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências.
A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de infraestrutura
urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a
revitalização do Parque de Exposições), buscando a criação de infraestrutura urbana
adequada para circulação de pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com
a revitalização do Parque de Exposições, busca-se a melhoria da infraestrutura para a
realização de feiras e exposições, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas
e financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos recursos,
observando-se o limite autorizado via operação de crédito.
O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de
84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a
carência.
A taxa nominal de juros da operação é de 172,00% do COl a. a .. Os parâmetros a
serem contratados são os de pagamento mensal de juros no período de carência através
do sistema SAC com amortização mensal. A presente proposta contribuirá para o
desenvolvimento, influenciando no crescimento da economia e, por conseguinte na
melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Salientamos ainda, que tendo em vista a paralisação do processo junto a Caixa
Econômica Federal, solicita-se da mesma forma a revogação da Lei nº 5.391 de 11 de
setembro de 2019.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise destes Membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de
Lei.
À
AM T Rodrigo EVA Correia
( )
Membro/) (Membro)
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019.
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