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materia nº 169/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 169 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaProíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamavel para a impermealização ou blindagem de estofados no municipio de Pato Branco.
native_id6082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 220/2019
Autor: Rodrigo José Correia (PSC)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula:
- Proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamavel para a
impermealização ou blindagem de estofados no municipio de Pato Branco.
RELATÓRIO
Este projeto de lei n 220/2019 Proíbe a utilização de produtos à base de
solvente inflamável para a impermealização ou blindagem de estofados no municipio de
Pato Branco. As empresas de impermeabilização deverão utilizar produto à base de agua
ou qualquer outro produto não inflamâvel. Foi expedido um requerimento n 1929/2109
aprovado pela Casa de Leis em 15/09/2019, ao comando do Corpo de Bombeiros do
Estado do Paraná, para que se pronuncia-se sobre o referido projeto, mas não obteve-se
resposta ate a apresente data.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta
Casa de Leis.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRA
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de dezembrode 2019.
Amilton Mãranoski — PV
Membro -Relator
Joecir B i—- SD
Presiderite
Rodrigo Voss Correia - PSC
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1523
CSI hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoskiQpatobranco, pr.leg.br

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