MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAtlA GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 96/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 4185/2019
Data: 05112/2019 - Horário: 10:40
Legislativo
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município,
Projeto de Lei Complementar que visa revogar a Lei Complementar nº 01 de 24 de outubro de
2001, alterar a Lei Complementar Municipal nº 01 , de 17 de dezembro de 1998, que institui o
Código Tributário do Município de Pato Branco.
Através do presente Projeto de alteração a Administração Municipal busca criar
meios alternativos de melhorar a arrecadação dos Tributos Municipais, bem como aperfeiçoar a
cobrança de Créditos de Natureza Tributária e Não Tributária, através de protesto extrajudicial.
Considerando que as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados e dos
Municípios, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, conforme previsto no art. 1 º,
parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.492, de 1 O de setembro de 1997 (Lei do Protesto).
Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade
de Protesto de Certidões de Dívida Ativa e que se trata de modalidade alternativa para
cobrança da dívida que abrange todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida.
O motivo da alteração é que o Município vem deixando de arrecadar, pois,
quando o valor total do débito do contribuinte é inferior a 15 UFM 's não é viável a execução
judicial pela falta de equivalência entre o custo e o benefício do crédito exequendo, de acordo
com nossa legislação atual. Para o protesto extrajudicial não existe um valor mínimo.
Destacamos ainda que o protesto de Certidão de Dívida Ativa não acarretará
nenhuma despesa com emolumento, taxas, diligências ou condução para o Município, em
razão da isenção legal contida no art. 5° da Lei Estadual nº. 19.350, de 20 de dezembro de
2017.
Face ao exposto, considerando que o protesto de dívida ativa atende aos
princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público,
constituindo mais uma forma de cobrança dos créditos tributários do ente federativo, o que
consequentemente acarretará um aumento de arre ação, esperamos que o projeto mereça
deliberação favorável de Vossas Excelências, pel que ntecipamos agradecimentos.
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABlllETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.0 _L/2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº 01,
de 17 de dezembro de 1998, que institui o
Código Tributário do Município de Pato
Branco. Revoga a Lei Complementar nº. 01
de 24 de outubro de 2001 .
Art. 1°. Insere o inciso Ili ao artigo 330, da Lei Complementar n.0 01/1998, que
instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ili - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação
própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação
em pagamento.
Art. 2°. Altera a redação do artigo 348, da Lei Complementar n.º 01/1998, que
instituiu o Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou protesto
extrajudicial deverão conter os elementos previstos no§ 1° do art.346, desta Lei.
Art. 3°. A redação do inciso IV, artigo 349, da Lei Complementar n. 0 01/1998,
que instituiu o Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - revogado;
Art. 4°. Insere o inciso Ili e o parágrafo 4° ao artigo 350, da Lei Complementar
n.
0 01/1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 350. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida:
1 - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos
competentes;
li - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários;
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes.
§ 4°. As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra,
podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o
exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não
tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou
ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.
Art. 5°. Revoga o parágrafo 4° do artigo 351, da Lei Complementar n. 0 01/1998,
que instituiu o Código Tributário Municipal, o qual p ssa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4°. revogado
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Fone/Fax (46) 3220.1544
a o Branco• Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABINITT DO PREFEITO
~?
Art. 6°. A presente lei 4a em vigor da data
revogada a Lei Complementar nº 01, de 24 de outubro de 2001.
da sua publicação, ficando
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que institui o Código Tributário
do Município de Pato Branco e revoga a Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
Art. 1° Insere o inciso Ili ao art. 330, da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 330 . ........................ .
Ili - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação
própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação
em pagamento."
Art. 2° Altera a redação do art. 348, da Lei Complementar nº 1, de 1998, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou protesto
extrajudicial deverão conter os elementos previstos no § 1° do art. 346, desta Lei.
Art. 3° Insere inciso Ili e § 4° ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998,
com a seguinte redação:
"Art. 350 . ........... .......... ...... ..
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes.
§ 4° As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra,
podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o
exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não
tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou
ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança."
Art. 4° Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4° do art. 351, da Lei Complementar
nº 1, de 1998.
Art. 5° A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua publicação,
ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001 .
MUNICÍPIO
NC
Ofício nº 363/2019GP Pato Branco, 17 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que o Projeto de Lei
N'2- ~ \ZO.i ~ · Complementar anexo a Mensagem nº 96/2019, de 4 de dezembro de 2019, que altera a Lei
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco. Revoga a Lei Complementar nº. 01 de 24 de outubro de 2001, seja
apreciado em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do mesmo, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
llllHlllHllUHI
PROTOCOLO GERAI.. 4328/2019
Data: 17/1:Vio19 • Uorárlo: 15:37
Administrativo
f~ua Carnmuru, 271 ~ 85501-060 • Palo Bwnco • PM€rnil
Fone/r:ax (46) 3220.154{~ www.patobrnnc:o.pr.gov.lH
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Qai citmp/ffffvl~11e.1 /w1q
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administr(:ltiva: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 1/ 2019
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 96/2019, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei
Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal.
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O projeto, basicamente, pretende implementar duas alterações substanciais
no CTM: i) possibilitar o protesto de CDA 's com a finalidade de tornar as cobranças mais
eficientes; ii) prever a possibilidade da dação em pagamento como meio de EXTINÇÃO
(embora o Executivo, equivocadamente previu como EXCLUSÃO) de crédito tributário.
Contudo, nas justificativa, o Executivo trata de fundamentar
apenas uma destas alterações substanciais, olvidando, estranhamente, de
motivar a nova forma de extinção do crédito tributário, que é a dação em
pagamento.
Neste ínterim, preambularmente, poderá a Comissão de Representação
indagar o Executivo e compeli-lo de trazer fundamentação razoável para motivar a alteração
perquirida neste particular.
Sem delongas, passa-se à análise jurídica da matéria.
Como primeiro ato de defesa, ante ao afogadilho provocado pelo Executivo,
este parecer jurídico será breve, abordando os pontos básicos envolvidos na questão em
debate. Caso os nobres vereadores achem por bem uma melhor e mais profunda análise
técnica do projeto, rogamos pelo retorno do mesmo ao Jurídico.
É bom frisar que o Executivo protocolizou ontem, 17, às 15:37h, pedido
de regime de urgência e convocação de extraordinária para deliberar o presente projeto, o
que demonstra, de certa forma, uma afronta daquele Poder para com Este, uma vez e o
mesmo foi lido em Plenário em 9/12/2019. · 1 DQ
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Tal matéria, salvo melhor juízo, muito bem poderia ser melhor estudada e
debatida no decorrer desta sessão legislativa com a devida prudência que exige o caso, sem
este indesejado atropelo provocado pelo Chefe do Poder Executivo.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa
não se dão beni'.
Se não se enviou o projeto em momento anterior, então que não se coloque
os nobres Edis com a faca no pescoço para deliberar em um ou dois dias projeto de lei que
alterar do Código Tributário Municipal.
De qualquer forma, cabe-nos informar, preliminarmente, que a
manifestação é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo,
mas tão-somente opinativo, o que fizemos na melhor forma do direito, salvo entendimento
em contrário.
Pois bem.
Como primeiro ponto de análise, tem-se que o Executivo Municipal pretende
cobrar todos os créditos tributários inscritos, independentemente do valor correspondente.
Vale dizer, assim, que os valores abaixo de 15 UFM 's também serão objeto de cobrança -
contudo extrajudicial -, motivo pelo qual se está propondo as alterações e revogações
necessárias para tanto. ·
Ao fazer isto, pretende-se efetuar o protesto de COA' s, com a finalidade de
compelir o devedor a adimplir os créditos tributários decorrentes, tornando a cobrança mais
eficaz.
Deste expediente a própria Procuradoria da Fazenda Nacional vem se
utilizando há um bom tempo, o que tornou, segundo informações levantada na internet, o
nível de adimplemento de créditos tributários realmente mais eficiente.
A Portaria PGFN n° 429, de 4 de junho de 2014 disciplina tais situações
(cópia anexa).
Quanto à jurisprudência, o STJ fixou a tese sobre a legalidade do protesto
por meio dos REsp n°s. 1.694.690 e 1.686.659. É a ementa do REsp 1.686.659:
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949
DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
PROTESTO. ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A
REDAÇÃO DA LEI 12.767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso
Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do
protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida. TESE CONTROVERTIDA
ADMITIDA 2. Sob o rit9 dos arts. 1036 e seguintes do CPC, admitiu-se a
seguinte tese controvertida: " "legalidade do protesto da CDA, no regime da
Lei 9.492/1997". NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PRESENTE FEITO AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO OBSTANTE A DECISÃO DO STF
QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DA CDA 3. O
acórdão hostilizado, oriundo da 9ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, foi
proferido em 22.8.2016 e aborda o protesto da CDA efetivado na vigência
da Lei 12. 767 /2012. Nele está consignado que a Corte local, naquela época,
concluíra pela constitucionalidade do art. 1°, parágrafo único, da Lei
9.492/1976. 4. Registra-se que o tema da compatibilidade do art. 1°,
parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12.767/2012)
com a Constituição Federal não é, nem poderia, ser objeto do Recurso
Especial. De todo modo, é importante esclarecer que, a esse respeito, o e.
STF concluiu o julgamento da ADI 5.135/DF, confirmando a
constitucionalidade da norma, fixando a tese de que "O protesto das
Certidões de Dívida Ativçi constitui mecanismo constitucional e legítimo, por
não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais
garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (ADI
5.135/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em
9.11.2016, DJe 7.2.2018). 5. Não obstante reconhecer como constitucional
o protesto da CDA, o órgão fracionário do Tribunal a quo afastou a aplicação
do dispositivo de lei federal que o prevê por reputá-lo ilegal, na medida em
que, a seu ver, a Certidão de Dívida Ativa goza do atributo da exequibilidade,
dispensando a realização do protesto. Segundo concluiu o órgão colegiado,
o meio próprio para a cobrança de tributos é a Execução Fiscal disciplinada
pela Lei 6.830/1980. 6. A análise feita no acórdão recorrido, portanto,
embora tenha reconhecido a constitucionalidade do protesto da CDA,
examinou o tema sob perspectiva exclusivamente legal, mediante exegese
sistemática da compatibilidade do art. 1°, Documento: 1777512 - Inteiro
Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/03/2019 Página 1 de 6 Superior
Tribunal de Justiça parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (com a redação da
Lei 12.767 /2012) com outros dispositivos de lei federal (notada mente o
CPC/1973 e a Lei 6.830/1980), o que enseja o conhecimento do recurso.
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1 ªTESE: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949
DO CPC. REJEIÇÃO 7. No que se refere aos dispositivos do novo CPC (arts.
948 e 949), deve ser rejeitada a pretensão recursai. Com efeito, tais normas
versam sobre a arguição, em controle difuso, de inconstitucionalidade de lei.
8. Conforme dito acima, o incidente não foi provocado porque o ÓrgãOt\
Especial do Tl/SP já se manifestara, anteriormente, a respeito do • ma.~
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Acrescente-se que a decisão adotada foi pela constitucionalidade da norma
e que a eficácia vinculante do decisum, em relação aos órgãos fracionários
integrantes daquela Corte, evidentemente, se restringe a questão
constitucional. 9. ln casu, o órgão fracionário não julgou a causa
contrariamente à decisão do Órgão Especial do TJ/SP, apenas consignou que
o reconhecimento da constituciónalidade da norma não obsta a análise de
sua aplicação, sob o enfoque de sua suposta incompatibilidade com outros
dispositivos de lei federal. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2ª TESE:
POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. ACOLHIMENTO 10. Passando-se à
análise do protesto da CDA, sob o enfoque da compatibilidade do art. 1°,
parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12. 767 /2012)
com a legislação federal que disciplina o específico processo executivo dos
créditos da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980), a questão não é nova, tendo
sido analisada pelo e. STJ no REsp 1.126.515/PR, cujos fundamentos se
mantêm no atual quadro normativo positivo e seguem abaixo reproduzidos.
11. A norma acima, já em sua redação original (ou seja, aquela contida na
data de entrada em vigor da Lei 9.492/1997), rompeu com antiga tradição
existente no ordenamento jurídico, consistente em atrelar o protesto
exclusivamente aos títulos de natureza cambial (cheques, duplicatas etc.).
12. O uso dos termos "títulos" e "outros documentos de dívida" possui,
claramente, concepção muito mais ampla que a relacionada apenas aos de
natureza cambiária . Corno se sabe, até atos judiciais (sentenças transitadas
em julgado em Ações de Alimentos ou em processos que tramitaram na
Justiça do Trabalho) podem ser levados a protesto, embora evidentemente
nada tenham de cambial. Nesse sentido: REsp 750.805/RS, Rei. Ministro
Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/6/2009, e AP 01676-
2004-077-03-00-1, TRT /MG, Relator: Juiz Convocado Jesse Claudio Franco
de Alencar, p. 4.3.2010. 13. Não bastasse isso, o protesto, além de
representar instrumento para constituir mora e/ou comprovar a
inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da
obrigação. 14. Com efeito, o art. 19 da Lei 9.492/1997 expressamente dispõe
a respeito do pagamento extrajudicial dos títulos ou documentos de dívida
(isto é, estranhos aos títulos meramente cambiais) levados a protesto. 15.
Assim, conquanto o Código de Processo Civil (art. 585, VII, do CPC/1973,
art. 784, IX, no novo CPC) e a Lei 6.830/1980 atribuam exequibilidade à
CDA, qualificando-a como título executivo extrajudicial apto a viabilizar o
imediato ajuizamento da Execução Fiscal (a inadimplência é presumida iuris
tantum), a Administração Pública, no âmbito federal, estadual e municipal,
vem reiterando sua intenção de adotar o protesto como meio alternativo
para buscar, Documento: 1777512 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado
- DJe: 11/03/2019 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça
extrajudicialmente, a satisfação de sua pretensão creditória. 16. Tal medida
ganha maior importância quando se lembra, principalmente, que o Poder
Judiciário lhe fecha as · portas para o exercício do direito de ação, f:
exemplo, ao extinguir, por alegada falta de interesse processual, de h-~
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executivas de valor rept,Jtado baixo (o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo é exemplo significativo disso, como faz prova o Incidente de Assunção
de Competência discutido nos autos do RMS 53720/SP e do RMS 54712/SP,
os quais discorrem p~ecisamente sobre o cabimento do Mandado de
Segurança contra ato judicial - isto é, a sentença extintiva de Execução
Fiscal, proferida em escala industrial naquela Corte de Justiça, que
habitualmente equipara· o baixo valor da causa à própria falta de interesse
processual). 17. Sob essa ótica, não se considera legítima nenhuma
manifestação do Poder, Judiciário tendente a suprimir a adoção de meio
extrajudicial para cobrança dos créditos públicos (como se dá com o protesto
da CDA, no contexto acima definido). Acrescente-se, no ponto, que a
circunstância de a Lei 6.830/1980 disciplinar a cobrança judicial da dívida
ativa dos entes públicos não deve ser interpretada como uma espécie de
"princípio da inafastabilidade da jurisdição às avessas", ou seja, engessar a
atividade de recuperação dos créditos públicos, vedando aos entes públicos
o recurso a instrumentos alternativos (evidentemente, respeitada a
inafastável observância ao princípio da legalidade) e lhes impondo apenas a
via judicial - a qual, como se sabe, ainda luta para tornar-se socialmente
reconhecida como instrumento célere e eficaz. 18. A verificação quanto à
utilidade ou necessidade · do protesto da CDA, como política pública para a
recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração
Pública. Ao Poder Judiciário só é reservada a análise da sua conformação (ou
seja, da via eleita) ao ordenamento jurídico. Dito de outro modo, compete
ao Estado decidir se quer protestar a CDA; ao Judiciário caberá examinar a
possibilidade de tal pretensão, relativamente aos aspectos constitucionais e
legais. 19. Ao dizer ser imprescindível o protesto da COA, sob o fundamento
de que a lei prevê a utilização da Execução Fiscal, o Poder Judiciário rompe
não somente com o princípio da autonomia dos poderes (art. 2º da CF/1988),
como também com o princípio da imparcialidade, dado que, reitero, a ele
institucionalmente não impende qualificar as políticas públicas como
necessárias ou desnecessárias. 20. Reitera-se, assim, que o protesto pode
ser empregado como meio alternativo, extrajudicial, para a recuperação do
crédito. O argumento de que há lei própria que disciplina a cobrança judicial
da dívida ativa (Lei 6.830/1980), conforme anteriormente mencionado, é um
sofisma, pois tal não implica juízo no sentido de que os entes públicos não
possam, mediante lei, adotar mecanismos de cobrança extrajudicial. Dito de
outro modo, a circunstância de o protesto não constituir providência
necessária ou conveniente para o ajuizamento da Execução Fiscal não
acarreta vedação à sua utilização como instrumento de cobrança
extrajudicial. 21. É indefensável, portanto, o argumento de que a disciplina
legal da cobrança judicial da dívida ativa impede, peremptoriamente, a
Administração Pública de instituir ou utilizar, sempre com observância do
princípio da legalidade, modalidade extrajudicial para cobrar, com vistas à
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créditos. 22. No que diz respeito à participação do devedor na formação do
título executivo extrajudicial, observa-se que não se confunde o poder
unilateral de o Fisco constituir o crédito tributário com a situação posterior
da inscrição em dívida ativa. Esta última não é feita "de surpresa", ou de
modo unilateral, sem o conhecimento do sujeito passivo. 23. A inscrição em
dívida ativa ou decorre de um lançamento de ofício, no qual são assegurados
o contraditório e a ampla defesa (impugnação e recursos administrativos,
que serão ou não apresentados por manifestação volitiva do autuado), ou
de confissão de dívida pelo devedor. Vale o mesmo raciocínio para os créditos
fiscais de natureza não tributária. 24. Em qualquer desses casos, o sujeito
passivo terá concorridq para a consolidação do crédito tributário. Neste
ponto, acrescenta-se que, ao menos nas hipóteses (hoje majoritárias) em
que a constituição do crédito tributário se dá mediante o denominado
autolançamento (entrega de DCTF, GIA, etc., isto é, documentos de
confissão de dívida), a atitude do contribuinte de apurar e confessar o
montante do débito é equiparável, em tudo e por tudo, ao do emitente de
cheque, nota promissória ou letra de câmbio. Como não admitir, nesse
contexto, o respectivo protesto? 25. Haveria razoabilidade no
questionamento do protesto se este fosse autorizado para o simples "auto
de lançamento", porque este sim pode ser feito unilateralmente (isto é, sem
a participação prévia da 'parte devedora) pela autoridade administrativa. Mas
não é disso que trataíl\ os autos, e sim da certidão de dívida ativa, que
somente é extraída, como mencionado, depois de exaurida a instância
administrativa (lançamento de ofício) ou de certificado que o contribuinte
não pagou a dívida por ele mesmo confessada (DCTF, GIA, etc.). 26. Deve
ser levada em conta, ainda, a publicação, no DOU de 26.5.2009, do "II Pacto
Republicano de Estado · por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e
efetivo". Trata-se de instrumento voltado a fortalecer a proteção aos direitos
humanos, a efetividad~ da prestação jurisdicional, o acesso universal à
Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das
instituições do Sistema de Justiça. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS 27. É
importante demonstrar que o legislador vem continuamente instituindo
meios alternativos para viabilizar o cumprimento das obrigações de natureza
pecuniária fora do âmbito judicial, ora pressupondo relação de
contemporaneidade com a tramitação de demandas, ora concebendo-os
como medidas antecedentes da utilização do Poder Judiciário. 28. Cite-se,
por exemplo, a Lei 11.382/2006, que incluiu o art. 615-A no CPC/1973,
autorizando que a parte demandante obtenha certidão comprobatória do
ajuizamento da execução, "para fins de averbação no registro de imóveis,
registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto"
- o referido dispositivo foi reproduzido no art. 828 do CPC/2015. 29.
Registre-se que o novq CPC, em seu art. 517, expressamente passou a
prever que qualquer decisão judicial transitada em julgado "poderá ser
levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo pa -.
pagamento voluntário previsto no art. 523". Não se pode, a partir d í, \J
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conceber a formação de jurisprudência que entenda desnecessária a
realização do protesto diante da possibilidade de instauração da fase de
cumprimento de sentença. Documento: 1777512 - Inteiro Teor do Acórdão
- Site certificado - DJe: 11/03/2019 Página 4 de 6 Superior Tribunal de
Justiça 30. Por outro lado, o art. 25 da Lei 13.606/2018 acrescentou o art.
25-B à Lei 10.522/2002, instituindo rito administrativo para a cobrança dos
créditos fiscais, segundo o qual, em caso de não pagamento da quantia
devida, no prazo de cinco dias, contados da notificação da inscrição em
dívida ativa, faculta-se à Fazenda Nacional (i) o registro dessa pendência nos
órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e
aos serviços de proteção de créditos e congêneres, e b) a averbação,
inclusive por meio eletrônico, da CDA nos órgãos de registro de bens e
direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. 31. Nesse
panorama contemporâneo, portanto, mostra-se absolutamente coerente a
superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos cambiários.
TESE REPETITIVA 32. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fica
assim resolvida a controvérsia repetitiva: "A Fazenda Pública possui interesse
e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art.
1°, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei
12.767/2012". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 33. Na hipótese dos autos,
a CDA foi levada a protesto em 19.6.2015 (fl. 39, e -STJ), com vencimento
em 22.7.2015, o que significa dizer que o ato foi praticado na vigência do
art. 1 º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, de modo que não há ilegalidade
a ser decretada. 34. Recurso Especial parcialmente provido.
Desta feita, o tema prescinde de maiores digressões à respeito.
No que concerne à outra alteração substancial, tem-se que se pretende
prever a possiblidade do instituto da dação em pagamento como forma de extinção do
crédito tributário.
Neste particular, é bom frisar que o Executivo equivocou-se ao estabelecer
a dação em pagamento como forma de EXCLUSÃO de crédito tributário, tal como prevê o
art. 1°, do projeto de lei, porquanto se pre~endeu inserir um inciso no art. 330, do CTM1,
que trata justamente das formas de exclusão de crédito tributário.
1 Art. 330. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia. l
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A dação em pagamento, ~ssim como já previsto no Código Tributário
Nacional, em seu art. 1562, é uma modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário, e jamais
de exclusão.
Em que pese o efeito concreto se parecer o mesmo, tem-se que
Exclusão e Extinção, tecnicamente, apresentam diferenças conceituais e
práticas.
1
A Exclusão atinge o exercício da competência tributária do respectivo Fisco,
de sorte que em determinadas situações, sempre previstas em Lei, alguns dos aspectos de
hipóteses de incidência são retirados, que para a doutrina dominante é denominado de
"hipóteses de não-incidência legalmente qualificada", tal como ocorre, por exemplo, na
isenção. Vale dizer, pois, que se há Lei (formalmente válida) que contemple a isenção de
determinado tributo sob a condição de determinada situação, o Fisco nem haveria de
constituir (lançar) o crédito tributário respectivo, que por óbvio desobrigaria o contribuinte
(determinado pela Lei que concede a isenção) de recolher a exação.
Por outro lado, a Extinção do crédito tributário subentende que o tributo
já foi legalmente constituído pelo respectivo Fisco, contudo há a ocorrênci9 de
algumas das condições de extinção do crédito tributário enumeradas pela legislação
tributária, notada mente do art. 156, do CTN3.
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [ ... ]
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
3 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus
§§ 1º e 4°;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não G
mais possa ser objeto de ação anulatória; .
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. - \
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida 1
E como visto alhures, é este o caso da dação em pagamento, que fará as
vezes do pagamento com a dação de um imóvel como pagamento propriamente dito.
Logo, é notório o equívoco praticado pelo Poder Executivo, devendo a
Comissão de Representação ajustar o projeto, afim de prever a dação em pagamento como
uma forma de EXTINÇÃO do crédito tributário.
Neste diapasão, a inserção do inciso deve ser no art. 310, do Código
Tributário Municipal, e não no art. 330, tal Çomo previu o art. 1°, do projeto de lei.
Logo, emenda modificativa deve ser confeccionada para ajustar
este ponto.
É de se ressaltar que é uníssono na jurisprudência e doutrina pátrias a
admissão do instituto da dação em pagamento como uma forma de extinção do crédito
tributário, havendo previsão, inclusive, no próprio Código Nacional, descabendo maiores
digressões a respeito.
Contudo, como a própria redação prevê, para se perfectibilizar a intenção
do Executivo, é necessária uma regulamentação de como e em quais condições se dará a
dação em pagamento.
Ora, se há a necessidade sine qua non da regulamentação, indaga-se mais
uma vez: o porquê da urgência e do afogadilho?
A mensagem do projeto está deficitária e a redação do projeto de lei contêm
equívocos que não podem passar despercebidos pela Comissão de Representação. Ou seja,
tudo isto depõe contra o regime de urgênçla e convocação de extraordinárias requeridos
pelo Poder Executivo! --;
Por derradeiro, em nome da boa técnica legislativa, além da emenda
modificativa que DEVE ser feita, sugere-se em sede de redação final alguns ajustes
redacionais, a ser realizado pelo Departamento Legislativo da Casa.
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Câmara M.unicipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer favorável é tramitação regimental, com as ressalvas alhures
expostas.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017, às 13:45h.
Luciano
Procurado
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"';e o MonMfuo do Rosário
Assessor Jurídico
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PUBLICADO NO DOU DE
06106 , SEÇÃO 1, PÁGS. 26/27
PORTARIA PGFN NQ 429, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de
pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nQ 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 72, incisos XIII e
XVII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do
Ministro de Estado da Fazenda nQ 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no parágrafo
único do arti go lQ da Lei nQ 9.492, de 10 de setembro pe 1997, acrescentado pela Lei nQ 12.767 , de 27 de
dezembro de 201 2.
RESOLVE:
Art. ]Q As certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), poderão ser encaminhadas par~ protesto extrajudicial por falta de pagamento, no
domicílio do devedor. '
§ ]Q Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito ongrnano,
somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data de seu encaminhamento
para protesto.
§2Q Os créditos não ajuizados levados a protesto terão o respectivo encargo legal reduzido para 10%
(dez por cento), nos termos do art. 3Q do Decreto-Lei nQ 1.569, de 8 de agosto de 1977, ou 5%, nos
termos da Lei nQ 8.844, de 20 de janeiro de 1994, conforme o caso.
Art. 2Q As certidões de dívida ativa da União serão encaminhadas por meio de sistema eletrônico aos
Tabelionatos de Protesto de Títulos juntamente com os respectivos documentos de arrecadação.
Art. 3Q Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em processo
de concessão de parcelamento.
Art. 4Q O protesto somente será reali zado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não
seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer outro momento, de despesas pela entidade
protestante.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Parágrafo único. A desistência e o cancelamento de protesto solicitados diretamente pelas unidades ela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN não implicam ônus para o devedor.
Art. s~ Do encaminhamento da certidão de dívida até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor
se dará junto ao Tabelionato de Protesto, nos termos da Lei n~ 9.492, de 1 O de setembro de J 997.
§ J ~No período a que se refere o caput, não será admitido o parcelamento ou reparcelamento do débito.
§2~ Realizado o pagamento, o Tabelionato recolherá na rede bancária o respectivo valor à Fazenda
Nacional até o primeiro dia útil subseqüente, mediante a utilização do documento de arrecadação
encaminhado pela PGFN.
Art. 6~ Após a lavratura do protesto, o devedor deverá·efetuar o pagamento diretamente na rede bancária
mediante emissão de documento de aiTecadação respectivo.
Art. 7~ O protesto será retirado com o pagamento total ou a suspensão da exigibilidade do crédito.
§ 1 ~A PGFN encaminhará ao Tabelionato responsável anuência para a retirada do protesto nos casos de
suspensão da exigibilidade do crédito ou de pagamento integral pelo devedor após a lavratura do
protesto.
§2~ A retirada do protesto está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos
cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.
Art. 8~ Os devedores poderão solicitar acesso aos documentos mantidos sob guarda dos Tabelionatos de
Protesto, observado o disposto no art. 35 da Lei n~ 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Art. ~ A Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União expedirá as orientações concernentes ao
cumprimento desta Portaria.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 . Fica revogada a Portaria PGFN n~ 321, de 06 .de abril de 2006.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
STF julga constitucional o protesto da COA pela Fazenda Pública -... https://www.miga lhas.eom.br/dePeso/16,MI248758, 11049-STF+jul ...
1 de 2
• CADASTRE-SE FALE CONOSCO Nlgalhas
Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019
STF julga constitucional o protesto da COA pela Fazenda Pública
Tiago de Lima Almeida
Entende-se como correto o posicionamento do STF no sentido de que a inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto
não se consubstancia em uma sanção ilegítima apta a violar a atividade econômica lícita, sendo igualmente correto o
posicionamento de que não há qualquer incompatibilidade do protesto de CDA's com a Constituição Federal.
quinta-feira, 1 o de novembro de 2016
Conforme amplamente divulgado, o STF havia iniciado na data de 3/11/16 o julgamento da Ação Direta ,
Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava
constitucionalidade do veículo legislativo, notadamente o parágrafo único do artigo 1° da lei 9.492/9
acrescentado pelo artigo 25 da lei 12.767/12, que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões ,
dívida ativa (COA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias
fundações públicas.
Ao propor o remédio constitucional, a lmpetrante sustentou que o protesto de COA não teria qualqu
pertinência com o instituto da atividade notarial do protesto, sendo que a adoção da aludida medida "teria
único propósito de funcionar como meio coativo de cobrança da dívida tributária, procedimento esse q.
revela verdadeira sanção política". Se não bastasse a inconstitucionalidade formal arguida, sustentou a autc
que haveria, outrossim, um vício formal motivado pela ausência de sintonia e pertinência temática com o ter
da MP 577/12, que foi convertida na lei constitucionalmente questionada.
Na oportunidade, após as pontuais sustentações orais, o ministro Luís Roberto Barroso, ora relator, votou pe
improcedência da ação, apresentando consistentes argumentos no sentido de que o protesto efetuado pe
Fazenda Pública visa legitimamente promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação '
créditos tributários, figurando o protesto como um mecanismo constitucional legítimo de cobrança do créd
tributário, assim, em momento algum afrontando a Constituição Federal e tampouco figurando como ur
forma de sanção política, não restringindo de forma desproporcional os direitos fundamentais assegurados a
contribuintes.
No tocante ao vício formal, o ministro relator expôs que o STF, ao julgar a ADI 5127, declarou inconstitucior
a prática do "contrabando legislativo", mas modulou os efeitos da decisão para preservar, até a data ,
julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias, em obediência ao princípio •
segurança jurídica, de modo que o diploma questionado se enquadraria nesta hipótese.
Nesse cenário, quer sob o aspecto material, quer sob o aspecto formal, juridicamente acertado foi
entendimento apresentado pelo relator, entendimento este que se sagrou vitorioso na sessão de 9/11/16, ap
ser acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cárm•
Lúcia.
Superada a inexistência do vicio formal sustentado pela lmpetrante do writ em comento, diante da modulaç;
adotada pela Corte Suprema quando do julgamento da ADI 5127, no tocante ao aspecto material •
discussão, é de amplo conhecimento dos aplicadores do direito que a jurisprudência do STF veda sançõ
que interfiram no funcionamento legítimo da empresa de forma a coagi-la a pagar impostos, contudo,
cobrança das CDA's via protesto não se consubstancia em uma sanção, mas sim em um meio legal 1
cobrança extrajudicial que pode ser adotada pela Fazenda Pública, sem prejuízo da competente execuç;
fiscal.
Igualmente importante o registro de que a cobrança extrajudicial da COA não viola em momento algum
devido processo legal, pois, conforme muito bem pontuado pelo ministro Luís Roberto Barroso, "o fato 1
haver o protesto não impede o devedor, o contribuinte, de questionar judicialmente a dívida ou a legitimida1
do próprio protesto".
18/1 2/201 9 12:42
STF julga constitucional o protesto da COA pela Fazenda Pública-... https://www.migalhas.com.br/dePeso/ l6,Ml248758, 11049-STF+jul .. .
2 de 2
Se não bastasse, incontroversa é a conclusão de que a cobrança extrajudicial da COA, por meio do protesto
uma modalidade menos invasiva aos direitos do contribuinte quando comparada a uma execução fiscal, 1
esteira em que esta última viabiliza a penhora do ~ mais diversos bens do devedor até o limite da dívic
argumento este que não passou desapercebido aos olhos do ministro relator quando da fundamentação '
seu voto.
Do exposto, entende-se como correto o posicionamento do STF no sentido de que a inclusão das CDAs no 1
dos títulos sujeitos a protesto não se consubstancia em uma sanção ilegítima apta a violar a ativida·
econôm ica lícita, sendo igualmente correto o posicionamento de que não há qualquer incompatibilidade ,
protesto de CDA's com a Constituição Federal, sendo essa forma de cobrança não só adequada, mas també
menos gravosa do que a Execução Fiscal para efetuar a cobrança das Dívidas Públicas, contribuindo
medida sobremaneiramente para a desjuridicização como alternativa para solução de conflitos
Era o que cabia pontuar.
Comentar
*Tiago de Lima Almeida é advogado sócio do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio 1
Carvalho Advogados.
Enviar por e-mail voltar para o top<
18/l2/2019 12:42
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 434212019
Data: 19/1212019 ·Horário: 09:58
Legislativo· PCR 6/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01 , de 17 de dezembro de 1998,
que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco. Revoga a Lei
Complementar nº. 01 de 24 de outubro de 2001 .
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autorização
Legislativa para alterar a Lei Complementar Municipal nº 01 , de 17 de dezembro de 1998,
que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar
nº. 01 de 24 de outubro de 2001.
Justifica o Executivo Municipal de que através do presente Projeto de alteração a
Administração Municipal busca criar meios alternativos de melhorar a arrecadação dos
Tributos Municipais, bem como aperfeiçoar a cobrança de Créditos de Natureza Tributária
e Não Tributária, através de protesto extrajudicial.
Argumenta ainda o executivo que o motivo da alteração é que o Município vem
deixando de arrecadar, pois, quando o valor total do débito do contribuinte é inferior a 15
UFM · s não é viável a execução judicial pela falta de equivalência entre o custo e o
benefício do crédito exequendo, de acordo com nossa legislação atual. Para o protesto
extrajudicial não existe um valor mínimo.
A proposta apresentada no projeto de lei complementar em tela Insere o inciso Ili
ao artigo 330, da Lei Complementar n. 01/1998, que instituiu o Código Tributário Municipal,
estabelecendo que passa a ser aceita a dação em pagamento ao Município, de acordo
com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se
dará a dação em pagamento.
ANÁLISE
Como a Procuradoria Jurídica da casa expôs em seu parecer, o projeto,
basicamente, pretende implementar duas alterações substanciais no CTM: 1) possibilitar o ~ f.
protesto de CDA's com a finalidade de tornar as cobranças mais eficientes; 11) prever a r
I
possibilidade da dação em pagamento como meio de EXTINÇÃO (embora o Executivo,
equivocadamente previu como EXCLUSÃO) de crédito tributário. , ~ •
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i11[!) ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~~~ <
~~' :1 t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br [!)\ .... ~.
Aliás para corrigir tal equívoco, apresentamos emenda modificativa.
Analisando o Projeto de Lei Complementar e as ponderações apresentadas pela
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, observa-se que no mesmo tem-se que o
Executivo Municipal pretende cobrar todos os créditos tributários inscritos,
independentemente do valor correspondente. Vale dizer, assim, que os valores abaixo de
15 UFM 's também serão objeto de cobrança - contudo extrajudicial -, motivo pelo qual se
está propondo as alterações e revogações necessárias para tanto e ao fazer isto,
pretende-se efetuar o protesto de CDA' s, com a finalidade de compelir o devedor a
adimplir os créditos tributários decorrentes, tornando a cobrança mais eficaz.
Importante ressaltar que o STJ fixou a tese sobre a legalidade do protesto.
A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito
tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e condições fixadas
em lei. Embora na proposição mencione exclusão do crédito, na verdade trata-se de
extinção do crédito, como bem destacou a Procuradoria da casa em seu parecer.
A lei a que se refere o texto do Código Tributário Nacional é aquela em sentido
estrito elaborada e sancionada pela entidade política tributante competente por inserir essa
modalidade de extinção de crédito tributário na seara do direito administrativo tributário.
Importante destacar de que a Fazenda Pública Municipal possui muitos créditos
com valores elevados e ao longo dos anos os mesmos não vem sendo pagos, assim o
instrumento da dação em pagamento irá oportunizar a estes devedores uma nova forma
para pagamento dos débitos e para a municipalidade representara uma forma eficiente de
receber os valores pendentes.
Trata-se de um instrumento moderno, muito adotado em diversos países, além de
muitos municípios brasileiros.
No texto proposto pelo executivo municipal têm emendas e ajustes a serem feitos, }
assim, estaremos propondo tais alterações. ~
VOTO DO RELATOR jfJ
Considerando a análise anteriormente exposta e apesar do pouco prazo para
análise mais profunda da matéria, opto por exarar regular
tramitação e aprovação da presente matéria. ~.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolc1zzo@patobranco.pr.leg.br ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019.
-PROS
Joecir Bernardi - SD
Presidente
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Membro
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AmiltorfMaranoski - PV
Membro
Membro
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4338/2019
Data: 19/12/2019 · Horário: 09:12
Legislativo· EM 147/2019
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que altera a Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001 .
ÃPRO°'JA :JO ~v':)I.~~ $> ~'v.> .·;p; ~Jb&~
1
~~~~ ~~ ~&X\. 1 t}oJ\.~ 'O. l~'°\hv~ Sl..
EMENDA MODIFICATIVA Nº1: '\'" :'.:": '-'. ·:~J.2":'•õfi1"·! ~0, ~ f\ ~~.
Modifica o art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Insere o inciso XI ao art. 31 O, da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 310 ......................... .
XI - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação
própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a
dação em pagamento."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4339/2019
Data· 19/12/2019. Horário: 09:13
L~gislativo . EM 148/2019
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que altera a Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco e revoga a Lei C_o_!!lplementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. ,
i APROVAD~ l\.ur..uY-\'-::. (Y;) 'Vt""'o.A~~~ t : ) ,
..
...
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~~ .11 a ('~ --- ~-.. ~ ~S.ct:e~ 1
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: · ..:!':.-me~~º · :.11. ~&c.it M Q~d..:<~ .
Modifica o art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 1 /2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° Insere inciso Ili e § 4° ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de
1998, com a seguinte redação:
"Art. 350 ................... ......... ..
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes.
§ 4° As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública
assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida,
mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável
ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de
cobrança."
Nestes termos, pedem deferimento.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1548
18lhttp:// www.pato branco.pr.leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4340/2019
Data: 19/1212019 - Horário: 09:13
Legislativo - EM 149/2019
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que altera a Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4° do art. 351, da Lei
Complementar nº 1, de 1998."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019
Lwh~
~
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18]http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4341 /2019
Data: 19/12/2019 - Horário: 09:13
Legislativo - EM 150/2019
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que altera a Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001 .
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o art. 3° do Projeto de Lei Complementar nº 1 /2019.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1548
(81 http://www. patobranco. pr. le g.br / vere adorpolazzo@pato bra nco.pr. leg. br
/.,. d
i'I> /,!»' J o
~F lL~
l
DATA__}__}
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Nº
SIM NÃO AUSENTE ABSTENCÃO
AMILTON MARANOSKI - PV ••• • •• .•••. • •• 1
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..• • •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.••••.•• . • • ... .
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••• •... ...
JOECIR BERNARD! - SD .. . • . •• . ••• • • ....
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • ••. • .. •
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .. . . . . . . . .
MOACIR GREGOLIN - MDB •.. • .• •..•. . ••• .
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . •.••••.• ••• •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ........
VILMAR MACCARI - PDT • • •...•..•...•..•• 1
SECRETÁRIO
2•VOTAÇÃONOMINALAOP
DAT~jz; ;0/0 ETODE~
S2~ '.C'~ ~ N' oJ/io!J
SIM NÃO AUSENTE ABSTENCÃO
AMILTON MARANOSKI - PV •• ••• . . ...... • X- 1
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •• •• • '><""
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •• • •••. ••. . •• .• • :8:'
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •• .•...••• 8'.'.
JOECIR BERNARD! - SD ••. .• •.• •• .•. . . •. &:
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .... .. . . )<"
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••• ~
MOACIR GREGOLIN - MDB •.•. ••• •••• • • •• • ~
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • .•... •••••• x
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • ... . .. . X
VILMAR MACCARI - PDT .... • • .. •• •••.•.•. R
~~ SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATOBRANC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que institui o Código
Tributário do Município de Pato Branco e
revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de
outubro de 2001.
Art. 1° Insere o inciso XI ao art. 31 O, da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 310 . ........................ .
XI - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação
própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a
dação em pagamento."
Art. 2° Altera a redação do art. 348, da Lei Complementar nº 1, de 1998, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou protesto
extrajudicial deverão conter os elementos previstos no § 1° do art. 346,
desta Lei.
Art. 3° Insere inciso Ili e § 4° ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de
1998, com a seguinte redação:
"Art. 350 ............................ ..
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes.
§ 4° As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública
assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida,
mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável
ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de
cobrança."
Art. 4° Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4° do art. 351, da Lei
Complementar nº 1, de 1998.
Art. 5° A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua
publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. ~
~'
~Rua (46) 3272
Arariboia, - 1500
491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná[!] lit5
~~.~~.·!J.~-·~-~~·- ~ :' . (//-~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
23/12/20 19 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA í\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAlllA DE GAntNF.TE
LEI CO;\IPLEMENTAR N• 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 20t9
Altera a Lei Complementar nº 1, de 1 7 de dezembro
de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco e revoga a Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 200 1.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Preíeito, sanciono a seguinte Lei Com11lementar:
Art. lº Insere o inciso XJ ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal,
co111 a seguinte redação:
"Art. 3 10 ......................... .
XI - a dação em paga111ento ao Município, de acordo com
regula111cntação própria, a qual estabelecerá a fonna e as condições
gerais que se dará a dação c 111 paga111ento."
A ri. 2° Altera a redação do art. 348, da Lei Comple111entar nº 1, de
1998, o qual passa a vigorar co111 a seguinte redação:
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou
protesto extraj udicial deverão conter os e le111entos previstos no§ 1° do
art.346, desta Lei.
Art. 3º Insere inciso Ili e § 4° ao arl. 350, da Lei Co111ple111entar nº 1,
de 1998, co111 a seguinte redaç;'io:
"Art. 350 ...................... .
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos co111petenles.
§ 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo a ad111inistração, quando de interesse da Fazenda
Pública assim o exigir, providenciar i111cdiatamente a cobrança judicial
da dívida, 111es1110 que não tenha dado início ao proccdi111enlo de
cobrança a111igável ou extrajudicial, ou ainda proceder
si111ulta neamente aos tres tipos de cobrança."
Art. 4° Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º do art. 35 1, da Lei
Comple111entar nº 1, de 1998.
Art. 5° A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua
publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de
outubro de 2001.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 20 19.
A UC'USTINHO ZUCCH I
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: l 46806E 1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/20 19. Edição 191 2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
in fonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
W\Wl.diariomuniclpal.com. br/amp/maleria/146806E 1 /03AOL TBLQv07 E3KeyoBnZpJGT _ hXjdM 77KOA 1okqirwBELGKPeQAwzZeioK6dZ7 J-RYZhl... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 e 22 d e d ezembro de 2019 PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICÍPIO DE PATO R.~NCO - rsTADO DO P.\RANA
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[ t 1 e e\\!'' l \!l' \I{' ' {IJ :.1 ( •. PI/ \'.!?~~«' P. fl l l
Allt u .i 1 d t'.ompl<mtntJr n 1 l, Jt 17 Ji J utmbro Jt t '19;), f.llJt institui o CóJi~o Tribut.irio J o ,\funidp!o Jt P.uo DrJ.n<O t rtvvg.a .a lti
Com1'fin'k!nl..lr n•I, Jt 14 dt ourubro ~e 2001.
A CJ.m.u-.t Munkir.U Je PJto Brinco, E.\tJdO Jo r~1r.1ni, :.irto\'OU ( ('U,
Prtftito. S-.Jlldono .1 Stbuinlt Ld Co:np!trr.<"nl.a.r:
ArL 1• lnst:rt o inciso XI .to .trL 310. JJ. 1 ci Con1p!tmcn1.11 n' I, Je
17 Jt Jtumbro dt IW8, que lnuitl.liu o CóJiso TtibutJ.rio ~tunidpil,
com .a Sc:gUinle uJ,çJo:
"ArL 310. - ·-··--·- ..
XI - .t J1ç.io tm r Jbutltnto 'º Munidrto.. dt .uorJ o com •t\,~ 1.imtn·
tJçJn pd1rril, J qu.i.\ t•Ubdt'<rj :i fo1m1 e is wnJiçt\eiguJ.i~ que !t
J.lr.Í .1 d1\.!0 tm rJ,g.1nuntu. ..
Art. l' :\hcu J. r.. J.içloJo J.1L l 18, d1 Lti Comp!wun!Jr n' 1. Jt 199$,
o qu.ll rJs.U J. \'igor J.r com .i uguinle r~Jl.çJ.o:
ArL 34S. As (trtiJót.i J 1 Di\iJJ Ath·.1 l'lf"J cNlrJnç.i juJici1I t/ou rrolõ lo nlrJjuJicil.l Jt\"<do conttr '~ <m<nt•'~ previ"lM no t t • J 1)
J.I Ll46. J (')lJ 1 t i.
ArL 3 .. Jns<1t inciso Ili t § 4' .to J.rL 350. d1 L(i Comp!tmtntJr n• 1. Jt
l 99S, com J u~inte J.i ~Jo:
"ArL 350. ·-·--- ··-··-··
Ili - por \·i.i ~\lr.J.juJid.i.l, t}U.&.ndo r1octS>.!d.J ror órgdos comptttntfi.
§ -t• As lrk \i.U, .i tiut !C rtftrt <itt .utig\l slo inJtptndtnlts um1 J.i
outrJ, poJwJo .1. .1Jministr.1.(JO, q\.u.nJo Je inl<rtsst J.1 F.1.unJ.1. Públia 3.'"Ínl o u.igir, rrO\idrnd.tr imitJi1Umtntt l rnbr.UlÇ'.1 juJjdiJ J1
tfoiJJ, mt,mo quit n}o tcnh1 JJJo inicio ao prvuJimtnlo dl." cOOrJ.nç.i J111igfrd ou c:J:trJjuJici.11, ou J.inJJ pr0<tJi:r simuh.ir.tJmcntt .ios
trls tiros Jt cob1J..Itç.1..•
ArL 4• Rt,·og.i o in<Uo IV, Jo .1.1 1. J-1:9 to§ -1• Jn .1.rL 351, J.1 l <i Comr!rnltnlJr n ' l,Jc: 19'}3.
Art. 5' A pttf<ntc Lt i l'omplcm<nt.11 <nlf.i t m \Íf.\llr JJ JJU J.1,,u1 public.a,lo, tic.1.n Jo 1('\\)i;Jt.IJ. J l t-i Comp!tnunt.1r n 1 1, Jt 2:-t Jt outu·
bro JclOOJ.
GJbinctt do l'rd (ito, 20J t J tumbro Jt 1019.
AUUUSTINJiO ZUCCl 11
Prd('llo
87 Edição n º 7542
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRiõTO N• 8.607, DE 20 DE DEZEMllRO DE 2019
Dhpõc sobtc! a nomeJç.io e posse dos Conse iros Tutdares
<lo Município <le PJIO BrJnco, E.s1aJo Jo PJran.I .
O Prdeilo <le P.110 llmKo, EolJJo Jo PJrJná, no uso
<lJS alribuiç~s que lhe &lo conf<riJJS pdo ar l. ·17, inciso XXII!.
<lJ Lei Orglnica MunkipJI, e com bJse no E<lil•l n• OJ0/2015 •
elJborJJo pelo Conselho ~lunicip.tl <los Direilos JJ CriJnÇJ e
Jo AJokscenle J c PJto 13rJnco, E.stJJ o J o PJran.1,
D E CR F.T A:
A1t. tct FkJ.m nomeJdos e empossJJos pJrJ. com·
por o Conselho Tu1elar do Município Je PJto BrJnco:
1. Consdheiros TulelJres:
a). DJnid de Abreu
b). RenJto G.,J,sz
e). Vinicius Preis <le Mello
<l). Fli2Jbelc Karpiniki
e). Ahair Pinlo de Uma
Art. 2-> Em <.150 de vJc.ind.i de!' urn do'S c~rgos clenc.idos no artjgo 1°, 3"UmirJ o supl ent~ seguinte na ordtm de ,·otaç.io, a se·
guir nomeJdos: li. Conselheiros "!UlclJr<S Sup!<nles:
a). Regia.n~ CrisUnJ Borge>
b). os~ Arnnbuj• C. llo<lrigu<>
e). h'Jnio Rodrigo Gomes
J ). PJula Elizie Birro
e). Ren•IJ Petryko>ki de Qu•<lros
A1 l. J" Os Consdheiros TutdJrei OtJ nomeJJos. obser\·J.rjo 3.3
compdtnciJ.S qu~ lhe üo JlribuídJ..S, conforme e>tJbekciJo lt.l
L<i Municip.11 n• 3.338, <lc 9 de 111.irio d e 20!0.
Art. 4° Os Constlhtiros TutdJn:s Titulares tomJr..\o po.s(e no
JiJ 10 <le jmeiro <le 2020, pJrJ exer<cr mJn<lJto Jc 4 (quJtro)
anos, de acordo com o artigo n" 32 J.1 Lei n, 3.338, Je 9 Jc ntJr·
ço <lc 20 10, com .ilter•çáo <lJ<lJ pelJ Lei n• 4.577, <lc 16<le Jbril
de201S.
Art. S• FicJrn rJlificJ<lornscfdtosJJ AIJ n' 30/2019,<lc I 3Je<lc·
umbrnJe 1019, reítrenteà Rt unjãn Extr d11rJiná.ri.iJ0Con ,tlho
MunicipJI <l< D<Í<SJ dos Direitos <l.1 Cri.u1çJ e <lo A<lolese<nt<.
Art. 6° Fste Decreto entr.ir.i em vigor na
<lJIJ de SUJ publicJçjo.
GJbinele <lo Prcf<ito, 20 <lc <leumbro <le 2019.
AUGU~TINllO ZUCCHI
Prc!l~ito
M UNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN,\
LEI N• SA5S, DE 20 UE DFZE.\lllRO DE 20 19
Decl.u-J de Ulili<lJJc Pública a AssembleiJ GuJrJij <los Cores
n• Ili.
A Càm.ua MunicipJJ Je P.ito Branco. 8tJJu do P.uan.i, apw-
\ 'OU e eu, Prtíeito, S3nciono a seguinte Lei:
Arl. 1° fi<J J <elJrJJJ de Utili<lJ<lc Púb!i<J 3 Assernblci• GuJrdil JJ.S Cores nº 18, entiJJJ e ci\il sem fin.s lucrJti\·os. inscrit.i
no CNPJ sob n• 27.5-09.869/000 1- 12, com sede na ltu• Aimoré. 1680, BJlrro Bm iliJ. CEP RS.504·038, no Município de PJlo
BrJnco, Estado do P•rJnl.
A1l. l, E..st.i Le i enlr..t em \'ig,ur n.i JJt.l <l e ~u.i publicaç.ãn.
E.stJ Lei e! ~ ;J.UIOI i.l dJ v~reJdorJ Marines Boff Gc1lurlh.
G•bin<lc <lo l'r<feito, 13 <le dezembro d e 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pr<leilo
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE LI CITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N9127/2019 -
PROCESSO N2 328/2019
UASG N2 450996
0 ~funi ri·l Jt rJ.L1 Br.ar..-.'\ lln\li di J'(tb._"<in .\fllrLIM AtJiuiJ.J .\fdrfir.dL.\ Jei'.stUJJ J'<i.a .\Jroin4tuçlo ~fun.kif'J.I .i.lr·.1\'b J.i r ... 10 1La 11..•ff1;J,?!..)19,
tom.a r;:.l-~k:., "º' lnltrtU.lJl)i., J..i fl'<r tt Ltuâitos n.> uu uJuu., dt (,mu.:td."'fn (\.J qi::t ~rnÜ1<m .& lJÜL' li.:~ .... '° rop.l.ü }'U.l uJ,i,,t.u :r..c-rl•l ( c!C"õiJ un .. nc u.J.a.H.rJ.JJ n..> Pvtu.1 CO tPit. S~E.f, .W.1\Ú J-> I.: 1lh._.c.-.nrc111 <?,,.
'"" "1l4'-tÍ<.r,Ji". /U. q.:< rc-.tliurJ llciu,J.1 n.a rrAAl.W.J.i.!t dt rrt~lo Uttc.\~..: ... ,
Joli .. .M;> 11 ,.~rtki;u(.14 udiui1J dr '"itrM1"/'UllJI ( l"PnflUdJ J.i f't'l'J.<IUJ
f ...JtU, c.tV,<tinnJ" .i fo:.r' mll\fo ..!~ Rcp! th> J..! P1.:-,i>1 l'J.t.l fuluu < <.cntu.tl
zt;uiii'Ílo dt rr."'1u:.."'S r.u.a ln.l.vntnlo"I Jt !~ d.u rJ.:in..ls ( m.1•ui_ili t.i;'<'..ifaoi r.ln. irr~u J u mo'NJ.. illtnJtn..!•) ü nt.:e.êJ.JJ<:s JJ S<~n.t .uh Jc Ü·
r-.vtt t Lua, ur.Jn .a lkio.;L" J., 1lro .. m"to1 P"<"-, (ol..n cri:iri·l Jt j.a.!'J.l'T'"i1·
lo) .. """"°' P'<f ~' ítun•,,m (o"\.°lf.'tm!JJ&Co)!D 1J Ji'J" ... ~\•'<iC-'nli.J.u DJ. L<i
n• 10 HôJló)l, lk· .. ,.,.-11> tun'.cip1I n•S..5 ~eO I Jt tlv'o(mbtoJ J{ 1019, n .. ·\'.U·
te. ~fon dpd n• !'.t\il, &.!t O? JtjlJl(ir.1 Jt 1..-v1.,<>ut u:b\1\im.cnu h 4-:t"m.a Jt Rt:
b~"> Jt P1.:.;of.. I ri ClilfTf"..<rr<"rlu o• l!.\/!\.X\S " .t!t.cr.a<Õd.. Oc..-1,.-10 n' 8.t-tl,
J c OS dt j..amih>...!t' 11)19 t subiiJ i.Jri1mt c.lt a Lti n• SU6119H fU-li '11cn.;&;
t Jrnuli ktül1(°'« rtitincn:n i nu.tlri1 (1 rt'.::~Nmm:n Ju r:t'.\f"'~Lu, J,,"UmJ:hHJ.: hMu,W. .a...'-•tw-.a t J ,,...v,:1 J.: l h\v11<f! uJ.ui,unmtt (')l rr.e'.o
dt'!r.\okol,Mtt:JUt\•l" h t.11f<1Q C'!HfM(!O 11](1!1 rff rer f. r h,,,lri._,._..~, tl~C
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ü..s. n.J p,..f.ciruu !u.n !dp ll J.: f'J.h> Bun.::v. no hcrht.> .!..: ªl'Jkntt. M RUJ.
~
l"..1umJru, n • 171. C<r.ll•\. <m Pno lktl'h. l · PR. eo'.1 r<l..'.S s!UJ'. ' '''" N'r.l.n11·
"'~ '' u. r {.,; a \••,)\trpM·tr t•h ç~2' ti D<mW inf1vm1ç•\((, l~\i!6;
(l~) . .H?.:i- 1; 1111SJ--1. ('·miil: lkiutarn .. .bt.n.:orr-svvN. r"h> ltr.ir.:o. 1.). .!_,
~turrl-,._,Jc 2'119 . . •fori.flf ... ttyud<'4 .\f111 l if.ultJ - Pt~•virJ..
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
PLC 1/2019 - Projeto de Lei Complementar
Mensagem nº 96/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do
Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
(Com o objetivo de aperfeiçoar a cobrança de Créditos de Natureza Tributária e Não Tributária, através de
protesto extrajudicial, considerando que as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados e dos
Municípios, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, conforme previsto no art. 1°, parágrafo único, da
Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (Lei do Protesto). O Superior Tribunal de Justiça
reconheceu a possibilidade de Protesto de Certidões de Dívida Ativa e que se trata de modalidade
alternativa para cobrança da dívida que abrange todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. O
motivo da alteração é que o Município vem deixando de arrecadar, pois, quando o valor total do débito do
contribuinte é inferior a 15 UFM 's não é viável a execução judicial pela falta de equivalência entre o custo e
o beneficio do crédito exequendo, de acordo com nossa legislação atual. Para o protesto extrajudicial não
existe um valor mínimo)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 4185/2019 Data Entrada: 5 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019
Comissão de Representação
Distribuído em: 18 de dezembro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de dezembro de 2019
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos, 1 (uma) abstenção e 3
(três) ausências. Aprovado com emendas modificativas e supressiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
Absteve-se de votar, o Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 962/2019/DL, de 20 de dezembro de 2019.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7542, de 21 e 22 de
dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2019. Edição nº 1912.
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