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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
native_id6085

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7542, de 21 e 22 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2019. Edição nº 1912.
2019-12-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 962/2019/DL, de 20 de dezembro de 2019.
2019-12-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação, em Sessão Extraordinária.
2019-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação, em Sessão Extraordinária.
2019-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-12-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2019-12-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-12-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T14:35:26.824949-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 0 0
2019-12-19T14:15:42.906662-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAtlA GABlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 96/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4185/2019 
Data: 05112/2019 - Horário: 10:40 
Legislativo 
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município, 
Projeto de Lei Complementar que visa revogar a Lei Complementar nº 01 de 24 de outubro de 
2001, alterar a Lei Complementar Municipal nº 01 , de 17 de dezembro de 1998, que institui o 
Código Tributário do Município de Pato Branco. 
Através do presente Projeto de alteração a Administração Municipal busca criar 
meios alternativos de melhorar a arrecadação dos Tributos Municipais, bem como aperfeiçoar a 
cobrança de Créditos de Natureza Tributária e Não Tributária, através de protesto extrajudicial. 
Considerando que as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados e dos 
Municípios, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, conforme previsto no art. 1 º, 
parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.492, de 1 O de setembro de 1997 (Lei do Protesto). 
Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade 
de Protesto de Certidões de Dívida Ativa e que se trata de modalidade alternativa para 
cobrança da dívida que abrange todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. 
O motivo da alteração é que o Município vem deixando de arrecadar, pois, 
quando o valor total do débito do contribuinte é inferior a 15 UFM 's não é viável a execução 
judicial pela falta de equivalência entre o custo e o benefício do crédito exequendo, de acordo 
com nossa legislação atual. Para o protesto extrajudicial não existe um valor mínimo. 
Destacamos ainda que o protesto de Certidão de Dívida Ativa não acarretará 
nenhuma despesa com emolumento, taxas, diligências ou condução para o Município, em 
razão da isenção legal contida no art. 5° da Lei Estadual nº. 19.350, de 20 de dezembro de 
2017. 
Face ao exposto, considerando que o protesto de dívida ativa atende aos 
princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, 
constituindo mais uma forma de cobrança dos créditos tributários do ente federativo, o que 
consequentemente acarretará um aumento de arre ação, esperamos que o projeto mereça 
deliberação favorável de Vossas Excelências, pel que ntecipamos agradecimentos. 
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABlllETE DO PREFEITO 
~? 
l)Jil'f 
PROJETO DE LEI N.0 _L/2019 
Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, 
de 17 de dezembro de 1998, que institui o 
Código Tributário do Município de Pato 
Branco. Revoga a Lei Complementar nº. 01 
de 24 de outubro de 2001 . 
Art. 1°. Insere o inciso Ili ao artigo 330, da Lei Complementar n.0 01/1998, que 
instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ili - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação 
própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação 
em pagamento. 
Art. 2°. Altera a redação do artigo 348, da Lei Complementar n.º 01/1998, que 
instituiu o Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou protesto 
extrajudicial deverão conter os elementos previstos no§ 1° do art.346, desta Lei. 
Art. 3°. A redação do inciso IV, artigo 349, da Lei Complementar n. 0 01/1998, 
que instituiu o Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
IV - revogado; 
Art. 4°. Insere o inciso Ili e o parágrafo 4° ao artigo 350, da Lei Complementar 
n.
0 01/1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 350. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida: 
1 - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos 
competentes; 
li - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários; 
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes. 
§ 4°. As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, 
podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o 
exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não 
tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou 
ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança. 
Art. 5°. Revoga o parágrafo 4° do artigo 351, da Lei Complementar n. 0 01/1998, 
que instituiu o Código Tributário Municipal, o qual p ssa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 4°. revogado 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
a o Branco• Paraná 
www. atobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABINITT DO PREFEITO 
~? 
Art. 6°. A presente lei 4a em vigor da data 
revogada a Lei Complementar nº 01, de 24 de outubro de 2001. 
da sua publicação, ficando 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que institui o Código Tributário 
do Município de Pato Branco e revoga a Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. 
Art. 1° Insere o inciso Ili ao art. 330, da Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: 
"Art. 330 . ........................ . 
Ili - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação 
própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação 
em pagamento." 
Art. 2° Altera a redação do art. 348, da Lei Complementar nº 1, de 1998, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou protesto 
extrajudicial deverão conter os elementos previstos no § 1° do art. 346, desta Lei. 
Art. 3° Insere inciso Ili e § 4° ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, 
com a seguinte redação: 
"Art. 350 . ........... .......... ...... .. 
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes. 
§ 4° As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, 
podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o 
exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não 
tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou 
ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança." 
Art. 4° Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4° do art. 351, da Lei Complementar 
nº 1, de 1998. 
Art. 5° A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua publicação, 
ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001 . 
MUNICÍPIO 
NC 
Ofício nº 363/2019GP Pato Branco, 17 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que o Projeto de Lei 
N'2- ~ \ZO.i ~ · Complementar anexo a Mensagem nº 96/2019, de 4 de dezembro de 2019, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco. Revoga a Lei Complementar nº. 01 de 24 de outubro de 2001, seja 
apreciado em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas 
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do mesmo, conforme 
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllHlllHllUHI 
PROTOCOLO GERAI.. 4328/2019 
Data: 17/1:Vio19 • Uorárlo: 15:37 
Administrativo 
f~ua Carnmuru, 271 ~ 85501-060 • Palo Bwnco • PM€rnil 
Fone/r:ax (46) 3220.154{~ www.patobrnnc:o.pr.gov.lH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Qai citmp/ffffvl~11e.1 /w1q 
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Pato Branco, q (1z..}z61~ . 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administr(:ltiva: Carlos Almeida 
Projeto de Lei Complementar n° 1/ 2019 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 96/2019, propôs o projeto 
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei 
Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal. 
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O projeto, basicamente, pretende implementar duas alterações substanciais 
no CTM: i) possibilitar o protesto de CDA 's com a finalidade de tornar as cobranças mais 
eficientes; ii) prever a possibilidade da dação em pagamento como meio de EXTINÇÃO 
(embora o Executivo, equivocadamente previu como EXCLUSÃO) de crédito tributário. 
Contudo, nas justificativa, o Executivo trata de fundamentar 
apenas uma destas alterações substanciais, olvidando, estranhamente, de 
motivar a nova forma de extinção do crédito tributário, que é a dação em 
pagamento. 
Neste ínterim, preambularmente, poderá a Comissão de Representação 
indagar o Executivo e compeli-lo de trazer fundamentação razoável para motivar a alteração 
perquirida neste particular. 
Sem delongas, passa-se à análise jurídica da matéria. 
Como primeiro ato de defesa, ante ao afogadilho provocado pelo Executivo, 
este parecer jurídico será breve, abordando os pontos básicos envolvidos na questão em 
debate. Caso os nobres vereadores achem por bem uma melhor e mais profunda análise 
técnica do projeto, rogamos pelo retorno do mesmo ao Jurídico. 
É bom frisar que o Executivo protocolizou ontem, 17, às 15:37h, pedido 
de regime de urgência e convocação de extraordinária para deliberar o presente projeto, o 
que demonstra, de certa forma, uma afronta daquele Poder para com Este, uma vez e o 
mesmo foi lido em Plenário em 9/12/2019. · 1 DQ 
Data ....u.u.......1...J..~::.;:Hora ,li : 4Ç' 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Tal matéria, salvo melhor juízo, muito bem poderia ser melhor estudada e 
debatida no decorrer desta sessão legislativa com a devida prudência que exige o caso, sem 
este indesejado atropelo provocado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa 
não se dão beni'. 
Se não se enviou o projeto em momento anterior, então que não se coloque 
os nobres Edis com a faca no pescoço para deliberar em um ou dois dias projeto de lei que 
alterar do Código Tributário Municipal. 
De qualquer forma, cabe-nos informar, preliminarmente, que a 
manifestação é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo, 
mas tão-somente opinativo, o que fizemos na melhor forma do direito, salvo entendimento 
em contrário. 
Pois bem. 
Como primeiro ponto de análise, tem-se que o Executivo Municipal pretende 
cobrar todos os créditos tributários inscritos, independentemente do valor correspondente. 
Vale dizer, assim, que os valores abaixo de 15 UFM 's também serão objeto de cobrança -
contudo extrajudicial -, motivo pelo qual se está propondo as alterações e revogações 
necessárias para tanto. · 
Ao fazer isto, pretende-se efetuar o protesto de COA' s, com a finalidade de 
compelir o devedor a adimplir os créditos tributários decorrentes, tornando a cobrança mais 
eficaz. 
Deste expediente a própria Procuradoria da Fazenda Nacional vem se 
utilizando há um bom tempo, o que tornou, segundo informações levantada na internet, o 
nível de adimplemento de créditos tributários realmente mais eficiente. 
A Portaria PGFN n° 429, de 4 de junho de 2014 disciplina tais situações 
(cópia anexa). 
Quanto à jurisprudência, o STJ fixou a tese sobre a legalidade do protesto 
por meio dos REsp n°s. 1.694.690 e 1.686.659. É a ementa do REsp 1.686.659: 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 
DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. 
PROTESTO. ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A 
REDAÇÃO DA LEI 12.767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso 
Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do 
protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida. TESE CONTROVERTIDA 
ADMITIDA 2. Sob o rit9 dos arts. 1036 e seguintes do CPC, admitiu-se a 
seguinte tese controvertida: " "legalidade do protesto da CDA, no regime da 
Lei 9.492/1997". NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PRESENTE FEITO AO 
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO OBSTANTE A DECISÃO DO STF 
QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DA CDA 3. O 
acórdão hostilizado, oriundo da 9ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, foi 
proferido em 22.8.2016 e aborda o protesto da CDA efetivado na vigência 
da Lei 12. 767 /2012. Nele está consignado que a Corte local, naquela época, 
concluíra pela constitucionalidade do art. 1°, parágrafo único, da Lei 
9.492/1976. 4. Registra-se que o tema da compatibilidade do art. 1°, 
parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12.767/2012) 
com a Constituição Federal não é, nem poderia, ser objeto do Recurso 
Especial. De todo modo, é importante esclarecer que, a esse respeito, o e. 
STF concluiu o julgamento da ADI 5.135/DF, confirmando a 
constitucionalidade da norma, fixando a tese de que "O protesto das 
Certidões de Dívida Ativçi constitui mecanismo constitucional e legítimo, por 
não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais 
garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (ADI 
5.135/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 
9.11.2016, DJe 7.2.2018). 5. Não obstante reconhecer como constitucional 
o protesto da CDA, o órgão fracionário do Tribunal a quo afastou a aplicação 
do dispositivo de lei federal que o prevê por reputá-lo ilegal, na medida em 
que, a seu ver, a Certidão de Dívida Ativa goza do atributo da exequibilidade, 
dispensando a realização do protesto. Segundo concluiu o órgão colegiado, 
o meio próprio para a cobrança de tributos é a Execução Fiscal disciplinada 
pela Lei 6.830/1980. 6. A análise feita no acórdão recorrido, portanto, 
embora tenha reconhecido a constitucionalidade do protesto da CDA, 
examinou o tema sob perspectiva exclusivamente legal, mediante exegese 
sistemática da compatibilidade do art. 1°, Documento: 1777512 - Inteiro 
Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/03/2019 Página 1 de 6 Superior 
Tribunal de Justiça parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (com a redação da 
Lei 12.767 /2012) com outros dispositivos de lei federal (notada mente o 
CPC/1973 e a Lei 6.830/1980), o que enseja o conhecimento do recurso. 
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1 ªTESE: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 
DO CPC. REJEIÇÃO 7. No que se refere aos dispositivos do novo CPC (arts. 
948 e 949), deve ser rejeitada a pretensão recursai. Com efeito, tais normas 
versam sobre a arguição, em controle difuso, de inconstitucionalidade de lei. 
8. Conforme dito acima, o incidente não foi provocado porque o ÓrgãOt\ 
Especial do Tl/SP já se manifestara, anteriormente, a respeito do • ma.~ 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Acrescente-se que a decisão adotada foi pela constitucionalidade da norma 
e que a eficácia vinculante do decisum, em relação aos órgãos fracionários 
integrantes daquela Corte, evidentemente, se restringe a questão 
constitucional. 9. ln casu, o órgão fracionário não julgou a causa 
contrariamente à decisão do Órgão Especial do TJ/SP, apenas consignou que 
o reconhecimento da constituciónalidade da norma não obsta a análise de 
sua aplicação, sob o enfoque de sua suposta incompatibilidade com outros 
dispositivos de lei federal. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2ª TESE: 
POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. ACOLHIMENTO 10. Passando-se à 
análise do protesto da CDA, sob o enfoque da compatibilidade do art. 1°, 
parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12. 767 /2012) 
com a legislação federal que disciplina o específico processo executivo dos 
créditos da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980), a questão não é nova, tendo 
sido analisada pelo e. STJ no REsp 1.126.515/PR, cujos fundamentos se 
mantêm no atual quadro normativo positivo e seguem abaixo reproduzidos. 
11. A norma acima, já em sua redação original (ou seja, aquela contida na 
data de entrada em vigor da Lei 9.492/1997), rompeu com antiga tradição 
existente no ordenamento jurídico, consistente em atrelar o protesto 
exclusivamente aos títulos de natureza cambial (cheques, duplicatas etc.). 
12. O uso dos termos "títulos" e "outros documentos de dívida" possui, 
claramente, concepção muito mais ampla que a relacionada apenas aos de 
natureza cambiária . Corno se sabe, até atos judiciais (sentenças transitadas 
em julgado em Ações de Alimentos ou em processos que tramitaram na 
Justiça do Trabalho) podem ser levados a protesto, embora evidentemente 
nada tenham de cambial. Nesse sentido: REsp 750.805/RS, Rei. Ministro 
Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/6/2009, e AP 01676-
2004-077-03-00-1, TRT /MG, Relator: Juiz Convocado Jesse Claudio Franco 
de Alencar, p. 4.3.2010. 13. Não bastasse isso, o protesto, além de 
representar instrumento para constituir mora e/ou comprovar a 
inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da 
obrigação. 14. Com efeito, o art. 19 da Lei 9.492/1997 expressamente dispõe 
a respeito do pagamento extrajudicial dos títulos ou documentos de dívida 
(isto é, estranhos aos títulos meramente cambiais) levados a protesto. 15. 
Assim, conquanto o Código de Processo Civil (art. 585, VII, do CPC/1973, 
art. 784, IX, no novo CPC) e a Lei 6.830/1980 atribuam exequibilidade à 
CDA, qualificando-a como título executivo extrajudicial apto a viabilizar o 
imediato ajuizamento da Execução Fiscal (a inadimplência é presumida iuris 
tantum), a Administração Pública, no âmbito federal, estadual e municipal, 
vem reiterando sua intenção de adotar o protesto como meio alternativo 
para buscar, Documento: 1777512 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado 
- DJe: 11/03/2019 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça 
extrajudicialmente, a satisfação de sua pretensão creditória. 16. Tal medida 
ganha maior importância quando se lembra, principalmente, que o Poder 
Judiciário lhe fecha as · portas para o exercício do direito de ação, f: 
exemplo, ao extinguir, por alegada falta de interesse processual, de h-~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal·, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
executivas de valor rept,Jtado baixo (o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo é exemplo significativo disso, como faz prova o Incidente de Assunção 
de Competência discutido nos autos do RMS 53720/SP e do RMS 54712/SP, 
os quais discorrem p~ecisamente sobre o cabimento do Mandado de 
Segurança contra ato judicial - isto é, a sentença extintiva de Execução 
Fiscal, proferida em escala industrial naquela Corte de Justiça, que 
habitualmente equipara· o baixo valor da causa à própria falta de interesse 
processual). 17. Sob essa ótica, não se considera legítima nenhuma 
manifestação do Poder, Judiciário tendente a suprimir a adoção de meio 
extrajudicial para cobrança dos créditos públicos (como se dá com o protesto 
da CDA, no contexto acima definido). Acrescente-se, no ponto, que a 
circunstância de a Lei 6.830/1980 disciplinar a cobrança judicial da dívida 
ativa dos entes públicos não deve ser interpretada como uma espécie de 
"princípio da inafastabilidade da jurisdição às avessas", ou seja, engessar a 
atividade de recuperação dos créditos públicos, vedando aos entes públicos 
o recurso a instrumentos alternativos (evidentemente, respeitada a 
inafastável observância ao princípio da legalidade) e lhes impondo apenas a 
via judicial - a qual, como se sabe, ainda luta para tornar-se socialmente 
reconhecida como instrumento célere e eficaz. 18. A verificação quanto à 
utilidade ou necessidade · do protesto da CDA, como política pública para a 
recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração 
Pública. Ao Poder Judiciário só é reservada a análise da sua conformação (ou 
seja, da via eleita) ao ordenamento jurídico. Dito de outro modo, compete 
ao Estado decidir se quer protestar a CDA; ao Judiciário caberá examinar a 
possibilidade de tal pretensão, relativamente aos aspectos constitucionais e 
legais. 19. Ao dizer ser imprescindível o protesto da COA, sob o fundamento 
de que a lei prevê a utilização da Execução Fiscal, o Poder Judiciário rompe 
não somente com o princípio da autonomia dos poderes (art. 2º da CF/1988), 
como também com o princípio da imparcialidade, dado que, reitero, a ele 
institucionalmente não impende qualificar as políticas públicas como 
necessárias ou desnecessárias. 20. Reitera-se, assim, que o protesto pode 
ser empregado como meio alternativo, extrajudicial, para a recuperação do 
crédito. O argumento de que há lei própria que disciplina a cobrança judicial 
da dívida ativa (Lei 6.830/1980), conforme anteriormente mencionado, é um 
sofisma, pois tal não implica juízo no sentido de que os entes públicos não 
possam, mediante lei, adotar mecanismos de cobrança extrajudicial. Dito de 
outro modo, a circunstância de o protesto não constituir providência 
necessária ou conveniente para o ajuizamento da Execução Fiscal não 
acarreta vedação à sua utilização como instrumento de cobrança 
extrajudicial. 21. É indefensável, portanto, o argumento de que a disciplina 
legal da cobrança judicial da dívida ativa impede, peremptoriamente, a 
Administração Pública de instituir ou utilizar, sempre com observância do 
princípio da legalidade, modalidade extrajudicial para cobrar, com vistas à 
Documento: 1777512 -· Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 
11/03/2019 Página 3 de 6 Superior Tribunal de Justiça eficiênci r seus 
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créditos. 22. No que diz respeito à participação do devedor na formação do 
título executivo extrajudicial, observa-se que não se confunde o poder 
unilateral de o Fisco constituir o crédito tributário com a situação posterior 
da inscrição em dívida ativa. Esta última não é feita "de surpresa", ou de 
modo unilateral, sem o conhecimento do sujeito passivo. 23. A inscrição em 
dívida ativa ou decorre de um lançamento de ofício, no qual são assegurados 
o contraditório e a ampla defesa (impugnação e recursos administrativos, 
que serão ou não apresentados por manifestação volitiva do autuado), ou 
de confissão de dívida pelo devedor. Vale o mesmo raciocínio para os créditos 
fiscais de natureza não tributária. 24. Em qualquer desses casos, o sujeito 
passivo terá concorridq para a consolidação do crédito tributário. Neste 
ponto, acrescenta-se que, ao menos nas hipóteses (hoje majoritárias) em 
que a constituição do crédito tributário se dá mediante o denominado 
autolançamento (entrega de DCTF, GIA, etc., isto é, documentos de 
confissão de dívida), a atitude do contribuinte de apurar e confessar o 
montante do débito é equiparável, em tudo e por tudo, ao do emitente de 
cheque, nota promissória ou letra de câmbio. Como não admitir, nesse 
contexto, o respectivo protesto? 25. Haveria razoabilidade no 
questionamento do protesto se este fosse autorizado para o simples "auto 
de lançamento", porque este sim pode ser feito unilateralmente (isto é, sem 
a participação prévia da 'parte devedora) pela autoridade administrativa. Mas 
não é disso que trataíl\ os autos, e sim da certidão de dívida ativa, que 
somente é extraída, como mencionado, depois de exaurida a instância 
administrativa (lançamento de ofício) ou de certificado que o contribuinte 
não pagou a dívida por ele mesmo confessada (DCTF, GIA, etc.). 26. Deve 
ser levada em conta, ainda, a publicação, no DOU de 26.5.2009, do "II Pacto 
Republicano de Estado · por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e 
efetivo". Trata-se de instrumento voltado a fortalecer a proteção aos direitos 
humanos, a efetividad~ da prestação jurisdicional, o acesso universal à 
Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das 
instituições do Sistema de Justiça. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS 27. É 
importante demonstrar que o legislador vem continuamente instituindo 
meios alternativos para viabilizar o cumprimento das obrigações de natureza 
pecuniária fora do âmbito judicial, ora pressupondo relação de 
contemporaneidade com a tramitação de demandas, ora concebendo-os 
como medidas antecedentes da utilização do Poder Judiciário. 28. Cite-se, 
por exemplo, a Lei 11.382/2006, que incluiu o art. 615-A no CPC/1973, 
autorizando que a parte demandante obtenha certidão comprobatória do 
ajuizamento da execução, "para fins de averbação no registro de imóveis, 
registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto" 
- o referido dispositivo foi reproduzido no art. 828 do CPC/2015. 29. 
Registre-se que o novq CPC, em seu art. 517, expressamente passou a 
prever que qualquer decisão judicial transitada em julgado "poderá ser 
levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo pa -. 
pagamento voluntário previsto no art. 523". Não se pode, a partir d í, \J 
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conceber a formação de jurisprudência que entenda desnecessária a 
realização do protesto diante da possibilidade de instauração da fase de 
cumprimento de sentença. Documento: 1777512 - Inteiro Teor do Acórdão 
- Site certificado - DJe: 11/03/2019 Página 4 de 6 Superior Tribunal de 
Justiça 30. Por outro lado, o art. 25 da Lei 13.606/2018 acrescentou o art. 
25-B à Lei 10.522/2002, instituindo rito administrativo para a cobrança dos 
créditos fiscais, segundo o qual, em caso de não pagamento da quantia 
devida, no prazo de cinco dias, contados da notificação da inscrição em 
dívida ativa, faculta-se à Fazenda Nacional (i) o registro dessa pendência nos 
órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e 
aos serviços de proteção de créditos e congêneres, e b) a averbação, 
inclusive por meio eletrônico, da CDA nos órgãos de registro de bens e 
direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. 31. Nesse 
panorama contemporâneo, portanto, mostra-se absolutamente coerente a 
superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos cambiários. 
TESE REPETITIVA 32. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fica 
assim resolvida a controvérsia repetitiva: "A Fazenda Pública possui interesse 
e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 
1°, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 
12.767/2012". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 33. Na hipótese dos autos, 
a CDA foi levada a protesto em 19.6.2015 (fl. 39, e -STJ), com vencimento 
em 22.7.2015, o que significa dizer que o ato foi praticado na vigência do 
art. 1 º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, de modo que não há ilegalidade 
a ser decretada. 34. Recurso Especial parcialmente provido. 
Desta feita, o tema prescinde de maiores digressões à respeito. 
No que concerne à outra alteração substancial, tem-se que se pretende 
prever a possiblidade do instituto da dação em pagamento como forma de extinção do 
crédito tributário. 
Neste particular, é bom frisar que o Executivo equivocou-se ao estabelecer 
a dação em pagamento como forma de EXCLUSÃO de crédito tributário, tal como prevê o 
art. 1°, do projeto de lei, porquanto se pre~endeu inserir um inciso no art. 330, do CTM1, 
que trata justamente das formas de exclusão de crédito tributário. 
1 Art. 330. Excluem o crédito tributário: 
I - a isenção; 
II - a anistia. l 
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A dação em pagamento, ~ssim como já previsto no Código Tributário 
Nacional, em seu art. 1562, é uma modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário, e jamais 
de exclusão. 
Em que pese o efeito concreto se parecer o mesmo, tem-se que 
Exclusão e Extinção, tecnicamente, apresentam diferenças conceituais e 
práticas. 
1 
A Exclusão atinge o exercício da competência tributária do respectivo Fisco, 
de sorte que em determinadas situações, sempre previstas em Lei, alguns dos aspectos de 
hipóteses de incidência são retirados, que para a doutrina dominante é denominado de 
"hipóteses de não-incidência legalmente qualificada", tal como ocorre, por exemplo, na 
isenção. Vale dizer, pois, que se há Lei (formalmente válida) que contemple a isenção de 
determinado tributo sob a condição de determinada situação, o Fisco nem haveria de 
constituir (lançar) o crédito tributário respectivo, que por óbvio desobrigaria o contribuinte 
(determinado pela Lei que concede a isenção) de recolher a exação. 
Por outro lado, a Extinção do crédito tributário subentende que o tributo 
já foi legalmente constituído pelo respectivo Fisco, contudo há a ocorrênci9 de 
algumas das condições de extinção do crédito tributário enumeradas pela legislação 
tributária, notada mente do art. 156, do CTN3. 
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [ ... ] 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 
3 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
I - o pagamento; 
II - a compensação; 
III - a transação; 
IV - remissão; 
V - a prescrição e a decadência; 
VI - a conversão de depósito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 
§§ 1º e 4°; 
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; 
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não G 
mais possa ser objeto de ação anulatória; . 
X - a decisão judicial passada em julgado. 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. - \ 
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E como visto alhures, é este o caso da dação em pagamento, que fará as 
vezes do pagamento com a dação de um imóvel como pagamento propriamente dito. 
Logo, é notório o equívoco praticado pelo Poder Executivo, devendo a 
Comissão de Representação ajustar o projeto, afim de prever a dação em pagamento como 
uma forma de EXTINÇÃO do crédito tributário. 
Neste diapasão, a inserção do inciso deve ser no art. 310, do Código 
Tributário Municipal, e não no art. 330, tal Çomo previu o art. 1°, do projeto de lei. 
Logo, emenda modificativa deve ser confeccionada para ajustar 
este ponto. 
É de se ressaltar que é uníssono na jurisprudência e doutrina pátrias a 
admissão do instituto da dação em pagamento como uma forma de extinção do crédito 
tributário, havendo previsão, inclusive, no próprio Código Nacional, descabendo maiores 
digressões a respeito. 
Contudo, como a própria redação prevê, para se perfectibilizar a intenção 
do Executivo, é necessária uma regulamentação de como e em quais condições se dará a 
dação em pagamento. 
Ora, se há a necessidade sine qua non da regulamentação, indaga-se mais 
uma vez: o porquê da urgência e do afogadilho? 
A mensagem do projeto está deficitária e a redação do projeto de lei contêm 
equívocos que não podem passar despercebidos pela Comissão de Representação. Ou seja, 
tudo isto depõe contra o regime de urgênçla e convocação de extraordinárias requeridos 
pelo Poder Executivo! --; 
Por derradeiro, em nome da boa técnica legislativa, além da emenda 
modificativa que DEVE ser feita, sugere-se em sede de redação final alguns ajustes 
redacionais, a ser realizado pelo Departamento Legislativo da Casa. 
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É o parecer favorável é tramitação regimental, com as ressalvas alhures 
expostas. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017, às 13:45h. 
Luciano 
Procurado 
~ \ 
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eltr me egisf tivo \ 
' ' 
,.,....,., 
"';e o MonMfuo do Rosário 
Assessor Jurídico 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
PUBLICADO NO DOU DE 
06106 , SEÇÃO 1, PÁGS. 26/27 
PORTARIA PGFN NQ 429, DE 04 DE JUNHO DE 2014. 
Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de 
pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe 
conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nQ 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 72, incisos XIII e 
XVII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do 
Ministro de Estado da Fazenda nQ 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no parágrafo 
único do arti go lQ da Lei nQ 9.492, de 10 de setembro pe 1997, acrescentado pela Lei nQ 12.767 , de 27 de 
dezembro de 201 2. 
RESOLVE: 
Art. ]Q As certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), poderão ser encaminhadas par~ protesto extrajudicial por falta de pagamento, no 
domicílio do devedor. ' 
§ ]Q Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito ongrnano, 
somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data de seu encaminhamento 
para protesto. 
§2Q Os créditos não ajuizados levados a protesto terão o respectivo encargo legal reduzido para 10% 
(dez por cento), nos termos do art. 3Q do Decreto-Lei nQ 1.569, de 8 de agosto de 1977, ou 5%, nos 
termos da Lei nQ 8.844, de 20 de janeiro de 1994, conforme o caso. 
Art. 2Q As certidões de dívida ativa da União serão encaminhadas por meio de sistema eletrônico aos 
Tabelionatos de Protesto de Títulos juntamente com os respectivos documentos de arrecadação. 
Art. 3Q Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em processo 
de concessão de parcelamento. 
Art. 4Q O protesto somente será reali zado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não 
seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer outro momento, de despesas pela entidade 
protestante. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Parágrafo único. A desistência e o cancelamento de protesto solicitados diretamente pelas unidades ela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN não implicam ônus para o devedor. 
Art. s~ Do encaminhamento da certidão de dívida até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor 
se dará junto ao Tabelionato de Protesto, nos termos da Lei n~ 9.492, de 1 O de setembro de J 997. 
§ J ~No período a que se refere o caput, não será admitido o parcelamento ou reparcelamento do débito. 
§2~ Realizado o pagamento, o Tabelionato recolherá na rede bancária o respectivo valor à Fazenda 
Nacional até o primeiro dia útil subseqüente, mediante a utilização do documento de arrecadação 
encaminhado pela PGFN. 
Art. 6~ Após a lavratura do protesto, o devedor deverá·efetuar o pagamento diretamente na rede bancária 
mediante emissão de documento de aiTecadação respectivo. 
Art. 7~ O protesto será retirado com o pagamento total ou a suspensão da exigibilidade do crédito. 
§ 1 ~A PGFN encaminhará ao Tabelionato responsável anuência para a retirada do protesto nos casos de 
suspensão da exigibilidade do crédito ou de pagamento integral pelo devedor após a lavratura do 
protesto. 
§2~ A retirada do protesto está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos 
cartorários junto ao Tabelionato de Protestos. 
Art. 8~ Os devedores poderão solicitar acesso aos documentos mantidos sob guarda dos Tabelionatos de 
Protesto, observado o disposto no art. 35 da Lei n~ 9.492, de 10 de setembro de 1997. 
Art. ~ A Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União expedirá as orientações concernentes ao 
cumprimento desta Portaria. 
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 . Fica revogada a Portaria PGFN n~ 321, de 06 .de abril de 2006. 
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO 
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional 
STF julga constitucional o protesto da COA pela Fazenda Pública -... https://www.miga lhas.eom.br/dePeso/16,MI248758, 11049-STF+jul ... 
1 de 2 
• CADASTRE-SE FALE CONOSCO Nlgalhas 
Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 
STF julga constitucional o protesto da COA pela Fazenda Pública 
Tiago de Lima Almeida 
Entende-se como correto o posicionamento do STF no sentido de que a inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto 
não se consubstancia em uma sanção ilegítima apta a violar a atividade econômica lícita, sendo igualmente correto o 
posicionamento de que não há qualquer incompatibilidade do protesto de CDA's com a Constituição Federal. 
quinta-feira, 1 o de novembro de 2016 
Conforme amplamente divulgado, o STF havia iniciado na data de 3/11/16 o julgamento da Ação Direta , 
Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava 
constitucionalidade do veículo legislativo, notadamente o parágrafo único do artigo 1° da lei 9.492/9 
acrescentado pelo artigo 25 da lei 12.767/12, que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões , 
dívida ativa (COA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias 
fundações públicas. 
Ao propor o remédio constitucional, a lmpetrante sustentou que o protesto de COA não teria qualqu 
pertinência com o instituto da atividade notarial do protesto, sendo que a adoção da aludida medida "teria 
único propósito de funcionar como meio coativo de cobrança da dívida tributária, procedimento esse q. 
revela verdadeira sanção política". Se não bastasse a inconstitucionalidade formal arguida, sustentou a autc 
que haveria, outrossim, um vício formal motivado pela ausência de sintonia e pertinência temática com o ter 
da MP 577/12, que foi convertida na lei constitucionalmente questionada. 
Na oportunidade, após as pontuais sustentações orais, o ministro Luís Roberto Barroso, ora relator, votou pe 
improcedência da ação, apresentando consistentes argumentos no sentido de que o protesto efetuado pe 
Fazenda Pública visa legitimamente promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação ' 
créditos tributários, figurando o protesto como um mecanismo constitucional legítimo de cobrança do créd 
tributário, assim, em momento algum afrontando a Constituição Federal e tampouco figurando como ur 
forma de sanção política, não restringindo de forma desproporcional os direitos fundamentais assegurados a 
contribuintes. 
No tocante ao vício formal, o ministro relator expôs que o STF, ao julgar a ADI 5127, declarou inconstitucior 
a prática do "contrabando legislativo", mas modulou os efeitos da decisão para preservar, até a data , 
julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias, em obediência ao princípio • 
segurança jurídica, de modo que o diploma questionado se enquadraria nesta hipótese. 
Nesse cenário, quer sob o aspecto material, quer sob o aspecto formal, juridicamente acertado foi 
entendimento apresentado pelo relator, entendimento este que se sagrou vitorioso na sessão de 9/11/16, ap 
ser acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cárm• 
Lúcia. 
Superada a inexistência do vicio formal sustentado pela lmpetrante do writ em comento, diante da modulaç; 
adotada pela Corte Suprema quando do julgamento da ADI 5127, no tocante ao aspecto material • 
discussão, é de amplo conhecimento dos aplicadores do direito que a jurisprudência do STF veda sançõ 
que interfiram no funcionamento legítimo da empresa de forma a coagi-la a pagar impostos, contudo, 
cobrança das CDA's via protesto não se consubstancia em uma sanção, mas sim em um meio legal 1 
cobrança extrajudicial que pode ser adotada pela Fazenda Pública, sem prejuízo da competente execuç; 
fiscal. 
Igualmente importante o registro de que a cobrança extrajudicial da COA não viola em momento algum 
devido processo legal, pois, conforme muito bem pontuado pelo ministro Luís Roberto Barroso, "o fato 1 
haver o protesto não impede o devedor, o contribuinte, de questionar judicialmente a dívida ou a legitimida1 
do próprio protesto". 
18/1 2/201 9 12:42 
STF julga constitucional o protesto da COA pela Fazenda Pública-... https://www.migalhas.com.br/dePeso/ l6,Ml248758, 11049-STF+jul .. . 
2 de 2 
Se não bastasse, incontroversa é a conclusão de que a cobrança extrajudicial da COA, por meio do protesto 
uma modalidade menos invasiva aos direitos do contribuinte quando comparada a uma execução fiscal, 1 
esteira em que esta última viabiliza a penhora do ~ mais diversos bens do devedor até o limite da dívic 
argumento este que não passou desapercebido aos olhos do ministro relator quando da fundamentação ' 
seu voto. 
Do exposto, entende-se como correto o posicionamento do STF no sentido de que a inclusão das CDAs no 1 
dos títulos sujeitos a protesto não se consubstancia em uma sanção ilegítima apta a violar a ativida· 
econôm ica lícita, sendo igualmente correto o posicionamento de que não há qualquer incompatibilidade , 
protesto de CDA's com a Constituição Federal, sendo essa forma de cobrança não só adequada, mas també 
menos gravosa do que a Execução Fiscal para efetuar a cobrança das Dívidas Públicas, contribuindo 
medida sobremaneiramente para a desjuridicização como alternativa para solução de conflitos 
Era o que cabia pontuar. 
Comentar 
*Tiago de Lima Almeida é advogado sócio do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio 1 
Carvalho Advogados. 
Enviar por e-mail voltar para o top< 
18/l2/2019 12:42 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pi 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 434212019 
Data: 19/1212019 ·Horário: 09:58 
Legislativo· PCR 6/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01 , de 17 de dezembro de 1998, 
que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco. Revoga a Lei 
Complementar nº. 01 de 24 de outubro de 2001 . 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autorização 
Legislativa para alterar a Lei Complementar Municipal nº 01 , de 17 de dezembro de 1998, 
que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar 
nº. 01 de 24 de outubro de 2001. 
Justifica o Executivo Municipal de que através do presente Projeto de alteração a 
Administração Municipal busca criar meios alternativos de melhorar a arrecadação dos 
Tributos Municipais, bem como aperfeiçoar a cobrança de Créditos de Natureza Tributária 
e Não Tributária, através de protesto extrajudicial. 
Argumenta ainda o executivo que o motivo da alteração é que o Município vem 
deixando de arrecadar, pois, quando o valor total do débito do contribuinte é inferior a 15 
UFM · s não é viável a execução judicial pela falta de equivalência entre o custo e o 
benefício do crédito exequendo, de acordo com nossa legislação atual. Para o protesto 
extrajudicial não existe um valor mínimo. 
A proposta apresentada no projeto de lei complementar em tela Insere o inciso Ili 
ao artigo 330, da Lei Complementar n. 01/1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, 
estabelecendo que passa a ser aceita a dação em pagamento ao Município, de acordo 
com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se 
dará a dação em pagamento. 
ANÁLISE 
Como a Procuradoria Jurídica da casa expôs em seu parecer, o projeto, 
basicamente, pretende implementar duas alterações substanciais no CTM: 1) possibilitar o ~ f. 
protesto de CDA's com a finalidade de tornar as cobranças mais eficientes; 11) prever a r 
I 
possibilidade da dação em pagamento como meio de EXTINÇÃO (embora o Executivo, 
equivocadamente previu como EXCLUSÃO) de crédito tributário. , ~ • 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i11[!) ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~~~ < 
~~' :1 t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br [!)\ .... ~. 
Aliás para corrigir tal equívoco, apresentamos emenda modificativa. 
Analisando o Projeto de Lei Complementar e as ponderações apresentadas pela 
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, observa-se que no mesmo tem-se que o 
Executivo Municipal pretende cobrar todos os créditos tributários inscritos, 
independentemente do valor correspondente. Vale dizer, assim, que os valores abaixo de 
15 UFM 's também serão objeto de cobrança - contudo extrajudicial -, motivo pelo qual se 
está propondo as alterações e revogações necessárias para tanto e ao fazer isto, 
pretende-se efetuar o protesto de CDA' s, com a finalidade de compelir o devedor a 
adimplir os créditos tributários decorrentes, tornando a cobrança mais eficaz. 
Importante ressaltar que o STJ fixou a tese sobre a legalidade do protesto. 
A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito 
tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e condições fixadas 
em lei. Embora na proposição mencione exclusão do crédito, na verdade trata-se de 
extinção do crédito, como bem destacou a Procuradoria da casa em seu parecer. 
A lei a que se refere o texto do Código Tributário Nacional é aquela em sentido 
estrito elaborada e sancionada pela entidade política tributante competente por inserir essa 
modalidade de extinção de crédito tributário na seara do direito administrativo tributário. 
Importante destacar de que a Fazenda Pública Municipal possui muitos créditos 
com valores elevados e ao longo dos anos os mesmos não vem sendo pagos, assim o 
instrumento da dação em pagamento irá oportunizar a estes devedores uma nova forma 
para pagamento dos débitos e para a municipalidade representara uma forma eficiente de 
receber os valores pendentes. 
Trata-se de um instrumento moderno, muito adotado em diversos países, além de 
muitos municípios brasileiros. 
No texto proposto pelo executivo municipal têm emendas e ajustes a serem feitos, } 
assim, estaremos propondo tais alterações. ~ 
VOTO DO RELATOR jfJ 
Considerando a análise anteriormente exposta e apesar do pouco prazo para 
análise mais profunda da matéria, opto por exarar regular 
tramitação e aprovação da presente matéria. ~. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolc1zzo@patobranco.pr.leg.br ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019. 
-PROS 
Joecir Bernardi - SD 
Presidente 
ines o 
Membro 
,,;/./ #-
AmiltorfMaranoski - PV 
Membro 
Membro 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~o 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4338/2019 
Data: 19/12/2019 · Horário: 09:12 
Legislativo· EM 147/2019 
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que altera a Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001 . 
ÃPRO°'JA :JO ~v':)I.~~ $> ~'v.> .·;p; ~Jb&~ 
1 
~~~~ ~~ ~&X\. 1 t}oJ\.~ 'O. l~'°\hv~ Sl.. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº1: '\'" :'.:": '-'. ·:~J.2":'•õfi1"·! ~0, ~ f\ ~~. 
Modifica o art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1° Insere o inciso XI ao art. 31 O, da Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: 
"Art. 310 ......................... . 
XI - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação 
própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a 
dação em pagamento." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4339/2019 
Data· 19/12/2019. Horário: 09:13 
L~gislativo . EM 148/2019 
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que altera a Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco e revoga a Lei C_o_!!lplementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. , 
i APROVAD~ l\.ur..uY-\'-::. (Y;) 'Vt""'o.A~~~ t : ) , 
.. 
... 
, .. '1!
~~ .11 a ('~ --- ~-.. ~ ~S.ct:e~ 1 
,)... r'-" .~~ ~ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: · ..:!':.-me~~º · :.11. ~&c.it M Q~d..:<~ . 
Modifica o art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 1 /2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° Insere inciso Ili e § 4° ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 
1998, com a seguinte redação: 
"Art. 350 ................... ......... .. 
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes. 
§ 4° As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da 
outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública 
assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, 
mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável 
ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de 
cobrança." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1548 
18lhttp:// www.pato branco.pr.leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4340/2019 
Data: 19/1212019 - Horário: 09:13 
Legislativo - EM 149/2019 
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que altera a Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica o art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 5° Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4° do art. 351, da Lei 
Complementar nº 1, de 1998." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019 
Lwh~ 
~ 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18]http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4341 /2019 
Data: 19/12/2019 - Horário: 09:13 
Legislativo - EM 150/2019 
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que altera a Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001 . 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
Suprime o art. 3° do Projeto de Lei Complementar nº 1 /2019. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2019 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1548 
(81 http://www. patobranco. pr. le g.br / vere adorpolazzo@pato bra nco.pr. leg. br 
/.,. d 
i'I> /,!»' J o 
~F lL~ 
l 
DATA__}__} 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Nº 
SIM NÃO AUSENTE ABSTENCÃO 
AMILTON MARANOSKI - PV ••• • •• .•••. • •• 1 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..• • • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.••••.•• . • • ... . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••• •... ... 
JOECIR BERNARD! - SD .. . • . •• . ••• • • .... 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • ••. • .. • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .. . . . . . . . . 
MOACIR GREGOLIN - MDB •.. • .• •..•. . ••• . 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . •.••••.• ••• • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ........ 
VILMAR MACCARI - PDT • • •...•..•...•..•• 1 
SECRETÁRIO 
2•VOTAÇÃONOMINALAOP
DAT~jz; ;0/0 ETODE~ 
S2~ '.C'~ ~ N' oJ/io!J 
SIM NÃO AUSENTE ABSTENCÃO 
AMILTON MARANOSKI - PV •• ••• . . ...... • X- 1 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •• •• • '><"" 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •• • •••. ••. . •• .• • :8:' 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •• .•...••• 8'.'. 
JOECIR BERNARD! - SD ••. .• •.• •• .•. . . •. &: 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .... .. . . )<" 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••• ~ 
MOACIR GREGOLIN - MDB •.•. ••• •••• • • •• • ~ 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • .•... •••••• x 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • ... . .. . X 
VILMAR MACCARI - PDT .... • • .. •• •••.•.•. R 
~~ SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANC 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que institui o Código 
Tributário do Município de Pato Branco e 
revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de 
outubro de 2001. 
Art. 1° Insere o inciso XI ao art. 31 O, da Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: 
"Art. 310 . ........................ . 
XI - a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação 
própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a 
dação em pagamento." 
Art. 2° Altera a redação do art. 348, da Lei Complementar nº 1, de 1998, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou protesto 
extrajudicial deverão conter os elementos previstos no § 1° do art. 346, 
desta Lei. 
Art. 3° Insere inciso Ili e § 4° ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 
1998, com a seguinte redação: 
"Art. 350 ............................ .. 
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes. 
§ 4° As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da 
outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública 
assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, 
mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável 
ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de 
cobrança." 
Art. 4° Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4° do art. 351, da Lei 
Complementar nº 1, de 1998. 
Art. 5° A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua 
publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. ~ 
~' 
~Rua (46) 3272 
Arariboia, - 1500 
491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná[!] lit5 
~~.~~.·!J.~-·~-~~·- ~ :' . (//-~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
23/12/20 19 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA í\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAlllA DE GAntNF.TE 
LEI CO;\IPLEMENTAR N• 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 20t9 
Altera a Lei Complementar nº 1, de 1 7 de dezembro 
de 1998, que institui o Código Tributário do 
Município de Pato Branco e revoga a Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 200 1. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Preíeito, sanciono a seguinte Lei Com11lementar: 
Art. lº Insere o inciso XJ ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, 
co111 a seguinte redação: 
"Art. 3 10 ......................... . 
XI - a dação em paga111ento ao Município, de acordo com 
regula111cntação própria, a qual estabelecerá a fonna e as condições 
gerais que se dará a dação c 111 paga111ento." 
A ri. 2° Altera a redação do art. 348, da Lei Comple111entar nº 1, de 
1998, o qual passa a vigorar co111 a seguinte redação: 
Art. 348. As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial e/ou 
protesto extraj udicial deverão conter os e le111entos previstos no§ 1° do 
art.346, desta Lei. 
Art. 3º Insere inciso Ili e § 4° ao arl. 350, da Lei Co111ple111entar nº 1, 
de 1998, co111 a seguinte redaç;'io: 
"Art. 350 ...................... . 
Ili - por via extrajudicial, quando processada por órgãos co111petenles. 
§ 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da 
outra, podendo a ad111inistração, quando de interesse da Fazenda 
Pública assim o exigir, providenciar i111cdiatamente a cobrança judicial 
da dívida, 111es1110 que não tenha dado início ao proccdi111enlo de 
cobrança a111igável ou extrajudicial, ou ainda proceder 
si111ulta neamente aos tres tipos de cobrança." 
Art. 4° Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º do art. 35 1, da Lei 
Comple111entar nº 1, de 1998. 
Art. 5° A presente Lei Complementar entra em vigor da data da sua 
publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 1, de 24 de 
outubro de 2001. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 20 19. 
A UC'USTINHO ZUCCH I 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: l 46806E 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/12/20 19. Edição 191 2 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
in fonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
W\Wl.diariomuniclpal.com. br/amp/maleria/146806E 1 /03AOL TBLQv07 E3KeyoBnZpJGT _ hXjdM 77KOA 1okqirwBELGKPeQAwzZeioK6dZ7 J-RYZhl... 111 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 e 22 d e d ezembro de 2019 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNICÍPIO DE PATO R.~NCO - rsTADO DO P.\RANA 
... 
... 
... "' 
... 
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[ t 1 e e\\!'' l \!l' \I{' ' {IJ :.1 ( •. PI/ \'.!?~~«' P. fl l l 
Allt u .i 1 d t'.ompl<mtntJr n 1 l, Jt 17 Ji J utmbro Jt t '19;), f.llJt ins￾titui o CóJi~o Tribut.irio J o ,\funidp!o Jt P.uo DrJ.n<O t rtvvg.a .a lti 
Com1'fin'k!nl..lr n•I, Jt 14 dt ourubro ~e 2001. 
A CJ.m.u-.t Munkir.U Je PJto Brinco, E.\tJdO Jo r~1r.1ni, :.irto\'OU ( ('U, 
Prtftito. S-.Jlldono .1 Stbuinlt Ld Co:np!trr.<"nl.a.r: 
ArL 1• lnst:rt o inciso XI .to .trL 310. JJ. 1 ci Con1p!tmcn1.11 n' I, Je 
17 Jt Jtumbro dt IW8, que lnuitl.liu o CóJiso TtibutJ.rio ~tunidpil, 
com .a Sc:gUinle uJ,çJo: 
"ArL 310. - ·-··--·- .. 
XI - .t J1ç.io tm r Jbutltnto 'º Munidrto.. dt .uorJ o com •t\,~ 1.imtn· 
tJçJn pd1rril, J qu.i.\ t•Ubdt'<rj :i fo1m1 e is wnJiçt\eiguJ.i~ que !t 
J.lr.Í .1 d1\.!0 tm rJ,g.1nuntu. .. 
Art. l' :\hcu J. r.. J.içloJo J.1L l 18, d1 Lti Comp!wun!Jr n' 1. Jt 199$, 
o qu.ll rJs.U J. \'igor J.r com .i uguinle r~Jl.çJ.o: 
ArL 34S. As (trtiJót.i J 1 Di\iJJ Ath·.1 l'lf"J cNlrJnç.i juJici1I t/ou rro￾lõ lo nlrJjuJicil.l Jt\"<do conttr '~ <m<nt•'~ previ"lM no t t • J 1) 
J.I Ll46. J (')lJ 1 t i. 
ArL 3 .. Jns<1t inciso Ili t § 4' .to J.rL 350. d1 L(i Comp!tmtntJr n• 1. Jt 
l 99S, com J u~inte J.i ~Jo: 
"ArL 350. ·-·--- ··-··-·· 
Ili - por \·i.i ~\lr.J.juJid.i.l, t}U.&.ndo r1octS>.!d.J ror órgdos comptttntfi. 
§ -t• As lrk \i.U, .i tiut !C rtftrt <itt .utig\l slo inJtptndtnlts um1 J.i 
outrJ, poJwJo .1. .1Jministr.1.(JO, q\.u.nJo Je inl<rtsst J.1 F.1.unJ.1. Pú￾blia 3.'"Ínl o u.igir, rrO\idrnd.tr imitJi1Umtntt l rnbr.UlÇ'.1 juJjdiJ J1 
tfoiJJ, mt,mo quit n}o tcnh1 JJJo inicio ao prvuJimtnlo dl." cOOrJ.n￾ç.i J111igfrd ou c:J:trJjuJici.11, ou J.inJJ pr0<tJi:r simuh.ir.tJmcntt .ios 
trls tiros Jt cob1J..Itç.1..• 
ArL 4• Rt,·og.i o in<Uo IV, Jo .1.1 1. J-1:9 to§ -1• Jn .1.rL 351, J.1 l <i Com￾r!rnltnlJr n ' l,Jc: 19'}3. 
Art. 5' A pttf<ntc Lt i l'omplcm<nt.11 <nlf.i t m \Íf.\llr JJ JJU J.1,,u1 pu￾blic.a,lo, tic.1.n Jo 1('\\)i;Jt.IJ. J l t-i Comp!tnunt.1r n 1 1, Jt 2:-t Jt outu· 
bro JclOOJ. 
GJbinctt do l'rd (ito, 20J t J tumbro Jt 1019. 
AUUUSTINJiO ZUCCl 11 
Prd('llo 
87 Edição n º 7542 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRiõTO N• 8.607, DE 20 DE DEZEMllRO DE 2019 
Dhpõc sobtc! a nomeJç.io e posse dos Conse iros Tutdares 
<lo Município <le PJIO BrJnco, E.s1aJo Jo PJran.I . 
O Prdeilo <le P.110 llmKo, EolJJo Jo PJrJná, no uso 
<lJS alribuiç~s que lhe &lo conf<riJJS pdo ar l. ·17, inciso XXII!. 
<lJ Lei Orglnica MunkipJI, e com bJse no E<lil•l n• OJ0/2015 • 
elJborJJo pelo Conselho ~lunicip.tl <los Direilos JJ CriJnÇJ e 
Jo AJokscenle J c PJto 13rJnco, E.stJJ o J o PJran.1, 
D E CR F.T A: 
A1t. tct FkJ.m nomeJdos e empossJJos pJrJ. com· 
por o Conselho Tu1elar do Município Je PJto BrJnco: 
1. Consdheiros TulelJres: 
a). DJnid de Abreu 
b). RenJto G.,J,sz 
e). Vinicius Preis <le Mello 
<l). Fli2Jbelc Karpiniki 
e). Ahair Pinlo de Uma 
Art. 2-> Em <.150 de vJc.ind.i de!' urn do'S c~rgos clenc.idos no ar￾tjgo 1°, 3"UmirJ o supl ent~ seguinte na ordtm de ,·otaç.io, a se· 
guir nomeJdos: li. Conselheiros "!UlclJr<S Sup!<nles: 
a). Regia.n~ CrisUnJ Borge> 
b). os~ Arnnbuj• C. llo<lrigu<> 
e). h'Jnio Rodrigo Gomes 
J ). PJula Elizie Birro 
e). Ren•IJ Petryko>ki de Qu•<lros 
A1 l. J" Os Consdheiros TutdJrei OtJ nomeJJos. obser\·J.rjo 3.3 
compdtnciJ.S qu~ lhe üo JlribuídJ..S, conforme e>tJbekciJo lt.l 
L<i Municip.11 n• 3.338, <lc 9 de 111.irio d e 20!0. 
Art. 4° Os Constlhtiros TutdJn:s Titulares tomJr..\o po.s(e no 
JiJ 10 <le jmeiro <le 2020, pJrJ exer<cr mJn<lJto Jc 4 (quJtro) 
anos, de acordo com o artigo n" 32 J.1 Lei n, 3.338, Je 9 Jc ntJr· 
ço <lc 20 10, com .ilter•çáo <lJ<lJ pelJ Lei n• 4.577, <lc 16<le Jbril 
de201S. 
Art. S• FicJrn rJlificJ<lornscfdtosJJ AIJ n' 30/2019,<lc I 3Je<lc· 
umbrnJe 1019, reítrenteà Rt unjãn Extr d11rJiná.ri.iJ0Con ,tlho 
MunicipJI <l< D<Í<SJ dos Direitos <l.1 Cri.u1çJ e <lo A<lolese<nt<. 
Art. 6° Fste Decreto entr.ir.i em vigor na 
<lJIJ de SUJ publicJçjo. 
GJbinele <lo Prcf<ito, 20 <lc <leumbro <le 2019. 
AUGU~TINllO ZUCCHI 
Prc!l~ito 
M UNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN,\ 
LEI N• SA5S, DE 20 UE DFZE.\lllRO DE 20 19 
Decl.u-J de Ulili<lJJc Pública a AssembleiJ GuJrJij <los Cores 
n• Ili. 
A Càm.ua MunicipJJ Je P.ito Branco. 8tJJu do P.uan.i, apw-
\ 'OU e eu, Prtíeito, S3nciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° fi<J J <elJrJJJ de Utili<lJ<lc Púb!i<J 3 Assernblci• GuJr￾dil JJ.S Cores nº 18, entiJJJ e ci\il sem fin.s lucrJti\·os. inscrit.i 
no CNPJ sob n• 27.5-09.869/000 1- 12, com sede na ltu• Aimo￾ré. 1680, BJlrro Bm iliJ. CEP RS.504·038, no Município de PJlo 
BrJnco, Estado do P•rJnl. 
A1l. l, E..st.i Le i enlr..t em \'ig,ur n.i JJt.l <l e ~u.i publicaç.ãn. 
E.stJ Lei e! ~ ;J.UIOI i.l dJ v~reJdorJ Marines Boff Gc1lurlh. 
G•bin<lc <lo l'r<feito, 13 <le dezembro d e 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pr<leilo 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE LI CITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N9127/2019 -
PROCESSO N2 328/2019 
UASG N2 450996 
0 ~funi ri·l Jt rJ.L1 Br.ar..-.'\ lln\li di J'(tb._"<in .\fllrLIM AtJiuiJ.J .\fdrfi￾r.dL.\ Jei'.stUJJ J'<i.a .\Jroin4tuçlo ~fun.kif'J.I .i.lr·.1\'b J.i r ... 10 1La 11..•ff1;J,?!..)19, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN 
PLC 1/2019 - Projeto de Lei Complementar 
Mensagem nº 96/2019 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do 
Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. 
(Com o objetivo de aperfeiçoar a cobrança de Créditos de Natureza Tributária e Não Tributária, através de 
protesto extrajudicial, considerando que as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados e dos 
Municípios, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, conforme previsto no art. 1°, parágrafo único, da 
Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (Lei do Protesto). O Superior Tribunal de Justiça 
reconheceu a possibilidade de Protesto de Certidões de Dívida Ativa e que se trata de modalidade 
alternativa para cobrança da dívida que abrange todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. O 
motivo da alteração é que o Município vem deixando de arrecadar, pois, quando o valor total do débito do 
contribuinte é inferior a 15 UFM 's não é viável a execução judicial pela falta de equivalência entre o custo e 
o beneficio do crédito exequendo, de acordo com nossa legislação atual. Para o protesto extrajudicial não 
existe um valor mínimo) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 4185/2019 Data Entrada: 5 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 18 de dezembro de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de dezembro de 2019 
VOTAÇÃO NOMINAL 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos, 1 (uma) abstenção e 3 
(três) ausências. Aprovado com emendas modificativas e supressiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Absteve-se de votar, o Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 962/2019/DL, de 20 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7542, de 21 e 22 de 
dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2019. Edição nº 1912. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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