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materia nº 257/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaRevoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.
native_id6086

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-03-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-12-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 98

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllm DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 94/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllR li 
PROTOCOLO GERAL 4184/2019 
Data: 05/12/2019 ·Horário: 10:38 
Legislativo 
Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências 
o incluso Projeto de Lei, que busca revogar a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011. 
Pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011 o Município efetuou a doação de 
reserva constante do Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte 
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400, 12 m2 (cinco mil, 
quatrocentos metros e doze centímetros quadrados), ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 
10.280, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da Matrícula 
nº 3.930 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), a empresa Karina 
Indústria de Alimentos Ltda. 
A revogação se faz necessana, devido ao descumprimento das condições 
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 201 1 especificamente em seu Parágrafo 
Único, Inciso Ili, por não ter efetuado a edificação na área citada no prazo estipulado, como 
também nas demais informações constantes no Memorando nº 170/2019, de 25 de novembro 
de 2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cópia anexa. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J51"/2019 
Revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011. 
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.665, de 30 de 
agosto de 2011, que autorizou efetuar a doação de terreno reserva, constante do Artigo 
2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07 
(sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400, 12 m2 (cinco mil, quatrocentos metros 
e doze centímetros quadrados), sito ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, 
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 3.930 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte 
centavos), à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44, estabelecida ao lado da Rua 
Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dat licação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 170/2019 Pato Branco, 25 de novembro de 2019 
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Secretaria de Gabinete 
ASSUNTO: Pedido de revogação da Lei n° 3.665 de 30 de agosto de 2011. 
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar 
mensagem para a Câmara Municipal de pedido de revogação da Lei nº 3.665 
de 30 de agosto de 2011 que autorizou a doação de imóvel para l<arina Indús￾tria de Alimentos Ltda, CNPJ nº 09.182.938/0001-44. 
A solicitação ocorre por não cumprimento por parte da 
empresa do Art. 1 o, parágrafo único - inciso III - que estabelece: 
Art. 1° Parágrafo único - inciso III: Início da edifica￾ção no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, obje￾to do protocolo n° 292196, de 9 de junho de 2011, na forma nele conti￾da; 
Em vistoria no terreno doado à empresa, no dia 25 de no￾vembro de 2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edificações. 
O Art. 1°, parágrafo único, - inciso V, estabelece : 
Parágrafo único - inciso V: Revogação da doação 
com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto 
da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n° 1.207 de 3 
de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260 de 18 de 
novembro de 1993. 
Em breve histórico, informamos o que ocorreu após a doa -
ção do terreno: 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
01 - Por meio da Lei n° 2.887 de 18 de dezembro de 
2.007, a empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda, recebeu como doação o 
terreno Lote 07 do Núcleo Bom Retiro, com área de 10. 758,86m2 e um barra￾cão de 1.325,00m2 por meio de Termo de Permissão de Uso Oneroso, com de￾volução do barracão em 05 (cinco) anos. O Art. 2º reservava uma área contí￾gua de 5.400,12m 2 para que a empresa pudesse expandir suas atividades. 
02 - Por meio do protocolo nº 292196 de 09 de junho de 
2.011 a empresa solicitou a doação da reserva. Apresentou, por meio do proto￾colo nº 293983 de 08 de agosto de 2011, ofício declarando que iniciaria, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a edificação de suas obras. A doação da 
reserva ocor.reu por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2.011. 
03 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o 
ofício n° 19 de 30 de março de 2.015, solicitando esclarecimentos sobre o não 
cumprimento do contido na Lei n° 3.665, referente à edificação no terreno. A 
empresa respondeu, por meio do protocolo nº 341720 de 17 de abril de 2.015, 
que iniciaria as obras em 2.016. 
04 - Em vistoria realizada no terreno doado à empresa, no 
dia 25 de novembro de 2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edi￾ficações. 
05 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o 
memorando nº 228 de 05 de novembro de 2.018 à Secretaria de Gabinete in￾formando sobre a situação da empresa, referente ao protocolo 393299 de 01 
de novembro de 2018 em que a empresa solicita a liberação da cláusula de 
inalienabilidade da Lei nº 2.887. 
06 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o 
memorando nº 125 de 28 de agosto de 2.019 para o Diretor do Departamento 
de Administração respondendo solicitação contida no ofício n° 626 de 2019 da 
Câmara municipal. 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
07 - Em vistoria realizada no terreno doado à empresa, no 
dia 25 de novembro de 2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edi￾ficações. 
Em anexo enviamos os documentos: 
- Lei n° 2.887 
- Lei n° 3.665 
- Protocolo nº 256479 
- Protocolo n° 292196 
- Protocolo n° 293983. 
- Ofício nº 19 de 30-03-2015 
- Protocolo nº 341720 
- Vistoria realizada em 19-03-2018 
- Ofício nº 228 de 05-11-2018 
- Protocolo nº 393299 
- Memorando n° 125 de 28-08-2019 
- Vistoria realizada em 25-11-2019 
- Pareceres técnicos de solicitação de documentos 
Certo de contar com o vosso entendimento. 
~ -
OBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov. br I www.patobranco.pr. gov. br 
ESTADO.DO PARANÁ 
·GABINETE DÓ PREFEITO 
.. 
LEI Nº 2.887, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2007 
Autoriza doa~Elo de Imóvel à l\arlnn Indústria de 
Alimentos Ltdà. 
A Câmara Mllnlctpnl do Pato Branco, Estado c~o Paranll, aprovou o ou, Prefolto 
Municipal, sanciono a sogulnte Lei: 
Arl. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doaçl.\o de parle do Imóvel Rural 
lota nº 07 (sele) do Núcleo Bom Retiro, situado no Munlclplo da· Palo Branco, contendo a área de 
10.758,861111 (dez mil, selecen\os e cinqüenta e ollo melros e ollen\a e seis cenllmelros quadrados), cons\anle 
da ma\rtcula nº 3.930, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco, Paraná, avaliado em R$ 
215.177 ,20 (duzentos e _quinze mil, cento e selenla e sele reais e vinte ce.nlavos), à empresa l\atlna Indústria 
do Alimentos Ltda, pessoa jurldlca de direito privado, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44, 
locallzada·na Rua Tamoio, 464, 1° andar, salà 02, nesta cidade de Palo Branco, Estado do Paraná e ceder um 
'-· barracão Industrial sobre ele edificado, contendo ârea do 1.325,00m1 (mil, trezentos e vinte e cinco melros 
quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Pernilssl.\o de Uso Oneroso, a ser 
firmado entre as. partes. 
Paràgrafo único. A doação de que \rata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - lnallenabllldade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo Inicio das allvldades 
industriais da donatária: · · 
. ti - clesllnação do Imóvel exclusivamente para o ramo de f abrlcação de biscoitos, massas 
a\imenllcias, dlslrlbulçao, Importação e-exportação de alimentos, vedado qualquer outro; 
Ili - Inicio das a\lvldades propostas no pedido objeto do protocolo nº 256479, de 23 de 
novembro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele coh\lda, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
con\ad.os da publlcaçao dàsla lei; 
IV - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do Inicio da atividade lncl\lstrtal da donatária, 
para · que a mesma promova a clevotuçao do barracao edificado sobre o Imóvel objeto da doação, mediante 
construção. de outro barracão de Idêntica carac\erlstlca o metragem, de acordo com as especificações 
conslahles do Termo de Permtssao de Uso. Oneroso, em local a ser previamente determinado. pela 
municipalidade; 
V - outorga ela escritura pública de doação somen\e após o efetivo Inicio das atividades 
Industriais propostas; · 
VI - revogaç!.\o da doaçêo, com parda Integral das benfeitori as que edl!lcar sobre o Imóvel 
objeto . da doação em beneficio do doador,· em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, 
de 1 B de novembro de 1993. 
- 1> Art. 2º Fica a área dé 5.400,12m1 (cinco mll, qualrocenlos melros e doz.e ceri.llmelros 
quadr.ados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, situado no Munlclplo de 
Palo Branco, constante aa Matricula nº 3.930, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo 
Branco, Paráná, avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos), reservada pelo 
perlodo de 2 (dois) anos, contados· da publlcação da presenle lei, para eventual doaçâo, caso a donatária 
venha expandir suas atividades Industriais e dela necessite para tanlô. 
Art. 3° Esla lei entra em vigor na data de s.ua p~~lcaçâo. 
_Gabinete do Prefeito fv'unlclpal de;]}º ~a:·~-?ezembr~ -~ª 2007. 
. ,// h 2?J~~
µi , 1~ r.: :n rn1uru . 271 
l l V / .. -
~Ó'~R' ó VIGAt ó . ' Prefeito Municipal · " 
·:-·,::'; 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 . 85501-060 
... · ~ •• 1 
Pato Branco Paraná 
.i SP""'{.eltu:r.a dVl,unlaifal de gJ ato 23'r.anao t•~ ~ ESTADO 00 PARANÁ 
GABIN ;; 00 PREFEITO 
..,~;;%'"".:o"~ \EI N' 3.665, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 
P~ (\f!j)JJ-60 · Autoriza doação de Imóvel à empresa Karlna 
~f''-~' ~ll, ·• . 
<::l>'ç/>º Indústria de Alimentos Ltda. 
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Mt~niclpal, san~lono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de terreno, 
reserva constante do Artigo 2º da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro.de 2007, situado em parte 
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, com ârea de 5.400,12 ·m2 (cinco mil, 
quatrocentos metros e doze centlmetros quadrados), sito ~o lado da Rua Marginal da BR 158, 
nº 10.280, Bàirro Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da 
Matricula nº 3.930 do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), à 
empresa Karlna Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurldica de direito privado, Inscrita no 
CNPJ/MF sob nº · 09.182.938/0001-44, estabelecida ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 
10.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
· 1 - inalienabllldade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo 
Inicio das atividades Industriais da donatária: 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de 
biscoitos, massas allmeriUclas, distribuição, importação, exportação de alimentos e transporte 
rodoviário de cargas secas, vedado qualquer outro; 
Ili - Inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e Inicio das atividades Industriais propostas no pedido, objeto do }:>rotocolo 
nº 292196, de. 9 de junho de 2011, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda Integral d~s benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na-Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Rua Caramuru; 271 - .· Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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002·30LICITACAO PAZ 
i\i\RIN1"\ IND' E (!OH. Ar. Il-IENTos L 
De ~oci.9 -e111 ü9 \ o l· ( 06 . ~~· 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolviinento Econômico e Tecnológico 
Requerente: I<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., 
Ve111 n1Lli respeitosa111ente solicitar os seguintes incentivos: 
- Terreno con1 aproxirnadarnente 16.600,00 n12 
- Barracão co1npleto com instalação elétrica,-hidráulica, dentro das condições 
e concluído para total funcionarnento, nas diinensões adequadas para 
produção. 
Atividade: 
Indústria de Biscoitos, Massas Ali1nentícias, Distribuição, llnportação e 
Exportação de Alirnentos. 
Endereço: 
Rua Ta1noio, 464. 1 Andar - Sala 02 - CEP 85.501 - 070 - Pato Branco - PR 
Telefone para contato: (46) 9972-0284 - Jose1nar De, Bortoli 
e? 0 E .... ~ rc' ·'- , 1 I \. - ( ~ ) "' \ Ç) t; . .. C' r.~·)C '· ' · ""'· ··· . - • 
Obs: 
Algianas infonnações são utilizadas do histórico da e111presa Boaretto Indústria 
de Ali11ie11tos Ltda, pois as 1náquinas e equipcunentos e a 111arca J(arinafoNun 
adquiridos pelos sócios da /(arina Industria de Alilnentos Ltda. Clientes, 
Fornecedores e Previsão de faturcunento ta111bé11i se utilizou o 11ies1no histórico. 
Luiz Alfredo iioquetta 
Acbnini trador 
' ( 1 ~/ 
. ;(."}~' 
I~ r~~ ~ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCC 1 
" .SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , 
E TECNOLOGICO 
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA 
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA 
NOME: Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
ENDEREÇO: Rua Tamoio, 464. 1 Andar - Sala 02 
BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Pato Branco - PR 
FONE: (46) 9972-0284 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/11/2007 
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias e Distribuidora de Alimentos. 
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual 
Detentores Cargo R$ % Integralizado % 
Carlos Gilberto Costa Sócio 485.000,00 50% 485.000,00 50% 
Gab1)'ella Favrctto Rech Sócia 485.000,00 50% 485.000,00 50% 
total 970.000,00 100,00% 970.000,00. 100% 
Data ultima alteração contratual 
2. - ENQUADRAMENTO 
( ) lvlicroempresa ( X) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa 
3. - INST ALAÇÔES ( ) Próprias ( ) Alugadas 
3.1. - Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno 
Atual 120,00 m2 800,00 m2 920,00 m2 2.824,00 m2 
Solicitada 254,00 m2 4.235,00 m2 1.840,00 m2 6.329,00 m2 16.600,00 m2 
4. - O PROJETO 
4.1- Discriminação do investimento 
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo, 
marca. valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, velculos e outros. 
Múquinas e Equipamentos Industriais: 
• Forno Completo R$ 180.000,00 
• Resfriador Completo R$ 44.000,00 
• Esteira Embaladora R$ 8.375,00 
• Misturador de Achocolatado R$ 2.500,00 
• Peneiras de Farinha -R$ 2.J00,00 . 
• Máquina Fechar Caixas Embalagens R$ 5.500,00 
• Matriz Estampadora R$ 7.305,00 
• Máquina Automática Empacotamento R$ 55.000,00 
• Resfriador Montagem R$ 10.000,00 
• Co1tjunto Esteira Talisca R$ 5.000,00 
• Clichê Somar/lnplasul R$ 8.700,00 
• Compressor de AR R$ 14.510,00 
• Balança de Precisão 9094 R$ 6 l 0,00 
• Batedeiras R$ 127,00 
• Sélaclora i'vlanual R$ 980,00 
• Equipamentos Industriais R$ 9.865,00 
• Instalações Industriais R$ 144.784,15 
• Aquisição de Máquinas e Equipamentos em 2008 R$ 100.000,00 
• Aquisição de Máquinas e Equipamentos em 2009 R$ 100.000,00 
• Total R$ 699.556,15 
f'._73 
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~ Vçíçulu~; ~ 
• Caminhão Volkswngen M/1 3 . 180 R$ 80.000,00 ~ 
. Cmninhão Volkswagen M0/ 15.180 R$ 30.000,00 Vis lo 
• Caminhão Vo lkswagen R$ 135.000,00 
• 3 Furgões R$50.000,00 
• Aquisição de Caminhões em 2008 R$ 100.000,00 
• Aquisição de Caminhões em 2009 R$ 50.000,00 
• Total R$ 445.000,00 
Móveis e Utcnsllios: 
• Ar Condicionado CCJ0 7A R$ 828,00 
• Ar Condicionado 10000 MM R$ 1.853,00 
• Máquina Limpeza 6800 R$ 698 ,00 
• Telefones e Centrais R$ 5.344,50 
• Demais Móveis e Utensllios R$ 36.276,50 
• Total R$ 45.000,00 
Ouras Civis: 
• Investimento cm no vo Bairncão em 2008 R$ 350.000,00 
• Investimento área administrativa em 2009 R$ 200.000,00 
• Total RS 550.000,00 
Total do orçamento R$ 1.739.556,15 
4.2 - Cronograma ele Investimentos 
lNY ESTllVIENTOS 2007 2008 2009 2010 Total 
Terrenos 
Obras civis 350.000,00 200.000,00 550.000,00 
Veículos 295.000,00 100.000,00 50.000,00 445.000,00 
lvláquinas e equipamentos 499.556,15 100.000,00 100.000,00 699.556, 15 
Instalações-Móveis e Ulensil 45.000,00 45.000,00 
Total 839.556,15 550.000,00 350.000,00 ... 1.739.556,15 
5. - QUADRO DE USOS E FONTES 
Usos R$ % Fontes R$ % 
Investimentos Fixos 1.739.556,15 89,55% Financiado 237.000,00 12,20% 
Capital de Giro / LÜJ~~85 10,45% Rec.Próprios 1.705,560,00 87,80% 
Total .\ ..... 942.56~ 100,00% Total 1.942.560,00 100,00% 
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES 
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO 
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR 
Não há dívidas 
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais: 
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento 
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO 
7.1- Fnturnmcnto - Previsão para o ano de 2008 
Exercício - 2008 1 Ultimos três meses 1 Mês: 1/2008 1 Mês: 2/2908. 1 Mês: 3/2008 
1raturnmento cm 
\
95.000,00 105 000,0~~~" R$ i.200.000.00 "' 
Utilização capncidacte instalada atual em%: Futura %: ~F1s g ~:.:.:.:.::;;.:.z~..:.:.:.~:.:.::.;,;..;.:.::;..:.:;;.;;.;.;.;.;.;.;.;~;.;.;.;;;.;.;.;;...;.;;;.;;...;..;.~----------------------------------~ ~w 
7.2 - Quadro da Produrão""" (físico ou valores) - base mensal ~ 
Yalores em R$180.000,00 so.000,00 
Produtos Unidade Prod. % Prod. futura % 
Atual 
Biscoitos KG 60.000KG 100% 100.000 KG 100% 
Total 100,00% 
7.3 - Quadro ele comercialização - físico ou valores - base mensal 
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados 
Biscoitos 70% 30% 
Priucirrnis Clientes 
Nostramassa Distr. Ltda 
Dai Pizzol Ind. Com Ltda 
Penso & Penso Ltda 
Tereziuha L. Manfroi & 
Cia. Ltda. 
Clientes Diversos 
Principais fornecedores 
Usinavi S.A. 
João Carlos Koene ME 
La Bella Ind e Com Ltcla 
Buschle & Lepper S.A. 
Duas Rodas lnd. Com.Ltda 
Somar Indl. Embalagens 
Ind. Embalagens Urussanga 
Fo rnecedores diversos 
Endereço: cidade, estado 
Pinhais - PR 
Cascavel - PR 
Salto do Lontra - PR 
Salto do Lontra - PR 
Diversas 
Endereço: cidade, estado 
Naviraí-MS 
Três Barras cio Paraná - PR 
Bariri - SP 
Curitiba - PR 
Jaraguá do Sul - SC. 
Caçador- SC 
Urussanga - SC 
Diversas 
7.4 - Número ele Empre~os 
% sobre faturamento 
10% 
4% 
4% 
4% 
78% 
100% 
% sobre compras 
17% 
35% 
9% 
4% 
4% 
8% 
12% 
11% 
..--1.00% 
SETOR ATUAL GEi lADOS C/ O PR~JETO 
Administração 02 03 \ 
Produção 19 20 ' 
Outras 02 \ 03 
Total 23 
Informações adicionais º J 
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES "'==--"'' 
-e.D 
% exportação 
0% 
Procl.vcndidos 
Biscoitos 
Biscoitos 
Biscoitos 
Biscoitos 
Biscoitos 
Mat.adquiridos 
Açúcar 
Farinha 
Gordura vegetal 
Bicarbonato 
Essência 
Embalagens 
Embalagens 
Mat. Diversos 
TOTAL 
05 
39 
05 
49 
.. l~ (D.9-. 
Q 
Luiz Alfredo Chio~uçttn; Gerente Fillutlceiro - Santanense- 1983/1985; Gerente Financeiro - Dobe'h~ 
- 1985/ 1987; Proprietário da P lantanense- 1987/Atual; Sócio da Soloceres - Atual; Sócio -Trans LD -
A tua l; 
Formação Profissional: Técnico Contábil; Administração; Pós Graduado em Marketing, MBA FGY; 
Josemar Alfredo De Bortoli: Técnico Contábil - Escritório Juricon - 1983/1986; Gerente Financeiro -
Yerité Jóias - 1987/ 1992; Gerente Administrativo e Financeiro -Transportes LP - 1992/Atual; Professor 
- Funesp - 1989/ 1993; Professor - F ADEP - 2003/ Atual; 
Formação Profissional: Administrador; Contador; Pós Graduado em Controladoria e Gerencia Contábil; 
Gestão de Negócios e Finanças - F AE; 
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS 
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos 
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no 
mercado, regiões, concorrentes, etc. 
A e111prcsa te111 perspectiva ele liderar as vendas 11n região. A pers1)ectivn se dó pelo fato de 
investimento em fornos com capacidades de produção de 100 toneladns/mês; batedeiras de massns 
com maior velocidade; embaladoras de produtos dentro das exigências legnis. 
A mão de obra utilizndn será capacitada na própria empresa, uma vez que não se encontra pessons 
qualificadas na n tividade operacional. Porém em relação nos profissionais da administração serão 
altamente qualificados. 
Com o investimento em máquinas e equipamentos, estrutura física e mão de obra qualificada o 
potencinl ele produção dever:\ ser ampliado, üma vez que o mercado de alimentos industrializado 
peln empresa apresenta aumento de demanda no mercado consumidor. 
Perspectiva de ampliação na linha de novos produtos e aperfeiçoamento nos produtos atunis, 
buscando maior eficiência, qualidade e zelo. 
Possibilidade ele parcerias com empresas tradicionais que atuam no mercado de alimentos para 
trocas e aumento no Mix elos produtos oferecidos. 
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico 
Responsável 
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO 
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRlCA GAS NATURAL 
CONSUMO KWH e M3 2.300 kwk 
DEMANDA 
REGIME OPERACIONAL 
LENHA 
200,00 m3/mês 
/ ) - r \v 1. !..!,-' - ./ , ..... 
11.2 - 1'MNôPORTE 
RODOVIÁRlO (X) 
FERROYlARlO 
HlDROVIÁRIO 
AEROVIARIO 
URBANO 
PORTOS/TERtvllNAL PRIVADO 
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Abastecimento de água efetuado pela Sanepar por rede normal. 
ESGOTOS 
LIXO 
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES 
CARACTERÍSTICAS: Disponibilidade de Internet via rádio, telefonia fixa e móvel. 
NÍVEL 
TELEFONIA ESPECIAL 
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA 
QUANTIFICAÇÃO: a empresa estará desenvolvendo parceria com o Projeto PAE - para qualificação: 
SERVIÇOS ADICIONAIS 
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO 
11.G - MEIO AMBIENTE 
EXIGÊNCIAS DO PROJETO: em conformidade com as exigências do IAP, bem como o Projeto de Impacto 
Ambiental. 
~/ 
(~.úU..
; . 
. · 
Interessado: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO _ _ _______ ESTADO DO PARANA ---------
-- ----- --------· 
2011 / 6 I 292196 0 9/06/2011 
2 - SOLICITACOES 
t - SOLI CITACAO FAZ 
KARINA INDUSTRIA DE ALIME 
Responsável \ Jo ·:\ rl ,· ' .) •"- " 
{
Deferimento D 
::m face de Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado. 
Em , _ _ ___ / _ _ ___ / ____ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Requerente: I<.ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 
CNPJ 09.182.938/0001-44 
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos: 
Doação definitiva da área constante da LEI Nº 2.887, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2007, Art. 2º, a qual discorre:"Fica a área de 5.400,12m2 (cinco mil, quatrocentos 
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do 
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 
3.930, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, 
avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos), reservada 
pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual 
doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para 
tanto ." 
Atividade: 
Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias, Cereais e outros alimentos; distribuição, 
importação, exportação de alimentos e transportes rodoviários de cargas secas. 
Endereço: 
BR 158, 10.280. Bairro Planalto. CEP 85.501-570 - Pato Branco - PR 
Telefone para contato: 046-3225-1484 
Pato Branc , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO 292196 
Assunto : SOLICITACOES 
No.Processo 06 
Data Protoc 09/06/11 
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
E'one : 
Identificador de processo(Internet) :929BPBT 
PATO BRANCO 09 de Junho de 2011 
~ ~ / {)~,J {'J)'Tn . 
Assi t ura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 10 : 30 
Agora você pode acompanhar seu 
www.patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco - PR, 09 de junho de 2011. 
llmo. Sr. 
Júlio César H. Lattmann 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Do Município de Pato Branco 
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 09.182.938/0001-44, estabelecida na BR 158, 
número 10.280, em Pato Branco, Estado do Paraná, vem pelo presente Informar que, em relação LEI Nº 2.867, 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, Art. 2°, a qual dlscorre:"Flca a área de 5.400,12m1 (cinco mil, quatrocentos 
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, 
situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 3. 930, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em RS 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta 
centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual 
doação, caso a donatária venha expandir suas atividades Industriais e dela necessite para tanto." 
A empresa informa que está expandindo as suas atividades e solicita a doação em definitivo da 
área constante do art. 2° da Lei acima citada e, para tanto, anexa a este documentação necessária, conforme 
Lei 1. 207 de 03/05/1993 e Lei 3.601de27/0512011 para a efetivação da doação da área conforme possibilidade 
legal . 
Anexo a este a seguinte documentação: 
• Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações; 
• Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais; 
• Certidão negativa de lNSS; 
• Certidão negativa de débitos junto ao FGTS; 
• Certidão Civil - Criminal da Empresa; 
• Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento; 
• Cópia do Alvará de Licença Sanitária; 
• Cópia da GFIP do último mês; 
• Estudo arquitetônico de ocupação da área solicitada (Plano de Expansão Física da Karina Indústria de 
Alimentos Ltda.); 
• Cronograma de Implantação das Ampliações; 
• Licença de Operação 18887 Instituto Ambiental do Paraná - Validade 0210712013; 
• Projeto aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a Indústria produzir. 
Sendo para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos necessários. 
At. 
8H 158. 111
' 10280 
CEP: 85501 -570 
(3,1i11 o Plarwlto 
Pato 8r ancu - PR 
4G 3225-1 ·IS•I 
\'. \', 1·1.harilla.1ITTl.hi 
1 
1 
1 
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; J'C:E:::O 
ROOOV1ÁRIO 
----- - - --VIÃMÃRGfNAL ____ J __ __________ _ 
; 
AMBIENTES FASES .AJREA 
tndústr...::i E>dotonto 1..325.00 m' 
AmpllllçGo Jndú::tno 1• 1 .200,00 m" 
,A,JjminiG:r:oçCo 2" 2S4.00m' 
AmpllcçGo Jndü:>lrio :39 750.00 m' 
Am;)llaç:llo lr..dü:itn,., 4• 950.00m' 
Moinho s• 1.120.00 m' 
Contra do Dl:trib. ~ 720.00 m' 
ÁREA TOTAL A CONSõR. 5.004.00 m' 
_ ..._J :Wl- KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
- - - - - - - - - - - - - _ <;E<Q. - - - - -+------_ lê~-:1 ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - [oilPlNB~"' -"~ Jrv~ r= ~~~ 1 r - 19111'7007 , -JNCICAOA 
'.f 
RUA EUGEt\110 GUILHERME JORGE SCHEIDE 
S ITUAÇÃO 
ESCALA 1/1250 
Areo (m2) Previsão Área administrativo 264,00m2 Imediato 
Produçõo• 
Armazenamento de 
mol ério primo 1.612,1 Grn2 Imediato 
Depósit os de Mercadorias 
!, Setor de Embotamento 1.325,00m2 Existente 
D ocos 337,36m 2 Imediato 
Moinho de Trigo 
Armazéns Indefinido 5 anos 
ÁREA TOTAL (CONSTRUIDA) 3.538,52m2 ÁREA DO TERRENO (TOTAL) 16.158,98m 2 
ÁREA NECESSÁRIA (IMEDIATA) 10.758,86m2 RESERVA. Te'.CNICA 5. 400, 12m2 
• A indúsl rio conto hoje com 1 forn o o lenho poro produç~o 
de biscoitos. A previsão poro 3 onos é o insloloçõo de mois 
2 fornos triplicondo o produção otuot. 
R(SPO!ISAVl:l l(CfllCO OBRA 
[SC ... LA 
fOLHA 
rnc. Clvll OTÁVIO 1.1. RECH 
fUTURA.S~NSTAU\ÇÕES 
~ ~SCOíl lOS ~~ NA 
ITUAÇÃO 
CR(A PR- 76.716/D ( - 1.tAIL: 
--·- . -- -- ·- -- -- .. - . --··----- -·-- . 
1 
·,1 
l 
i 
.; 
~ .. ~ . .'. 
1-ü" de p 'b' .;>{, <.: - <9 
rKJLl<'EITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN~O ~~i SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO , ECONOMICÜ~ 
E TECNOLOGICO 
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA 
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA 
NOME: Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
ENDEREÇO: BR 158, 10.280 
BAIRRO: Planalto MUNICÍPIO: Pa.to Branco - PR 
FONE: 46-3225-1484 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/11/2007 
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias e Distribuidora de Alimentos 
1.1. - Comnosicão societária 1.2. - Firma Individual 
Detentores Cargo R$ % Integralizado % 
Luiz Alfredo Chioquetta Sócio-gerente 1.028.952,00 82,00 1.028.952,00 100 
J uscemar Borcioni Sócio 225.868,00 18,00 225.868,00 100 
total 1.254.820,00 100,00% 
Data ultima alteração contratual 
2. - ENQUADRAMENTO 
( ) Microempresa ( X ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa 
3. - INSTALAÇÕES (X ) Próprias ( ) Alu~ adas 
3.1. - Área em m2 Administrat. Produção Outros . Total constr. Área terreno 
150,00 m2 3.036,70 rn2 150,00 m2 3.336,70 m2 10.758,86m2 
Aluai 
1.747,81 m2 5.400,12m2 
Solicitada 
4. - O PROJETO 
4.1- Discriminação do investimento 
Edificações de 4.913,00 m2 
Total do orçamento R$ 2.135.050,00 
4.2 - Crono2rama de Investimentos 
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 2013 Ano 2015 Ano 2017 total 
Terrenos 
Obras civis R$ 660.000, R$ 797.100, R$ 677.950, R$ 2.135.050 
Máquinas e equipamentos 
Instalações 
Total R$ 660.000, R$ 797.100, R$ 677.950 R$ 2.135.050, 
5. - QUADRO DE USOS E FONTES 
Usos R$ % Fontes R$ % 
Inves"timentos Fixos R$ 2.135.050, Financiado R$ 1.067 .525, 50% 
Capital de Giro Rec.Próprios 
Total R$ 2.135.050, 100,00% Total J1$?'l{)$)7~~ 1 · 100,00% 1.ià'-º ~ i!lf õ ~ 
-· IJÃ' H~.t\.~ ~ H~ANCIAMENTOS EXISTENTES 
VCTO. 
CREDOR CONTRATO JUROS 
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais: 
ATUALIZ. 
MONET. 
FORMA DE 
PAGTO. 
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento 
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO 
7.1 - Faturamento 
Exercício anterior - Ano: 
Faturamento em R$: 
1.700.000,00 
Ultimes três meses 
Valores em R$ 
Mês: Abril 
169.670,.96 
Mês: Maio 
186.227,04 
SALDO 
DEVEDOR 
Mês: Junho 
217.6~3,77 
Utilização capacidade instalada atual em%: Futura%: 
7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal 
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura % 
Biscoitos toneladas 120 100% 350 100% 
total 120 100,00% 350 100% 
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal 
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação 
Biscoitos 80% 20% 
Princhrnis Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos 
Auarella Alimentos Pinhais-PR 12% Biscoitos 
Gusto e Henry Supermerc Colombo-PR 2% Biscoitos 
Penso e Cia Salto do Lontra -PR 1% Biscoitos 
Tereziuha Manfroi Salto do Lontra-PR 1% Biscoitos 
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adquiridos 
Plantauense Agroindl Campo Ere - SC 30% Farinha Trigo 
LDC Bioenergia Maracaju - MS 20% Açucar 
Lamipack Embalagens Caçador-Se 10% Embalagens 
Favinco Embalagens Pato Branco - PR 8% Embalagens 
Duas Rodas Jaraguá do Sul - SC 3% Aromas 
Caminero Iud. Óleos São Paulo - SP 5% Gordura Vegetal 
/?ªe« ~ 
~ ~ ~ 
~ "' .. --~· v u" ~m rcgos (:? " 
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL ';-
Administração 05 03 08 
Produção 20 10 30 
Comercial 04 04 08 
Logística 03 02 05 
Total 32 19 51 
Informações adicionais 
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES 
Luiz Alfredo Chioquetta: Gerente Financeiro - Santanense -1983/1985; Gerente Financeiro - Dobemar 
- 1985/1987; Proprietário da Plantanense - 1987/Atual; Sócio da Soloceres - Atual; Sócio -Trans LD -
Atual; Sócio da Santa Rosa Agroindustrial Ltda. 
Formação Profissional: Técnico Contábil; Administração; Pós Graduado em Marketing, MBA FGV; 
Josemar Alfredo De Bortoli: Técnico Contábil - Escritório Juricon - 1983/1986; Gerente Financeiro -
Verité Jóias -1987/1992; Gerente Administrativo e Financeiro -Transportes LP - 1992/2007; Diretor 
Administrativo-Financeiro da Karina Indústria de Alimentos Ltda. 2008/Atual Professor - Funesp -
1989/1993; Professor - FADEP - 2003/Atual; 
-Pormação Profissional: Administrador; Contador; Pós Graduado em Controladoria e Gerencia Contábil; 
Jestão de Negócios e Finanças - FAE; 
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLOGICOS 
A empresa tem perspectiva de ser uma das líderes de venda de biscoitos no estado do Paraná, 
atendendo o mercado varejista e distribuidores. A perspectiva se dá pelo fato de investimento em 
nova linha de produção e equipamentos com capacidades de produção de 350 toneladas/mês; 
batedeiras de massas com maior velocidade; embaladoras de produtos dentro das exigências legais. 
A mão de obra utilizada será capacitada na própria empresa e também em parceria com o Sistema 
Sesi/Senai. Porém em relação aos profissionais da administração serão altamente qualificados. 
Com o investimento cm máquinas e equipamentos, estrntura física e mão de obra qualificada o 
potencial de produção deverá ser ampliado, uma vez que o mercado de alimentos industrializado 
pela empresa apresenta aumento de demanda no mercado consumidor. 
Perspectiva de ampliação na linha de novos produtos e aperfeiçoamento nos produtos atuais, 
buscando maior eficiência, qualidade e zelo. 
Possibilidade de parcerias com empresas trndicionais que atuam no mercado de alimentos para 
terccirização e aumento no Mix elos produtos oferecidos. 
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO - A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico 
/:.,o ~e~~ óeJ~~o ª vel 
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--~~ 1ose11H\I ~ ._, ... Servitlor ~·-· 
"\li\ dep~ \ ~ 
.l .l ., - 11'11i t{A-~~TRUTURA NECESSARIA AO PROJETO ~- Fl ~ 4 ~ 
11.1-ENERGIA UNIDADE ELÉTRICA GASNATURAL OUTRASX?" ~ ! 
CONSUMO 
DEMANDA 
REGIME OPERACIONAL 
11.2 - TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO ( x ) 
FERROVIÁRIO 
HIDROVIÁRIO 
AEROVIÁRIO 
URBANO 
PORTOS{fERMINAL PRIVADO 
2.500 kwh 4.000 kg 
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades 
ABASTECIMENTO DE AGUA: Abastecimento de água efetuado pela Sanepar por rede normal 
ESGOTOS 
LIXO 
. 1.4 - TELECOMUNICAÇÕES 
CARACTERÍSTICAS: Disponibilidade de Internet, telefonia fixa e móvel 
NÍVEL 
TELEFONIA ESPECIAL 
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA 
~ 
QUANTIFICAÇÃO: a empresa estará desenvolvendo parceria com o sistema SESI/SENAI para qualificação da 
mão de obra utilizada. 
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas 
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO 
11.6 - MEIO AMBIENTE 
EXIGÊNCIAS DO PROJETO: em conformidade com as exigências do IAP, bem como o Projeto de Impacto 
Ambiental. 
SPttc_f eltuiia dlflunlalbal de. fP ato 23~anao 1 y. 
ESTADO 00 PARANÁ 
GABIN DO PRErEITO 
Autoriza doação de Imóvel à empresa Karlna 
lndQetrla de Allmento1f Ltda. 
A CAmam Municipal de Pato Branco, Estado do Parané, aprovou e eu, 
Praf oito Mu.nlclpal, san~lono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica · o Executivo Municipal aulorlzs.do a efetuar doação de terreno, 
reé erva constante do Artigo 2º da Lél nº 2.80'7 de· 1 s de dezembro. de 2007, situado em parte 
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, con"l área de 5.400, 12 ·m1 (cinco mll, 
qlmtrocentos metros e doze centlmetros quadrados), alto a.o lado da Rua Marginal da BR 168, 
nº 10.280, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato· Branco/PR, sem benfeitorias, constante da 
Matricula nº 3. 930 do · 1° Oficio de Registro Geral de lmôvels da Comarca de Pato Branco, 
avalladó em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), à 
empresa Karl na Indústria· de Alimentos Ltdá, pessoa Jurldlca de· direito privado, Inscrita no 
CNPJ/MF sob nº · 09.182.936/0001-44, estàbeleclcta·ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 
10.280, Bairro Planalto, em .Pato Branco/PR. · 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
· 1 - lnallenabl\ldt;lde pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo · 
Inicio ctas atlvictades lndllatrlals da donatária; 
li - destln~ção do Imóvel exclusivamente para a Instalação de uma lndl.'.lstrla de 
biscoitos, massas allmenllclas; distribuição, Importação, exportação de alimentos e transporte 
rodoviário de cargas secas, vedado qualquer outro~ 
Ili - lníolo. da edificação no prazo máximo de QO (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e Inicio das atlvldâdes lhduatrlals propostas no pedido, objeto do protocolo 
nº 292196, de. 9 de junho de 2011, na forma nele contida; 
\V - 01.1\orga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio das 
allvl~ades industriais propostas; 
. . 
V - revogação da doação, com perda Integral d~s benfeitorias que edificar sobre 
o Imóvel objeto da doação el,'n beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecldàs nesta lel e na·Lel nº 1.207, de 3 do maio de 1993, com alleraçõAs 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de·novembro de 1993. 
Rua Carnmuru; 271 - Fono/Fax (46) 3220·1644 - 05501 ·060 - Pato Bronco -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA 
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO 293983 
Assunto : SOLICITACOES 
No . Processo 
Data Protoc 
08 
08/08/11 
Requerente : I<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
Fone : 
Identificador de processo (Internet) : 3215C8D 
PATO BRAN 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 16 : 38 
·.>··"· .-;,.;:_,·- ·' :J.•\ Agora você pode acompanhar seu Protocolo pe l a I n ternet acesse ;\ 
\·1ww. patopranco . pr . gov . br no link Protocolo OnLine Q3 ~ 1. 
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G. / ~lA.J '-) . -", / 
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Pato Branco - PR, 08 de agosto de 2011. 
llmo. Sr. 
Júlio César H. Lattmann 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Do Município de Pato Branco 
l<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 09.182. 938/0001-44, estabelecida 
na BR 158, número 10.280, em Pato Branco, Estado do Paraná, vem pelo presente 
delclarar, que conforme Artigo 4º da Lei 1207 /93 "iniciará no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei de 
doação do imóvel pretendido." 
Sendo para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos necessários. 
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At. 
Josema 
CPF 525. 
Administr 
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Oficio nº 019/2015 Pato Branco(PR),30 de Março de 2015 . 
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante legal da Empresa KARINA 
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - Pato Branco - Paraná 
Prezado Senhor; 
O Município de Pato Branco através da Lei n° 
3.865 de 30 de Agosto de 2Q11 contemplou a empresa l<arina 
Indústria de Alimentos Ltda com doação de terreno, reserva 
constante de Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, 
com área de 5.400,12m2 , neste Município de Pato Branco, para 
desenvolver suas atividades Industriais no mesmo. 
Em vistoria "in loco" foi verificado que até a 
presente data a empresa não cumpriu com os ditames legais, no que 
tange ao início da edificação proposta através do protocolo n° 
292196, no prazo máximo de 90(noventa) dias. 
A fim de preveni1· responsabilidades e resguardar 
direitos, solicitamos a vossa senhoria que num prazo de 05 (cinco) 
dias, a partir do recebimento desta, preste esclarecimentos a 
respeito do não cumprimento do acordado . 
. O~UN SOB~NHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
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• I 
MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
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-... - .... . :.: 
INTERESSADO: 
2015/4 /341720 17/04/201 5 
2 -SOLICI TACOES 
2 - SOLICI TACAO FAZ 
l<ARINA INDUSTRIA DE ALIME . 
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RESPONSÁVEL 
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DEFERIMENTO D . EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivai 
Em, __ / _____ / _ _ _ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 341720 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 341720 
Data Processo : 17/04/2015 
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
Fone : 
Identificador de processo (Internet) : VZH1<1F8 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 16:2 1:24 
Agora você pode acompa nhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www .patobranco .pr.gov.br no link Protocolo On-line. 
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 019/2015 
Aos Cuidados de: 
Osmar Braun Sobrinho 
Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico 
Secretaria Mtmicipaf do Desenvolvimento Econômico 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná 
RETIFICAÇÃO DE RESPOSTA AO OFÍCIO 
Pato Branco-PR, 17 de abril de 2015. 
l<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNP J/MF sob o n.º 09.182.938/0001-44, com sede na ROD. BR 
158, km 521, n.º 10280, Bairro Planalto, Pato Branco - PR, CEP 85501-570, neste ato 
representada pela gerente CRISTINA FULGENCIO DA SILVA comparece, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de manifestar-se o que faz 
nos seguintes termos: 
Diante de Ofício nº 019/20151 vem esclarecer que a empresa l<ARINA 
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., que as obras se iniciarão no ano de 2016 com 
previsão de conclusão para 2017. 
Sendo só para o momento, aproveitamos esta, para reiterar nossos 
votos de elevada estima e consideração, bem como ficamos no aguardo de vossa 
compreensão. 
~ ENTOS LTDA. 
Cristina 
~W ~í' MUNICÍPIO DE 
~fll PATO BRANCO ~~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA 
No dia 19 de março de 2018, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini, da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Palo Branco, realizou 
visita ao terreno: Parte do Imóvel Rural n~ 07, do Núcleo Bom Retiro, com área de 
5.40o, ·12m2 , Reserva Técnica doada à empresa l<arina Indústria de Alimentos Uda 
por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agostq ·de 2011, situado na Rua Guilherme 
Jorge Scheide, neste município de Pato Branco. 
Na visita constatou-se: 
01 - O terreno foi doado à empresa por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 
2011; 
02- A empresa tinha o prazo máximo de noventa dias para início da edificação; 
03 - No momento da vistoria o terreno encontrava-se sem edificações; 
04- Fotos em anexo. 
Pato Branco, 19 ele março de 2018 
Rué\ _Caramuru, 271 - CEP: 85.5Q1-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
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'-N'Nf:.:·~;;f MUNIC[PIO DE . 
~QJ PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 228/2018 Pato Branco, 05 de novembro de 2018 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Secretaria de Gabinete 
ASSUNTO : Informações sobre processo da l<arina Indústria de Alimentos 
Ltda, protocolo nº 393299. 
Em atendimento ao protocolo n° 393299 de O 1 de 
novembro de 2018 da empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda, em 
que req uer seja liberada a cláusula de inalienabilidade do terreno 
constante na Lei nº 2.887, informamos: 
A empresa recebeu duas doações de terrenos: 
A primeira doação ocorreu por meio da Lei nº 2.887 
de 18 de dezembro de 2007. Foi doado parte do Imóvel Ru ral Lote nº 07 
do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 10. 758,86m2 . constante da 
matrícula n° 3. 930 e firmado o Termo de Permissão de Uso Oneroso de 
um barr-acão do município contendo área de 1.325,00m2 • Esse barracão 
deveria ser devolvido ao município em um prazo de 05 (cinco) anos. A 
cláusula de inalienabilidade não pode ser liberada pelos motivos aba ixo : 
01 -A empresa não devolveu o barracão que recebeu 
com Te1·mo de Permissão de Uso Oneroso, o que deveria ter sido feito 
até 18 de dezembro de 2012; 
02 - quando da solicitação da doação do terreno, a 
empresa enviou EVTE no qual especificava que a empresa tinha 23 
empregos e que com o projeto geraria mais 26 empregos, totali zando 
49 empregos ; a empresa apresentou GFIPs, com um número de 
empregos muito abaixo do prometido, conforme abaixo descritas: 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
i1 1( '/ 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos: 
GFIPs 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Julh Ago Set Out Nov dez 
2017 04 
2018 04 06 09 09 08 09 07 07 
03 - A empresa apresentou apenas as negativas do 
Certificado de Regularidade do FGTS-CRF e a Certidão Negativa de 
Distribuição (ações Cíveis) 1 sendo que para a liberação da cláusula de 
inalienabilidade são necessárias todas as negativas exig idas inclusive 
pelo Cartório de Registro de Imóveis; 
A segunda doação ocorreu por meio da Lei n° 3.665 
de 30 de agosto de 2011. Foi doada a Reserva constante do Artigo 2º da 
Lei nº 2.8871 situado em parte do Imóvel Rural Lote n° 07 do Núcleo 
Bom Retiro, contendo área de 5.400112m2 , constante da matrícula n° 
3.9301 para a expansão da empresa. A empresa não cumpriu com o 
prometido no processo de solicitação do terreno: 
01 -A empresa tinha o prazo de 90 (noventa) dias 
para iniciar a construção do barracão sobre o terreno1 mas até a 
presente data não construiu; 
02 - quando da solicitação da doação do terreno,a 
empresa enviou EVTE no qual especificava que a empresa tinha 32 
empregos e que com o projeto geraria mais 19 empregos, totalizando 
51 empregos; Devemos lembrar que na primeira doação a empresa já 
havia prometido ter 49 empregos; 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 65.501-064 - Pato Branco - Paraná \11 Y 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br \ 
Documentação comprobatória em anexo. 
Certo de contar com o vosso entendimento. 
Atenciosamente, 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.palobranco.pr.gov.br 
.. , )l\' \. ., '-w"L\" ' ... . 1 · · ·•'1,- szA~. PREFEITURA MUNICIPAL DE- PATO BRANCO ESTAl:>O DO. 
• PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 393299 
Assunto : SEC DES. ECONÔMICO 
Subassunto: SOLICITAÇÃO 
· No. Processo : 393299 
Data Processo : 01/11/2018 
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
fone: 
Identificador de processo (Internet) : U6Z8VE8 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 14:15: 19 
Agora você pocle acompanhar seu Protocolo pela Internet aces~•e 
www_,_pa tobranco . pr.gov. br no link Protocolo On-line. 
Pato Branco, 10 de outubro de 20H3. 
À 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Municfpio de Pato Branco/PR 
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.182.938/0001-44, 
inscrição estadual nº 90.421.869-34, com sede na Rua Engenheiro Guilherme 
Jorge Scheide, nº 59, CJB, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, Paraná, 
telefone: (46)3220-7700, CEP: 85.509-242, neste ato representada por 
MARIANA CHIOQUETTA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF 
sob nº 04 7 .536.529-12, residente e domiciliada na Comarca de Pato Branco, 
Paraná, vem através deste REQUERIMENTO expor e requerer o que se 
segue: 
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e 
sancionou a Lei nº 2.887 em 18 de dezembro de 2007, na qual foi autorizada a 
doação para a empresa requerente de parte do imóvel Rural, Lote nº 07 (sete) 
do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo a área 
de 10.758,86 m2, constante da matrícula nº 3.930 do 1° Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, bem como foi cedido um barracão 
industrial sobre esse imóvel. 
Ainda, na referida lei, em seu artigo 2°, ficou 
determinado que a área remanescente da matrícula nº 3.930, qual 
seja,5.400, 12 m2, ficaria reservada para a empresa requerente pelo período de 
02 anos, contados da publicação da Lei, para a eventual doação para esta 
empresa, caso a mesma viesse a expandir suas atividades industriais, como 
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco - PR 1 karina.ind.br 
área remanescente. 
Outrossim, na referida Lei, em seu artigo 1 º, 
Parágrafo Único e incisos, ficou determinado alguns requisitos que deveriam 
ser cumpridos pela requerente, sendo que estas exigências já estão cumpridas 
conforme descrição abaixo e documentação anexa. 
• Inalienabilidade do imóvel doado pelo prazo 
de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais 
da empresa requerente; 
., Destinação do imóvel doado exclusivamente 
para o ramo de fabricação de biscoitos, massas alimentícias, distribuição, 
importação e exportação de alimentos; 
• Início das atividades da empresa requerente 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei nº 
2.887/07. 
Ainda, seguem em anexos os documentos 
solicitados pelo Ofício nº 46/2017, expedido em 22 de agosto de 2017, quais 
sejam: 
• Balanço dos últimos 12 (doze) meses da 
empresa requerente, devidamente assinados e 
com registro na Junta Comercial; 
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 
o GFIP's dos últimos 12 (doze) meses; 
o Certidão negativa cível, criminal da empresa 
requerente; 
o Alvará de Vigilância Sanitária. 
• Certidao Neg de tributos municipais, já estamos 
em tratativas para parcelamento e adequação. 
• Alvara de funcionamento , esta em fase final , 
águardando somente liberação de bombeiros 
,por todas as exigências estarem cumpridas. No 
maximo 30 dd estará também disponível. 
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco - PR 1 karina.ind.br 
Assim, entendendo cumpridas as exigências 
Propomos, que seja concedido prazo para comprovar o cumprimento dos 
requisitos faltantes, em minoria , quando da liberação da parte remanescente 
do imóvel descrita no artigo 2º da referida Lei, qual seja,5.400, 12 m2 , sendo 
que esse prazo se encerrará em 18 de dezembro de 2019. 
Declaramos ainda que a empresa sempre esteve em PLENA ATIVIDADE , mas 
queo setor de biscoitos foi muito afetado , onde a maioria das empresas 
nacionais foram absorvidas por mutinacionais e sofremos também com a 
recessao que assolou o pais nos ultimos 3 anos e por isso não consegue 
comprovar algumas negativas solicitadas , mas que cumprira com todos os 
requisitos ate o final de 2019 quando da liberação da parte remanescente do 
imóvel ou a qualquer momento, se houver alguma campanha governamental 
de parcelamentos ou , após termos a liberação do imóvel possamos onerar o 
imóvel como forma de conseguir recursos de logo prazo e liquidar os débitos 
tributários existentes . 
Temos o propósito de produzir alimentos , geramos empregos e estamos na 
fase final para conseguir o SELO PARANA de alimentos do Sebrae e estamos 
fazendo nossa parte social e levando o nome de Pato Branco a toda região sul 
do Brasil. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
(}) 1 t\~-Q, ()iJ\K)~'-V~ KARl'NA(tJDUST~DE ALIMENTOS L TOA. 
Procuradora. 
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco - PR l karina.ind.br 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 125/2019 .Pato Branco, 28 de agosto de 2019 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Cleverson Malagi - Diretor do Departamento de Administração 
ASSUNTO: Resposta à solicitação contida no oficio n° 626/2019 da 
Câmara municipal. 
Em resposta à solicitação contida no ofício n° 626/2019 de 22 de 
agosto de 2019, dos vereadores Fabrício Preis de Mello, Rodrigo José 
Correia e Vilmar Maccari, em relação a empresa l<arina Indúsria de 
Alimentos Ltda. 
A empresa recebeu duas doações de terrenos: 
A primeira doação ocorreu por meio da Lei n° 2.887 de 18 de 
dezembro de 2007. Foi doado parte do Imóvel Rural Lote n° 07 do 
Núcleo Bom Retiro, contendo área de 10.758,86m2 . constante da 
matrícula n° 3. 930 e firmado o Termo de Permissão de Uso Oneroso de 
um barracão do município contendo área de 1.325,00m2 • Esse barracão 
deveria ser devolvido ao municípfo em um prazo de 05 (cinco) anos, o 
que deveria ter sido feito até 18 de dezembro de 2012; 
Quando da solicitação da doação do terreno, a empresa enviou 
EVTE no qual especificava que a empresa tinha 23 empregos e que com 
o projeto geraria mais 26 empregos, totalizando 49 empregos; a 
empresa apresentou GFIPs, conforme abaixo descritas: 
- - --
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos: 
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas: 
GFIPs 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez 
2009 25 
2010 27 32 36 33 31 33 34 36 36 37 36 
2011 32 33 35 35 35 35 
2012 42 45 45 44 46 47 
2013 39 35 45 46 44 41 
2014 
2015 Não aprese 
nlou 
2016 Não aprese 
ntou 
2017 
2018 04 06 09 09 08 09 07 07 
2019 
A segunda doação ocorreu por meio da Lei n° 3. 665 de 30 de 
agosto de 2011. Foi doada a Reserva constante do Artigo 2º da Lei 11° 
2.887, situado em parte do Imóvel Rural Lote nº 07 do Núcleo Bom 
Retiro, contendo área de 5.400,12m2 , constante da matrícula nº 3.930, 
pa ra a expansão da empresa. A empresa não cumpriu com o prometido 
no processo de solicitação do terreno: 
04 
A empresa tinha o prazo de 90 (noventa) dias para iniciar- a 
construção do barracão sobre o terreno, mas até a presente data não 
construiu; 
Quando da solicitação da doação do terreno,a empresa enviou 
EVTE no qual especificava que a empresa tinha 32 empregos e que com 
o projeto geraria mais 19 empregos, totalizando 51 empregos; Devemos 
Rua Caramurn, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/fax (46) 3220 l 519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
MUN ICÍP IO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
lembrar que na primeira doação a empresa já havia prometido ter 49 
empregos; 
A empresa não devolveu o barracão de 1.325,00m2 que recebeu 
na primeira doação, nem construiu sobre o terreno que recebeu como 
segunda doação conforme a Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2011. 
Documentação comprobatória em anexo. 
Atenciosamente, 
OSMÁÍ{ BAA~OBRINHO Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramum, 27 l - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimcnto@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
/\ 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Oficio nº 626/2019-DL Pato Branco, 22 de agosto de 2019. 
Senhor: 
Encaminham os à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por 
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2019, 
conforme segue: 
- Requerimento nº 1795/2019, de autoria dos vereadores Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Vilma.r Mac ·j - PDT. 
Respeitosa.mente. 
;! 
L-<.: / 
Vilm
Pres
ar 
l//lf
idente 
Maccari 
. 
~ 
Senhor Osmar Braun Sobrinho 
Secretário Municipal ele Desenvolvimento Econômico 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 -1513 
~http://www.pa obranco.pr.l eg.b / rozane@patobranco.pr.leg.br 
'Jl .. ~'ti . :'!\} ·~· 
.·· ti ~ 1 ~ )' 1 
Exmº. Srº. 
Moacir Gregolln 
' •' . ;·'> '..., ~ ~ ... ,_r 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Vice-Presidente Câmma Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1795/2019 
Requer seja oficiado o Senhor Osnrnr Brnun 
Sobrinho - Secretário Municipal ele Desenvolvlrnento 
Econômico, para que Informe essa Casn ele Leis se 
está sendo cumprlcla a Lei nº 1.207, de 03 de maio ele 
1993 - Ins titui normas para a doaçüo ele Imóveis 
p(1bllcos a atividades Industriais e associativas o dá 
outras provlclõnclas, em relação a ernprosa IÇmlna 
lnd(1strla ele Alimentos Ltda. 
O vereador Vllmar Maccml - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiaclo o Senhor Osmar Braun Sobrinho - Secretário Munlclpal 
el e Desenvolvimento Econômico, para que informe essa Casa de Leis se eslá sendo 
cumprida a Lei nº 1.207, ele 03 de maio ele Hl93 ~ Institui normas para a doação ele imóveis 
públicos a a\lviclados industriais e associativas e clá outras proviclênclas, em relação a empresa 
l<arina Indústria de Alimentos L\da. 
Ern relação ao que diz respeito sobre o cumprimento dos seguintes itens 
descritos abaixo: 
Especificação do número de empregos a serem criados pela indllslria; 
Nllmero ele funcionários que estão trabalhando na Indústria; 
Quanto lempo falta para que a Indústria receba a cláusula de inalienabilidade; 
Se a Secretária Municipal de Desenvolvhnenlo Econômico, eslá eretuanclo 
visitas "in loco" para a vistoria do imóvel doado e se eslá elaborando relatórios circunslanciaclos 
- apresentar cópias cios mesmos. 
O pedido se faz necessário para que este Legislativo possa acompanhar o 
cumprimento das condicionantes por parte elas lnclústrlas. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2'1 ele agosto de 2019. 
,/ //... - ,// / / ./' , ,. / 
1 1 / ,·/,r,r't 
Vllmar Maccarl 
Verenclm' - PDT 
~Rua Arariboio, 491, Cenlro - 05501-262 - Pato BrctnGo - Pmcmét 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
o J . ~ ( ~)} -1.._'. ~ • .o~ f \.J0-0 JLL ' ~ , · Cfimara ~1u111 • yaiu r;r~n1:u 
Ro<lrigo José Corrom 
Vc1oador · PSC 
~ ht tp:/ /www.pc1tobrc111 co.pr.leg.br / vereaclormaccc1ri@pc1tobrctnco.pr.leg.br 
MUNI CÍPI O DE 
PAT: . Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
, ( 
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA 
No dia 25 de novembro de 2019, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini, 
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Pato Branco, 
realizou visita ao terreno: Parte do Imóvel Rural nº 07 , do Núcleo Bom Retiro, com 
área de 5.400, 12m2 , Reserva Técnica doada à empresa f<arina Indústria de 
Alimentos Ltda por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2011, situado na Rua 
Guilherme Jorge Scheide, neste município de Pato Branco. 
Na visita constatou-se: 
01 - O terreno foi doado à empre.sa por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 
201 1; 
02- A empresa tinha o prazo máximo de noventa dias para início da edificação; 
03 - No momento da vistoria o terreno encontrava-se sem edificações; 
04- Fotos em anexo. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2019 
) 
/ L ti tc~V ; IZ;~ 
Secretaria de desenvolvimento Econômico 
Rua Caramurn, 27 l - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fílx (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www .patobranco.pr.gov.br 




Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipa\ ele Desenvolvimento Econômico e Tecno\ógico 
PARECER TECNICO Nº 22 - NOVEMBRO 20·1 O 
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
Em virtude do oficio nº 075/201 O de 0710/201 O, onde se solicitou 
documentos da empresa Karina lndustr\a de Alimentos Ltcta informamos: 
Oí - A Lei Municipal de doação de imóvel para a empresa em questão é a 
2.887 de '18 de dezembro de 2007. A referida Lei cede um barracão 
industrial com área de 1.325100m2 com Termo de Permissão de Uso para 
cinco anos. 
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação 
do terreno haviam 23 funcio_nários registrados e com a doação seriam 
gerados mais 26 novos postos de trabalho, totalizando 49 empregos. 
03- A empresa apresentou, em resposta · ao Oficio, os seguintes 
documentos: 
A- Contrato social e quarta e quinta alteração contratual; 
B- Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 3í-í 2-09 e balancete 
período 01-01-10 a 31-08-10; 
~-
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'· 1. 
C- Certidão negativa de débitos fedérais e da união; (não entregou); 
D- Certidão negativa de débitos relativos à contribuição previdenciária; 
E- Certidão negativa do FGTS; (valida até 16-12-201 O) 
F- Certidão negativa Estadual (válida até 16-01 -2011 ); 
G- Certidão negativa de tributos municipais; (valida até 17-02-2011) 
H- Alvará de Localização e Funcionamento; 
1 - Alvará de Licença Sanitária; (válida até 14-08-2009); 
04 - Abaixo tabela de GF\Ps apresentadas: 
GF\Ps 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Ju\ Ago Set Out Nov dez 
2009 25 
2010 27 32 36 33 31 33 34 36 36 37 36 
Pato Branco1 15 de dezembro ele 201 O. 
- - • .:;.~- -· ·-- .r •·-- • •••• •• •-• 
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r 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
PARECER TECNICO Nº 13 - Agosto/2012 
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológi co. 
PARA: Secretário de Desenvolvlmento Econômico e Tecnológico. 
Em virtude do oficio nº 051/2012 de 25/06/20102, onde se solicitou 
documentos da empresa Kar\na Industria·de Alimentos Ltda informamos: 
01 - A Lei Municipal de doação de Imóvel para a empresa em questão é a 
2.887 de 18 de dezembro de 2007. A referida Lei cede um barracão 
industrial com área de 1.325,00m2 com Termo de Permissão de Uso para 
cinco ano e a Lei 3 .665 de 30 de agosto de 2011 que doou reserv a técnica. 
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação do 
terreno haviam 3 2. funcionários registrados e com a doação seriam gerados 
mais 19 novos postos de trabalho, totalizando 51 empregos . 
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes 
documentos: 
A- Apresentou Contrato Social e a Sexta Alteração Contratual; 
B- Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2011; 
__ .....,... __________ .,..... ........... __ .... --... ··--... ,,,...... l"'T"--··-~..-· ...... ---~---~·,,,r" 
- ---
C- Certidão Conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e 
à Dívida Ativa da União; Apresentou Certidão Conjunta Positiva co1T1 Efeitos 
de Negativa (valida até 20-08-2012); 
D- Certidão negativa de débitos relativos à Contribuição Previdenciária> 
Apresentou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa ( válida até 
10-09-2012); 
E- Certidão negativa do FGTS (válida até 31-07-2012); 
F- Certidão Negativa Estadual (válida até 06-11-2012); 
G- Certidão Negativa de Tributos Municipais: Apresentou certidão positiva 
com efeito de negativa de tributos municipais (valida até 09-10-2012): 
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (não apresentou); 
I - Alvará de Licença Sanitária ; (válida até 31-07-2012). 
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de emp1·egos : 
GFIPs 
Jan Fev Mar Abr Mal Jun Jul Aqo Set Out Nov dez 
2011 32 33 35 35 35 35 
2012 42 45 · 45 44 46 47 
Pato Branco, 07 de agosto de 2012. 
~ 
) 
) 
1 
) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
PARECER TECNICO Nº 14- setembro/2013 
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
PARA: Secr-etário ele Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
Em virtude do ·oficio nº 058/2013 de 21/08/2013, onde se solicitou 
documentos da empresa Karlna Indústria de Alimentos Ltda , 
informamos: 
01 - A Lei Municipal de dpação de imóvel para a empresa em questão e a 
2.887 de 18 de dezembl'o de 2007, A referida Lei cede um barracão 
industrial com área de l.325,00m2 com Termo de Permissão de Uso para 
cinco anos e a Lei 3.665 de 30 de agostq de 2011 que doou reserva 
técnica . 
02 - Que segundo dados Informados pela empresa na época da solicitação do 
terreno haviam 3 7._funcionários r~gistrados e com a doação seriam gerados 
mais 19 novos postos de trabalho, totalizando 51 empregos. 
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes 
documentos: 
A- Apresentou Contrato Social e da primeira à sétima alteração contratual; 
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2012; 
Certidão Conjunta Positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos 
os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; (vállda até 06-11-2013); 
i- Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à 
:ontribuição Previdenciária: (válida até 29-10-2013); 
Certidão negativa do FGTS (válida até 10-09-2013); 
Certidão Positiva com efeitos de Negativa Estadual (válida até 18-10-
013); 
1- Certidão Negativa de Tributos Municipais: (valida até 17-08-2013); 
1- Alvará de Localização e Funcionamento; 
Alvará de Licença Sanitária; (vá lida até 31-07-2014) 
4 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos 
GFIPs 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez 
012 43 46 46 46 46 45 
013 39 35 45 46 44 41 
BS: A empresa não devolveu o barracão do termo de permissão de uso 
~ncido em 18 de dezembrn de 2012 
Pato ~ranco, 17 de setembro de 2013. 
/,Íil~- .. -- // Ovl_f[_ ftlt é(,~.,.:, LD~ Marini 
1 
1 
i 
1 ' 1. . 
1 
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. ~ 
' 
\ 
:Rli. PATO BRANCO ~.Y Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARECER TECNICO Nº 51 - Malo/2016 
DE : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico . 
PARA: Secr-etário de Desenvolvimento Econômico. 
Em virtude cio ofício nº 025/2016 de 25/04/2016, novo ofício 
referente ao ano de 20151 onde se solicitou documentos da empresa 
Karina Indústria de Alimentos Ltda1 Informamos: 
01 - A Lei Municipal de doação de Imóvel para a empresa em questão é 
a 2 .887 ele 18 de dezembro de '2007. A referida Lei cede um barracão 
industrial com área de 1.325,00m2 com Termo de Permls~ão de Uso 
para cinco anos e a Lei 3 ,665 de 30 de agosto de 2011 que doou 
reserva técnica. 
02 - Que segundo dados Informados pela empresa na época da 
solicitação do terreno haviam 3 2 funcionários registrados e com a 
doação seriam gerados mais 19 novos postos de trabalho 1 totalizando 
51 empregos. 
03- A empresa apresentou1 em resposta ao Oficio, os seguintes 
documentos: 
A- Décima Terceira Alteração do Contrato Social; 
B- Balanço Patrimonial de 31 dé dezembro de 201l\-; 
e- Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União; (não apresentou); t) Rua Caramuru, 271 - CEP: !35.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1 5·19 - desenvo\vimen\o@patobranco.pr.gov.br I www.pa\obranco.pr.gov.br 
,:IJi PATO BRANCO ~litt1 ~~fll' Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
D- Certidão negativa do FGTS; (válida até 15-05-2016); 
E - Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (vál ida até 22-05-2016); 
F- Certidão Negativa Estadual (não apresentou); 
G- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais 
(não ap1·esentou); 
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (não apresentou); 
l - Alvará ele Licença Sanitária ; (não apresentou); 
J- Certidão Negativa Cível Criminal. (não apresentou); 
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos 
Não apl'esentou GFIPs 
GFIPs 
Jan Fev Mar Abr Mal Jun Jul Ago Set Out Nov 
2015 
2016 
Pato Branco, 17 de maio de 2016. 
dez 
Rua Caramuru, 271 - CEP: B5.501 -064 - Palo Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvhnenlo@pa\obranco.pr.gov.br1www.palobranco.pr.gov.br 
ilfi[lliiiwil ' !lllllllJIPJl )~4/' F-•_..,,_.•~·~·"--''"""--" ~n•-• ,._na~ .,.._,,,.,., .. ,;,;;.(i',,.,...•~~; #x;, • "o .,.v,-· .. 
·; ~?:\}'/;• í ·~ ; MUNIC PIO DE 
~Qi PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARECER TÉCNICO 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
PARA: Osmar Braun Sobrinho - Secretário de Desenvolvimento Econô￾mico 
Em virtude do ofício nº 54/2019 de 09/10/2019, onde se solicitou 
documentos da empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, infor￾ma mos: 
01 - A Lei Municipal de doação de imóvel para a empresa em questão é 
a 2.887 de 18 de dezembro de 2007. A referida Lei cede um barracão 
industrial com área de 1.325,00m2 com Termo de Permissão de Uso 
para cinco anos e a Lei 3.665 de 30 de agosto de 2011 que doou re￾serva técnica. 
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da sol icita￾ção do terreno haviam 32 funcionários registrados e com a doação seri￾am gerados mais 19 novos postos de trabalho, totalizando 51 empre￾gos. 
03- A empresa apresentou, em resposta ao ofício, os seguintes docu￾mentos: 
A- Primeiro Ato Modificativo e Consolidação contratual; 
B- Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
·{ §1'.' ~· MUNICÍPIO DE 
~9* PATO BRANCO 'W~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Apresentou guias com os pagamentos. Não há o número de em￾pregados. 
GFIPs 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aq o Set Out Nov Dez 
2018 06 08 08 08 
2019 08 06 06 06 08 07 09 09 10 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Muni?ipal, o Projeto de i LA':. &S1/w 11. 
i 
Pato Branco, ~ /tz/w1a. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
1!1_1· : :Ql!J 
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Estado do Paraná 
, 
PARECER JURIDICO 
PROJETO DE LEI Nº 257 /2019 
Pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para 
revogar a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou a 
doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que 
revogação se faz necessária devido a descumprimento das condições 
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, por não ter a 
donatária efetuado a edificação no prazo estipulado, como também 
nas demais informações constantes no Memorando nº 170/2019, de 
25 de novembro de 2019 da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. (documento anexo) 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota das informações e documentos anexos, a 
revogação decorre do não cumprimento das condicionantes 
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, por parte da 
donatária. 
\\ 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do \ \ 
Memorando 170/2019, datado de 25 de novembro de 2019, afirma \ \ 
que a empresa donatária não cdmpriu com o disposto contido nó \J 
inciso Ili, parágrafo único, do art. 1° da Lei nº 3.665, de 30 de agosto 
de 2019, o qual estabelece: início da edificação no prazo máximo de 
Ru a Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Para ná 
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das 
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
292196, de 9 de junho de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma 
nele contida. 
É de se ressaltar que revogação pleiteada recaí somente em relação 
ao imóvel doado através da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, 
que se constituía numa reserva de área em favor da donatária, caso a 
mesma viesse expandir suas atividades industriais, conforme 
estabelece o art. 2° da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007. 
O pedido de revogação decorre do fato da empresa donatária não 
ter cumprido o disposto contido no inciso Ili, do Parágrafo único, do 
art. 1° da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que assim preceitua: 
"Art. 1° ............................................. . 
Parágrafo único ............................. . 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das 
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
292196, de 9 de junho de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma 
nele contida;" 
O relatório de visita a empresa, efetuado por servidor da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, apurou que o terreno 
doado através da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, encontra-se 
sem edificações, conforme comprovam as fotos em anexo. 
Ru a Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legisla~ivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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' 1' \ \ \J 
Estado do Para ná 
Verificando os documentos que instruem o pedido de revogação da 
Lei nº 3.665/ 2011, demonstram que a empresa donatária não 
cumpriu com as exigências legais pertinentes. 
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público 
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser 
disponibilizado para futura doação, ou que melhor convier o 
interesse público. 
Cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer 
favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
! 
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2020. ( 
i 
i 
Lucian o,ô 
\. 
Bel 1 
ame ' \' 1 
Procuraddr Legislativo 
' 1 
Ru a Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de OrM u e- d2<'ô±-/7n j9]. 1 
Presidente 
Relator: b: b"' ' º ' -;> fJ&f.') o& ~ 
Data: Q'l l o"> l ® ±s 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ct\mnrn Munlclpol cio Palo Branco 
li 1111111111111111111111111 111111 
PROTOCOLO GERAL G3"'2020 
Data: 16/0312020 . Hortirlo: 09!37 
LoolslntlvQ • t'tl.!Q 39612020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO ~EIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Munícípal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 396/2020 
Requer copia da docurnentação 
complementar, que trata do Projeto de Lei 
11° 257/2019, de autoria cio Executivo 
Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 
de agosto de 2011 . 
O vereador ínfra-assínado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso ele 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie cópia da documentação 
complementar, e que trata do Projeto de Lei nº 257/2019, ele autoria do executivo 
rnunicipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 20·11. 
de Lei. 
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
( '( Lu;> \ .;., \_ Cl Fabrlclo Preis de Melfo 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro .. 85501 .. 262 .. Pato Brnnco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~hftp://www.pc1tobrcrnco.pr. leg. br / voreCJClorfobricio@potobranco.pr.log. br 
MUNICÍPIO lJ E 
SECRETARIA E><ECUTIVA 
ASSESSORIA f)E PROGRAlVIJ~S E METAS 
Ofício nº 3E3/2020/APM Pato Branco, 8 de abril de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres ve.readores o envio das respostas relativas aos 
requerírnentos abaixo descritos constante do Ofício nº 120/2020-DL, de 17 de março de 
2020: 
·· Reguerimentos nºs 371, 3"76, 378, 3_I1L 380, 381 1 385, 386, 387, 389, 
390, 391, 393, 394,395, 396, 398.399,400,404/2020. 
1 '? ~5:-r lzo \ C\ . 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR Gl~EGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllll llll\111111111111111 1111 111111 111111 1111111 
PROTOCOLO GERAL 763/2020 
Data: 09/04/2020 - Horário : 09:44 
Administrativo 
DE 
INC 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 27 /2020 Pato Ekanco1 18 de n1arço de 2020 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Cleverson Malagl - Diretor cio Depa rtamento ele Administração 
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 396/2020 da Câmara Municipal. 
Por meio deste, em atendimento à solicitação do vereador Fabrício Preis 
de Mello contido no Requerimento n° 396í2020, temos a informar: 
A Secretaria de Desenvo lvim ento E'.conôrnico enviou processo para revo -
gação da Lc i ele doação nº 3.665 de 30 ele agosto el e 2011 , que doou terreno à 
empresa l<arina Indústt-ia ele Alimentos Ltda para expansão da empresa . Ocor·· 
re que do ano de 2.0ll até 2.019 a empresa não construiu sobre o terreno , 
sendo que inh ~l 90 (noventa) dias para começ<:lr a construir. I nclusive, a em -
pr-esa havia enviado um documento onde prometia começar a construção em 
90 (noventa) dias. Por não ter construído no terreno que recebeu para expan￾são de suas atividades, a Secretaria de Desenvolvirnento enviou solicitação à 
Secretaria de Gabinete para revogação da Lei de doação. Sendo aprovada a re￾voç1ação da Lei, a Secretari a de Desenvolvimento poderá util izar o terreno para 
que empresas devolvam barracões que receberarn com Termo de Permissão el e 
Uso, dando continuidade ao projeto ele industrialização elo Município, o que não 
ocorre com o terreno sem uso durante esses anos. 
Em anexo, enviamos protocolo nº 292196 ele 09/ 06/2011., onde a em -
presa enviou mapas de projetos de ampliação ela empresa, onde se compro -
meteu a ocupar· totalmente o terreno, levando a Câmara a aprovar a Lei de do -
ação cio terreno reserva. 
Em relação aos protocolos 341656 ele 16/04/2015 e 393299 de 
01/11/2018 ternos a informar: os protocolos referem -se à doação do terreno 
que a empresa recebeu por meio da Lei n° 2.887 de J.H de dezembrn de 2007 
e do Termo de Permissão de Uso que autorizou a empresa a utilizar um barra -
cão de 1.325,00m 2 corn devolução em 05 (cinco) anos. Como a ernp1·esa não 
devolveu o barracão no tempo aprazado, a Secretaria de Desenvolvimento 
f\ua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.IJr 
MUNICÍPIO 
G 0~i Secretaria d@ D{)ser1volvimGu1to Eco116111ico 
r: conômico enviou ofício n° 18/2015 solicitando explicações sobre a devolução 
elo barracão. A empresa solicitou indi cação cio terreno, o que ocorreu por meio 
do ofício 11 ° 28/2015 . 
No protocolo n° 342720 de :t.7/04/201!:i a empresa respondeu ao ofício 
19/ 2015 onde a Secretaria soli citou à ernp1·esa esclarecimentos sobre a não 
c:onst:rução no terreno que recebeu corno doação para expansão da indústria. 
Em resposta a empresa 1·elatou que as obras seriarn iniciadas em 2.01.6 e a 
conclusão em 2. 017. 
No protocolo nº 393299 de 01/1.1/2018 a empresa soli citou a liberação 
elo imóvel doado por meio da Lei n° 2.887/ 2007. Ocorre que, para soli citar a li￾beração da cláusula de inalienabilidade a em presa deve, primeiramente, devol￾ver o barracão de l.325,00m 2 que recebeu por meio ele Permissão de Uso 
Oneroso. 
Ressaltamos que o projeto el e lei enviado à Câmara refe re-se apenas à 
r·evog ação da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2. 01.1 que doou o terreno de 
5.400,12rn2 pé:ffa expa nsão da inclt'.1 stria 1 que tinha 90 dias para inciar a cons￾trução e até a presente data não o fez . 
Documentação comprobatória em anexo. 
Atenciosamente, 
OSMAR BRAUl\J ~ SOBRINHO 
Secreta ria ele Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru. 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax ( '16) 3220 1519 - c!esenvolvímento@patobranco.pr.gov. br I www.patobranco.pr.gov. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ATA Nº 4/2020 REUNIÃO DA COMISS.ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 1 O dias do mês de março de 2020, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação: 
Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD (Presidente), Joecir 
Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e os 
assessores parlamentares, para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro Gustavo Lamp para secretariar 
a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 
179/2019, sob relataria do vereador Amilton; o . Projeto de Lei nº 2~7/2019, será 
elaborado requerimento que será destinado à empresa, bem como agendada reunião 
com o empresário, para buscar mais informações à respeito da revogação da lei que 
originou a doação do imóvel. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente 
ata que após lida e aprovada, será assinada, pelos de competência . 
V ~/.~~ Amiltdn Maranoski - PL 
Membro 
(\ . ~ \\:\ . _}___ 
Fato Branco, 1~de ab ·1 de 2020. 
~~ Mello -~~ ~ Joe€i Bernardi - PSD 
· '"'1':t5 - , ( · "- · . Mk .. cu 
Presidrn 1te Membro 
L~Assessor 
rfJ t~~ifhar.IJ Parlamentar 
~~·~ Membr~rn/'í°! Ú!~ rr~ 
O - __ I ~-- 1f r "' 1 • .J· , . r.. ~fl-.CkJ· ' "'- "--"'~' 'lool:.....Ól~ \.J.-
Rodrigo Jo é Cc• reia - Podemos 
Membro 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -2é· ~ - Pato Brn nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0 
l8J http://www.patobranco .pr.leg.br / vere( dorfaL-ric1 ':l@patobranco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Càrniíilrulll1fi1iíli1~i1í1ifü1iíªºcº td 
li PROTOCOl.O GERAL 679/2020 
Dato: 18/03/2020 - Horilrlo: 10:09 
Loglslallvo • Rt!Q 432/2020 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello 
Excelentíssimo Senllor 
Moacir Gregolin MDB 
Presidente da Cârnara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 432/2020 
Requer seja oficiado a empresa Karina Indústria de 
Alimentos Ltda, para que envie à esta Casa de Leis, 
relatório de GFIPs entre os anos de 2007 e 2019; 
referente ao Projeto de Lei nº-'257/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 
de agosto de 2011. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello ~ PSD no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a empresa •<arina Indústria 
de Alimentos Ltda (Rua Marginal da BR158, nº10.280, Bairro Planalto, telefone:(46) 
3225-1484), para que envie à esta Casa de Leis, relatório de GFIPs entre os anos de 
2007 e 2019, referente ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 
30 de agosto de 2011. 
A solicitação justifica-se, tendo em vista pedido de revogação da Lei n" 
3.665 de 30 de agosto de 2011 . 
Nestes tenr1os, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
( '{ )., Í.l ~ ,-( ,,, .t ~t~Cl Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco · Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1520 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobl'icio@patobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO GERAL 1208/2020 
Data: 25/05/2020 ·Horário: 09:10 
Loglslallvo . REQ 800/2020 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 800/2020 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para 
que solicite à empresa Karina Indústria de Alimentos 
Ltda, o relatório das Guias de Recolhimento do FGTS 
e de Informações à Previdência Social, entre os anos 
ele 2007 e 20'19, referente ao Projeto de Lei nº 
257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto 
de 2011, e, posteriormente, envie a esta Casa de Leis 
cópia das informações. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que 
solicite à empresa l<arina lnd(lstria de Alimentos Ltda, o relatório das Guias de 
Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, entre os anos de 2007 
e 2019, referente ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de 
agosto de 2011, e posteriormente, envie a esta Casa de Leis cópia das informações. 
A solicitação justifica-se, tendo ern vista pedido de revogação da Lei nº 
3.665 ele 30 ele agosto de 2011 . 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de maio de 2020. 
1 
{ l (c éJ \ ?..:~ .t \111~a Fabrlclo Prois de Mello 
Vereador - PSD 
i Ruci Arariboia, 491, Centro·· 05501 -262 - Peito Bronco .. Parctnét 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
t8Jhtlp://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br 
IVlUNICÍl'IU IJI '. 
~ ~11 ,, u i~u~ 
S~CRE'f ARIJ.\ E>CECUTl\fA 
ASS~ SSO RIA DE PROGR/.\MJ.\S E MlrfAS 
Ofício nº 77 /2020/APM Pato Branco, 18 de junho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 234/2020 .OL, de 26 ele maio de 
2020: 
Requerimentos nºs 771, 772, 773, 774, 775, 776. 777. 778, 779, 780, 781, 
782, 783, 784, 785, 786, 787, 790, 791, 793, 794, 796, 797. 800, 802. 803, 804, 806, 
807, 808, 809, 810, 8'11 , 812. 816/2020. 
<;"> J..11 ~ cs~ · 
Respeitosamente 
Assessor 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cãmnrn Municipnl de Pato Branco 
1 u~mn11mmn[ ~m~ PROTOCOLO GERAL 1698/2020 
Data: 19/06/2020 ·Horário: 09:50 
Admlnlslrallvo 
OFÍCIO Nº 024/2020 
A Sua Excelência o Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Cfünara Municipal de Palo Urnnco 
Rua /\rarigbóia, 491 
85501 -262 - Pato Branco - Pll 
Assunto: Resposta ao n equerimcnto 11 º Hll0/207.tl 
Senhor Prcsiclc11te1 
Pato Oranco, 1 O de maio de 2020. 
/\lcndendo solicitaçiio dessa egrégia Casa de Leis, através cio vereador fabrício 
Preis de ivlello - PSD, que solicita informações referentes ao PI, 11º 257120 19, que revoga a 
Lei ele doaçi'ío ele imóvel à empresa Karina lndí1stria de /\limcnlos Lida., encaminhamos 
resposta conforme segue: 
A re ferida empresa foi informada for111al111ente através do Ofício nº 22/2020, da Se￾cretaria de Desenvolvimento Econômico (cujo lcor se encontra anexo) o qual foi recebido 
por representante da empresa, no dia 29 de maio de 2020, ns 091142. 
Em resposta, a empresa protocolou resposta sob o nº 419284, de 1 O ele junho de 
2020, no qual anexa mídia digital com o co í1elo so li itado. .-17, _ 
ueR ~~~ elo\~; Portanto, remetemos a informação a csla Casa de Leis para que siga com o trâmite 
da mat<.!ria em questão. 
/\ tenciosnmen te, 
OSMAR BRAUN SOUlHNHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco· Paraná 
r=one/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I v1ww.patobranco.pr.gov.br 
PROTOCOLO GERAL 2118/2020 
Data: 22/0712020 ·Horário: 10:21 
Loglslollvo • REQ 1390/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moaclr Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1390/2020 
Requer mais 15 (quinze) dias de prazo para 
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 
257/201, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de 
agosto de 201 ·1, que autorizou doação de 
imóvel à empresa Karina Indústria de 
Alimentos Ltda. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer mais 15 (quinze) dias de prazo para 
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 
de agosto de 2011, que autorizou doação de imóvel à empresa Karina Indústria de 
Alimentos ltda. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o volume de 1940 páginas 
constando as GFIP, que precisarão ser analisadas por este relator. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de julho de 2020. 
! Rua ArariboiC1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobrcmco.pr.leg.br 
Cfl 111il111 Munlclfª' IJo Pato DrJnco 
H llllllll l IÍi;:llllllllll Ili l I I Pl<OTOCOLO GERl\L 2C.25120:l0 
Data: 19108/2020 · Horário: 10:11 
Loolslallvo - IU!Q 171 212020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1712/2020 
Convida o Secretário Municipal ele Desenvolvimento 
Econômico, Senhor Osmar Braun Sobrinho, para 
partic ipm· cio uma reunião, cm data a ser agenciada, 
para falar sobre o Projeto de Lei nº 257/201 9, que 
revoga a Lei nº 3.66!:>, ele 30 d o agosto de 2011, que 
autorizou doação ele imóvel à em presa ~< arin a 
lnclllstria ele Alimentos Ltda. 
O vereador infra-assinado Fabríc io Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Senhor Osmar Braun 
Sobrinho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (Rua Cararnuru, 
27·1 - Centro, Pato Br::rnco - PR, 85501-060, Fone: 3220-1568) convidando-o para 
participar ele urna reunião nesta Casa de Leis, ern data a ser agendada, para falar 
sobre o Proj eto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 
2011 , que autorizou doação de imóvel à empresa l<arina lnclllstria ele Alimentos Lida. 
Justifica-se o pedido, para que possamos sanar cl(1viclas sobre o Projeto 
ele Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de agosto ele 2020. 
. ) \ \\ 
1 . 1 ( 1 ) \ \ 1 Hhrlr. o Pmis <lo MP.lln 
Vereador - PSD 
~ Ruu Arn riboict, 491, Centro - 8550 l -?.62 - Pu to llrct nco - Pc1rnné1 
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~ http://www.pC11obrcmco.1hllcg.'br / vereadot fctbricio@ptltobrcmco.pr.leg.br 
Ofício nº 06/2020/DG 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 22 de outubro de 2020. 
PROTOCOLO GERAL 345512020 
Data: 2111012020 ·Horário: 11 :52 
Administrativo 
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 396/2020, 
constante no Ofício nº 120/2020-DL de 17 de março de 2020. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
( - ,;_:) _. ~~µ ) \ 
ENIO RUARO 
Diretor de Gabinete 
--;::=.._ 
,· 
l~thl LcllclllllJrll, :.UI • fl1>!i()1 Ili)() • f>,1!11 flíilllCO • f>ar,111t1 
l 111w/f",1x (<Ili) :lí'í'0.1!i44 \'/\'/\'/ p.1lobranco.pr.qov.hr 
DE 
: ~ ffe\~I Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO 042/2020 Pato Branco, 20 de outubro de 2020. 
A Sua Excelêncin o Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Run Ararihóia, 491 
85501-262 - Pnto Brnnco - PR 
Assunto: Anexaçfio de documentos ao processo de revogaçfio da Lei nº 3.665 
ele Kal'ina lnd(1stl'ia de Alimentos Ltda. 
Senhor Presidente, 
O Município de P<1to Brnnco solicitou <1 revogação d<1 Lei de donção nº 
3.665 de 30 de agosto de 2.011 que doou terreno à empresa Kariirn Indústria de 
Alimentos Ltda, para ampliação da planta industrial, por não ter cumprido com o 
disposto na Lei. 
Em 16 de março de 2020 o vereador rabrício Preis de Mello, solicitou, por 
meio cio requerimento nº 396/2020, clocumentnção complementnr que trnta do 
Projeto de Lei nº 257/2019. Esta Secretari<1 enviou os documentos solicitndos por 
meio do memorando n(l 27/2020. 
Em 28 de agosto de 2020 <1 Procuradoria Geral do Município solicitou 
informações <1 respeito da propriedncle do imóvel em que está inst<1lada a 
devedora principal (Karina J ndústri<1 de Alimentos Ltcla), com informações 
acerca das condições em que frmnal izacla eventual doação. 
Esta Secretaria enviou o memornndo nº 89/2020 em que responde que o 
terreno doado e o barracão nele constrnído pertencem ao Município ele Pato 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br 
Branco, pois a empresa ainda não devolveu o barracão que recebeu com Termo 
de Permissão ele Uso. 
/\. documentação apresentada em anexo é proveniente do Poder Judicií1rio 
- Justiça do Trabalho e é de 12 de agosto ele 2020, portanto, seis meses após a 
solicitação do vereador. 
Atenciosamente, 
OSMAR B 
Secretnria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85. 501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br 
PROCURADORIA GERAL 
MEMORANDO Nº 769/2020 
Data: 28/08/2020 
Da: Procuradoric1 Gemi do Município 
Para: Selar de Coclostro de Imóveis e Chefe ela Divisão ele 
Urbanismo 
Assunto: Intimação 2° VT - Imóvel - Korina lndúslrio ele Alimentos 
Lida 
Por melo cio presente, encaminha-se a Vossas Senhorias cópia 
à intimação judicial expedida pelo Juiz titular da 2ª Vara cio Trabalho desta Comarca, 
Dr. José Eduardo Ferreira Ramos, na Reclamatória Trabalhista nº 0000164-
11.2017.5.09.0125, movida por Volnei Fátima Chaves de Almeida e outros em face ·- - .. . . 
de Karina Indústria de Alimentos Ltda - CNPJ: 09.182.938/0001-44), por meio da ,. 
qual solicitam ao Município ele Pato Branco o seguinte: 
"Informações c1 respeito da propriedade do Imóvel em que Instalado o 
estabelecimento da devedora principal (Karlna Indústria de Allmentos 
Ltda - CNP J: 09 .182. 930/0001-44), com Informações acerca das 
condições em que formalizada eventuc.tl doação." 
vGw,~i.,lQ ôrnd~ l·w~ü 1{-lF 
Camila Tomoko /(ohat§u 
Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR - 70.580 
1 
. 1) ... ( !} ) (''-' ;:. ;-, ) (~-) '->- f> • . ·._) ":._d' 
1 o dcumenlo assinado pelo Shodo 
l 
1 
1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
-~: ~'. (y~ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 
f7( ~ ª} 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 
::fj.~1~'.~. 1 . .A TOrd 0000164-·11.2017.5.09.0125 
'·~1..-;'fr~ · AUTOR: VOLNEI FATIMA CHAVES DE ALMEIDA, LISAIDA TEREZINHA 
SOl<OLOWSl<I, CRISTINA FUl.GENCIO DA SILVA 
RÉU: l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA- EPP, MARIANA CHIOQUETTA 
CONCLUSÃO 
Autos conclusos para análise em razão da baixa cios autos do E. TRT. ela 9ª. Região, com 
julgamento proceelente do agravo ele petição ihterposto pelos executados. 
Valdir Vansan 
Diretor de Secretaria 
DESPACHO 
·1. Cumpra-se o comando inscrito no item "b" do dispositivo do acórdão (fl. 438 - 10. 86e8b35), 
com a consequente expedição de ofício ao RGI da Comarca ele Marmeleiro PR, a rim de que 
providencie o levantamento da penhora formalizada no curso desta execução sobre o 
imóvel identificado na matrícula 3.522, nos termos e limites dos documentos de tis. 335/338, 
com a remessa ele .C.:ópia atualiz.ada da matrícula e informações a respeito das despesas / 
para inclusão na conta geral e futuro paganientõ. 
2. Simultaneamente, oficie-se à Prefeitura Municipal de Pato Branco, solicitando-se 
Informações a respeito da propriedade do imóvel em que instalado o estabelecimento da 
devedora principal (l<arina Indústria de Alimentos Ltda - CNPJ: 09.102.930/0001-4tl), com 
informações acerca das condições em que formalizada eventual doação. 
3. Cópia deste, encaminhada por malote digital e/ou por mensagem eletrônico, servirá ele oficio 
para todos os efeitos legais, ern homenagem aos princípios ela celeridade e economia 
processuais. 
4. Atualize a Secretaria a conta geral, com a reiteração da tentativa de penhora ele créditos da 
DEVEDORA PRINCIPAL (l<arina Indústria do Alimentos Ltda) pelo BACENJUD, nos termos 
da decisão de fl. 234. 
pje ArnnJdo eletronlc.m ente por:JOSE EO A~DO fEílREIRI\ RAMOS · Junt•óo em· l}/1)812020 6:55 ~7 · e2dba6S 
ID. eldbaG8 · P<ig. 1 
Fls. : 449 
<.S p .... (- l)) ("' ... o)(~ '.;) .._ . p . ' \ "-·-- f. 
Documenlo assinado pelo Shodo 
5. Tudo cumpricto, retornem para novéls deliberações, inclusive a respeito cio incidente de 
desconsideração, nos termos ela letra "a'' do dispositivo cio acórdão da SE cio TRT da 9ª Região. 
PATO BRANCO/PR, 12 de agosto ele 2020. 
JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS 
Juiz Titular ele Vara do Trabalho 
Assinado tll ~o 11'cam<n e po:: JOSE fO UAIH>O FERREIRA RAl.tOS • Jun1,1do tm: 1210812020 16 55 07 · o2dbl6S 
hllps ·f/pje ltt 9.jus.b• /pje~ /vol'dacao/2CQ8 20940017000000793743 14?inltanclo • 1 
Núrne•o do procew>: OOC0 164-11.20 17.S.09.0tl5 
Número do do<urnento: 2008 10 1201400 1700000079374314 
ID. ü~clbalill - Pán. 2 
!· · MUNICÍPIO DE 
~! 0 V,!i:;íl(QJ >~~(Ç o ~/8 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 89/2020 Pato Branco, 14 de setembro de 2020 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Procuradoria Jurídica 
ASSUNTO: Resposta ao memorando nº 769/2020 
Em resposta ao memorando n° 769/2020 temos a informar: A 
empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda recebeu como doação, por 
meio da Lei nº 2887 de 18 de dezembro de 2007, um terreno com área 
de 10. 758,86m2 , situado às margens da BR 158. Ao mesmo tempo, por 
meio de Termo de Permissão de Uso Oneroso, um barracão com área de 
1.325,00m2 , para devolução em um prazo de cinco anos. Até a presente 
data a empresa não devolveu o barracão ao Município, fator imprescin￾dível para que a empresa possa solicitar a liberação da cláusula de inali￾enabilidade. 
Sendo assim, o terreno e o barracão onde a empresa está instala￾da pertencem ao Município de Pato Branco. 
Atenciosamente, 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
·~~~!.";if· MUNICÍPIO DE 
-~ ~. ! ~ (Q) o ~ffe\~ ~ (Ô) 
· :J7 Secretaria de Desenvolvimento Ec:onOmlco 
MEMORANDO Nº 27 /2020 Pato Branco, 18 ele março de 2020 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Cleverson Malagl - Diretor do Departamento de Administração 
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n° 396/2020 da Câmara Munlclpal. 
Por meio deste, em atendimento à solicitação do vereador Fabrício Prels 
de Mello contido no Requerimento n° 396/2020, ternos a informar: 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou processo para revo￾gação da Lei de doação nº 3.665 de 30 de agosto de 2011, que doou terreno à 
empresa l<arlna Indústria de Alimentos Ltda para expansão da empresa. Ocor￾re que do ano de 2.011 até 2.019 a empresa não construiu sobre o terreno, 
sendo que tinha 90 (noventa) dias para começar a construir. Inclusive, a em -
presa havia enviado um documento onde prometia começar a construção em 
90 (noventa) dias. Por não ter construído no terreno que recebeu para expan￾são de suas atividades, a Secretaria ele Desenvolvimento enviou solicitação à 
Secretaria de Gabinete para revogação da Lei de doação. Sendo aprovada a re￾vogação da Lei, a Secretaria de Desenvolvimento poderá utilizar o terreno para 
que empresas devolvam barracões que receberam com Termo de Permissão de 
Uso, dando continuidade ao projeto de Industrialização do Munldpio, o que não 
ocorre com o terreno sem uso durante esses anos. 
Em anexo, enviamos protocolo n° 292196 de 09/06/2011, onde a em￾presa enviou mapas ele projetos de ampliação da empresa, onde se compro￾meteu a ocupar totalmente o terreno, levando a Câmara a aprovar a Lei de do￾ação do terreno reserva. 
Em relação aos protocolos 341656 de 16/04/2015 e 393299 de 
01/11/2018 temos a informar: os protocolos referem-se à doação do terreno 
que a empresa recebeu por melo da Lei n° 2.887 de 18 de dezembro de 2007 
e do Termo de Permissão de Uso que autorizou a empresa a utilizar um barra￾cão de 1.325,00m2 com devolução em 05 (cinco) anos . Como a empresa não 
devolveu o barracão no tempo aprazado, a Sec:retarla de Desenvolvimento 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Palo Branco · Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
'\~• !~~:.~· MUNI Cf PI O DE 
~~~l ~~li O lB1~~r1~· ~~7 Secretaria de Desenvolvimento EconOmlr:o 
Econômico enviou ofício n° 18/2015 solicitando explicações sobre a devolução 
elo barracão. A empresa solicitou Indicação do terreno, o que ocorreu por melo 
do ofício nº 28/2015. 
No protocolo nº 342720 de 17 /04/2015 a empresa respondeu ao ofício 
19/2015 onde a Secretaria solicitou à empresa esclarecimentos sobre a não 
construção no terreno que recebeu como doação para expansão da indústria. 
Em resposta a empresa relatou que as obras seriam Iniciadas em 2.016 e a 
conclusão em 2.017. 
No protocolo nº 393299 de 01/11/2018 a empresa solicitou a liberação 
do Imóvel doado por melo da Lei n° 2.887 /2007. Ocorre que, para solicitar a li￾beração da cláusula de Inalienabilidade a empresa deve, primeiramente, devol￾ver o barracão de 1.325,00m2 que recebeu por melo de Permissão de Uso 
Oneroso. 
Ressaltamos que o projeto de lei enviado à Câmara refere-se apenas à 
revogação da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2.011 que doou o terreno de 
5.400,12m2 para expansão da Indústria, que tinha 90 dias para lnclar a cons￾trução e até a presente data não o fez. 
Documentação comprobatória em anexo. 
Atenciosamente, 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 05.501 -06'1 - Palo Branco - Paraná 
Fone/Fax ('16) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moaclr Gregolln 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2218/2020 
Reiterando: Convida o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento, Senhor Osmar Braun Sobrinho, 
para participar ele uma reunião, em data a ser 
agenciada, para falar sobre o Projeto de Lei nº 
257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de 
agosto de 2011, que autorizou doação de Imóvel 
á empresa Karlna lnd(1stria de Alimentos Ltda. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Osrnar Braun 
Sobrinho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico ( Rua Caramuru, 
271 - Centro, Pato Branco-PR, 85501-060, Fone: 3220-1568), convidando-o para 
participar de uma reunião nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar 
sobre o Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 
2011, que autorizou doação de imóvel á empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda. 
Justifica-se o pedido, para que possamos sanar dúvidas sobre o Projeto 
de Lei. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 257/2019 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo 
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de outubro de 2020. 
r--:\\ {o ( , \, ,> \ ~\ \. ~~- ' 
Í=é1hrfclo neiJ <le Melro 
Vereador - PSD 
~ Ruc1 Arnriboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pe1to Branco - Pcircmél 
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1520 
~ ht lp://www.pe1tobrcmco.pr.leg.br / verec1clorfobricio@pctlobmnco.pr.leg.br 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111m1n11 1111111111111rn1~~~ PROTOCOLO GERAL 367712020 
Data: 24111/2020 ·Horário: 17:02 
Administrativo 
OFÍCIO 045/2020 Pato Branco, 24 de novembro de 2020. 
A Sua Excelência o Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491 
85501-262 - Pato Branco - PR 
Assunto: resposta ao requerimento 2218/2020 
Scnho1· Presidente, 
Em resposta à solicitação dessa egrégia Casa de Leis, através do nobre vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD, o qual convida o Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico , Sr. Osmar Braun Sobrinho, para participar de uma reunião nesta Casa de Leis, 
para falar sobre o Projeto de L~i nº 25.7/2019, que revoga a Lei 3665, de 30 de agosto de 20 11 , 
que autorizou a doação do imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, informamos 
que o Secretário tem agenda livre para comparecer no dia de 16 de dezembro de 2020. 
Atenciosamente, 
Á-·-· - = -- .. - ) 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
ele Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção elas informações 
necessárias, face a proximidade cio encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno ela Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RE S OLV EM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
cir Ben ardir esf,~ente ~i.J u 
·íci d ,, 
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de Mello 
1,,,. Q, - Membro ~ 
J.~ ~~[ff/o~fJ/~Jkemb ·o ,, 
' 
Claudemir z; n,ro -- embro '~ ~ 
--~g~ '~ An ilto IVI anoski- Membro 
Carlinho Antonio Polal~i,n~d 
; 
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-71 
~Rua Arari boic1, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Brci nco - Paranéi 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - l 52LI 
(8J http://www. pa to branco. pr. le g. br / a ssessoria jurid ico@ pato brc111co.pr.le g.br 
\ \ 
Câmara Municipal de Pato B1:a11co 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início ComP-osíção Matérias em T1 amilação Reunião 
-Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
_ Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 • Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Praz"o da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 • Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Pa recer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 201 9 -.E!Qjeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 201 9 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
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/ /t.-
Câmara Municipal de Pato Br.anco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início ComP-osi~ão Matérias em Tramitação Reunião 
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Pa recer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilrnar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida. 
PLO 19 2020 - Projeto d e Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situaçã o: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situaçã o: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto d e Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Rona lce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Da lchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anteríor (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
cO~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
os/ 01/c1.1 
BR.A/\J bl~o 
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---
CÂMARA MUNICIPAL DE 
li .,1, 'r 111'1·:· 1 rjíi -~{'! ~ ? • l l I 1 j' ~ • : . " 
01\HIMI· li 1>0 VI Ili l\l)OU 1 lifüll1.l 11I< lll<M l llÍ-ltl - UH.I 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
drigo Brandão 
Secretário 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
PLO 257/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 94/2019 
Ementa: Revoga a Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 , que autorizou doação de imóvel à 
empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
(Pela Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 o Município efetuou a doação de reserva constante do 
Artigo 2° da Lei nº 2887, de 18 de dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07 
(sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400,12 m2 (cinco mil, quatrocentos metros e doze 
centímetros quadrados), ao 
lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco/PR, sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 3.930 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte 
centavos), a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. A revogação se faz necessária, devido 
ao descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 
especificamente em seu Parágrafo Único, Inciso Ili, por não ter efetuado a edificação na área 
citada no prazo estipulado, como também nas demais informações constantes no Memorando nº 
170/2019, de 25 de novembro de 2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 4184/2019 Data de entrada: 5 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de dezembro de 2019 
Emitido em: 10 de fevereiro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 9 de março de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021 , datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.pato bra nco.pr.le g.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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