MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllm DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 94/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllR li
PROTOCOLO GERAL 4184/2019
Data: 05/12/2019 ·Horário: 10:38
Legislativo
Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei, que busca revogar a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011.
Pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011 o Município efetuou a doação de
reserva constante do Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400, 12 m2 (cinco mil,
quatrocentos metros e doze centímetros quadrados), ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº
10.280, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 3.930 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), a empresa Karina
Indústria de Alimentos Ltda.
A revogação se faz necessana, devido ao descumprimento das condições
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 201 1 especificamente em seu Parágrafo
Único, Inciso Ili, por não ter efetuado a edificação na área citada no prazo estipulado, como
também nas demais informações constantes no Memorando nº 170/2019, de 25 de novembro
de 2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cópia anexa.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J51"/2019
Revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.665, de 30 de
agosto de 2011, que autorizou efetuar a doação de terreno reserva, constante do Artigo
2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07
(sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400, 12 m2 (cinco mil, quatrocentos metros
e doze centímetros quadrados), sito ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280,
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 3.930 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte
centavos), à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44, estabelecida ao lado da Rua
Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dat licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 170/2019 Pato Branco, 25 de novembro de 2019
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: Pedido de revogação da Lei n° 3.665 de 30 de agosto de 2011.
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem para a Câmara Municipal de pedido de revogação da Lei nº 3.665
de 30 de agosto de 2011 que autorizou a doação de imóvel para l<arina Indústria de Alimentos Ltda, CNPJ nº 09.182.938/0001-44.
A solicitação ocorre por não cumprimento por parte da
empresa do Art. 1 o, parágrafo único - inciso III - que estabelece:
Art. 1° Parágrafo único - inciso III: Início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo n° 292196, de 9 de junho de 2011, na forma nele contida;
Em vistoria no terreno doado à empresa, no dia 25 de novembro de 2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edificações.
O Art. 1°, parágrafo único, - inciso V, estabelece :
Parágrafo único - inciso V: Revogação da doação
com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto
da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n° 1.207 de 3
de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260 de 18 de
novembro de 1993.
Em breve histórico, informamos o que ocorreu após a doa -
ção do terreno:
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
01 - Por meio da Lei n° 2.887 de 18 de dezembro de
2.007, a empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda, recebeu como doação o
terreno Lote 07 do Núcleo Bom Retiro, com área de 10. 758,86m2 e um barracão de 1.325,00m2 por meio de Termo de Permissão de Uso Oneroso, com devolução do barracão em 05 (cinco) anos. O Art. 2º reservava uma área contígua de 5.400,12m 2 para que a empresa pudesse expandir suas atividades.
02 - Por meio do protocolo nº 292196 de 09 de junho de
2.011 a empresa solicitou a doação da reserva. Apresentou, por meio do protocolo nº 293983 de 08 de agosto de 2011, ofício declarando que iniciaria, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a edificação de suas obras. A doação da
reserva ocor.reu por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2.011.
03 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o
ofício n° 19 de 30 de março de 2.015, solicitando esclarecimentos sobre o não
cumprimento do contido na Lei n° 3.665, referente à edificação no terreno. A
empresa respondeu, por meio do protocolo nº 341720 de 17 de abril de 2.015,
que iniciaria as obras em 2.016.
04 - Em vistoria realizada no terreno doado à empresa, no
dia 25 de novembro de 2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edificações.
05 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o
memorando nº 228 de 05 de novembro de 2.018 à Secretaria de Gabinete informando sobre a situação da empresa, referente ao protocolo 393299 de 01
de novembro de 2018 em que a empresa solicita a liberação da cláusula de
inalienabilidade da Lei nº 2.887.
06 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o
memorando nº 125 de 28 de agosto de 2.019 para o Diretor do Departamento
de Administração respondendo solicitação contida no ofício n° 626 de 2019 da
Câmara municipal.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
07 - Em vistoria realizada no terreno doado à empresa, no
dia 25 de novembro de 2019, constatou-se que o terreno encontra-se sem edificações.
Em anexo enviamos os documentos:
- Lei n° 2.887
- Lei n° 3.665
- Protocolo nº 256479
- Protocolo n° 292196
- Protocolo n° 293983.
- Ofício nº 19 de 30-03-2015
- Protocolo nº 341720
- Vistoria realizada em 19-03-2018
- Ofício nº 228 de 05-11-2018
- Protocolo nº 393299
- Memorando n° 125 de 28-08-2019
- Vistoria realizada em 25-11-2019
- Pareceres técnicos de solicitação de documentos
Certo de contar com o vosso entendimento.
~ -
OBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov. br I www.patobranco.pr. gov. br
ESTADO.DO PARANÁ
·GABINETE DÓ PREFEITO
..
LEI Nº 2.887, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza doa~Elo de Imóvel à l\arlnn Indústria de
Alimentos Ltdà.
A Câmara Mllnlctpnl do Pato Branco, Estado c~o Paranll, aprovou o ou, Prefolto
Municipal, sanciono a sogulnte Lei:
Arl. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doaçl.\o de parle do Imóvel Rural
lota nº 07 (sele) do Núcleo Bom Retiro, situado no Munlclplo da· Palo Branco, contendo a área de
10.758,861111 (dez mil, selecen\os e cinqüenta e ollo melros e ollen\a e seis cenllmelros quadrados), cons\anle
da ma\rtcula nº 3.930, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco, Paraná, avaliado em R$
215.177 ,20 (duzentos e _quinze mil, cento e selenla e sele reais e vinte ce.nlavos), à empresa l\atlna Indústria
do Alimentos Ltda, pessoa jurldlca de direito privado, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44,
locallzada·na Rua Tamoio, 464, 1° andar, salà 02, nesta cidade de Palo Branco, Estado do Paraná e ceder um
'-· barracão Industrial sobre ele edificado, contendo ârea do 1.325,00m1 (mil, trezentos e vinte e cinco melros
quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Pernilssl.\o de Uso Oneroso, a ser
firmado entre as. partes.
Paràgrafo único. A doação de que \rata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - lnallenabllldade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo Inicio das allvldades
industriais da donatária: · ·
. ti - clesllnação do Imóvel exclusivamente para o ramo de f abrlcação de biscoitos, massas
a\imenllcias, dlslrlbulçao, Importação e-exportação de alimentos, vedado qualquer outro;
Ili - Inicio das a\lvldades propostas no pedido objeto do protocolo nº 256479, de 23 de
novembro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele coh\lda, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
con\ad.os da publlcaçao dàsla lei;
IV - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do Inicio da atividade lncl\lstrtal da donatária,
para · que a mesma promova a clevotuçao do barracao edificado sobre o Imóvel objeto da doação, mediante
construção. de outro barracão de Idêntica carac\erlstlca o metragem, de acordo com as especificações
conslahles do Termo de Permtssao de Uso. Oneroso, em local a ser previamente determinado. pela
municipalidade;
V - outorga ela escritura pública de doação somen\e após o efetivo Inicio das atividades
Industriais propostas; ·
VI - revogaç!.\o da doaçêo, com parda Integral das benfeitori as que edl!lcar sobre o Imóvel
objeto . da doação em beneficio do doador,· em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260,
de 1 B de novembro de 1993.
- 1> Art. 2º Fica a área dé 5.400,12m1 (cinco mll, qualrocenlos melros e doz.e ceri.llmelros
quadr.ados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, situado no Munlclplo de
Palo Branco, constante aa Matricula nº 3.930, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo
Branco, Paráná, avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos), reservada pelo
perlodo de 2 (dois) anos, contados· da publlcação da presenle lei, para eventual doaçâo, caso a donatária
venha expandir suas atividades Industriais e dela necessite para tanlô.
Art. 3° Esla lei entra em vigor na data de s.ua p~~lcaçâo.
_Gabinete do Prefeito fv'unlclpal de;]}º ~a:·~-?ezembr~ -~ª 2007.
. ,// h 2?J~~
µi , 1~ r.: :n rn1uru . 271
l l V / .. -
~Ó'~R' ó VIGAt ó . ' Prefeito Municipal · "
·:-·,::';
Fone/Fax: (46) 3220-1544 . 85501-060
... · ~ •• 1
Pato Branco Paraná
.i SP""'{.eltu:r.a dVl,unlaifal de gJ ato 23'r.anao t•~ ~ ESTADO 00 PARANÁ
GABIN ;; 00 PREFEITO
..,~;;%'"".:o"~ \EI N' 3.665, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
P~ (\f!j)JJ-60 · Autoriza doação de Imóvel à empresa Karlna
~f''-~' ~ll, ·• .
<::l>'ç/>º Indústria de Alimentos Ltda.
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Mt~niclpal, san~lono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de terreno,
reserva constante do Artigo 2º da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro.de 2007, situado em parte
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, com ârea de 5.400,12 ·m2 (cinco mil,
quatrocentos metros e doze centlmetros quadrados), sito ~o lado da Rua Marginal da BR 158,
nº 10.280, Bàirro Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 3.930 do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), à
empresa Karlna Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurldica de direito privado, Inscrita no
CNPJ/MF sob nº · 09.182.938/0001-44, estabelecida ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº
10.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
· 1 - inalienabllldade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
Inicio das atividades Industriais da donatária:
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de
biscoitos, massas allmeriUclas, distribuição, importação, exportação de alimentos e transporte
rodoviário de cargas secas, vedado qualquer outro;
Ili - Inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e Inicio das atividades Industriais propostas no pedido, objeto do }:>rotocolo
nº 292196, de. 9 de junho de 2011, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda Integral d~s benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na-Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Rua Caramuru; 271 - .· Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco -
··.· · .. '·
1 1.:.
1
1
f -;: ·
.,, . {
.---- - -----·--- ---------- --- -- . ... __ -· -.
~D~ .SOLICIT .. "'..COES
002·30LICITACAO PAZ
i\i\RIN1"\ IND' E (!OH. Ar. Il-IENTos L
De ~oci.9 -e111 ü9 \ o l· ( 06 . ~~·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolviinento Econômico e Tecnológico
Requerente: I<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.,
Ve111 n1Lli respeitosa111ente solicitar os seguintes incentivos:
- Terreno con1 aproxirnadarnente 16.600,00 n12
- Barracão co1npleto com instalação elétrica,-hidráulica, dentro das condições
e concluído para total funcionarnento, nas diinensões adequadas para
produção.
Atividade:
Indústria de Biscoitos, Massas Ali1nentícias, Distribuição, llnportação e
Exportação de Alirnentos.
Endereço:
Rua Ta1noio, 464. 1 Andar - Sala 02 - CEP 85.501 - 070 - Pato Branco - PR
Telefone para contato: (46) 9972-0284 - Jose1nar De, Bortoli
e? 0 E .... ~ rc' ·'- , 1 I \. - ( ~ ) "' \ Ç) t; . .. C' r.~·)C '· ' · ""'· ··· . - •
Obs:
Algianas infonnações são utilizadas do histórico da e111presa Boaretto Indústria
de Ali11ie11tos Ltda, pois as 1náquinas e equipcunentos e a 111arca J(arinafoNun
adquiridos pelos sócios da /(arina Industria de Alilnentos Ltda. Clientes,
Fornecedores e Previsão de faturcunento ta111bé11i se utilizou o 11ies1no histórico.
Luiz Alfredo iioquetta
Acbnini trador
' ( 1 ~/
. ;(."}~'
I~ r~~ ~ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCC 1
" .SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: Karina Indústria de Alimentos Ltda.
ENDEREÇO: Rua Tamoio, 464. 1 Andar - Sala 02
BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Pato Branco - PR
FONE: (46) 9972-0284 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/11/2007
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias e Distribuidora de Alimentos.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Carlos Gilberto Costa Sócio 485.000,00 50% 485.000,00 50%
Gab1)'ella Favrctto Rech Sócia 485.000,00 50% 485.000,00 50%
total 970.000,00 100,00% 970.000,00. 100%
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( ) lvlicroempresa ( X) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INST ALAÇÔES ( ) Próprias ( ) Alugadas
3.1. - Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual 120,00 m2 800,00 m2 920,00 m2 2.824,00 m2
Solicitada 254,00 m2 4.235,00 m2 1.840,00 m2 6.329,00 m2 16.600,00 m2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo,
marca. valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, velculos e outros.
Múquinas e Equipamentos Industriais:
• Forno Completo R$ 180.000,00
• Resfriador Completo R$ 44.000,00
• Esteira Embaladora R$ 8.375,00
• Misturador de Achocolatado R$ 2.500,00
• Peneiras de Farinha -R$ 2.J00,00 .
• Máquina Fechar Caixas Embalagens R$ 5.500,00
• Matriz Estampadora R$ 7.305,00
• Máquina Automática Empacotamento R$ 55.000,00
• Resfriador Montagem R$ 10.000,00
• Co1tjunto Esteira Talisca R$ 5.000,00
• Clichê Somar/lnplasul R$ 8.700,00
• Compressor de AR R$ 14.510,00
• Balança de Precisão 9094 R$ 6 l 0,00
• Batedeiras R$ 127,00
• Sélaclora i'vlanual R$ 980,00
• Equipamentos Industriais R$ 9.865,00
• Instalações Industriais R$ 144.784,15
• Aquisição de Máquinas e Equipamentos em 2008 R$ 100.000,00
• Aquisição de Máquinas e Equipamentos em 2009 R$ 100.000,00
• Total R$ 699.556,15
f'._73
/ ) (\
:' \U .C...-" ·-
\
(~? ' / ' •. I ._,,
~
~ Vçíçulu~; ~
• Caminhão Volkswngen M/1 3 . 180 R$ 80.000,00 ~
. Cmninhão Volkswagen M0/ 15.180 R$ 30.000,00 Vis lo
• Caminhão Vo lkswagen R$ 135.000,00
• 3 Furgões R$50.000,00
• Aquisição de Caminhões em 2008 R$ 100.000,00
• Aquisição de Caminhões em 2009 R$ 50.000,00
• Total R$ 445.000,00
Móveis e Utcnsllios:
• Ar Condicionado CCJ0 7A R$ 828,00
• Ar Condicionado 10000 MM R$ 1.853,00
• Máquina Limpeza 6800 R$ 698 ,00
• Telefones e Centrais R$ 5.344,50
• Demais Móveis e Utensllios R$ 36.276,50
• Total R$ 45.000,00
Ouras Civis:
• Investimento cm no vo Bairncão em 2008 R$ 350.000,00
• Investimento área administrativa em 2009 R$ 200.000,00
• Total RS 550.000,00
Total do orçamento R$ 1.739.556,15
4.2 - Cronograma ele Investimentos
lNY ESTllVIENTOS 2007 2008 2009 2010 Total
Terrenos
Obras civis 350.000,00 200.000,00 550.000,00
Veículos 295.000,00 100.000,00 50.000,00 445.000,00
lvláquinas e equipamentos 499.556,15 100.000,00 100.000,00 699.556, 15
Instalações-Móveis e Ulensil 45.000,00 45.000,00
Total 839.556,15 550.000,00 350.000,00 ... 1.739.556,15
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 1.739.556,15 89,55% Financiado 237.000,00 12,20%
Capital de Giro / LÜJ~~85 10,45% Rec.Próprios 1.705,560,00 87,80%
Total .\ ..... 942.56~ 100,00% Total 1.942.560,00 100,00%
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
Não há dívidas
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Fnturnmcnto - Previsão para o ano de 2008
Exercício - 2008 1 Ultimos três meses 1 Mês: 1/2008 1 Mês: 2/2908. 1 Mês: 3/2008
1raturnmento cm
\
95.000,00 105 000,0~~~" R$ i.200.000.00 "'
Utilização capncidacte instalada atual em%: Futura %: ~F1s g ~:.:.:.:.::;;.:.z~..:.:.:.~:.:.::.;,;..;.:.::;..:.:;;.;;.;.;.;.;.;.;.;~;.;.;.;;;.;.;.;;...;.;;;.;;...;..;.~----------------------------------~ ~w
7.2 - Quadro da Produrão""" (físico ou valores) - base mensal ~
Yalores em R$180.000,00 so.000,00
Produtos Unidade Prod. % Prod. futura %
Atual
Biscoitos KG 60.000KG 100% 100.000 KG 100%
Total 100,00%
7.3 - Quadro ele comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados
Biscoitos 70% 30%
Priucirrnis Clientes
Nostramassa Distr. Ltda
Dai Pizzol Ind. Com Ltda
Penso & Penso Ltda
Tereziuha L. Manfroi &
Cia. Ltda.
Clientes Diversos
Principais fornecedores
Usinavi S.A.
João Carlos Koene ME
La Bella Ind e Com Ltcla
Buschle & Lepper S.A.
Duas Rodas lnd. Com.Ltda
Somar Indl. Embalagens
Ind. Embalagens Urussanga
Fo rnecedores diversos
Endereço: cidade, estado
Pinhais - PR
Cascavel - PR
Salto do Lontra - PR
Salto do Lontra - PR
Diversas
Endereço: cidade, estado
Naviraí-MS
Três Barras cio Paraná - PR
Bariri - SP
Curitiba - PR
Jaraguá do Sul - SC.
Caçador- SC
Urussanga - SC
Diversas
7.4 - Número ele Empre~os
% sobre faturamento
10%
4%
4%
4%
78%
100%
% sobre compras
17%
35%
9%
4%
4%
8%
12%
11%
..--1.00%
SETOR ATUAL GEi lADOS C/ O PR~JETO
Administração 02 03 \
Produção 19 20 '
Outras 02 \ 03
Total 23
Informações adicionais º J
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES "'==--"''
-e.D
% exportação
0%
Procl.vcndidos
Biscoitos
Biscoitos
Biscoitos
Biscoitos
Biscoitos
Mat.adquiridos
Açúcar
Farinha
Gordura vegetal
Bicarbonato
Essência
Embalagens
Embalagens
Mat. Diversos
TOTAL
05
39
05
49
.. l~ (D.9-.
Q
Luiz Alfredo Chio~uçttn; Gerente Fillutlceiro - Santanense- 1983/1985; Gerente Financeiro - Dobe'h~
- 1985/ 1987; Proprietário da P lantanense- 1987/Atual; Sócio da Soloceres - Atual; Sócio -Trans LD -
A tua l;
Formação Profissional: Técnico Contábil; Administração; Pós Graduado em Marketing, MBA FGY;
Josemar Alfredo De Bortoli: Técnico Contábil - Escritório Juricon - 1983/1986; Gerente Financeiro -
Yerité Jóias - 1987/ 1992; Gerente Administrativo e Financeiro -Transportes LP - 1992/Atual; Professor
- Funesp - 1989/ 1993; Professor - F ADEP - 2003/ Atual;
Formação Profissional: Administrador; Contador; Pós Graduado em Controladoria e Gerencia Contábil;
Gestão de Negócios e Finanças - F AE;
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões, concorrentes, etc.
A e111prcsa te111 perspectiva ele liderar as vendas 11n região. A pers1)ectivn se dó pelo fato de
investimento em fornos com capacidades de produção de 100 toneladns/mês; batedeiras de massns
com maior velocidade; embaladoras de produtos dentro das exigências legnis.
A mão de obra utilizndn será capacitada na própria empresa, uma vez que não se encontra pessons
qualificadas na n tividade operacional. Porém em relação nos profissionais da administração serão
altamente qualificados.
Com o investimento em máquinas e equipamentos, estrutura física e mão de obra qualificada o
potencinl ele produção dever:\ ser ampliado, üma vez que o mercado de alimentos industrializado
peln empresa apresenta aumento de demanda no mercado consumidor.
Perspectiva de ampliação na linha de novos produtos e aperfeiçoamento nos produtos atunis,
buscando maior eficiência, qualidade e zelo.
Possibilidade ele parcerias com empresas tradicionais que atuam no mercado de alimentos para
trocas e aumento no Mix elos produtos oferecidos.
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRlCA GAS NATURAL
CONSUMO KWH e M3 2.300 kwk
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
LENHA
200,00 m3/mês
/ ) - r \v 1. !..!,-' - ./ , .....
11.2 - 1'MNôPORTE
RODOVIÁRlO (X)
FERROYlARlO
HlDROVIÁRIO
AEROVIARIO
URBANO
PORTOS/TERtvllNAL PRIVADO
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Abastecimento de água efetuado pela Sanepar por rede normal.
ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Disponibilidade de Internet via rádio, telefonia fixa e móvel.
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO: a empresa estará desenvolvendo parceria com o Projeto PAE - para qualificação:
SERVIÇOS ADICIONAIS
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.G - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO: em conformidade com as exigências do IAP, bem como o Projeto de Impacto
Ambiental.
~/
(~.úU..
; .
. ·
Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO _ _ _______ ESTADO DO PARANA ---------
-- ----- --------·
2011 / 6 I 292196 0 9/06/2011
2 - SOLICITACOES
t - SOLI CITACAO FAZ
KARINA INDUSTRIA DE ALIME
Responsável \ Jo ·:\ rl ,· ' .) •"- "
{
Deferimento D
::m face de Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em , _ _ ___ / _ _ ___ / ____ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: I<.ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ 09.182.938/0001-44
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Doação definitiva da área constante da LEI Nº 2.887, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2007, Art. 2º, a qual discorre:"Fica a área de 5.400,12m2 (cinco mil, quatrocentos
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº
3.930, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos), reservada
pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual
doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para
tanto ."
Atividade:
Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias, Cereais e outros alimentos; distribuição,
importação, exportação de alimentos e transportes rodoviários de cargas secas.
Endereço:
BR 158, 10.280. Bairro Planalto. CEP 85.501-570 - Pato Branco - PR
Telefone para contato: 046-3225-1484
Pato Branc ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 292196
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 06
Data Protoc 09/06/11
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
E'one :
Identificador de processo(Internet) :929BPBT
PATO BRANCO 09 de Junho de 2011
~ ~ / {)~,J {'J)'Tn .
Assi t ura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10 : 30
Agora você pode acompanhar seu
www.patobranco.pr.gov.br
Pato Branco - PR, 09 de junho de 2011.
llmo. Sr.
Júlio César H. Lattmann
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Do Município de Pato Branco
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 09.182.938/0001-44, estabelecida na BR 158,
número 10.280, em Pato Branco, Estado do Paraná, vem pelo presente Informar que, em relação LEI Nº 2.867,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, Art. 2°, a qual dlscorre:"Flca a área de 5.400,12m1 (cinco mil, quatrocentos
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro,
situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 3. 930, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em RS 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta
centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual
doação, caso a donatária venha expandir suas atividades Industriais e dela necessite para tanto."
A empresa informa que está expandindo as suas atividades e solicita a doação em definitivo da
área constante do art. 2° da Lei acima citada e, para tanto, anexa a este documentação necessária, conforme
Lei 1. 207 de 03/05/1993 e Lei 3.601de27/0512011 para a efetivação da doação da área conforme possibilidade
legal .
Anexo a este a seguinte documentação:
• Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
• Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
• Certidão negativa de lNSS;
• Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
• Certidão Civil - Criminal da Empresa;
• Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento;
• Cópia do Alvará de Licença Sanitária;
• Cópia da GFIP do último mês;
• Estudo arquitetônico de ocupação da área solicitada (Plano de Expansão Física da Karina Indústria de
Alimentos Ltda.);
• Cronograma de Implantação das Ampliações;
• Licença de Operação 18887 Instituto Ambiental do Paraná - Validade 0210712013;
• Projeto aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a Indústria produzir.
Sendo para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos necessários.
At.
8H 158. 111
' 10280
CEP: 85501 -570
(3,1i11 o Plarwlto
Pato 8r ancu - PR
4G 3225-1 ·IS•I
\'. \', 1·1.harilla.1ITTl.hi
1
1
1
1
l
i
N
~
-
~
-
N ... · •. . -. ~ .. · . .. . _ ....
...•
, . . ....... ·-.,, ;... :t·-·~-- ; ... ~f .;;. c®,::·"" e;'. "?L
'";;~~~
---......... ............. . - . . - ._.. .
-:i.eo
~
1·
r------------ 1 6
' CA-=-, ---- ....00
~· ~:
~
"10,00' ,I
121 .:;.::t'
~
~
~
··;· --------®-------,
1 • ......_.., 1 ..... ~ 1
00,00
~- --t- -- --------~
- ~
.JaL...,. ~
~~- ..... -.oo
~
~ : ~H----
; J'C:E:::O
ROOOV1ÁRIO
----- - - --VIÃMÃRGfNAL ____ J __ __________ _
;
AMBIENTES FASES .AJREA
tndústr...::i E>dotonto 1..325.00 m'
AmpllllçGo Jndú::tno 1• 1 .200,00 m"
,A,JjminiG:r:oçCo 2" 2S4.00m'
AmpllcçGo Jndü:>lrio :39 750.00 m'
Am;)llaç:llo lr..dü:itn,., 4• 950.00m'
Moinho s• 1.120.00 m'
Contra do Dl:trib. ~ 720.00 m'
ÁREA TOTAL A CONSõR. 5.004.00 m'
_ ..._J :Wl- KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
- - - - - - - - - - - - - _ <;E<Q. - - - - -+------_ lê~-:1 ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - [oilPlNB~"' -"~ Jrv~ r= ~~~ 1 r - 19111'7007 , -JNCICAOA
'.f
RUA EUGEt\110 GUILHERME JORGE SCHEIDE
S ITUAÇÃO
ESCALA 1/1250
Areo (m2) Previsão Área administrativo 264,00m2 Imediato
Produçõo•
Armazenamento de
mol ério primo 1.612,1 Grn2 Imediato
Depósit os de Mercadorias
!, Setor de Embotamento 1.325,00m2 Existente
D ocos 337,36m 2 Imediato
Moinho de Trigo
Armazéns Indefinido 5 anos
ÁREA TOTAL (CONSTRUIDA) 3.538,52m2 ÁREA DO TERRENO (TOTAL) 16.158,98m 2
ÁREA NECESSÁRIA (IMEDIATA) 10.758,86m2 RESERVA. Te'.CNICA 5. 400, 12m2
• A indúsl rio conto hoje com 1 forn o o lenho poro produç~o
de biscoitos. A previsão poro 3 onos é o insloloçõo de mois
2 fornos triplicondo o produção otuot.
R(SPO!ISAVl:l l(CfllCO OBRA
[SC ... LA
fOLHA
rnc. Clvll OTÁVIO 1.1. RECH
fUTURA.S~NSTAU\ÇÕES
~ ~SCOíl lOS ~~ NA
ITUAÇÃO
CR(A PR- 76.716/D ( - 1.tAIL:
--·- . -- -- ·- -- -- .. - . --··----- -·-- .
1
·,1
l
i
.;
~ .. ~ . .'.
1-ü" de p 'b' .;>{, <.: - <9
rKJLl<'EITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN~O ~~i SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO , ECONOMICÜ~
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: Karina Indústria de Alimentos Ltda.
ENDEREÇO: BR 158, 10.280
BAIRRO: Planalto MUNICÍPIO: Pa.to Branco - PR
FONE: 46-3225-1484 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/11/2007
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias e Distribuidora de Alimentos
1.1. - Comnosicão societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Luiz Alfredo Chioquetta Sócio-gerente 1.028.952,00 82,00 1.028.952,00 100
J uscemar Borcioni Sócio 225.868,00 18,00 225.868,00 100
total 1.254.820,00 100,00%
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ( X ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES (X ) Próprias ( ) Alu~ adas
3.1. - Área em m2 Administrat. Produção Outros . Total constr. Área terreno
150,00 m2 3.036,70 rn2 150,00 m2 3.336,70 m2 10.758,86m2
Aluai
1.747,81 m2 5.400,12m2
Solicitada
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Edificações de 4.913,00 m2
Total do orçamento R$ 2.135.050,00
4.2 - Crono2rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 2013 Ano 2015 Ano 2017 total
Terrenos
Obras civis R$ 660.000, R$ 797.100, R$ 677.950, R$ 2.135.050
Máquinas e equipamentos
Instalações
Total R$ 660.000, R$ 797.100, R$ 677.950 R$ 2.135.050,
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Inves"timentos Fixos R$ 2.135.050, Financiado R$ 1.067 .525, 50%
Capital de Giro Rec.Próprios
Total R$ 2.135.050, 100,00% Total J1$?'l{)$)7~~ 1 · 100,00% 1.ià'-º ~ i!lf õ ~
-· IJÃ' H~.t\.~ ~ H~ANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO.
CREDOR CONTRATO JUROS
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
ATUALIZ.
MONET.
FORMA DE
PAGTO.
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior - Ano:
Faturamento em R$:
1.700.000,00
Ultimes três meses
Valores em R$
Mês: Abril
169.670,.96
Mês: Maio
186.227,04
SALDO
DEVEDOR
Mês: Junho
217.6~3,77
Utilização capacidade instalada atual em%: Futura%:
7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Biscoitos toneladas 120 100% 350 100%
total 120 100,00% 350 100%
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
Biscoitos 80% 20%
Princhrnis Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos
Auarella Alimentos Pinhais-PR 12% Biscoitos
Gusto e Henry Supermerc Colombo-PR 2% Biscoitos
Penso e Cia Salto do Lontra -PR 1% Biscoitos
Tereziuha Manfroi Salto do Lontra-PR 1% Biscoitos
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adquiridos
Plantauense Agroindl Campo Ere - SC 30% Farinha Trigo
LDC Bioenergia Maracaju - MS 20% Açucar
Lamipack Embalagens Caçador-Se 10% Embalagens
Favinco Embalagens Pato Branco - PR 8% Embalagens
Duas Rodas Jaraguá do Sul - SC 3% Aromas
Caminero Iud. Óleos São Paulo - SP 5% Gordura Vegetal
/?ªe« ~
~ ~ ~
~ "' .. --~· v u" ~m rcgos (:? "
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL ';-
Administração 05 03 08
Produção 20 10 30
Comercial 04 04 08
Logística 03 02 05
Total 32 19 51
Informações adicionais
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Luiz Alfredo Chioquetta: Gerente Financeiro - Santanense -1983/1985; Gerente Financeiro - Dobemar
- 1985/1987; Proprietário da Plantanense - 1987/Atual; Sócio da Soloceres - Atual; Sócio -Trans LD -
Atual; Sócio da Santa Rosa Agroindustrial Ltda.
Formação Profissional: Técnico Contábil; Administração; Pós Graduado em Marketing, MBA FGV;
Josemar Alfredo De Bortoli: Técnico Contábil - Escritório Juricon - 1983/1986; Gerente Financeiro -
Verité Jóias -1987/1992; Gerente Administrativo e Financeiro -Transportes LP - 1992/2007; Diretor
Administrativo-Financeiro da Karina Indústria de Alimentos Ltda. 2008/Atual Professor - Funesp -
1989/1993; Professor - FADEP - 2003/Atual;
-Pormação Profissional: Administrador; Contador; Pós Graduado em Controladoria e Gerencia Contábil;
Jestão de Negócios e Finanças - FAE;
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLOGICOS
A empresa tem perspectiva de ser uma das líderes de venda de biscoitos no estado do Paraná,
atendendo o mercado varejista e distribuidores. A perspectiva se dá pelo fato de investimento em
nova linha de produção e equipamentos com capacidades de produção de 350 toneladas/mês;
batedeiras de massas com maior velocidade; embaladoras de produtos dentro das exigências legais.
A mão de obra utilizada será capacitada na própria empresa e também em parceria com o Sistema
Sesi/Senai. Porém em relação aos profissionais da administração serão altamente qualificados.
Com o investimento cm máquinas e equipamentos, estrntura física e mão de obra qualificada o
potencial de produção deverá ser ampliado, uma vez que o mercado de alimentos industrializado
pela empresa apresenta aumento de demanda no mercado consumidor.
Perspectiva de ampliação na linha de novos produtos e aperfeiçoamento nos produtos atuais,
buscando maior eficiência, qualidade e zelo.
Possibilidade de parcerias com empresas trndicionais que atuam no mercado de alimentos para
terccirização e aumento no Mix elos produtos oferecidos.
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO - A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
/:.,o ~e~~ óeJ~~o ª vel
/~'<- ~)~ e '::l
~
:J
Fls.--~· -M- l o
("}
'f ..:a1ina \~Ó ó (
~,e ~o
--~~ 1ose11H\I ~ ._, ... Servitlor ~·-·
"\li\ dep~ \ ~
.l .l ., - 11'11i t{A-~~TRUTURA NECESSARIA AO PROJETO ~- Fl ~ 4 ~
11.1-ENERGIA UNIDADE ELÉTRICA GASNATURAL OUTRASX?" ~ !
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO ( x )
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS{fERMINAL PRIVADO
2.500 kwh 4.000 kg
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA: Abastecimento de água efetuado pela Sanepar por rede normal
ESGOTOS
LIXO
. 1.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Disponibilidade de Internet, telefonia fixa e móvel
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
~
QUANTIFICAÇÃO: a empresa estará desenvolvendo parceria com o sistema SESI/SENAI para qualificação da
mão de obra utilizada.
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO: em conformidade com as exigências do IAP, bem como o Projeto de Impacto
Ambiental.
SPttc_f eltuiia dlflunlalbal de. fP ato 23~anao 1 y.
ESTADO 00 PARANÁ
GABIN DO PRErEITO
Autoriza doação de Imóvel à empresa Karlna
lndQetrla de Allmento1f Ltda.
A CAmam Municipal de Pato Branco, Estado do Parané, aprovou e eu,
Praf oito Mu.nlclpal, san~lono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica · o Executivo Municipal aulorlzs.do a efetuar doação de terreno,
reé erva constante do Artigo 2º da Lél nº 2.80'7 de· 1 s de dezembro. de 2007, situado em parte
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, con"l área de 5.400, 12 ·m1 (cinco mll,
qlmtrocentos metros e doze centlmetros quadrados), alto a.o lado da Rua Marginal da BR 168,
nº 10.280, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato· Branco/PR, sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 3. 930 do · 1° Oficio de Registro Geral de lmôvels da Comarca de Pato Branco,
avalladó em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), à
empresa Karl na Indústria· de Alimentos Ltdá, pessoa Jurldlca de· direito privado, Inscrita no
CNPJ/MF sob nº · 09.182.936/0001-44, estàbeleclcta·ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº
10.280, Bairro Planalto, em .Pato Branco/PR. ·
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
· 1 - lnallenabl\ldt;lde pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo ·
Inicio ctas atlvictades lndllatrlals da donatária;
li - destln~ção do Imóvel exclusivamente para a Instalação de uma lndl.'.lstrla de
biscoitos, massas allmenllclas; distribuição, Importação, exportação de alimentos e transporte
rodoviário de cargas secas, vedado qualquer outro~
Ili - lníolo. da edificação no prazo máximo de QO (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e Inicio das atlvldâdes lhduatrlals propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 292196, de. 9 de junho de 2011, na forma nele contida;
\V - 01.1\orga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio das
allvl~ades industriais propostas;
. .
V - revogação da doação, com perda Integral d~s benfeitorias que edificar sobre
o Imóvel objeto da doação el,'n beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecldàs nesta lel e na·Lel nº 1.207, de 3 do maio de 1993, com alleraçõAs
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de·novembro de 1993.
Rua Carnmuru; 271 - Fono/Fax (46) 3220·1644 - 05501 ·060 - Pato Bronco -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 293983
Assunto : SOLICITACOES
No . Processo
Data Protoc
08
08/08/11
Requerente : I<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Fone :
Identificador de processo (Internet) : 3215C8D
PATO BRAN
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16 : 38
·.>··"· .-;,.;:_,·- ·' :J.•\ Agora você pode acompanhar seu Protocolo pe l a I n ternet acesse ;\
\·1ww. patopranco . pr . gov . br no link Protocolo OnLine Q3 ~ 1.
~ ... ~?}
G. / ~lA.J '-) . -", /
1, .• ,- .....
Pato Branco - PR, 08 de agosto de 2011.
llmo. Sr.
Júlio César H. Lattmann
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Do Município de Pato Branco
l<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 09.182. 938/0001-44, estabelecida
na BR 158, número 10.280, em Pato Branco, Estado do Paraná, vem pelo presente
delclarar, que conforme Artigo 4º da Lei 1207 /93 "iniciará no prazo máximo de 90
(noventa) dias a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei de
doação do imóvel pretendido."
Sendo para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos necessários.
1: :~ 1 .n. i( ,, , ·:a1
• . ! ,"?\ 1ti 1 ,. !)
i:::i111• l'!tp.:i!•\
1 .... ~.; , :1.;111 , r• ~
:, , .. : : .:: , 1 ~~ 1
.... , .. l 11i11t.ll 1'll·1
At.
Josema
CPF 525.
Administr
. . .·· .......
,~··./' '
\ : . ..:,: ,' .....
. ; .. ! "·.;"'
; ·~: ., \ ... . Q3
... C~7 ...
'" -'
Oficio nº 019/2015 Pato Branco(PR),30 de Março de 2015 .
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante legal da Empresa KARINA
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - Pato Branco - Paraná
Prezado Senhor;
O Município de Pato Branco através da Lei n°
3.865 de 30 de Agosto de 2Q11 contemplou a empresa l<arina
Indústria de Alimentos Ltda com doação de terreno, reserva
constante de Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007,
com área de 5.400,12m2 , neste Município de Pato Branco, para
desenvolver suas atividades Industriais no mesmo.
Em vistoria "in loco" foi verificado que até a
presente data a empresa não cumpriu com os ditames legais, no que
tange ao início da edificação proposta através do protocolo n°
292196, no prazo máximo de 90(noventa) dias.
A fim de preveni1· responsabilidades e resguardar
direitos, solicitamos a vossa senhoria que num prazo de 05 (cinco)
dias, a partir do recebimento desta, preste esclarecimentos a
respeito do não cumprimento do acordado .
. O~UN SOB~NHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
.. ) ~:\! \"' '• ·t ···\ ."r\;···;· ·~ .. .. . ,4 = .• ,. -- .(
: .
• I
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
1' ; : '
-... - .... . :.:
INTERESSADO:
2015/4 /341720 17/04/201 5
2 -SOLICI TACOES
2 - SOLICI TACAO FAZ
l<ARINA INDUSTRIA DE ALIME .
. . . . ~ ..
> • • • • • •• 1 : ·• ':::- • • •• •
. . . ,
. · ..
RESPONSÁVEL
_) . ' /,)· _,_,,,. ,
{
DEFERIMENTO D . EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivai
Em, __ / _____ / _ _ _ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 341720
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 341720
Data Processo : 17/04/2015
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Fone :
Identificador de processo (Internet) : VZH1<1F8
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 16:2 1:24
Agora você pode acompa nhar seu Protocolo pela Internet acesse
www .patobranco .pr.gov.br no link Protocolo On-line.
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 019/2015
Aos Cuidados de:
Osmar Braun Sobrinho
Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico
Secretaria Mtmicipaf do Desenvolvimento Econômico
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
RETIFICAÇÃO DE RESPOSTA AO OFÍCIO
Pato Branco-PR, 17 de abril de 2015.
l<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNP J/MF sob o n.º 09.182.938/0001-44, com sede na ROD. BR
158, km 521, n.º 10280, Bairro Planalto, Pato Branco - PR, CEP 85501-570, neste ato
representada pela gerente CRISTINA FULGENCIO DA SILVA comparece,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de manifestar-se o que faz
nos seguintes termos:
Diante de Ofício nº 019/20151 vem esclarecer que a empresa l<ARINA
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., que as obras se iniciarão no ano de 2016 com
previsão de conclusão para 2017.
Sendo só para o momento, aproveitamos esta, para reiterar nossos
votos de elevada estima e consideração, bem como ficamos no aguardo de vossa
compreensão.
~ ENTOS LTDA.
Cristina
~W ~í' MUNICÍPIO DE
~fll PATO BRANCO ~~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 19 de março de 2018, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Palo Branco, realizou
visita ao terreno: Parte do Imóvel Rural n~ 07, do Núcleo Bom Retiro, com área de
5.40o, ·12m2 , Reserva Técnica doada à empresa l<arina Indústria de Alimentos Uda
por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agostq ·de 2011, situado na Rua Guilherme
Jorge Scheide, neste município de Pato Branco.
Na visita constatou-se:
01 - O terreno foi doado à empresa por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de
2011;
02- A empresa tinha o prazo máximo de noventa dias para início da edificação;
03 - No momento da vistoria o terreno encontrava-se sem edificações;
04- Fotos em anexo.
Pato Branco, 19 ele março de 2018
Rué\ _Caramuru, 271 - CEP: 85.5Q1-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
---·-=- ··-- ---- .-
----· ---
-
--·
-
-
.. ---
---·
-----
-___.-·
-
-
---·-
--·
- ---------
-
--
--
-
---
-
.
.. --~
-
-·
-
·
-
---
- --
-
.
.
.
. .
-
----.
--
-----
-
-
rr. :
1
.
T 1 ,. • . .
~~~
- -------------------------------------- ----- ......_
------ -----------
--- - ---- - - -
-
-
-
-
·-- -----
- ----------·--
-
--
---_,__ ----- --- ---- ------ ---- -; ·------- - ------ - - --- -----
'-N'Nf:.:·~;;f MUNIC[PIO DE .
~QJ PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 228/2018 Pato Branco, 05 de novembro de 2018
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO : Informações sobre processo da l<arina Indústria de Alimentos
Ltda, protocolo nº 393299.
Em atendimento ao protocolo n° 393299 de O 1 de
novembro de 2018 da empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda, em
que req uer seja liberada a cláusula de inalienabilidade do terreno
constante na Lei nº 2.887, informamos:
A empresa recebeu duas doações de terrenos:
A primeira doação ocorreu por meio da Lei nº 2.887
de 18 de dezembro de 2007. Foi doado parte do Imóvel Ru ral Lote nº 07
do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 10. 758,86m2 . constante da
matrícula n° 3. 930 e firmado o Termo de Permissão de Uso Oneroso de
um barr-acão do município contendo área de 1.325,00m2 • Esse barracão
deveria ser devolvido ao município em um prazo de 05 (cinco) anos. A
cláusula de inalienabilidade não pode ser liberada pelos motivos aba ixo :
01 -A empresa não devolveu o barracão que recebeu
com Te1·mo de Permissão de Uso Oneroso, o que deveria ter sido feito
até 18 de dezembro de 2012;
02 - quando da solicitação da doação do terreno, a
empresa enviou EVTE no qual especificava que a empresa tinha 23
empregos e que com o projeto geraria mais 26 empregos, totali zando
49 empregos ; a empresa apresentou GFIPs, com um número de
empregos muito abaixo do prometido, conforme abaixo descritas:
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
i1 1( '/
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Julh Ago Set Out Nov dez
2017 04
2018 04 06 09 09 08 09 07 07
03 - A empresa apresentou apenas as negativas do
Certificado de Regularidade do FGTS-CRF e a Certidão Negativa de
Distribuição (ações Cíveis) 1 sendo que para a liberação da cláusula de
inalienabilidade são necessárias todas as negativas exig idas inclusive
pelo Cartório de Registro de Imóveis;
A segunda doação ocorreu por meio da Lei n° 3.665
de 30 de agosto de 2011. Foi doada a Reserva constante do Artigo 2º da
Lei nº 2.8871 situado em parte do Imóvel Rural Lote n° 07 do Núcleo
Bom Retiro, contendo área de 5.400112m2 , constante da matrícula n°
3.9301 para a expansão da empresa. A empresa não cumpriu com o
prometido no processo de solicitação do terreno:
01 -A empresa tinha o prazo de 90 (noventa) dias
para iniciar a construção do barracão sobre o terreno1 mas até a
presente data não construiu;
02 - quando da solicitação da doação do terreno,a
empresa enviou EVTE no qual especificava que a empresa tinha 32
empregos e que com o projeto geraria mais 19 empregos, totalizando
51 empregos; Devemos lembrar que na primeira doação a empresa já
havia prometido ter 49 empregos;
Rua Caramuru, 271 - CEP: 65.501-064 - Pato Branco - Paraná \11 Y
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br \
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.palobranco.pr.gov.br
.. , )l\' \. ., '-w"L\" ' ... . 1 · · ·•'1,- szA~. PREFEITURA MUNICIPAL DE- PATO BRANCO ESTAl:>O DO.
• PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 393299
Assunto : SEC DES. ECONÔMICO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
· No. Processo : 393299
Data Processo : 01/11/2018
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
fone:
Identificador de processo (Internet) : U6Z8VE8
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 14:15: 19
Agora você pocle acompanhar seu Protocolo pela Internet aces~•e
www_,_pa tobranco . pr.gov. br no link Protocolo On-line.
Pato Branco, 10 de outubro de 20H3.
À
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Municfpio de Pato Branco/PR
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.182.938/0001-44,
inscrição estadual nº 90.421.869-34, com sede na Rua Engenheiro Guilherme
Jorge Scheide, nº 59, CJB, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, Paraná,
telefone: (46)3220-7700, CEP: 85.509-242, neste ato representada por
MARIANA CHIOQUETTA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF
sob nº 04 7 .536.529-12, residente e domiciliada na Comarca de Pato Branco,
Paraná, vem através deste REQUERIMENTO expor e requerer o que se
segue:
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e
sancionou a Lei nº 2.887 em 18 de dezembro de 2007, na qual foi autorizada a
doação para a empresa requerente de parte do imóvel Rural, Lote nº 07 (sete)
do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo a área
de 10.758,86 m2, constante da matrícula nº 3.930 do 1° Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, bem como foi cedido um barracão
industrial sobre esse imóvel.
Ainda, na referida lei, em seu artigo 2°, ficou
determinado que a área remanescente da matrícula nº 3.930, qual
seja,5.400, 12 m2, ficaria reservada para a empresa requerente pelo período de
02 anos, contados da publicação da Lei, para a eventual doação para esta
empresa, caso a mesma viesse a expandir suas atividades industriais, como
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco - PR 1 karina.ind.br
área remanescente.
Outrossim, na referida Lei, em seu artigo 1 º,
Parágrafo Único e incisos, ficou determinado alguns requisitos que deveriam
ser cumpridos pela requerente, sendo que estas exigências já estão cumpridas
conforme descrição abaixo e documentação anexa.
• Inalienabilidade do imóvel doado pelo prazo
de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais
da empresa requerente;
., Destinação do imóvel doado exclusivamente
para o ramo de fabricação de biscoitos, massas alimentícias, distribuição,
importação e exportação de alimentos;
• Início das atividades da empresa requerente
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei nº
2.887/07.
Ainda, seguem em anexos os documentos
solicitados pelo Ofício nº 46/2017, expedido em 22 de agosto de 2017, quais
sejam:
• Balanço dos últimos 12 (doze) meses da
empresa requerente, devidamente assinados e
com registro na Junta Comercial;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
o GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
o Certidão negativa cível, criminal da empresa
requerente;
o Alvará de Vigilância Sanitária.
• Certidao Neg de tributos municipais, já estamos
em tratativas para parcelamento e adequação.
• Alvara de funcionamento , esta em fase final ,
águardando somente liberação de bombeiros
,por todas as exigências estarem cumpridas. No
maximo 30 dd estará também disponível.
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco - PR 1 karina.ind.br
Assim, entendendo cumpridas as exigências
Propomos, que seja concedido prazo para comprovar o cumprimento dos
requisitos faltantes, em minoria , quando da liberação da parte remanescente
do imóvel descrita no artigo 2º da referida Lei, qual seja,5.400, 12 m2 , sendo
que esse prazo se encerrará em 18 de dezembro de 2019.
Declaramos ainda que a empresa sempre esteve em PLENA ATIVIDADE , mas
queo setor de biscoitos foi muito afetado , onde a maioria das empresas
nacionais foram absorvidas por mutinacionais e sofremos também com a
recessao que assolou o pais nos ultimos 3 anos e por isso não consegue
comprovar algumas negativas solicitadas , mas que cumprira com todos os
requisitos ate o final de 2019 quando da liberação da parte remanescente do
imóvel ou a qualquer momento, se houver alguma campanha governamental
de parcelamentos ou , após termos a liberação do imóvel possamos onerar o
imóvel como forma de conseguir recursos de logo prazo e liquidar os débitos
tributários existentes .
Temos o propósito de produzir alimentos , geramos empregos e estamos na
fase final para conseguir o SELO PARANA de alimentos do Sebrae e estamos
fazendo nossa parte social e levando o nome de Pato Branco a toda região sul
do Brasil.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(}) 1 t\~-Q, ()iJ\K)~'-V~ KARl'NA(tJDUST~DE ALIMENTOS L TOA.
Procuradora.
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco - PR l karina.ind.br
MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 125/2019 .Pato Branco, 28 de agosto de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Cleverson Malagi - Diretor do Departamento de Administração
ASSUNTO: Resposta à solicitação contida no oficio n° 626/2019 da
Câmara municipal.
Em resposta à solicitação contida no ofício n° 626/2019 de 22 de
agosto de 2019, dos vereadores Fabrício Preis de Mello, Rodrigo José
Correia e Vilmar Maccari, em relação a empresa l<arina Indúsria de
Alimentos Ltda.
A empresa recebeu duas doações de terrenos:
A primeira doação ocorreu por meio da Lei n° 2.887 de 18 de
dezembro de 2007. Foi doado parte do Imóvel Rural Lote n° 07 do
Núcleo Bom Retiro, contendo área de 10.758,86m2 . constante da
matrícula n° 3. 930 e firmado o Termo de Permissão de Uso Oneroso de
um barracão do município contendo área de 1.325,00m2 • Esse barracão
deveria ser devolvido ao municípfo em um prazo de 05 (cinco) anos, o
que deveria ter sido feito até 18 de dezembro de 2012;
Quando da solicitação da doação do terreno, a empresa enviou
EVTE no qual especificava que a empresa tinha 23 empregos e que com
o projeto geraria mais 26 empregos, totalizando 49 empregos; a
empresa apresentou GFIPs, conforme abaixo descritas:
- - --
MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos:
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2009 25
2010 27 32 36 33 31 33 34 36 36 37 36
2011 32 33 35 35 35 35
2012 42 45 45 44 46 47
2013 39 35 45 46 44 41
2014
2015 Não aprese
nlou
2016 Não aprese
ntou
2017
2018 04 06 09 09 08 09 07 07
2019
A segunda doação ocorreu por meio da Lei n° 3. 665 de 30 de
agosto de 2011. Foi doada a Reserva constante do Artigo 2º da Lei 11°
2.887, situado em parte do Imóvel Rural Lote nº 07 do Núcleo Bom
Retiro, contendo área de 5.400,12m2 , constante da matrícula nº 3.930,
pa ra a expansão da empresa. A empresa não cumpriu com o prometido
no processo de solicitação do terreno:
04
A empresa tinha o prazo de 90 (noventa) dias para iniciar- a
construção do barracão sobre o terreno, mas até a presente data não
construiu;
Quando da solicitação da doação do terreno,a empresa enviou
EVTE no qual especificava que a empresa tinha 32 empregos e que com
o projeto geraria mais 19 empregos, totalizando 51 empregos; Devemos
Rua Caramurn, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/fax (46) 3220 l 519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
MUN ICÍP IO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
lembrar que na primeira doação a empresa já havia prometido ter 49
empregos;
A empresa não devolveu o barracão de 1.325,00m2 que recebeu
na primeira doação, nem construiu sobre o terreno que recebeu como
segunda doação conforme a Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2011.
Documentação comprobatória em anexo.
Atenciosamente,
OSMÁÍ{ BAA~OBRINHO Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramum, 27 l - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimcnto@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
/\
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Oficio nº 626/2019-DL Pato Branco, 22 de agosto de 2019.
Senhor:
Encaminham os à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2019,
conforme segue:
- Requerimento nº 1795/2019, de autoria dos vereadores Fabrício
Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Vilma.r Mac ·j - PDT.
Respeitosa.mente.
;!
L-<.: /
Vilm
Pres
ar
l//lf
idente
Maccari
.
~
Senhor Osmar Braun Sobrinho
Secretário Municipal ele Desenvolvimento Econômico
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 -1513
~http://www.pa obranco.pr.l eg.b / rozane@patobranco.pr.leg.br
'Jl .. ~'ti . :'!\} ·~·
.·· ti ~ 1 ~ )' 1
Exmº. Srº.
Moacir Gregolln
' •' . ;·'> '..., ~ ~ ... ,_r
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Vice-Presidente Câmma Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1795/2019
Requer seja oficiado o Senhor Osnrnr Brnun
Sobrinho - Secretário Municipal ele Desenvolvlrnento
Econômico, para que Informe essa Casn ele Leis se
está sendo cumprlcla a Lei nº 1.207, de 03 de maio ele
1993 - Ins titui normas para a doaçüo ele Imóveis
p(1bllcos a atividades Industriais e associativas o dá
outras provlclõnclas, em relação a ernprosa IÇmlna
lnd(1strla ele Alimentos Ltda.
O vereador Vllmar Maccml - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiaclo o Senhor Osmar Braun Sobrinho - Secretário Munlclpal
el e Desenvolvimento Econômico, para que informe essa Casa de Leis se eslá sendo
cumprida a Lei nº 1.207, ele 03 de maio ele Hl93 ~ Institui normas para a doação ele imóveis
públicos a a\lviclados industriais e associativas e clá outras proviclênclas, em relação a empresa
l<arina Indústria de Alimentos L\da.
Ern relação ao que diz respeito sobre o cumprimento dos seguintes itens
descritos abaixo:
Especificação do número de empregos a serem criados pela indllslria;
Nllmero ele funcionários que estão trabalhando na Indústria;
Quanto lempo falta para que a Indústria receba a cláusula de inalienabilidade;
Se a Secretária Municipal de Desenvolvhnenlo Econômico, eslá eretuanclo
visitas "in loco" para a vistoria do imóvel doado e se eslá elaborando relatórios circunslanciaclos
- apresentar cópias cios mesmos.
O pedido se faz necessário para que este Legislativo possa acompanhar o
cumprimento das condicionantes por parte elas lnclústrlas.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 2'1 ele agosto de 2019.
,/ //... - ,// / / ./' , ,. /
1 1 / ,·/,r,r't
Vllmar Maccarl
Verenclm' - PDT
~Rua Arariboio, 491, Cenlro - 05501-262 - Pato BrctnGo - Pmcmét
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
o J . ~ ( ~)} -1.._'. ~ • .o~ f \.J0-0 JLL ' ~ , · Cfimara ~1u111 • yaiu r;r~n1:u
Ro<lrigo José Corrom
Vc1oador · PSC
~ ht tp:/ /www.pc1tobrc111 co.pr.leg.br / vereaclormaccc1ri@pc1tobrctnco.pr.leg.br
MUNI CÍPI O DE
PAT: . Secretaria de Desenvolvimento Econômico
, (
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 25 de novembro de 2019, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini,
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Pato Branco,
realizou visita ao terreno: Parte do Imóvel Rural nº 07 , do Núcleo Bom Retiro, com
área de 5.400, 12m2 , Reserva Técnica doada à empresa f<arina Indústria de
Alimentos Ltda por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2011, situado na Rua
Guilherme Jorge Scheide, neste município de Pato Branco.
Na visita constatou-se:
01 - O terreno foi doado à empre.sa por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de
201 1;
02- A empresa tinha o prazo máximo de noventa dias para início da edificação;
03 - No momento da vistoria o terreno encontrava-se sem edificações;
04- Fotos em anexo.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019
)
/ L ti tc~V ; IZ;~
Secretaria de desenvolvimento Econômico
Rua Caramurn, 27 l - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fílx (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www .patobranco.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipa\ ele Desenvolvimento Econômico e Tecno\ógico
PARECER TECNICO Nº 22 - NOVEMBRO 20·1 O
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio nº 075/201 O de 0710/201 O, onde se solicitou
documentos da empresa Karina lndustr\a de Alimentos Ltcta informamos:
Oí - A Lei Municipal de doação de imóvel para a empresa em questão é a
2.887 de '18 de dezembro de 2007. A referida Lei cede um barracão
industrial com área de 1.325100m2 com Termo de Permissão de Uso para
cinco anos.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação
do terreno haviam 23 funcio_nários registrados e com a doação seriam
gerados mais 26 novos postos de trabalho, totalizando 49 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta · ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Contrato social e quarta e quinta alteração contratual;
B- Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 3í-í 2-09 e balancete
período 01-01-10 a 31-08-10;
~-
,..-- ' rwfTU4i1-ot ... ·~~~·-· .. -...--.-,.,.. ~ ..... ...-:•· ·· •••• .,.. •• • * . .. - • • · · ·; ,,,.... ,,,. . . ... · - • • , , .
---;~·-----~--·-AA-W__,M~----·-·»~----~-WWWZ--«WWW __ l_C_...i ______ ___ m'L.-
l.
\
l
'· 1.
C- Certidão negativa de débitos fedérais e da união; (não entregou);
D- Certidão negativa de débitos relativos à contribuição previdenciária;
E- Certidão negativa do FGTS; (valida até 16-12-201 O)
F- Certidão negativa Estadual (válida até 16-01 -2011 );
G- Certidão negativa de tributos municipais; (valida até 17-02-2011)
H- Alvará de Localização e Funcionamento;
1 - Alvará de Licença Sanitária; (válida até 14-08-2009);
04 - Abaixo tabela de GF\Ps apresentadas:
GF\Ps
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Ju\ Ago Set Out Nov dez
2009 25
2010 27 32 36 33 31 33 34 36 36 37 36
Pato Branco1 15 de dezembro ele 201 O.
- - • .:;.~- -· ·-- .r •·-- • •••• •• •-•
f
r
r
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARECER TECNICO Nº 13 - Agosto/2012
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológi co.
PARA: Secretário de Desenvolvlmento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio nº 051/2012 de 25/06/20102, onde se solicitou
documentos da empresa Kar\na Industria·de Alimentos Ltda informamos:
01 - A Lei Municipal de doação de Imóvel para a empresa em questão é a
2.887 de 18 de dezembro de 2007. A referida Lei cede um barracão
industrial com área de 1.325,00m2 com Termo de Permissão de Uso para
cinco ano e a Lei 3 .665 de 30 de agosto de 2011 que doou reserv a técnica.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação do
terreno haviam 3 2. funcionários registrados e com a doação seriam gerados
mais 19 novos postos de trabalho, totalizando 51 empregos .
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Apresentou Contrato Social e a Sexta Alteração Contratual;
B- Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2011;
__ .....,... __________ .,..... ........... __ .... --... ··--... ,,,...... l"'T"--··-~..-· ...... ---~---~·,,,r"
- ---
C- Certidão Conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União; Apresentou Certidão Conjunta Positiva co1T1 Efeitos
de Negativa (valida até 20-08-2012);
D- Certidão negativa de débitos relativos à Contribuição Previdenciária>
Apresentou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa ( válida até
10-09-2012);
E- Certidão negativa do FGTS (válida até 31-07-2012);
F- Certidão Negativa Estadual (válida até 06-11-2012);
G- Certidão Negativa de Tributos Municipais: Apresentou certidão positiva
com efeito de negativa de tributos municipais (valida até 09-10-2012):
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (não apresentou);
I - Alvará de Licença Sanitária ; (válida até 31-07-2012).
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de emp1·egos :
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mal Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2011 32 33 35 35 35 35
2012 42 45 · 45 44 46 47
Pato Branco, 07 de agosto de 2012.
~
)
)
1
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
PARECER TECNICO Nº 14- setembro/2013
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secr-etário ele Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do ·oficio nº 058/2013 de 21/08/2013, onde se solicitou
documentos da empresa Karlna Indústria de Alimentos Ltda ,
informamos:
01 - A Lei Municipal de dpação de imóvel para a empresa em questão e a
2.887 de 18 de dezembl'o de 2007, A referida Lei cede um barracão
industrial com área de l.325,00m2 com Termo de Permissão de Uso para
cinco anos e a Lei 3.665 de 30 de agostq de 2011 que doou reserva
técnica .
02 - Que segundo dados Informados pela empresa na época da solicitação do
terreno haviam 3 7._funcionários r~gistrados e com a doação seriam gerados
mais 19 novos postos de trabalho, totalizando 51 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Apresentou Contrato Social e da primeira à sétima alteração contratual;
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2012;
Certidão Conjunta Positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos
os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; (vállda até 06-11-2013);
i- Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à
:ontribuição Previdenciária: (válida até 29-10-2013);
Certidão negativa do FGTS (válida até 10-09-2013);
Certidão Positiva com efeitos de Negativa Estadual (válida até 18-10-
013);
1- Certidão Negativa de Tributos Municipais: (valida até 17-08-2013);
1- Alvará de Localização e Funcionamento;
Alvará de Licença Sanitária; (vá lida até 31-07-2014)
4 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez
012 43 46 46 46 46 45
013 39 35 45 46 44 41
BS: A empresa não devolveu o barracão do termo de permissão de uso
~ncido em 18 de dezembrn de 2012
Pato ~ranco, 17 de setembro de 2013.
/,Íil~- .. -- // Ovl_f[_ ftlt é(,~.,.:, LD~ Marini
1
1
i
1 ' 1. .
1
'
. ~
'
\
:Rli. PATO BRANCO ~.Y Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARECER TECNICO Nº 51 - Malo/2016
DE : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico .
PARA: Secr-etário de Desenvolvimento Econômico.
Em virtude cio ofício nº 025/2016 de 25/04/2016, novo ofício
referente ao ano de 20151 onde se solicitou documentos da empresa
Karina Indústria de Alimentos Ltda1 Informamos:
01 - A Lei Municipal de doação de Imóvel para a empresa em questão é
a 2 .887 ele 18 de dezembro de '2007. A referida Lei cede um barracão
industrial com área de 1.325,00m2 com Termo de Permls~ão de Uso
para cinco anos e a Lei 3 ,665 de 30 de agosto de 2011 que doou
reserva técnica.
02 - Que segundo dados Informados pela empresa na época da
solicitação do terreno haviam 3 2 funcionários registrados e com a
doação seriam gerados mais 19 novos postos de trabalho 1 totalizando
51 empregos.
03- A empresa apresentou1 em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Décima Terceira Alteração do Contrato Social;
B- Balanço Patrimonial de 31 dé dezembro de 201l\-;
e- Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; (não apresentou); t) Rua Caramuru, 271 - CEP: !35.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1 5·19 - desenvo\vimen\o@patobranco.pr.gov.br I www.pa\obranco.pr.gov.br
,:IJi PATO BRANCO ~litt1 ~~fll' Secretaria de Desenvolvimento Econômico
D- Certidão negativa do FGTS; (válida até 15-05-2016);
E - Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (vál ida até 22-05-2016);
F- Certidão Negativa Estadual (não apresentou);
G- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais
(não ap1·esentou);
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (não apresentou);
l - Alvará ele Licença Sanitária ; (não apresentou);
J- Certidão Negativa Cível Criminal. (não apresentou);
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos
Não apl'esentou GFIPs
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mal Jun Jul Ago Set Out Nov
2015
2016
Pato Branco, 17 de maio de 2016.
dez
Rua Caramuru, 271 - CEP: B5.501 -064 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvhnenlo@pa\obranco.pr.gov.br1www.palobranco.pr.gov.br
ilfi[lliiiwil ' !lllllllJIPJl )~4/' F-•_..,,_.•~·~·"--''"""--" ~n•-• ,._na~ .,.._,,,.,., .. ,;,;;.(i',,.,...•~~; #x;, • "o .,.v,-· ..
·; ~?:\}'/;• í ·~ ; MUNIC PIO DE
~Qi PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARECER TÉCNICO
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Osmar Braun Sobrinho - Secretário de Desenvolvimento Econômico
Em virtude do ofício nº 54/2019 de 09/10/2019, onde se solicitou
documentos da empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, informa mos:
01 - A Lei Municipal de doação de imóvel para a empresa em questão é
a 2.887 de 18 de dezembro de 2007. A referida Lei cede um barracão
industrial com área de 1.325,00m2 com Termo de Permissão de Uso
para cinco anos e a Lei 3.665 de 30 de agosto de 2011 que doou reserva técnica.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da sol icitação do terreno haviam 32 funcionários registrados e com a doação seriam gerados mais 19 novos postos de trabalho, totalizando 51 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta ao ofício, os seguintes documentos:
A- Primeiro Ato Modificativo e Consolidação contratual;
B- Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
·{ §1'.' ~· MUNICÍPIO DE
~9* PATO BRANCO 'W~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Apresentou guias com os pagamentos. Não há o número de empregados.
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aq o Set Out Nov Dez
2018 06 08 08 08
2019 08 06 06 06 08 07 09 09 10
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Muni?ipal, o Projeto de i LA':. &S1/w 11.
i
Pato Branco, ~ /tz/w1a.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
1!1_1· : :Ql!J
• ,.. 1; • • ..
. ,. !!h. .. ·.
Estado do Paraná
,
PARECER JURIDICO
PROJETO DE LEI Nº 257 /2019
Pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para
revogar a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou a
doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que
revogação se faz necessária devido a descumprimento das condições
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, por não ter a
donatária efetuado a edificação no prazo estipulado, como também
nas demais informações constantes no Memorando nº 170/2019, de
25 de novembro de 2019 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico. (documento anexo)
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota das informações e documentos anexos, a
revogação decorre do não cumprimento das condicionantes
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, por parte da
donatária.
\\
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do \ \
Memorando 170/2019, datado de 25 de novembro de 2019, afirma \ \
que a empresa donatária não cdmpriu com o disposto contido nó \J
inciso Ili, parágrafo único, do art. 1° da Lei nº 3.665, de 30 de agosto
de 2019, o qual estabelece: início da edificação no prazo máximo de
Ru a Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Para ná
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
292196, de 9 de junho de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida.
É de se ressaltar que revogação pleiteada recaí somente em relação
ao imóvel doado através da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011,
que se constituía numa reserva de área em favor da donatária, caso a
mesma viesse expandir suas atividades industriais, conforme
estabelece o art. 2° da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007.
O pedido de revogação decorre do fato da empresa donatária não
ter cumprido o disposto contido no inciso Ili, do Parágrafo único, do
art. 1° da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que assim preceitua:
"Art. 1° ............................................. .
Parágrafo único ............................. .
Ili - início da edificação no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
292196, de 9 de junho de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida;"
O relatório de visita a empresa, efetuado por servidor da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, apurou que o terreno
doado através da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, encontra-se
sem edificações, conforme comprovam as fotos em anexo.
Ru a Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legisla~ivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'\
\\ (' ,.
' 1' \ \ \J
Estado do Para ná
Verificando os documentos que instruem o pedido de revogação da
Lei nº 3.665/ 2011, demonstram que a empresa donatária não
cumpriu com as exigências legais pertinentes.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser
disponibilizado para futura doação, ou que melhor convier o
interesse público.
Cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer
favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
!
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2020. (
i
i
Lucian o,ô
\.
Bel 1
ame ' \' 1
Procuraddr Legislativo
' 1
Ru a Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de OrM u e- d2<'ô±-/7n j9]. 1
Presidente
Relator: b: b"' ' º ' -;> fJ&f.') o& ~
Data: Q'l l o"> l ® ±s
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Ct\mnrn Munlclpol cio Palo Branco
li 1111111111111111111111111 111111
PROTOCOLO GERAL G3"'2020
Data: 16/0312020 . Hortirlo: 09!37
LoolslntlvQ • t'tl.!Q 39612020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO ~EIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Munícípal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 396/2020
Requer copia da docurnentação
complementar, que trata do Projeto de Lei
11° 257/2019, de autoria cio Executivo
Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30
de agosto de 2011 .
O vereador ínfra-assínado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso ele
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que envie cópia da documentação
complementar, e que trata do Projeto de Lei nº 257/2019, ele autoria do executivo
rnunicipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 20·11.
de Lei.
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
( '( Lu;> \ .;., \_ Cl Fabrlclo Preis de Melfo
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro .. 85501 .. 262 .. Pato Brnnco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~hftp://www.pc1tobrcrnco.pr. leg. br / voreCJClorfobricio@potobranco.pr.log. br
MUNICÍPIO lJ E
SECRETARIA E><ECUTIVA
ASSESSORIA f)E PROGRAlVIJ~S E METAS
Ofício nº 3E3/2020/APM Pato Branco, 8 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres ve.readores o envio das respostas relativas aos
requerírnentos abaixo descritos constante do Ofício nº 120/2020-DL, de 17 de março de
2020:
·· Reguerimentos nºs 371, 3"76, 378, 3_I1L 380, 381 1 385, 386, 387, 389,
390, 391, 393, 394,395, 396, 398.399,400,404/2020.
1 '? ~5:-r lzo \ C\ .
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR Gl~EGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllll llll\111111111111111 1111 111111 111111 1111111
PROTOCOLO GERAL 763/2020
Data: 09/04/2020 - Horário : 09:44
Administrativo
DE
INC
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 27 /2020 Pato Ekanco1 18 de n1arço de 2020
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Cleverson Malagl - Diretor cio Depa rtamento ele Administração
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 396/2020 da Câmara Municipal.
Por meio deste, em atendimento à solicitação do vereador Fabrício Preis
de Mello contido no Requerimento n° 396í2020, temos a informar:
A Secretaria de Desenvo lvim ento E'.conôrnico enviou processo para revo -
gação da Lc i ele doação nº 3.665 de 30 ele agosto el e 2011 , que doou terreno à
empresa l<arina Indústt-ia ele Alimentos Ltda para expansão da empresa . Ocor··
re que do ano de 2.0ll até 2.019 a empresa não construiu sobre o terreno ,
sendo que inh ~l 90 (noventa) dias para começ<:lr a construir. I nclusive, a em -
pr-esa havia enviado um documento onde prometia começar a construção em
90 (noventa) dias. Por não ter construído no terreno que recebeu para expansão de suas atividades, a Secretaria de Desenvolvirnento enviou solicitação à
Secretaria de Gabinete para revogação da Lei de doação. Sendo aprovada a revoç1ação da Lei, a Secretari a de Desenvolvimento poderá util izar o terreno para
que empresas devolvam barracões que receberarn com Termo de Permissão el e
Uso, dando continuidade ao projeto ele industrialização elo Município, o que não
ocorre com o terreno sem uso durante esses anos.
Em anexo, enviamos protocolo nº 292196 ele 09/ 06/2011., onde a em -
presa enviou mapas de projetos de ampliação ela empresa, onde se compro -
meteu a ocupar· totalmente o terreno, levando a Câmara a aprovar a Lei de do -
ação cio terreno reserva.
Em relação aos protocolos 341656 ele 16/04/2015 e 393299 de
01/11/2018 ternos a informar: os protocolos referem -se à doação do terreno
que a empresa recebeu por meio da Lei n° 2.887 de J.H de dezembrn de 2007
e do Termo de Permissão de Uso que autorizou a empresa a utilizar um barra -
cão de 1.325,00m 2 corn devolução em 05 (cinco) anos. Como a ernp1·esa não
devolveu o barracão no tempo aprazado, a Secretaria de Desenvolvimento
f\ua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.IJr
MUNICÍPIO
G 0~i Secretaria d@ D{)ser1volvimGu1to Eco116111ico
r: conômico enviou ofício n° 18/2015 solicitando explicações sobre a devolução
elo barracão. A empresa solicitou indi cação cio terreno, o que ocorreu por meio
do ofício 11 ° 28/2015 .
No protocolo n° 342720 de :t.7/04/201!:i a empresa respondeu ao ofício
19/ 2015 onde a Secretaria soli citou à ernp1·esa esclarecimentos sobre a não
c:onst:rução no terreno que recebeu corno doação para expansão da indústria.
Em resposta a empresa 1·elatou que as obras seriarn iniciadas em 2.01.6 e a
conclusão em 2. 017.
No protocolo nº 393299 de 01/1.1/2018 a empresa soli citou a liberação
elo imóvel doado por meio da Lei n° 2.887/ 2007. Ocorre que, para soli citar a liberação da cláusula de inalienabilidade a em presa deve, primeiramente, devolver o barracão de l.325,00m 2 que recebeu por meio ele Permissão de Uso
Oneroso.
Ressaltamos que o projeto el e lei enviado à Câmara refe re-se apenas à
r·evog ação da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2. 01.1 que doou o terreno de
5.400,12rn2 pé:ffa expa nsão da inclt'.1 stria 1 que tinha 90 dias para inciar a construção e até a presente data não o fez .
Documentação comprobatória em anexo.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUl\J ~ SOBRINHO
Secreta ria ele Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru. 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax ( '16) 3220 1519 - c!esenvolvímento@patobranco.pr.gov. br I www.patobranco.pr.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ATA Nº 4/2020 REUNIÃO DA COMISS.ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 1 O dias do mês de março de 2020, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação:
Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD (Presidente), Joecir
Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e os
assessores parlamentares, para deliberarem sobre os projetos de competência desta
Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro Gustavo Lamp para secretariar
a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
179/2019, sob relataria do vereador Amilton; o . Projeto de Lei nº 2~7/2019, será
elaborado requerimento que será destinado à empresa, bem como agendada reunião
com o empresário, para buscar mais informações à respeito da revogação da lei que
originou a doação do imóvel. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada, pelos de competência .
V ~/.~~ Amiltdn Maranoski - PL
Membro
(\ . ~ \\:\ . _}___
Fato Branco, 1~de ab ·1 de 2020.
~~ Mello -~~ ~ Joe€i Bernardi - PSD
· '"'1':t5 - , ( · "- · . Mk .. cu
Presidrn 1te Membro
L~Assessor
rfJ t~~ifhar.IJ Parlamentar
~~·~ Membr~rn/'í°! Ú!~ rr~
O - __ I ~-- 1f r "' 1 • .J· , . r.. ~fl-.CkJ· ' "'- "--"'~' 'lool:.....Ól~ \.J.-
Rodrigo Jo é Cc• reia - Podemos
Membro
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -2é· ~ - Pato Brn nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
l8J http://www.patobranco .pr.leg.br / vere( dorfaL-ric1 ':l@patobranco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE Càrniíilrulll1fi1iíli1~i1í1ifü1iíªºcº td
li PROTOCOl.O GERAL 679/2020
Dato: 18/03/2020 - Horilrlo: 10:09
Loglslallvo • Rt!Q 432/2020
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senllor
Moacir Gregolin MDB
Presidente da Cârnara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 432/2020
Requer seja oficiado a empresa Karina Indústria de
Alimentos Ltda, para que envie à esta Casa de Leis,
relatório de GFIPs entre os anos de 2007 e 2019;
referente ao Projeto de Lei nº-'257/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30
de agosto de 2011.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello ~ PSD no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a empresa •<arina Indústria
de Alimentos Ltda (Rua Marginal da BR158, nº10.280, Bairro Planalto, telefone:(46)
3225-1484), para que envie à esta Casa de Leis, relatório de GFIPs entre os anos de
2007 e 2019, referente ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de
30 de agosto de 2011.
A solicitação justifica-se, tendo em vista pedido de revogação da Lei n"
3.665 de 30 de agosto de 2011 .
Nestes tenr1os, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
( '{ )., Í.l ~ ,-( ,,, .t ~t~Cl Fabrlclo Prels de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco · Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1520
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobl'icio@patobranco.pr.leg.br
PROTOCOLO GERAL 1208/2020
Data: 25/05/2020 ·Horário: 09:10
Loglslallvo . REQ 800/2020
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 800/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para
que solicite à empresa Karina Indústria de Alimentos
Ltda, o relatório das Guias de Recolhimento do FGTS
e de Informações à Previdência Social, entre os anos
ele 2007 e 20'19, referente ao Projeto de Lei nº
257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto
de 2011, e, posteriormente, envie a esta Casa de Leis
cópia das informações.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que
solicite à empresa l<arina lnd(lstria de Alimentos Ltda, o relatório das Guias de
Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, entre os anos de 2007
e 2019, referente ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de
agosto de 2011, e posteriormente, envie a esta Casa de Leis cópia das informações.
A solicitação justifica-se, tendo ern vista pedido de revogação da Lei nº
3.665 ele 30 ele agosto de 2011 .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
1
{ l (c éJ \ ?..:~ .t \111~a Fabrlclo Prois de Mello
Vereador - PSD
i Ruci Arariboia, 491, Centro·· 05501 -262 - Peito Bronco .. Parctnét
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
t8Jhtlp://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
IVlUNICÍl'IU IJI '.
~ ~11 ,, u i~u~
S~CRE'f ARIJ.\ E>CECUTl\fA
ASS~ SSO RIA DE PROGR/.\MJ.\S E MlrfAS
Ofício nº 77 /2020/APM Pato Branco, 18 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 234/2020 .OL, de 26 ele maio de
2020:
Requerimentos nºs 771, 772, 773, 774, 775, 776. 777. 778, 779, 780, 781,
782, 783, 784, 785, 786, 787, 790, 791, 793, 794, 796, 797. 800, 802. 803, 804, 806,
807, 808, 809, 810, 8'11 , 812. 816/2020.
<;"> J..11 ~ cs~ ·
Respeitosamente
Assessor
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Cãmnrn Municipnl de Pato Branco
1 u~mn11mmn[ ~m~ PROTOCOLO GERAL 1698/2020
Data: 19/06/2020 ·Horário: 09:50
Admlnlslrallvo
OFÍCIO Nº 024/2020
A Sua Excelência o Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Cfünara Municipal de Palo Urnnco
Rua /\rarigbóia, 491
85501 -262 - Pato Branco - Pll
Assunto: Resposta ao n equerimcnto 11 º Hll0/207.tl
Senhor Prcsiclc11te1
Pato Oranco, 1 O de maio de 2020.
/\lcndendo solicitaçiio dessa egrégia Casa de Leis, através cio vereador fabrício
Preis de ivlello - PSD, que solicita informações referentes ao PI, 11º 257120 19, que revoga a
Lei ele doaçi'ío ele imóvel à empresa Karina lndí1stria de /\limcnlos Lida., encaminhamos
resposta conforme segue:
A re ferida empresa foi informada for111al111ente através do Ofício nº 22/2020, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (cujo lcor se encontra anexo) o qual foi recebido
por representante da empresa, no dia 29 de maio de 2020, ns 091142.
Em resposta, a empresa protocolou resposta sob o nº 419284, de 1 O ele junho de
2020, no qual anexa mídia digital com o co í1elo so li itado. .-17, _
ueR ~~~ elo\~; Portanto, remetemos a informação a csla Casa de Leis para que siga com o trâmite
da mat<.!ria em questão.
/\ tenciosnmen te,
OSMAR BRAUN SOUlHNHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco· Paraná
r=one/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I v1ww.patobranco.pr.gov.br
PROTOCOLO GERAL 2118/2020
Data: 22/0712020 ·Horário: 10:21
Loglslollvo • REQ 1390/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1390/2020
Requer mais 15 (quinze) dias de prazo para
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº
257/201, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de
agosto de 201 ·1, que autorizou doação de
imóvel à empresa Karina Indústria de
Alimentos Ltda.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer mais 15 (quinze) dias de prazo para
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30
de agosto de 2011, que autorizou doação de imóvel à empresa Karina Indústria de
Alimentos ltda.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o volume de 1940 páginas
constando as GFIP, que precisarão ser analisadas por este relator.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
! Rua ArariboiC1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobrcmco.pr.leg.br
Cfl 111il111 Munlclfª' IJo Pato DrJnco
H llllllll l IÍi;:llllllllll Ili l I I Pl<OTOCOLO GERl\L 2C.25120:l0
Data: 19108/2020 · Horário: 10:11
Loolslallvo - IU!Q 171 212020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1712/2020
Convida o Secretário Municipal ele Desenvolvimento
Econômico, Senhor Osmar Braun Sobrinho, para
partic ipm· cio uma reunião, cm data a ser agenciada,
para falar sobre o Projeto de Lei nº 257/201 9, que
revoga a Lei nº 3.66!:>, ele 30 d o agosto de 2011, que
autorizou doação ele imóvel à em presa ~< arin a
lnclllstria ele Alimentos Ltda.
O vereador infra-assinado Fabríc io Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Senhor Osmar Braun
Sobrinho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (Rua Cararnuru,
27·1 - Centro, Pato Br::rnco - PR, 85501-060, Fone: 3220-1568) convidando-o para
participar ele urna reunião nesta Casa de Leis, ern data a ser agendada, para falar
sobre o Proj eto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de
2011 , que autorizou doação de imóvel à empresa l<arina lnclllstria ele Alimentos Lida.
Justifica-se o pedido, para que possamos sanar cl(1viclas sobre o Projeto
ele Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto ele 2020.
. ) \ \\
1 . 1 ( 1 ) \ \ 1 Hhrlr. o Pmis <lo MP.lln
Vereador - PSD
~ Ruu Arn riboict, 491, Centro - 8550 l -?.62 - Pu to llrct nco - Pc1rnné1
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~ http://www.pC11obrcmco.1hllcg.'br / vereadot fctbricio@ptltobrcmco.pr.leg.br
Ofício nº 06/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 22 de outubro de 2020.
PROTOCOLO GERAL 345512020
Data: 2111012020 ·Horário: 11 :52
Administrativo
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 396/2020,
constante no Ofício nº 120/2020-DL de 17 de março de 2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
( - ,;_:) _. ~~µ ) \
ENIO RUARO
Diretor de Gabinete
--;::=.._
,·
l~thl LcllclllllJrll, :.UI • fl1>!i()1 Ili)() • f>,1!11 flíilllCO • f>ar,111t1
l 111w/f",1x (<Ili) :lí'í'0.1!i44 \'/\'/\'/ p.1lobranco.pr.qov.hr
DE
: ~ ffe\~I Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO 042/2020 Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
A Sua Excelêncin o Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Run Ararihóia, 491
85501-262 - Pnto Brnnco - PR
Assunto: Anexaçfio de documentos ao processo de revogaçfio da Lei nº 3.665
ele Kal'ina lnd(1stl'ia de Alimentos Ltda.
Senhor Presidente,
O Município de P<1to Brnnco solicitou <1 revogação d<1 Lei de donção nº
3.665 de 30 de agosto de 2.011 que doou terreno à empresa Kariirn Indústria de
Alimentos Ltda, para ampliação da planta industrial, por não ter cumprido com o
disposto na Lei.
Em 16 de março de 2020 o vereador rabrício Preis de Mello, solicitou, por
meio cio requerimento nº 396/2020, clocumentnção complementnr que trnta do
Projeto de Lei nº 257/2019. Esta Secretari<1 enviou os documentos solicitndos por
meio do memorando n(l 27/2020.
Em 28 de agosto de 2020 <1 Procuradoria Geral do Município solicitou
informações <1 respeito da propriedncle do imóvel em que está inst<1lada a
devedora principal (Karina J ndústri<1 de Alimentos Ltcla), com informações
acerca das condições em que frmnal izacla eventual doação.
Esta Secretaria enviou o memornndo nº 89/2020 em que responde que o
terreno doado e o barracão nele constrnído pertencem ao Município ele Pato
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br
Branco, pois a empresa ainda não devolveu o barracão que recebeu com Termo
de Permissão ele Uso.
/\. documentação apresentada em anexo é proveniente do Poder Judicií1rio
- Justiça do Trabalho e é de 12 de agosto ele 2020, portanto, seis meses após a
solicitação do vereador.
Atenciosamente,
OSMAR B
Secretnria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85. 501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 769/2020
Data: 28/08/2020
Da: Procuradoric1 Gemi do Município
Para: Selar de Coclostro de Imóveis e Chefe ela Divisão ele
Urbanismo
Assunto: Intimação 2° VT - Imóvel - Korina lndúslrio ele Alimentos
Lida
Por melo cio presente, encaminha-se a Vossas Senhorias cópia
à intimação judicial expedida pelo Juiz titular da 2ª Vara cio Trabalho desta Comarca,
Dr. José Eduardo Ferreira Ramos, na Reclamatória Trabalhista nº 0000164-
11.2017.5.09.0125, movida por Volnei Fátima Chaves de Almeida e outros em face ·- - .. . .
de Karina Indústria de Alimentos Ltda - CNPJ: 09.182.938/0001-44), por meio da ,.
qual solicitam ao Município ele Pato Branco o seguinte:
"Informações c1 respeito da propriedade do Imóvel em que Instalado o
estabelecimento da devedora principal (Karlna Indústria de Allmentos
Ltda - CNP J: 09 .182. 930/0001-44), com Informações acerca das
condições em que formalizada eventuc.tl doação."
vGw,~i.,lQ ôrnd~ l·w~ü 1{-lF
Camila Tomoko /(ohat§u
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR - 70.580
1
. 1) ... ( !} ) (''-' ;:. ;-, ) (~-) '->- f> • . ·._) ":._d'
1 o dcumenlo assinado pelo Shodo
l
1
1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
-~: ~'. (y~ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
f7( ~ ª} 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
::fj.~1~'.~. 1 . .A TOrd 0000164-·11.2017.5.09.0125
'·~1..-;'fr~ · AUTOR: VOLNEI FATIMA CHAVES DE ALMEIDA, LISAIDA TEREZINHA
SOl<OLOWSl<I, CRISTINA FUl.GENCIO DA SILVA
RÉU: l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA- EPP, MARIANA CHIOQUETTA
CONCLUSÃO
Autos conclusos para análise em razão da baixa cios autos do E. TRT. ela 9ª. Região, com
julgamento proceelente do agravo ele petição ihterposto pelos executados.
Valdir Vansan
Diretor de Secretaria
DESPACHO
·1. Cumpra-se o comando inscrito no item "b" do dispositivo do acórdão (fl. 438 - 10. 86e8b35),
com a consequente expedição de ofício ao RGI da Comarca ele Marmeleiro PR, a rim de que
providencie o levantamento da penhora formalizada no curso desta execução sobre o
imóvel identificado na matrícula 3.522, nos termos e limites dos documentos de tis. 335/338,
com a remessa ele .C.:ópia atualiz.ada da matrícula e informações a respeito das despesas /
para inclusão na conta geral e futuro paganientõ.
2. Simultaneamente, oficie-se à Prefeitura Municipal de Pato Branco, solicitando-se
Informações a respeito da propriedade do imóvel em que instalado o estabelecimento da
devedora principal (l<arina Indústria de Alimentos Ltda - CNPJ: 09.102.930/0001-4tl), com
informações acerca das condições em que formalizada eventual doação.
3. Cópia deste, encaminhada por malote digital e/ou por mensagem eletrônico, servirá ele oficio
para todos os efeitos legais, ern homenagem aos princípios ela celeridade e economia
processuais.
4. Atualize a Secretaria a conta geral, com a reiteração da tentativa de penhora ele créditos da
DEVEDORA PRINCIPAL (l<arina Indústria do Alimentos Ltda) pelo BACENJUD, nos termos
da decisão de fl. 234.
pje ArnnJdo eletronlc.m ente por:JOSE EO A~DO fEílREIRI\ RAMOS · Junt•óo em· l}/1)812020 6:55 ~7 · e2dba6S
ID. eldbaG8 · P<ig. 1
Fls. : 449
<.S p .... (- l)) ("' ... o)(~ '.;) .._ . p . ' \ "-·-- f.
Documenlo assinado pelo Shodo
5. Tudo cumpricto, retornem para novéls deliberações, inclusive a respeito cio incidente de
desconsideração, nos termos ela letra "a'' do dispositivo cio acórdão da SE cio TRT da 9ª Região.
PATO BRANCO/PR, 12 de agosto ele 2020.
JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS
Juiz Titular ele Vara do Trabalho
Assinado tll ~o 11'cam<n e po:: JOSE fO UAIH>O FERREIRA RAl.tOS • Jun1,1do tm: 1210812020 16 55 07 · o2dbl6S
hllps ·f/pje ltt 9.jus.b• /pje~ /vol'dacao/2CQ8 20940017000000793743 14?inltanclo • 1
Núrne•o do procew>: OOC0 164-11.20 17.S.09.0tl5
Número do do<urnento: 2008 10 1201400 1700000079374314
ID. ü~clbalill - Pán. 2
!· · MUNICÍPIO DE
~! 0 V,!i:;íl(QJ >~~(Ç o ~/8 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 89/2020 Pato Branco, 14 de setembro de 2020
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Resposta ao memorando nº 769/2020
Em resposta ao memorando n° 769/2020 temos a informar: A
empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda recebeu como doação, por
meio da Lei nº 2887 de 18 de dezembro de 2007, um terreno com área
de 10. 758,86m2 , situado às margens da BR 158. Ao mesmo tempo, por
meio de Termo de Permissão de Uso Oneroso, um barracão com área de
1.325,00m2 , para devolução em um prazo de cinco anos. Até a presente
data a empresa não devolveu o barracão ao Município, fator imprescindível para que a empresa possa solicitar a liberação da cláusula de inalienabilidade.
Sendo assim, o terreno e o barracão onde a empresa está instalada pertencem ao Município de Pato Branco.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
·~~~!.";if· MUNICÍPIO DE
-~ ~. ! ~ (Q) o ~ffe\~ ~ (Ô)
· :J7 Secretaria de Desenvolvimento Ec:onOmlco
MEMORANDO Nº 27 /2020 Pato Branco, 18 ele março de 2020
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Cleverson Malagl - Diretor do Departamento de Administração
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n° 396/2020 da Câmara Munlclpal.
Por meio deste, em atendimento à solicitação do vereador Fabrício Prels
de Mello contido no Requerimento n° 396/2020, ternos a informar:
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou processo para revogação da Lei de doação nº 3.665 de 30 de agosto de 2011, que doou terreno à
empresa l<arlna Indústria de Alimentos Ltda para expansão da empresa. Ocorre que do ano de 2.011 até 2.019 a empresa não construiu sobre o terreno,
sendo que tinha 90 (noventa) dias para começar a construir. Inclusive, a em -
presa havia enviado um documento onde prometia começar a construção em
90 (noventa) dias. Por não ter construído no terreno que recebeu para expansão de suas atividades, a Secretaria ele Desenvolvimento enviou solicitação à
Secretaria de Gabinete para revogação da Lei de doação. Sendo aprovada a revogação da Lei, a Secretaria de Desenvolvimento poderá utilizar o terreno para
que empresas devolvam barracões que receberam com Termo de Permissão de
Uso, dando continuidade ao projeto de Industrialização do Munldpio, o que não
ocorre com o terreno sem uso durante esses anos.
Em anexo, enviamos protocolo n° 292196 de 09/06/2011, onde a empresa enviou mapas ele projetos de ampliação da empresa, onde se comprometeu a ocupar totalmente o terreno, levando a Câmara a aprovar a Lei de doação do terreno reserva.
Em relação aos protocolos 341656 de 16/04/2015 e 393299 de
01/11/2018 temos a informar: os protocolos referem-se à doação do terreno
que a empresa recebeu por melo da Lei n° 2.887 de 18 de dezembro de 2007
e do Termo de Permissão de Uso que autorizou a empresa a utilizar um barracão de 1.325,00m2 com devolução em 05 (cinco) anos . Como a empresa não
devolveu o barracão no tempo aprazado, a Sec:retarla de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Palo Branco · Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
'\~• !~~:.~· MUNI Cf PI O DE
~~~l ~~li O lB1~~r1~· ~~7 Secretaria de Desenvolvimento EconOmlr:o
Econômico enviou ofício n° 18/2015 solicitando explicações sobre a devolução
elo barracão. A empresa solicitou Indicação do terreno, o que ocorreu por melo
do ofício nº 28/2015.
No protocolo nº 342720 de 17 /04/2015 a empresa respondeu ao ofício
19/2015 onde a Secretaria solicitou à empresa esclarecimentos sobre a não
construção no terreno que recebeu como doação para expansão da indústria.
Em resposta a empresa relatou que as obras seriam Iniciadas em 2.016 e a
conclusão em 2.017.
No protocolo nº 393299 de 01/11/2018 a empresa solicitou a liberação
do Imóvel doado por melo da Lei n° 2.887 /2007. Ocorre que, para solicitar a liberação da cláusula de Inalienabilidade a empresa deve, primeiramente, devolver o barracão de 1.325,00m2 que recebeu por melo de Permissão de Uso
Oneroso.
Ressaltamos que o projeto de lei enviado à Câmara refere-se apenas à
revogação da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2.011 que doou o terreno de
5.400,12m2 para expansão da Indústria, que tinha 90 dias para lnclar a construção e até a presente data não o fez.
Documentação comprobatória em anexo.
Atenciosamente,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 05.501 -06'1 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax ('16) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolln
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2218/2020
Reiterando: Convida o Secretário Municipal de
Desenvolvimento, Senhor Osmar Braun Sobrinho,
para participar ele uma reunião, em data a ser
agenciada, para falar sobre o Projeto de Lei nº
257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de
agosto de 2011, que autorizou doação de Imóvel
á empresa Karlna lnd(1stria de Alimentos Ltda.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Osrnar Braun
Sobrinho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico ( Rua Caramuru,
271 - Centro, Pato Branco-PR, 85501-060, Fone: 3220-1568), convidando-o para
participar de uma reunião nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar
sobre o Projeto de Lei nº 257/2019, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de
2011, que autorizou doação de imóvel á empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda.
Justifica-se o pedido, para que possamos sanar dúvidas sobre o Projeto
de Lei.
OBS.: O Projeto de Lei nº 257/2019 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2020.
r--:\\ {o ( , \, ,> \ ~\ \. ~~- '
Í=é1hrfclo neiJ <le Melro
Vereador - PSD
~ Ruc1 Arnriboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pe1to Branco - Pcircmél
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1520
~ ht lp://www.pe1tobrcmco.pr.leg.br / verec1clorfobricio@pctlobmnco.pr.leg.br
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Câmara Municipal de Pato Branco
11111m1n11 1111111111111rn1~~~ PROTOCOLO GERAL 367712020
Data: 24111/2020 ·Horário: 17:02
Administrativo
OFÍCIO 045/2020 Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491
85501-262 - Pato Branco - PR
Assunto: resposta ao requerimento 2218/2020
Scnho1· Presidente,
Em resposta à solicitação dessa egrégia Casa de Leis, através do nobre vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, o qual convida o Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico , Sr. Osmar Braun Sobrinho, para participar de uma reunião nesta Casa de Leis,
para falar sobre o Projeto de L~i nº 25.7/2019, que revoga a Lei 3665, de 30 de agosto de 20 11 ,
que autorizou a doação do imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, informamos
que o Secretário tem agenda livre para comparecer no dia de 16 de dezembro de 2020.
Atenciosamente,
Á-·-· - = -- .. - )
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
ele Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção elas informações
necessárias, face a proximidade cio encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno ela Câmara
Municipal de Pato Branco;
RE S OLV EM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
cir Ben ardir esf,~ente ~i.J u
·íci d ,,
s '
de Mello
1,,,. Q, - Membro ~
J.~ ~~[ff/o~fJ/~Jkemb ·o ,,
'
Claudemir z; n,ro -- embro '~ ~
--~g~ '~ An ilto IVI anoski- Membro
Carlinho Antonio Polal~i,n~d
;
) ).,./!/
-71
~Rua Arari boic1, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Brci nco - Paranéi
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - l 52LI
(8J http://www. pa to branco. pr. le g. br / a ssessoria jurid ico@ pato brc111co.pr.le g.br
\ \
Câmara Municipal de Pato B1:a11co
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início ComP-osíção Matérias em T1 amilação Reunião
-Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
_ Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 • Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Praz"o da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 • Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Pa recer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 201 9 -.E!Qjeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
' '
'. i
/ /t.-
Câmara Municipal de Pato Br.anco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início ComP-osi~ão Matérias em Tramitação Reunião
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Pa recer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilrnar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida.
PLO 19 2020 - Projeto d e Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situaçã o: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situaçã o: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto d e Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Rona lce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Da lchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
\ . ,.,
':.
I
/
/ /L,
;
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anteríor (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
cO~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
os/ 01/c1.1
BR.A/\J bl~o
I.& :Xc, .
---
CÂMARA MUNICIPAL DE
li .,1, 'r 111'1·:· 1 rjíi -~{'! ~ ? • l l I 1 j' ~ • : . "
01\HIMI· li 1>0 VI Ili l\l)OU 1 lifüll1.l 11I< lll<M l llÍ-ltl - UH.I
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
PLO 257/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 94/2019
Ementa: Revoga a Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 , que autorizou doação de imóvel à
empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.
(Pela Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 o Município efetuou a doação de reserva constante do
Artigo 2° da Lei nº 2887, de 18 de dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07
(sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400,12 m2 (cinco mil, quatrocentos metros e doze
centímetros quadrados), ao
lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco/PR, sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 3.930 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte
centavos), a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. A revogação se faz necessária, devido
ao descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011
especificamente em seu Parágrafo Único, Inciso Ili, por não ter efetuado a edificação na área
citada no prazo estipulado, como também nas demais informações constantes no Memorando nº
170/2019, de 25 de novembro de 2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 4184/2019 Data de entrada: 5 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de dezembro de 2019
Emitido em: 10 de fevereiro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 9 de março de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021 , datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.pato bra nco.pr.le g.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br