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materia nº 170/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 170 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifíca.
native_id6097

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Joecir Be
Membro
PSC
DE
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
Ç (46) 3272 - 1500/3272 - 1534
El http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg
Marinês Boff/jBer^ardt- PSDB
Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 146/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei n°. 
146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro 
no Município de Pato Branco, conforme especifica.
Aduz o proponente, que o objetivo da presente demanda é a proibição do 
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros, em 
nosso município, em eventos de qualquer natureza em que o Executivo Municipal de Pato 
Branco seja promotor ou tenha qualquer participação, parceria ou colaboração, em espaços 
públicos, independentemente de serem fechados, como edificações, ou abertos, como vias 
públicas, em distância de 200 metros de hospitais, albergues e asilos e após às 24 horas, 
independentemente de local, em respeito ao sossego público
Enfatiza ainda que, objetivo maior desta matéria é valorizar a saúde e o bem 
estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes ao 
convívio e minimização de problemas da nossa realidade.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei n°. 146/2019.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019..
. -í
CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -
http://www.patobranco.pr.leg.br

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