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Joecir Be
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PSC
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Marinês Boff/jBer^ardt- PSDB
Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 146/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei n°.
146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro
no Município de Pato Branco, conforme especifica.
Aduz o proponente, que o objetivo da presente demanda é a proibição do
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros, em
nosso município, em eventos de qualquer natureza em que o Executivo Municipal de Pato
Branco seja promotor ou tenha qualquer participação, parceria ou colaboração, em espaços
públicos, independentemente de serem fechados, como edificações, ou abertos, como vias
públicas, em distância de 200 metros de hospitais, albergues e asilos e após às 24 horas,
independentemente de local, em respeito ao sossego público
Enfatiza ainda que, objetivo maior desta matéria é valorizar a saúde e o bem
estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes ao
convívio e minimização de problemas da nossa realidade.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei n°. 146/2019.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019..
. -í
CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -
http://www.patobranco.pr.leg.br
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