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materia nº 260/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
native_id6098

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5454, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8604, de 19 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911.
2019-12-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 961/2019/DL, datado de 19 de dezembro de 2019.
2019-12-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-12-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-12-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2019-12-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-12-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T13:38:53.065365-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-12-18T13:39:18.822723-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABJNETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 99/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111\lll li 
PROTOCOLO GERAL ~~1~/20.19 Data: 0611 2120~9. i:torano. 13.30 
Legislativo 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para aporte de cobertura 
do déficit atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e cálculo atuarial 
elaborado pelo próprio RPPS, como também para elaboração dos registros contábeis 
conforme normas definidas pelo TCE - PR e normas de contabilidade pública aplicadas 
ao setor público. 
Ainda, acrescentamos que será enviado ao Poder Legislativo Projeto de 
Lei solicitando autorização para repasse dos terrenos em questão ao RPPS deste 
município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAtlÁ GAlllNETI: DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J.GO /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00 
de Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187 /2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 2.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
V inculada no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2 .216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.91.97 - 501 Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS 2.000.000,00 
[ Total 2.000.000,001 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Aliena ão de Ativos 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em 
G NHOZUCCHI _....,..-/ ______ J Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
' 9
. ~ 
. . . ~ÔffUUCV~NHir~o/~~~/B~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.o Oo; Q te. ôlbo( t.orq 
Pato Branco, g hz< IW61 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
j \\ z \{JO\C\. 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 260/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 260/2019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, com o objetivo de pagamento de aportes para 
coberturado déficit atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e cálculo 
atuarial elaborado pelo próprio Instituto de Previdência dos Servidores Públicos -
PATOPREV, como também para elaboração dos registros contábeis conforme normas 
definidas pelo TCE - PR e normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público. 
4. 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
... 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
,.. 04.122.0007.2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 
,.. 3.3.91 .97 - Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS 
~ Fonte - 501 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, ' con f orme seque: 
APORTE PARA Despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à 
COBERTURA DO cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
3 3 91 97 00 00 DÉFICIT Social - RPPS, conforme plano de amortização estabelecido em 
ATUARIAL DO lei do respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de 
RPPS alíquota de contribuição suplementar. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - esp eciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8J http://www.patobra nco.pr.l eg.br / conta bilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
1'; 501 - Receitas de Alienação de Ativos 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019. 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
do ~ U 0
<2- o1bv[w1s. 
Pato Branco, -4..1 (/z. I x21C(~ de 2019. 
Presidente 
Relator: V. íl.au..cte<vYV>h :1wn0} - Por 
Data: 1<>2 ( 1 J/ ?-013 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco .pr. leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 260/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
\lllll\\\111\lllll\\B PROTOCOLO GERAL 4325/201 9 Data· 17/12/2019 - Horano: 07.52 Legislativo - PCR 51201 9 
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº260/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, com o objetivo de pagamento de aportes para cobertura do 
déficit atuarial do RPPS, conforme previsto. em Lei Municipal e cálculo atuarial elaborado 
pelo próprio Instituto de Previdência dos Servidores Públicos -PATOPREV, como também 
para elaboração dos registros contábeis conforme normas .definidas pelo TCE - PR e 
normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação 
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, 
com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64, 
conforme Fonte: 
•:• 501 - Receitas de Alienação de Ativos 
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Representação, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
PSD (Membro) 
Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019 . 
Joecir 
Am (Membro) 
ski PV 
. iuJ,<12~ &l)f~)J~r},(J) ~ ines Bof(~jh~t ~~- -
PSDB(Membro) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
C8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
PROJETO DE LEI Nº 260/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Promama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00 
de Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 2.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.91.97 - 501 Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS 2.000.000,00 
1 Total 2.000.000,ool 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ara riboia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobra nco.pr.leg.br 
Valor R$ 
2.000.000,00 
2.000.000,00 1 
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO LlllANCO 
SECRETAIHA DE GADINETE 
LF.I li'' 5.45~, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
2.000.000,00 (dois milhõe.s de reais). 
A Ciimara i\lunicipnl de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo lvlunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonn e segue: 
\ ':11for RS 
•JOOl CoorduuÇ'lo Admlnbtraçlo d1 2.000.000,00 
Stirt-l:lrh dt PIJntj:mttnlo 
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a ciiar ação na Lei nº 
5. 187120 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonnc segue: 
Aç.io 
1.116 
[sph:Hk.1çio 
lllu~t .;-1-.> d.Js AtiYiJ.!Jti J..l ~n~o 2.()>0.000,00 
AJmlnli!ntiw, 
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do lvlunicípio de Palo Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classifi cação funcional 
programática ahaixo: 
Código 
•)5 
QS.O! 
0-l.l l! 
OH l!.0001 
i 216 
l .J.91.91 - Soll 
Tol:ll 
üpn-ifinçio 
l:C H~:TA HIA IUNIC PAL 
AO~IL'\ISTR\Ç.l.O E i-L'\.\._'\ÇAS 
DEP.\RT \~1 1:1'10 .\ D.\Ul'ISlltATl\'O 
,\dmlnlstr .içlo 
Admlnhtr .atfo Gtr.al 
DE 
CoorJtn:1ç-Jo t Admlnbtr.aç-lo d.1 Snu ·uri.1 
dt- PbntjJmtolo 
~.!n dl.; Ati\id!Jo: &_1 IÃ."(\.irUrncr.t.-, 
.Adm.icirtn.t.i\'\) 
Af'-"'1.: p..lI3 .:obertun 00 Mri.:it :?.f1.!.lria d..., .tt):AJ_OOJ,00 
Rrrs 
l.000.000,00 J. 000 00 
Art. 4° Para cobertura do presente Cr.:dito Especial sen\ utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ront~ \'.ifor HS 
l.000.000,00 
To1.:1.J l.000.000,00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, l 9 de dezembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Tdcntilicador:A259DDE5 
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná 
no dia 20/12/2019. Edição 19 11 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipa l.com.br/ 1mp/ 
www.dia riomunicipal.com. br/a mp/ma te ria /A259DDE5/03AOL TBLStZuUMHmo 1d_ ljoqlOpkKQAo89LhjcQ3pPQvcGi1 GOb3cfYCFigM7PcE09b TyY5... 1 /1 
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PRF:FEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRLTARIA Dr. GADINr.T[ 
D[Ctu:ro ;\' 8.Wl, DE 19 DE Dl:ZE.\IBKO DE 1019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe s.'\o conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgãnica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.454, de 19 de dezembro de 2018, 
U EC R ETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 20 181202 1, 
confonne segue: 
»» 
Sc<nt.Jrb dt PbuJ1rnuh1 
Art. !°fica criada açiio na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
confonne segue: 
Lll6 
\'.abrRS 
\UL.•:c.;J.> d.li AtiüJ.:.J.,-,. ~ lkp.:i~ !.oo.>..M:>,O:J 
!r.J..i, ., 
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do 1'.lunicipio de Pato Bmnco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais) na classificação funcional progmmálica abaixo: 
l5 
ll 
'14.l!? .. 00)7 
!...? 16 
JJ.9 .97-~I 
S[CRJ:.TARL\ .\ll 1'1CIPAL 
fJE.P,\RT.\ \ I EXTO ,\O'.\tl;\IS'I H...\11\'0 
\ dml.11 h1niçl.J 
Coor-J tu{':lo ~ .\dm.iahtn("l;1 di ulJri.I dt 
L! j~ m.falo 
la:;:~;}.) .ll\ tn~ l!-1 ~~"' 
i\ \) 
Art. 4º Pam cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
\·.a~tRS 
l.C•))J))),I}) 
Arr. s• Este Decreto entra cm vigor na dara de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019. 
AUGUSTIN HO ZUCCHI 
Prdcito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador:D3 l 7DEAJ 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 20/t2/20 19. Edição 19 11 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser foita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/0317DEA3/03AOL TBLRRD40YNtcB8ecWDiaK 112sP5u TcpdzqAE ERDUwVeH HCTV8Zl-niYQE32-pUr2... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 de dezembro de 2019 
tlC tOU ...... : o-lSTAOOOOrnu.,, lON> S Hl, (4: \ttof:DU.UJSAOU nu ..._,!7'n • E~n u.r.o::çat • 16 , CI ~ 
4 M ~ 0. 2-~·l, N \~ H ".l OX.l(;)o)) 1'~ ..- .:.t6t~41) 
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Edição n° 7541 
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PLO 260/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 99/2019 - Regime de urgência 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
(Para aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS, e cálculo atuarial elaborado pelo próprio RPPS, 
como também para elaboração dos registros contábeis conforme normas definidas pelo TCE - PR e 
normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 4213/2019 Data de entrada: 6 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019 
Parecer Comissão de Representação 
Distribuído em: 11 de dezembro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de dezembro de 2019 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia -
PSC. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5454, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8604, de 19 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de 
dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911. 
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