MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABJNETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 99/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111\lll li
PROTOCOLO GERAL ~~1~/20.19 Data: 0611 2120~9. i:torano. 13.30
Legislativo
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para aporte de cobertura
do déficit atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e cálculo atuarial
elaborado pelo próprio RPPS, como também para elaboração dos registros contábeis
conforme normas definidas pelo TCE - PR e normas de contabilidade pública aplicadas
ao setor público.
Ainda, acrescentamos que será enviado ao Poder Legislativo Projeto de
Lei solicitando autorização para repasse dos terrenos em questão ao RPPS deste
município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAtlÁ GAlllNETI: DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.GO /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00
de Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187 /2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo 2.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
V inculada no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2 .216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
3.3.91.97 - 501 Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS 2.000.000,00
[ Total 2.000.000,001
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Aliena ão de Ativos
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em
G NHOZUCCHI _....,..-/ ______ J Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.000.000,00
2.000.000,00
' 9
. ~
. . . ~ÔffUUCV~NHir~o/~~~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.o Oo; Q te. ôlbo( t.orq
Pato Branco, g hz< IW61
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
j \\ z \{JO\C\.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 260/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 260/2019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, com o objetivo de pagamento de aportes para
coberturado déficit atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e cálculo
atuarial elaborado pelo próprio Instituto de Previdência dos Servidores Públicos -
PATOPREV, como também para elaboração dos registros contábeis conforme normas
definidas pelo TCE - PR e normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público.
4. 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
... 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
,.. 04.122.0007.2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
,.. 3.3.91 .97 - Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS
~ Fonte - 501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme seque:
APORTE PARA Despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à
COBERTURA DO cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
3 3 91 97 00 00 DÉFICIT Social - RPPS, conforme plano de amortização estabelecido em
ATUARIAL DO lei do respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de
RPPS alíquota de contribuição suplementar.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - esp eciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8J http://www.patobra nco.pr.l eg.br / conta bilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
1'; 501 - Receitas de Alienação de Ativos
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 À 31 DE JANEIRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
do ~ U 0
<2- o1bv[w1s.
Pato Branco, -4..1 (/z. I x21C(~ de 2019.
Presidente
Relator: V. íl.au..cte<vYV>h :1wn0} - Por
Data: 1<>2 ( 1 J/ ?-013
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco .pr. leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 260/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
\lllll\\\111\lllll\\B PROTOCOLO GERAL 4325/201 9 Data· 17/12/2019 - Horano: 07.52 Legislativo - PCR 51201 9
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº260/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais)
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, com o objetivo de pagamento de aportes para cobertura do
déficit atuarial do RPPS, conforme previsto. em Lei Municipal e cálculo atuarial elaborado
pelo próprio Instituto de Previdência dos Servidores Públicos -PATOPREV, como também
para elaboração dos registros contábeis conforme normas .definidas pelo TCE - PR e
normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019,
com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64,
conforme Fonte:
•:• 501 - Receitas de Alienação de Ativos
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Representação, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
PSD (Membro)
Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2019 .
Joecir
Am (Membro)
ski PV
. iuJ,<12~ &l)f~)J~r},(J) ~ ines Bof(~jh~t ~~- -
PSDB(Membro)
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
C8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PROJETO DE LEI Nº 260/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Promama Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00
de Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo 2.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planeiamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
3.3.91.97 - 501 Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS 2.000.000,00
1 Total 2.000.000,ool
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ara riboia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
, .. (46) 3272 - 1500
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobra nco.pr.leg.br
Valor R$
2.000.000,00
2.000.000,00 1
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO LlllANCO
SECRETAIHA DE GADINETE
LF.I li'' 5.45~, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
2.000.000,00 (dois milhõe.s de reais).
A Ciimara i\lunicipnl de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo lvlunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonn e segue:
\ ':11for RS
•JOOl CoorduuÇ'lo Admlnbtraçlo d1 2.000.000,00
Stirt-l:lrh dt PIJntj:mttnlo
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a ciiar ação na Lei nº
5. 187120 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonnc segue:
Aç.io
1.116
[sph:Hk.1çio
lllu~t .;-1-.> d.Js AtiYiJ.!Jti J..l ~n~o 2.()>0.000,00
AJmlnli!ntiw,
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do lvlunicípio de Palo Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classifi cação funcional
programática ahaixo:
Código
•)5
QS.O!
0-l.l l!
OH l!.0001
i 216
l .J.91.91 - Soll
Tol:ll
üpn-ifinçio
l:C H~:TA HIA IUNIC PAL
AO~IL'\ISTR\Ç.l.O E i-L'\.\._'\ÇAS
DEP.\RT \~1 1:1'10 .\ D.\Ul'ISlltATl\'O
,\dmlnlstr .içlo
Admlnhtr .atfo Gtr.al
DE
CoorJtn:1ç-Jo t Admlnbtr.aç-lo d.1 Snu ·uri.1
dt- PbntjJmtolo
~.!n dl.; Ati\id!Jo: &_1 IÃ."(\.irUrncr.t.-,
.Adm.icirtn.t.i\'\)
Af'-"'1.: p..lI3 .:obertun 00 Mri.:it :?.f1.!.lria d..., .tt):AJ_OOJ,00
Rrrs
l.000.000,00 J. 000 00
Art. 4° Para cobertura do presente Cr.:dito Especial sen\ utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ront~ \'.ifor HS
l.000.000,00
To1.:1.J l.000.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, l 9 de dezembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Tdcntilicador:A259DDE5
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2019. Edição 19 11
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipa l.com.br/ 1mp/
www.dia riomunicipal.com. br/a mp/ma te ria /A259DDE5/03AOL TBLStZuUMHmo 1d_ ljoqlOpkKQAo89LhjcQ3pPQvcGi1 GOb3cfYCFigM7PcE09b TyY5... 1 /1
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PRF:FEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRLTARIA Dr. GADINr.T[
D[Ctu:ro ;\' 8.Wl, DE 19 DE Dl:ZE.\IBKO DE 1019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe s.'\o conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgãnica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.454, de 19 de dezembro de 2018,
U EC R ETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 20 181202 1,
confonne segue:
»»
Sc<nt.Jrb dt PbuJ1rnuh1
Art. !°fica criada açiio na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
confonne segue:
Lll6
\'.abrRS
\UL.•:c.;J.> d.li AtiüJ.:.J.,-,. ~ lkp.:i~ !.oo.>..M:>,O:J
!r.J..i, .,
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do 1'.lunicipio de Pato Bmnco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) na classificação funcional progmmálica abaixo:
l5
ll
'14.l!? .. 00)7
!...? 16
JJ.9 .97-~I
S[CRJ:.TARL\ .\ll 1'1CIPAL
fJE.P,\RT.\ \ I EXTO ,\O'.\tl;\IS'I H...\11\'0
\ dml.11 h1niçl.J
Coor-J tu{':lo ~ .\dm.iahtn("l;1 di ulJri.I dt
L! j~ m.falo
la:;:~;}.) .ll\ tn~ l!-1 ~~"'
i\ \)
Art. 4º Pam cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
\·.a~tRS
l.C•))J))),I})
Arr. s• Este Decreto entra cm vigor na dara de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019.
AUGUSTIN HO ZUCCHI
Prdcito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador:D3 l 7DEAJ
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná
no dia 20/t2/20 19. Edição 19 11
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infonnando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/0317DEA3/03AOL TBLRRD40YNtcB8ecWDiaK 112sP5u TcpdzqAE ERDUwVeH HCTV8Zl-niYQE32-pUr2... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
20 de dezembro de 2019
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A"l •'Es"l.~uti-~r-" t.ll'.IUlo....lp.l.,,h
GZ.~61PTllb..I ~t~.tn01r..tl
.IJ..Q.JiT,..,·UZUi.:.Of
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Edição n° 7541
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PLO 260/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 99/2019 - Regime de urgência
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
(Para aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS, e cálculo atuarial elaborado pelo próprio RPPS,
como também para elaboração dos registros contábeis conforme normas definidas pelo TCE - PR e
normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 4213/2019 Data de entrada: 6 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019
Parecer Comissão de Representação
Distribuído em: 11 de dezembro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de dezembro de 2019
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia -
PSC.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 961/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5454, de 19 de dezembro de 2019. Decreto nº 8604, de 19 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de
dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911.
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