MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABllJETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 98/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 4193/2019
Data: 06/1212019 · Horário: 09:34
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando à criação
de nova fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil dezoito reais e dezoito
centavos).
O presente Projeto de Lei visa abertura de credito especial com recursos
de superávit financeiro de fontes de recursos vinculadas, sendo:
• R$ 1.683,28 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e oito
centavos) é referente à devolução de saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302,
firmado entre o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística com interveniência do Departamento de Estradas de
Rodagem com finalidade de execução de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para
revitalização da Estrada municipal Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual
Pr 493 e a Comunidade Sede Dom Carlos, com área de 46.377,16m2 e execução de
serviços de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da estrada
Municipal Belmiro Caldatto, entre a rodovia Estadual Pr 493 e a Comunidade Sede
Gavião com área de 52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio.
• R$ 20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois
centavos) é referente a devolução de saldo, em virtude do encerramento do convênio
nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Pato Branco com o
objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e água em Microbacias.
• R$ 4.497, 18 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e
dezoito centavos) é referente a devolução e sal o do convenio 04/2018 destinado
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 a o Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAJIÃ GA&NITT 00 PREFEITO
para a Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e
instalar Piso Modular Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos
para arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico
para o Ginásio.
• R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e
noventa centavos) é referente a devolução de convênio nº 111/2018, firmado entre o
Instituto das Águas do Paraná e o Município de Pato Branco com objetivo de
Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta
e destinação final de materiais recicláveis para atender toda a população urbana e
rural, para aquisição de um caminhão para coleta de materiais recicláveis, composto
por coletor com movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível,
dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros,
sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento de carga coletada dentro
de barracões com pé direitos menores proporcionando varias vantagens para as
associações de catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta
em forma alternativa.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 201 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/14 GABmETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° JS 0 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro
mil dezoito reais e dezoito centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 21.969,10
0034 Limpeza Publica 57.551,90
0041 Manutenção do Esporte 4.497,18
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.123 Programa Asfalto no Campo 1.683,28
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 20.285,82
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 57.551,90
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 4.497,18
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil dezoito reais e dezoito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Proqrama Asfalto no Campo
3.3.90.93 - 911 Indenizações e Restituições 1.683,28
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
3.3.90.93 - 913 Indenizações e Restituições 20.285,82
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo A
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restitúí.éões 57.551 ,90
'/
Rua Caramuru, 271 • 8;~ l • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 'WWW. p p g atobranco. r. ov.br
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARA/IA GABINETE DO PREFEITO
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
3.3.90.93 - 922 Indenizações e Restituições 4.497,18
I Total 84.018,181
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
911 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIAO/DOM CARLOS
- SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão
do Solo Agrfcola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180
-14.629.677
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE
960 - Conveio Institutos das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703
1 Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.683,28
20.285,82
4.497,18
57.551,90
84.018,18 1
~Óff~J/NH~a/dt-Y~~/B~/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ck Oo>. Q icz ci<.ff11-wR·
Pato Branco, 6(1z: (z.o1q,
~afn~ Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 960 - Conveio Institutos das Aguas do Parana -111/2018 - R$ 287.000,00 - Aquisição de Caminhão Coletor -
,. RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábi l)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
9Sl,90
287.000,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
9Sl,90
DESPESAS DE CAPITAL
287.000,00
287.951,90 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
287.951,90 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRON IM CP - Emissão: 07/02/2019 às 14h0min - Duração: Oh00m02seg (45)
DESPESAS
Página : 1de1
07 /02/2019 14:03
'I
287.951,90
287.951,90
287.951,90
seguinte Lei:
MUN ICf PIO DE
tSlAOO 00 PARANÁ GAfli!JCTfl 00 PREFEITO
LEI N° 5.274, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil,
novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
ffr-rãm-a __ ···· -_··------- ~ee cificação [] -----·~_ ir pe 1f)l lc a _________ ~~
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue:
--- A_y ão
2.0 84
·•--v·•·••·••-
Especificação
Manutenção das atividades de
processamento de lixo
·-·· Valor R$
limpeza, coleta e
287.951,90 ·- ..• ······- ~
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a aMr no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
··-···
Código Especificação Valor R$
12 ... ..,,,,.--.- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ··- 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE
-"·-······-- ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneametlto
17.512 ··saneamento Básico Urbano
15.512.0034 _ ~impeza Publica
2.084 Manutenção das atividacÍês " de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 960 Equipamentos e Material Permanente 287.951 ,90
1 Total ·······-·····-····------------------ -----·===-- 287.951,90
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
960 ·Convênio Instituto das Aguas do Paraná . ·111/2018 • R$ 287.000,00 - Aquisição de
Caminhão Coletor · SIT 39703
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n/i
Gabinete do Pref§jlo;-·27 de fevef ir /~ . !1
~· .
z:1
8
Prefeito
-..... ~
Rua e uru, 271 • 85501 060 ° Pato Branco • Porané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
287.951,90
MUNICÍPIO IJE
BRA C
Ofício nº 351/2019/GP Pato Branco, 10 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei anexo a Mensagem nº 98/20'19, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 84.018, 18 (oitenta e quatro mi l dezoito
reais e dezoito centavos).
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VlLMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllUHU
PROTOCOLO GERAL 4293/2 019
Data: 1111212019 • liorário: 10:28
Administrativo
R~rn Carnmtl<u, 271 • íl5501 ·0fü) " Pato Branco 4 Parnnó
Fono/Ftrx (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 948/2019-DL Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 351/2019/GP, de 10 de
dezembro de 2019 , estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 259/2019,
Mensagem nº 98/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 84.018, 18 (oitenta e quatro mil,
dezoito reais e dezoito centavos). ·
Atenciosamente .
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
. ~
ilmar ~ Maccari
Presidente
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
(8)http ://www.patobranco.pr.leg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
PLO 259/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 98/2019 - Regime de urgência
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 84.018, 18 (oitenta e quatro mil, dezoito reais e dezoito centavos).
(O presente Projeto de Lei visa abertura de credito especial com recursos de superávit financeiro
de fontes de recursos vinculadas, sendo: • R$ 1.683,28 (mil e seiscentos e oitenta e três reais e
vinte e oito centavos) é referente à devolução de saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302,
firmado entre o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem com finalidade de
execução de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da Estrada municipal
Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual - PR 493 e a Comunidade Sede Dom Carlos,
com área de 46.377, 16m2 e execução de serviços de pavimentação asfáltica sobre poliédrico
para revitalização da estrada Municipal Belmiro Caldatto, entre a rodovia Estadual PR 493 e a
Comunidade Sede Gavião com área de 52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio. •
R$ 20.285,82 (vinte mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) é referente a
devolução de saldo, em virtude do encerramento do convênio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e
o Município de Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e
água em Microbacias. • R$ 4.497,18 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito
centavos) é referente a devolução e saldo do convênio 04/2018 destinado para a melhoria do
Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e instalar Piso Modular Esportivo
lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para arquibancadas em polipropileno de alta
resistência e também Placar eletrônico para o Ginásio. • R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil
quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) é referente a devolução de convênio nº
111/2018, firmado entre o Instituto das Águas do Paraná e o Município de Pato Branco com
objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta
e destinação final de materiais recicláveis para atender toda a população urbana e rural, para
aquisição de um caminhão para coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com
movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível,dotado de tanque para
coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor
permite o descarregamento de carga coletada dentro de barracões com pé direitos menores
proporcionando varias vantagens para as associações de catadores. Este modelo de coletor
possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 4193/2019 Data Entrada: 6 de dezembro de 2019
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 948/2019-DL, de 11 de dezembro de
2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 351 /2019/GP, de 10 de dezembro de 2019,
lido na sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, considerando a apresentação dos
projetos de lei nº 264 e 265/2019)
! Rua Arariboia, 49 1, C~ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br