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materia nº 259/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil, dezoito reais e dezoito centavos).
native_id6099

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 948/2019-DL, de 11 de dezembro de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 351/2019/GP, de 10 de dezembro de 2019, lido na sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, considerando a apresentação dos projetos de lei nº 264 e 265/2019)
2019-12-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-12-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABllJETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 98/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 4193/2019 
Data: 06/1212019 · Horário: 09:34 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando à criação 
de nova fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil dezoito reais e dezoito 
centavos). 
O presente Projeto de Lei visa abertura de credito especial com recursos 
de superávit financeiro de fontes de recursos vinculadas, sendo: 
• R$ 1.683,28 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e oito 
centavos) é referente à devolução de saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302, 
firmado entre o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de 
Infraestrutura e Logística com interveniência do Departamento de Estradas de 
Rodagem com finalidade de execução de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para 
revitalização da Estrada municipal Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual 
Pr 493 e a Comunidade Sede Dom Carlos, com área de 46.377,16m2 e execução de 
serviços de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da estrada 
Municipal Belmiro Caldatto, entre a rodovia Estadual Pr 493 e a Comunidade Sede 
Gavião com área de 52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio. 
• R$ 20.285,82 (vinte mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois 
centavos) é referente a devolução de saldo, em virtude do encerramento do convênio 
nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Pato Branco com o 
objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e água em Microbacias. 
• R$ 4.497, 18 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e 
dezoito centavos) é referente a devolução e sal o do convenio 04/2018 destinado 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 a o Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAJIÃ GA&NITT 00 PREFEITO 
para a Melhoria do Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e 
instalar Piso Modular Esportivo lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos 
para arquibancadas em polipropileno de alta resistência e também Placar eletrônico 
para o Ginásio. 
• R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e 
noventa centavos) é referente a devolução de convênio nº 111/2018, firmado entre o 
Instituto das Águas do Paraná e o Município de Pato Branco com objetivo de 
Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta 
e destinação final de materiais recicláveis para atender toda a população urbana e 
rural, para aquisição de um caminhão para coleta de materiais recicláveis, composto 
por coletor com movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível, 
dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros, 
sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento de carga coletada dentro 
de barracões com pé direitos menores proporcionando varias vantagens para as 
associações de catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta 
em forma alternativa. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 201 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/14 GABmETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° JS 0 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro 
mil dezoito reais e dezoito centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 21.969,10 
0034 Limpeza Publica 57.551,90 
0041 Manutenção do Esporte 4.497,18 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.123 Programa Asfalto no Campo 1.683,28 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 20.285,82 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 57.551,90 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 4.497,18 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil dezoito reais e dezoito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Proqrama Asfalto no Campo 
3.3.90.93 - 911 Indenizações e Restituições 1.683,28 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.3.90.93 - 913 Indenizações e Restituições 20.285,82 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo A 
3.3.90.93 - 960 Indenizações e Restitúí.éões 57.551 ,90 
'/ 
Rua Caramuru, 271 • 8;~ l • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 'WWW. p p g atobranco. r. ov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARA/IA GABINETE DO PREFEITO 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
3.3.90.93 - 922 Indenizações e Restituições 4.497,18 
I Total 84.018,181 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
911 - PAVIMENTAÇAO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIAO/DOM CARLOS 
- SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45 
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão 
do Solo Agrfcola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 
-14.629.677 
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE 
960 - Conveio Institutos das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.683,28 
20.285,82 
4.497,18 
57.551,90 
84.018,18 1 
~Óff~J/NH~a/dt-Y~~/B~/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ck Oo>. Q icz ci<.ff11-wR· 
Pato Branco, 6(1z: (z.o1q, 
~afn~ Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 960 - Conveio Institutos das Aguas do Parana -111/2018 - R$ 287.000,00 - Aquisição de Caminhão Coletor -
,. RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábi l) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
9Sl,90 
287.000,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
9Sl,90 
DESPESAS DE CAPITAL 
287.000,00 
287.951,90 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
287.951,90 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRON IM CP - Emissão: 07/02/2019 às 14h0min - Duração: Oh00m02seg (45) 
DESPESAS 
Página : 1de1 
07 /02/2019 14:03 
'I 
287.951,90 
287.951,90 
287.951,90 
seguinte Lei: 
MUN ICf PIO DE 
tSlAOO 00 PARANÁ GAfli!JCTfl 00 PREFEITO 
LEI N° 5.274, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
ffr-rãm-a __ ···· -_··------- ~ee cificação [] -----·~_ ir pe 1f)l lc a _________ ~~ 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue: 
--- A_y ão 
2.0 84 
·•--v·•·••·••-
Especificação 
Manutenção das atividades de 
processamento de lixo 
·-·· Valor R$ 
limpeza, coleta e 
287.951,90 ·- ..• ······- ~ 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a aMr no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
··-··· 
Código Especificação Valor R$ 
12 ... ..,,,,.--.- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ··- 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE 
-"·-······-- ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneametlto 
17.512 ··saneamento Básico Urbano 
15.512.0034 _ ~impeza Publica 
2.084 Manutenção das atividacÍês " de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 960 Equipamentos e Material Permanente 287.951 ,90 
1 Total ·······-·····-····------------------ -----·===-- 287.951,90 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
960 ·Convênio Instituto das Aguas do Paraná . ·111/2018 • R$ 287.000,00 - Aquisição de 
Caminhão Coletor · SIT 39703 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n/i 
Gabinete do Pref§jlo;-·27 de fevef ir /~ . !1 
~· . 
z:1
8 
Prefeito 
-..... ~ 
Rua e uru, 271 • 85501 060 ° Pato Branco • Porané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
287.951,90 
MUNICÍPIO IJE 
BRA C 
Ofício nº 351/2019/GP Pato Branco, 10 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei anexo a Mensagem nº 98/20'19, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 84.018, 18 (oitenta e quatro mi l dezoito 
reais e dezoito centavos). 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VlLMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllUHU 
PROTOCOLO GERAL 4293/2 019 
Data: 1111212019 • liorário: 10:28 
Administrativo 
R~rn Carnmtl<u, 271 • íl5501 ·0fü) " Pato Branco 4 Parnnó 
Fono/Ftrx (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Oficio nº 948/2019-DL Pato Branco, 11 de dezembro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 351/2019/GP, de 10 de 
dezembro de 2019 , estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 259/2019, 
Mensagem nº 98/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 84.018, 18 (oitenta e quatro mil, 
dezoito reais e dezoito centavos). · 
Atenciosamente . 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Paraná 
. ~ 
ilmar ~ Maccari 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
(8)http ://www.patobranco.pr.leg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PLO 259/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 98/2019 - Regime de urgência 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 84.018, 18 (oitenta e quatro mil, dezoito reais e dezoito centavos). 
(O presente Projeto de Lei visa abertura de credito especial com recursos de superávit financeiro 
de fontes de recursos vinculadas, sendo: • R$ 1.683,28 (mil e seiscentos e oitenta e três reais e 
vinte e oito centavos) é referente à devolução de saldo do convênio nº 020/2017, SIT 33302, 
firmado entre o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Logística com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem com finalidade de 
execução de pavimentação asfáltica sobre poliédrico para revitalização da Estrada municipal 
Pioneiro Cirilo Debastiani, entre a rodovia Estadual - PR 493 e a Comunidade Sede Dom Carlos, 
com área de 46.377, 16m2 e execução de serviços de pavimentação asfáltica sobre poliédrico 
para revitalização da estrada Municipal Belmiro Caldatto, entre a rodovia Estadual PR 493 e a 
Comunidade Sede Gavião com área de 52.318,58m2 em virtude do encerramento do convênio. • 
R$ 20.285,82 (vinte mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) é referente a 
devolução de saldo, em virtude do encerramento do convênio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre 
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e 
o Município de Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e 
água em Microbacias. • R$ 4.497,18 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito 
centavos) é referente a devolução e saldo do convênio 04/2018 destinado para a melhoria do 
Ginásio Municipal Dolivar Lavarda com o objetivo de adquirir e instalar Piso Modular Esportivo 
lndoor em Polipropileno, adquirir e instalar assentos para arquibancadas em polipropileno de alta 
resistência e também Placar eletrônico para o Ginásio. • R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil 
quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) é referente a devolução de convênio nº 
111/2018, firmado entre o Instituto das Águas do Paraná e o Município de Pato Branco com 
objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta 
e destinação final de materiais recicláveis para atender toda a população urbana e rural, para 
aquisição de um caminhão para coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com 
movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível,dotado de tanque para 
coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor 
permite o descarregamento de carga coletada dentro de barracões com pé direitos menores 
proporcionando varias vantagens para as associações de catadores. Este modelo de coletor 
possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 4193/2019 Data Entrada: 6 de dezembro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2019 
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 948/2019-DL, de 11 de dezembro de 
2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 351 /2019/GP, de 10 de dezembro de 2019, 
lido na sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, considerando a apresentação dos 
projetos de lei nº 264 e 265/2019) 
! Rua Arariboia, 49 1, C~ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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