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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAH.4. GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N" 29/2017 ~
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Senhor Presidente, l
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Senhores vereadores,
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Com a presente Mensagem, encaminhamos para autorização dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei para abertura de nova Fonte de Recursos, nova ação e de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato
Branco, na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 6.368,98 (seis mil trezentos e
sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).
O montante acima citado é referente ao valor remanescente, oriundo do
Convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o MTUR - Ministério do Turismo, que
tem como objeto o recapeamento asfáltico da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, que
liga a cidade de Pato Branco a Comunidade de São João Batista.
Desta forma visando concluir a obra com a maior brevidade possível, e atender
as necessidade daquela comunidade e proximidades, solicitamos a aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' 40 I .II01::JAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 6.368,98 (seis mil trezentos e
sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
6.368,98
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
1.123 6.368,98
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos, nova ação e Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.368,98 (seis mil, trezentos e
sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra -estrutura rural
1.123 Asfalto no Campo
4.4.90.51 - 893 Obras e Instalações 6.368,98
Total I 6.368,98 1
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
893 - Recapeamento Asfaltico sobre Pavimentação Poliedrica da Estrada
Azelino Da lia Costa - Siconv 826603
Total
Art. s• Esta Lei entrará em vigor,
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
6.368,98
6.368,98
~~vikutic#d~%bY$Utncf?/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 40/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 4012017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2017, no valor de R$ 6.368,98 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais e
noventa e oito centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, oriundo de Convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o MTUR -
Ministério do Turismo, que tem como objetivo obras de recapeamento asfáltico da Estrada
Municipal Azelino Dalia Costa, que liga a cidade de Pato Branco a Comunidade de São
João Batista.
;,j, 11 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
.jj, 11.02- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
oóo1. 26.782.0031.1.123 -Asfalto no Campo
oóo1. 4.4.90.51 -Obras e Instalações
.,. Fonte- 893
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue·
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1/ - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Rua Arartgbóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501·262 Pato Branco Paraná
e-mall: mardarzanoelo@camarapatobranco.oom.br
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• tgJ~~#alá&~~$MUI(:O/ Eslado do Paraná
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 893 - Recapeamento Asfáltico sobre
Pavimentação Poliédrica da Estrada Azelino Dalla Costa - Siconv 826603.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de maio de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 40/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 40/2017, de 19 de abril de 2017
- Mensagem n!! 29/2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
6.368,98 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da
Secretaria Municipal de Agricultura, oriundo de Convênio firmado entre o.. ~
Município de Pato Branco e o MTUR - Ministério do Turismo, que tem com~ ~
objetivo obras de recapeamento asfáltico da Estrada Municipal Azelino Dalia';- ~
Costa, que liga a cidade de Pato Branco a Comunidade de São João Batista. !f Q
Os artigos 1 • e 2" encontram-se dentro do que preceitua a matéria par/' ~
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja6 ~
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias i. f
LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as trê%l 8
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. ;t :8
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi, observada nenhum~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL. à tramitação dc{l! . '
presente ao Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de maio de 2017.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N' 40/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 6.368,98 (seis mil, trezentos
e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
6.368,98
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
1.123 6.368,98
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos, nova ação e Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.368,98 (seis mil, trezentos e
sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra- estrutura rural
1.123 Asfalto no Campo
4.4.90.51 - 893 Obras e Instalações 6.368,98
Total I 6.368,98 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
6.368,98
6.368,98 I
DIARIO DO SUDOESTE
16demaiode2017
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Ttrm<l AJiti>v n•03/Mi7- Conlnlo n• 6!/lOI(.GP. ktligil>ii!Ja& n• .\lll014-
P.\RTE& Munidpio J~ Pato llran.::o c Bdu= ~ ~ndli Li<b- ME OBjETO.
ob}<L.l a conlra.t!'Jkl Jeservio;os em pr<><"-.Jimcnlos<m Ji.&t."""" e ler•pla, 1b.tn·
.W l presuç:W Je ~"" Je Slú.k..,. <I:l<IJrius .!.> SUS, com 1..!ord Cú!l.>l.lllt<:s .!• I .bela Llil SUS-MUNICIPAL.\!JlTAMENTO: IJo Pmn: Com base nA Ui
8-666/'H, do: 2 L .Je junha J~ 1~3, ~erue em sru Arli,so 57, lndS<J 11, can·
frume prewé a O;L=Ia Quan.A.In..-iw I, J.:. Co~Lral<> orWnal, e de a.:ru..W com ~
ju>lificill'r.t apn:sentM. pela S...rcurh Munkip.al de Saúde, a.. p~nes paLtuam •
prorrngo~ ..W p107<> llla.J.a para e.>:erufl<l Jo OOjeLl canlntual pau mais 12 IM·
ses,011 ~ alé ll(il<>ze) d.:nuhl de20J8.D.J \'a!~r:O l"a1.lrpUm.:L!!<o:<:inaluera·
.lo, ou &<'j., o'-.!01 m<"""l Ja pr=nle c.:mlnla{l~ ser! esdmaJ~ em R$ 12.570,23
(Jnz• mil, qt:~inhentos e .<eknla rtili e 'i.nle e oilLI cenla,-os), Wlalizarula pau o
r<ric.JO do: 12(Joze) "'~ onloresiim:<J~ d.· RS 150.SH.J6 (cento ectnquen·
I• mJ, <>ilc>cenlM e quaunl3 e lrê<. rt:l~ e trinta e <o~is cenla«>,).l lOT. ORÇ"d\ll02
S<crelaria Municipal Je S..U&- Fundo Mun!ctpal de S..liok- 3.3.%.39· Oullll<
S,,.iças <k Torçctm< 1\=:>.1. jurldk• - Fonte .l-03-~ 746- DcsJLt>ram<:n·
!<> 2652.Ptrman«cm em plen• ligb\ci.I!L'<.!a.. a.< .Jcrru..l.s d!usulo.s e c.>nJiçôcs. '{UC
nkl conllitc!mwm o pr_,..,Tcrm<>. l'a.l~ llranco. 11 Jc malil Jc 1017. o\U.(;USii·
nho :lü<:chi- rrot<lllo. Hug<~ ~i-Represenuntc L~L
PREfEJTUAA MUIICIPAL 0E RENASCEHÇA- PR
ATO D1E AATIACAÇJ.o D1E DISPENSA POR NSllfJCAliYA. N' 110&'2011
Em ...,... .. ptocesso do Clo.pensa de ~ n• ~17. a. 1 S d! ,.,.;., do 2017,
...,.._ sol<:io!oçio da Seclewt..l ....,.clpol de ,...51,~ Sodol, no uso 6e.....,
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~com...,.aronalein'B66&93.emswar'ógo241ncisoiV
Sr.l..e511rc.- Bo!WPrefe;La do ~-Pr. ~o
PERioooOE UE~ 180(ccnla G~di""' OBJETO. COHTRATAÇÀO OE..STllUÇAo 0E l..OHGA f'EIUlANlHciA DE IOOSOS.
FUIDAIIEHTO lEGAL:~~ cordr;taçà:>, -~no~ no &r1go24,1nciso'N, daleiFederal8.6661'33.
COHTRATA.DO. Gr-.id.aPI!fl!lrado Alnil .... Eliel, CI'I'J &<lbn' 21. U9 405QCQ2-11, Slo L...,......, do o...a.- se YALORDOCONTRAfO-RJ20M2,00(Tinleriii>OftCerllotec~ecl<d$real•).
COHTRATNflE IA.ridpo d! R~-F'>r"anil
Ronasoer>ça- f'f. 15 ~maio do 20 17
A.'tUODEEOITAL
PREGAO PRESEHCW.. N' Ol512017- PlolR
UOTAÇÃO~USIVAPARAJM:IlOEJII'RE:M,~OEDOR
IHP'MIUAI. Eai'RESA C1E. I'EQVEHO POfi1E, NOS rEIWOS DO INCISO I, f)()
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loiOOAI.JOADE: f'f., f'f,..<n;;ol <lo 'Po .....,r~ peço U'iiM>
OBJETO: O:nlnltçl<l de en>pf=< pa<a Jcmeci""""" de tócicleBs., - às I>!OI!..>dadei6a o.oaetaria~
CREOEHCtoWEHTO E EHTREGA. DOS EHYELOPES: dos 08.:30 às 09 00 do da :30 do
rnoio de 2017. no~ a, ~as e~ da Preloin.ra ILtlicipal do ~ê.RuaGeUi>Vargar;,.n'901.
ABEIITURA. DAS PROPOSTAS: da<. 09:0! do dia 30 do m•io de 2011. ;.m:, & sala do
reu"liOesdo~roaPrer.oua~doR..-.:erça·PR.
A.OUISIÇAO DO EDITAL: O Edital e SeJI5 ,.,...,.os po6!<lo ser~ na ProlaUa
Yori::ipol, no <l<1doreçtl ~ ~ V"'II"S. n• 801. Con~o. F""" (46) 355Q.3300
(Prelellura) I 3550-3318 (Oeparlarr<o<1l de Udlaç6u), Retlascer>ça. Esbodo do ~ de
'Z'" ~ 13' ra.a, MSI"Iaári<lo <Iaos oe·oo as ll·30. e das 13.30.,. 17.30h«as.. crdo ~Ao
IWI~O .,..qm&osgaLibmonl;>, epelo.mYNfflJ~p<p'.b".
1NfORIIAÇÕES:~eeodorecimorl<:zs~.nom<Seçoel<!leftneacima
- ~ 15de<niiodo2017. w"""'"" Ptegoelra
EXTRATO PARA piJBIJCAÇAo CO!fTAATOOE COYPRA E VENDA r.~ 10712017
(Wo.J...,..,Pn:glo~rf'029r:I0\7j
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-felra.16 de Maio de 2017 lnsUiufdo pela Resol.ução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI -Edição N~ 1356
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.964, DE 11 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de
R$ 6.368,98 (seis mil, trezentos e sessenta e ano reais e novenla e oito centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autorizao Execulivo Municipal alterara Programa da Lei 0°4.11112013e alterações
posleriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201412017, conrorme segue:
Art. 2" Autoriza o Execulivo Municipal aHerar ação na Lei 0° 4.83612016 e alterações
posteriores da lDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2017, oonrorme
segue:
Art. 3" Auloriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato
Branco, Eslado do Paraná, nova Fonla da Recursos, nova ação a Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte da Recurso Vinculada no valor de R$ 6.368,98 (seis
mil,lrezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) na classificação funcional
programática abai)(O'
~ E- """'"' " SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICOI.TURA
ti 02 DEPAATAAIENTO DE AGRICAA.TURA.
" n""""' 26.782 ,...._.._.... 26.782.0031 Estrõdas e lnia---ewuua rural
1.123 Asfallo"" C8mp:)
4_4_9(1_5\ "' Obras e 1os1a1açôes 6.36&,9B
I ""'' fusa.sa
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ublizado os recursos de Excesso
da Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
""''
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
""""""=--·--·--
EdiçOO: P;tg~a __ _
JORNAL otÁRIO DO SUlOESTE
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
6.368,98
Cod2MB21
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICfPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser reita informando o código identihcador no slte:
http:l/dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Fetra,16 de Maio de 2017 lnsUtufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edlç.l.o N~ 1356
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.136, DE 11 DE MAIO DE 2017
Abre Crédito Especial no exerci cio de 2017, no valor de R$ 6.368,98 (seis mil, trezentos
e sessenta e oito reais e novenla e oito cenlavos).
O Prefeito de Paio Branco, Estado do Paraná, no uso das alnbuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.964, de 11 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, confOITTie segue: ,,_..,..,
Estradas e lnh-e!llrulura rural
/Vsloi'RS
6.368,9!1
Art. 2" Fica alterada a ação na Lei n• 4.83612016 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue:
1;:
Art. 3° F1ca aber1o no Ot"çamenlo Geral do Município de Paio Branco, Eslado do Paraná,
nova Fonle de Recursos, nova ação e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.368,98 {seis mil, lrezenlos e sessenla e oito
reais e novenla e oito centavos) na dassificação funcional pmgramáUca abaixo·
"""" ,,_ -R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAUEHTOOEAGRICULTURA
" 26.782 T<- Transporle ~
2(1.782.0031 Estr.Kias e lnlra--eslrulur ,....
un """"M""""" 4.4.90.51-893 Ol::ns e lnslalaçôes '""" T"" """'·"
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédilo Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especiflcada:
Art 5° Esle Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
-..~ __ / __ , __
Edição; """""'~--'--'- Pág~ B
JORNAL [)!ÁRK) DO SWOESTE
Gablnele do Prefeito, 11 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito CC!dlJ-4131-1
Maléria publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 16/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
htlp://dloems.com.br
Pãglna 1
r&'~Jl~ch~ak!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 40/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 29/2017
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 6.368,98 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).
(para abertura de nova Fonte de Recursos, nova ação e de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no orçamento geral do Municfpio de Pato Branco, na Secretaria Municipal
de Agricultura, referente ao valor remanescente, oriundo do Convênio firmado entre o
Município de Pato Branco e o MTUR - Ministério do Turismo, que tem como objeto o
recapeamento asfáltico da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, que liga a cidade de Pato
Branco a Comunidade de São João Batista)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de abril de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilrnar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 375, de 10 de maio de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4964, de 11 de maio de 2017 - Decreto n° 8136, de 11 de maio de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do jornal Diário do Sudoeste edição n° 6888 de 16
de maio de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1356 de 16 de maio de
2017.
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